segunda-feira, 30 de abril de 2018

Ollanta Humala, ex-presidente do Peru, envolvido nas bandalheiras da corrupta Odebrecht, sai da cadeia

O ex-presidente peruano Ollanta Humala e sua mulher, Nadine Heredia, foram libertados nesta segunda-feira (30), após nove meses na prisão. Eles vão responder em liberdade à acusação de lavagem de dinheiro no escândalo envolvendo a construtora baiana corrupta e propineira Odebrecht, que pagou 3 milhões de dólares destinados à campanha eleitoral de Humala de 2011, segundo a procuradoria peruana.



Na quarta-feira passada, o Tribunal Constitucional do Peru revogou a prisão preventiva de Humala, de 55 anos, e sua mulher, Nadine Heredia, de 41 anos, presos a pedido da procuradoria do país, que trabalhava para recolher informações e provas. Os 3 milhões de dólares foram entregues a Humala a pedido do PT, segundo Jorge Barata, ex-diretor da empreiteira baiana corrupta e propineira Odebrecht no Peru. Humala governou o Peru de 2011 a 2016 e é um dos quatro ex-presidentes do país investigados pelo escândalo de corrupção com a Odebrecht. Os outros investigados são Pedro Pablo Kuczynski, Alan García e Alejandro Toledo. Este último enfrenta um pedido de extradição dos Estados Unidos.

Polícia Federal em Curitiba envia a delação premiada do "porquinho" petista Antonio Palocci para homologação pelo TRF4

A delação premiada do corrupto "porquinho" petista e revolucionário trotskista Antonio Palocci, homem de confiança das gestões do bandido corrupto Lula e da mulher sapiens Dilma, foi enviada na noite desta segunda-feira (30) para homologação do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). O processo chegou às mãos do relator da Lava Jato no tribunal, juiz federal João Pedro Gebran Neto, que encaminhará na quarta-feira (3) à PRR-4 (Procuradoria Regional da República da 4ª Região). Depois de parecer dos procuradores, ele decidirá se a colaboração é válida ou não.


Palocci está preso preventivamente desde 2016 e fechou delação com a Polícia Federal depois de tentar um acordo sem sucesso com o Ministério Público Federal. Há uma disputa entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal em torno da competência dos órgãos para tratar de colaborações. 

STJ envia denúncia contra ex-governador catarinense Raymundo Colombo para Justiça Eleitoral


O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, atendeu ao pedido do Ministério Público Federal e encaminhou para a Justiça Eleitoral uma denúncia de caixa 2 contra o ex-governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), com base na delação da empreiteira propineira Odebrecht. Colombo perdeu a prerrogativa de foro perante o STJ ao deixar o cargo no início deste mês, para disputar as próximas eleições. O ex-governador de Santa Catarina é acusado de omitir de prestações de contas de suas campanhas doações do grupo Odebrecht que ultrapassam R$ 9 milhões. 

TRF 4 nega embargos e mantém os 15 anos de cadeia para o corrupto propineiro Jorge Zelada, ex-diretor da Petrobras


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, rejeitou embargos infringentes ao ex-diretor da Petrobrás, o corrupto e propineiro Jorge Luiz Zelada, e manteve condenação imposta a ele de 15 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão. A decisão foi tomada no último dia 19 pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e divulgada nesta segunda-feira, 30. A condenação de Zelada havia sido confirmada pela Corte em agosto do ano passado. Ele está preso no Complexo Médico Penal de Pinhais, nos arredores de Curitiba, base da Lava Jato.

Zelada foi condenado pela .ª Turma do TRF-4 pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas – neste último crime, o desembargador federal João Pedro Gebran, relator, decidiu pela absolvição, mas ficou vencido. Por maioria, o colegiado entendeu que um depósito no Principado de Mônaco não declarado por Zelada de cerca de 11,5 milhões de euros devia ser considerado evasão de divisas. No recurso, o réu requeria a prevalência do voto de Gebran. 

Segundo a defesa, os depósitos feitos diretamente no exterior e a manutenção dos valores derivados da corrupção em contas estrangeiras secretas controladas por Zelada serviram para ‘a ocultação do produto do crime antecedente perpetrado pelo acusado, que as condutas não eram independentes e que o crime de evasão deveria ser absorvido pelo crime de lavagem’. Segundo o desembargador federal Leandro Paulsen, cujo voto prevaleceu, ‘a lavagem de dinheiro pode ocorrer por outros meios que não a manutenção clandestina de depósitos no exterior’. “Essa última possui desígnio específico e tem potencial lesivo próprio, extrapolando o crime de lavagem”, concluiu Paulsen. Como o voto de Paulsen foi seguido pela maioria, coube a ele redigir o acórdão.

O recurso de embargos infringentes pode ser interposto no tribunal quando o julgamento do acórdão não é unânime, tendo o réu direito a pedir a prevalência do voto mais favorável a ele, caso este tenha sido vencido. Esse recurso é julgado pela 4ª Seção, formada pela união das duas turmas especializadas em Direito Penal – 7ª e 8ª turmas -, presidida pela vice-presidente do tribunal. No TRF-4, ainda cabem embargos de declaração contra o resultado desse julgamento. A 4ª Seção é composta pelos desembargadores federais Cláudia Cristina Cristofani, Salise Monteiro Sanchotene, Victor Luiz dos Santos Laus, Márcio Rocha, Leandro Paulsen, e João Pedro Gebran Neto. A presidência da 4ª Seção é da desembargadora federal Maria de Fátima Freitas, vice-presidente do tribunal. A relatora dos casos da Operação Lava Jato na 4ª Seção é a desembargadora Cláudia Cristofani, que ficou vencida neste caso.

Bandido petista mensaleiro José Dirceu diz que não deixará o Brasil com Lula preso

O bandido petista mensaleiro José Dirceu diz que não deixará o Brasil com Lula preso: “Não se abandona um companheiro”. O ex-ministro José Dirceu afirmou que prefere ser preso a sair do Brasil: “Como vou deixar o País se o Lula está preso? Não se abandona um companheiro assim. Há erros que você pode cometer. Outros, não. A vida não é assim. Com Lula preso, não há chances de deixar o Brasil”. “Tem muita gente querendo que eu vá para Cuba mesmo”, comentou ele, referindo-se à frase que se tornou recorrente entre os adversários do PT: “Vai pra Cuba!”. Para ele, a idéia não faz sentido porque Lula, o Partido dos Trabalhadores e a “luta” se tornaram sua vida.

Raquel Dodge denuncia o bandido corrupto Lula, Gleisi e Palocci por 40 milhões de dólares de propina recebidos da Odebrecht



A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou nesta segunda-feira (30) o bandido corrupto, lavador de dinheiro, chefe da organização criminosa petista e ex-presidente Lula, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e os ex-ministros Antonio Palocci e Paulo Bernardo por corrupção passiva, e o sinhozinho baiano Marcelo Odebrecht por corrupção ativa. A denúncia foi apresentada no âmbito da delação da empreiteira corrupta e propineira Odebrecht e foi encaminhada ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. O caso gira em torno das acusações de que a corrupta Construtora Odebrecht repassou milhões de reais ao PT em troca de decisões políticas que favorecessem a empreiteira propineira. De acordo com a Procuradoria-Geral da República, o PT teria ficado à disposição com US$ 40 milhões (o equivalente a R$ 64 milhões na época dos acontecimentos), em uma conta mantida pela corrupta Odebrecht, para cobrir uma série de despesas indicadas pelos petistas, como a campanha de Gleisi Hoffman – atual presidente nacional do partido – ao governo do Paraná em 2014. A senadora também foi denunciada por lavagem de dinheiro.

Entre as decisões políticas que beneficiaram os interesses do corrupto grupo Odebrecht estão o aumento de uma linha de crédito no BNDES entre Brasil e Angola voltada ao financiamento da exportação de bens e serviços entre os dois países. “Diante das dificuldades operacionais de concluir a corrupção, Marcelo Odebrecht pediu que seu pai, Emilio Odebrecht, fosse a Luiz Inácio Lula da Silva pedir sua intervenção na ampliação da linha de crédito Brasil-Angola no BNDES”, apontou Raquel Dodge, ao sustentar que foi de Lula “a decisão de efetivamente atender à pretensão do corruptor” Marcelo Odebrecht. A Procuradoria-Geral da República sustenta que Lula foi “determinante” para o BNDES ampliar para US$ 1 bilhão a linha de financiamento, que beneficiou a Odebrecht e outras empresas. Raquel Dodge aponta que o aumento da linha de crédito “teve seu preço ilícito pago sob a forma de vantagem indevida” a integrantes do PT, em uma conta-corrente criada em 2008 para arrecadação de “vantagens indevidas” da sigla – primeiramente, gerenciada por Antonio Palocci; depois, por Guido Mantega.

Ainda de acordo com a denúncia, Gleisi, Paulo Bernardo e Leones Dall’agnol, assessor da senadora, pediram ao sinhozinho baiano Marcelo Odebrecht “vantagem indevida” no valor de R$ 5 milhões para despesas da campanha de Gleisi ao governo do Paraná “via caixa 2”. Desses R$ 5 milhões, o trio comprovadamente recebeu pelo menos R$ 3 milhões, em parte por intermediários. Gleisi teria ocultado e dissimulado os valores recebidos. Para Raquel Dodge, a prestação de contas da campanha de Gleisi em 2014 foi fraudada perante o Tribunal Superior Eleitoral “para escamotear (ocultar e dissimular para fins de lavagem) o recebimento dos valores obtidos pelos atos de corrupção denunciados”.

A denúncia, ressaltou a procuradora-geral da República, não está embasada somente em depoimentos de delatores, mas também em documentos apreendidos por ordem judicial de busca e apreensão, como planilhas e e-mails. Raquel Dodge enfatizou que até o “transportador das vantagens indevidas foi identificado”. Raquel Dodge observou que há provas que confirmam encontros, viagens, uso de intermediários, doleiros e destacou uma série de e-mails enviados pelo sinhozinho baiano corrupto e corruptor Marcelo Odebrecht que “confirmam estas graves condutas de corrupção ativa e passiva ora imputadas aos acusados”. 

A procuradora pede a “condenação solidária” do bandido corrupto Lula, Paulo Bernardo e Palocci, para pagar ao Erário o equivalente a US$ 40 milhões em virtude de danos causados por suas condutas, além de R$ 10 milhões a título de indenização por dano moral coletivo. Já para Gleisi, Paulo Bernardo, Leones e Marcelo Odebrecht, os valores são respectivamente R$ 3 milhões e R$ 500 mil, também em “condenação solidária”. 

Dilma é intimada para depor como testemunha do bandido corrupto Lula no processo do sítio de Atibaia


A mulher sapiens Dilma Rousseff foi intimada nesta segunda-feira para depor no processo contra o bandido corrupto, lavador de dinheiro, chefe da organização criminosa petista e ex-presidente Lula por obras feitas no sítio de Atibaia pelas construtoras corruptas e propineiras Odebrecht, OAS e pelo pecuarista José Carlos Bumlai. A intimação foi feita por um oficial de justiça do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e o depoimento está marcado para 25 de junho, às 14 horas, por viodeoconferência. A ex-presidente Dilma e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso foram arrolados como testemunhas pela defesa do bandido corrupto Lula.

Primeiro ministro Binyamin Netanyahu diz que Israel tem provas das mentiras do Irã sobre seu programa nuclear secreto

O primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, afirmou nesta segunda-feira, 30, que seu país dispõe de novas "provas conclusivas" da existência de um programa secreto iraniano destinado a desenvolver armas nucleares. O premiê, crítico ao acordo internacional sobre as atividades nucleares do Irã, apresentou à imprensa em Tel-Aviv, e ao vivo, para as televisões israelenses, cópias exatas de dezenas de milhares de documentos originais iranianos obtidos há algumas semanas.


"Foi um formidável feito do serviço de inteligência", elogiou. "Sabemos há anos que o Irã tinha um programa nuclear secreto, chamado Projeto Amad, agora podemos demonstrar que este era um programa completo para desenvolver, construir e testar armas nucleares. Também podemos demonstrar que o Irã está guardando em segredo material do Projeto Amad para utilizá-lo quando queira para desenvolver armas nucleares", disse Netanyahu. O objetivo do projeto, segundo o premiê israelense, é " desenvolver, produzir e testar cinco ogivas nucleares cada uma com 10 quilotons de TNT para sua integração em um míssil", o que, acrescentou, "é como se colocassem cinco bombas de Hiroshima em um míssil balístico".

Esses documentos, em papel e em CD, e pano de fundo para a declaração de Netanyahu, constituem "evidências novas e conclusivas do programa de armas nucleares que o Irã escondeu durante anos aos olhos da comunidade internacional em seus arquivos secretos atômicos", disse ele. Esses documentos mostram que, apesar das garantias dadas pelos líderes iranianos de que nunca buscaram armas nucleares, "o Irã mentiu!", esbravejou.

“Depois de assinar o acordo nuclear em 2015, o Irã intensificou esforços para esconder seus arquivos secretos”, afirmou: “Em 2017, o Irã transferiu seus arquivos de armas nucleares para um local altamente secreto em Teerã". O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, deu aos signatários europeus do acordo de 2105 com o Irã um prazo até 12 de maio para corrigirem “as terríveis falhas” do acordo, ou irá se recusar a renovar o alívio nas sanções impostas pelos Estados Unidos contra o Irã. Nesta segunda-feira, depois do discurso de Netanyahu, ele insinuou que planeja deixar o acordo ao dizer que não acredita que isso prejudicará seus contatos com a Coreia do Norte. "O que soubemos hoje sobre o Irã mostra realmente que eu tinha 100% de razão" sobre o acordo nuclear de 2015, disse Trump em entrevista na Casa Branca ao lado do presidente da Nigéria, Muhammadu Buhari. 

O Irã tem capacidade técnica para enriquecer urânio a um nível mais alto do que tinha antes de assinar o acordo para conter seu programa nuclear, afirmou o chefe da organização de energia atômica do páis, Ali Akbar Salehi, à televisão estatal. “O Irã não está blefando... Tecnicamente, estamos totalmente preparados para enriquecer urânio acima do que costumávamos produzir antes do acordo. Espero que Trump caia em si e continue no acordo”, disse Salehi. Sob o acordo, que levou à suspensão da maioria das sanções internacionais contra o Irã, o nível de enriquecimento de urânio do Irã deve permanecer em torno de 3,6%. O Irã parou de produzir urânio enriquecido a 20% e abandonou a maior parte do seu estoque como parte do acordo firmado com Estados Unidos, Grã-Bretanha, França, Alemanha, China e Rússia. O urânio refinado a 20% de pureza físsil está bem além dos 5% normalmente necessários para abastecer usinas nucleares civis, embora ainda muito abaixo da pureza altamente enriquecida, de 80% a 90%, necessária para uma bomba nuclear.

Teerã já descartou qualquer possibilidade de negociar o programa de mísseis balísticos do país, suas atividades nucleares após 2025 e seu papel internacional no Oriente Médio, como exige Trump. Grã-Bretanha, França e Alemanha apoiam o acordo, que afirmam ser a melhor maneira de impedir que Teerã consiga armas nucleares, mas pediram ao Irã que limite sua influência regional e reduza o programa de mísseis.

domingo, 29 de abril de 2018

Estudo do IPEA mostra que gastos com pessoal dos Estados cresceram mais do que a arrecadação em 2017

O aumento das despesas com aposentados e pensionistas frustrou o esforço dos Estados para melhorar as finanças públicas em 2017. Os governos estaduais conseguiram arrecadar mais no ano passado, mas isso não foi suficiente para compensar o crescimento dos gastos com pessoal e encargos sociais, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Os dados chamam a atenção para o peso do desequilíbrio dos sistemas de Previdência na crise fiscal dos Estados. Para o economista e consultor especialista em finanças públicas Raul Velloso, a crise fiscal dos Estados é o “problema econômico número um do País”.

Segundo o estudo do Ipea, o gasto com pessoal e encargos sociais, incluindo a Previdência, foi 5,3% maior em 2017 na comparação com 2016, na soma de todos os Estados. A despesa primária (que não inclui o pagamento de juros da dívida) avançou 2,9% no mesmo período, anulando o aumento de 1,9% na receita primária total. Os dados foram compilados a partir dos números informados pelos próprios governos estaduais ao Tesouro Nacional. 

Ao acrescentar outras fontes de informação, o estudo do Ipea mostra ainda que houve um enxugamento de 1,2% na despesa dos Estados com pessoal ativo em 2017, enquanto o gasto com aposentados e pensionistas saltou 8,5%. Como consequência, o gasto total com pessoal avançou 2,3% no ano passado. “O grande problema são os servidores inativos, especialmente porque ficam na conta dos Estados as aposentadorias especiais, como de policiais militares e civis e professores. Cerca de metade dos servidores estaduais é dessas áreas”, disse o diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea, José Ronaldo de Castro Souza Junior. Para ele, a solução passa por uma reforma da Previdência que eleve a idade mínima de aposentadoria, incluindo os regimes especiais, e por uma reforma tributária.

O pesquisador da área de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) e coordenador do Observatório de Política Fiscal, Manoel Pires, concorda que os regimes especiais de aposentadoria dificultam a busca por um equilíbrio das contas dos Estados. Ele ressalta ainda que mesmo os Estados com resultados melhores podem estar camuflando estatisticamente alguns desequilíbrios: “A maioria atrasou pagamento de funcionário público e de contratos em setores como saúde e educação. O fato de ter um resultado primário positivo (receitas menos despesas antes do pagamento dos juros) não quer dizer que esteja bem das contas".

Juiz determina soltura da dona da Gradual Investimentos, acusada de golpe em fundos de previdência municipais

O juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores, determinou a imediata soltura da dona da Gradual Investimentos, Fernanda Lima. Ela é alvo das Operações Papel Fantasma e Encilhamento, que miram fraudes em fundos de pensão municipais. Ela obteve, junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decisão no âmbito de habeas corpus que revogou a prisão preventiva nesta quinta-feira, 26. No entanto, foi transferida para a Penitenciária Feminina de São Paulo, segundo afirmaram seus advogados. No sábado, 28, a defesa de Fernanda, representada pelos advogados Euro Bento Maciel Filho e Gabriel Huberman Tyles, ressaltou ao juízo de plantão que ela se encontra ’em contato com presas “comuns”, o que torna ainda mais absurda a realização daquela abrupta e descabida transferência, estranhamente realizada na data de ontem, mesmo após o deferimento da liminar". O magistrado determinou, em seguida, o cumprimento da decisão.

Fernanda Lima foi presa no dia 12 na Operação Encilhamento, segunda fase da Papel Fantasma da Polícia Federal em São Paulo, que apura fraudes envolvendo a aplicação de recursos de Institutos de Previdência Municipais em fundos de investimento. A Polícia Federal suspeita que os fundos têm debêntures sem lastro (título de dívida que gera um direito de crédito ao investidor) que ultrapassam R$ 1,3 bilhão. Segundo relatório da investigação, uma das empresas "sem lastro", a ITS, é ligada à Gradual e seus diretores, entre eles, Fernanda Lima. A Polícia Federal trata a ITS como uma "empresa de fachada" integrante do esquema.

Rombo fiscal pode levar à punição de governadores

A crise fiscal dos Estados poderá se transformar em problema político, já que os governadores que deixarem rombos elevados no fim dos mandatos que terminam este ano poderão ser responsabilizados por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, afirma o economista e especialista em finanças públicas Raul Velloso. A situação é mais grave em sete Estados (Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal, Goiás, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Acre), cujos rombos fiscais, no acumulado de 2015 a 2017, ultrapassam 1% da receita total, nas contas de Velloso. Esses governadores podem ser responsabilizados porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que os governantes, de qualquer esfera, terminem seus mandatos sem “restos a pagar”, como são chamadas as despesas comprometidas, mas que serão pagas no orçamento do ano seguinte, ou pelo menos com dinheiro em caixa suficiente para pagar essas despesas. Sem isso, os governantes podem até acabar sendo presos – se a lei for efetivamente colocada em prática, o que não tem ocorrido. “Alguns governadores não têm para onde correr”, diz Velloso


Para piorar, a disputa eleitoral normalmente leva os governadores em busca da reeleição a elevar gastos, e a lentidão da recuperação da economia impede o aumento da arrecadação. Dessa forma, na visão de Velloso, há pouco tempo para os governos acumularem caixa ou pagarem atrasados. Estudo do economista mostra que 14 dos 27 Estados registraram déficit no acumulado de 2015 a 2017. O destaque negativo é o Rio de Janeiro, cujo déficit acumulado de R$ 20,8 bilhões equivale a 11,3% da receita total. O Rio Grande do Norte registrou déficit de 5,4% da receita, enquanto o rombo de Minas Gerais ficou em 5,3%. São Paulo acumula déficit de 0,2% da receita total no acumulado de 2015 a 2017, mas isso não será problema para o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) nem para o governador Márcio França (PSB) porque, segundo Velloso, o Estado tem a maior receita do País e não terá dificuldades em deixar caixa para cobrir os “restos a pagar”.

No início do ano, Velloso chegou a participar de reuniões com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), e governadores, para tratar de uma proposta para equacionar os déficits. A ideia seria criar um fundo de pensão para cada Estado – como a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil –, englobando os servidores mais antigos. Além da contribuição do funcionário público, haveria contrapartida dos governos e demais poderes estaduais (tribunais de Justiça, de Contas, Legislativo, etc). Equilibrados, os fundos poderiam fazer operações de antecipação de receitas no mercado financeiro, gerando ganhos no presente para cobrir os rombos. Mas essa proposta acabou não prosperando.

Venezuela e Moçambique dão trambique de R$ 1,3 bilhão nos contratos do bandido corrupto Lula e governo Temer terá que pagar a conta no Credit Suisse e BNDES

O governo brasileiro vai ter de mexer no Orçamento deste ano para cobrir um calote de R$ 1,3 bilhão dos governos da ditadura comuno-bolivariana da Venezuela e do ultra corrupto governo comunista de Moçambique. Os empréstimos têm como avalista o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), vinculado ao Ministério da Fazenda. Para garantir o pagamento, cujo vencimento é no dia 8 de maio, o presidente Michel Temer precisa enfrentar a resistência dos parlamentares e aprovar no Congresso um crédito suplementar, no valor da dívida, no Orçamento. Esses empréstimos problemáticos foram concedidos durante os governos da organização criminosa petista, chefiada pelo bandido corrupto e lavador de dinheiro Lula, e pela mulher sapiens, rainha da mandioca e estocadora de vento Dilma Rousseff, que priorizaram relações com governos esquerdistas e ditaduras da América Latina e da África. Empreiteiras e empresas brasileiras corruptas e cúmplices desse regime corrupto foram introduzidas nesses mercados, distribuindo propinas e corrompendo dentro e fora do Brasil. Os credores são o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Credit Suisse. Está previsto que, se os países tomadores não pagarem, o FGE tem de cobrir os financiamentos. E se o Brasil não cumprir esse compromisso com os bancos garantidores das operações, terá sua nota de risco rebaixada pelas instituições internacionais, que declararão o País em estado de "default". Essa é mais herança maldita do regime da organização criminosa petista.

Secretária diz que Nuzman ignorava as cobranças de propina do cartola africano Papa Diack

A ex-secretária de Carlos Arthur Nuzman no Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Maria Celeste Pedrosa, depôs na sexta-feira (27) ao juiz federal Marcelo Bretas na condição de testemunha em processo derivado da Operação Unfair Play, que investiga um esquema de compra de votos para favorecer a eleição do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016. Ela deu informações sobre telefonemas que recebeu do senegalês Papa Diack, filho de Lamine Diack, à época presidente da Federação Internacional de Atletismo. Em seu depoimento, a ex-secretária explicou que ingressou no COB em 2007 para atuar no apoio à candidatura da cidade e, posteriormente, trabalhou também na empresa Rio 2016 quando esta foi estruturada. Ela esteve presente em diversas viagens de apresentação do projeto do Rio de Janeiro aos potenciais eleitores, mas informou não ter participado dos encontros, ficando nas recepções dos hotéis agendando reuniões com interessados, providenciando mesas nos restaurantes onde as conversas ocorriam e atendendo pequenas solicitações da delegação brasileira como providenciar uma bebida, entre outras tarefas.


Maria Celeste disse se lembrar de ter ocorrido uma reunião com a participação de Papa Diack em julho de 2009, durante o Campeonato Mundial de Atletismo em Berlim, na Alemanha. Ela afirmou também que recebeu telefonemas do senegalês após a eleição do Rio de Janeiro, em que ele se queixava de não conseguir contato com o então presidente do COB. "Eu passava o recado e Nuzman me dizia que não sabia do que se tratava e que não tinha nada a ver com isso. Aí o Papa Diack começou a enviar e-mails pedindo retorno, eu imprimia e entregava a Nuzman", relatou. Inicialmente, as mensagens não detalhavam o assunto, se resumindo a um pedido de retorno. Posteriormente, o senegalês passou a falar sobre uma cobrança por telefone. "Ele ligava em horários impróprios por não observar o fuso horário, o que me irritava muito. Quando começou a falar de dinheiro, eu falei para ele passar um e-mail. Ele enviou. Eu imprimi e mostrei ao Nuzman e disse a ele que alguém precisava atender esse homem porque não sabia do que se tratava e ele ficava me ligando. Eu disse que não ia mais responder. Então ele falou para ver com o financeiro. Eu entreguei o e-mail impresso lá e esse homem parou de me ligar graças a Deus".

A ex-secretária disse que chegou a pensar que a cobrança dizia respeito ao alguma ação humanitária de cunho esportivo na África, mas achou estranho quando viu que o e-mail enviado por Papa Diack elencava duas opções de contas na Rússia e não em Senegal. "Quando estivemos lá, visitamos algumas escolas e vimos pistas de atletismo com buracos, crianças sem tênis para correr. Muita pobreza". Celeste destacou ainda no depoimento que a campanha da candidatura do Rio de Janeiro demandou muito trabalho e que não suspeitou nem observou qualquer movimentação que sugerisse compra de votos, inclusive no dia da escolha, quando ela estava presente. Segundo ela, houve uma grande euforia com o anúncio. Ela também elogiou o empenho de Nuzman: "Era um grande líder. Motivava absurdamente o grupo. Mesmo durante as viagens, havia toda uma equipe no escritório, muitas vezes virando a noite, lidando com as diferenças de fuso horário, para contribuir com as apresentações".

Presidente do COB de 1995 a 2017, Nuzman liderou a campanha do Rio de Janeiro para sede das Olimpíadas de 2016 e também a organização do evento. O Rio de Janeiro foi escolhido em outubro de 2009. Papa Diack e Lamine Diack votaram em favor da cidade brasileira e são apontados pelo Ministério Público Federal como beneficiados do esquema de compra de votos. Eles teriam recebido US$ 2 milhões. Como desdobramento da Operação Unfair Play, Nuzman chegou a ficar preso por 15 dias em outubro do ano passado, mas foi solto após obter um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça e responde ao processo em liberdade.

A Unfair Play é um dos desdobramentos da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro. O Ministério Público Federal imputa a Nuzman os crimes de corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Além dele, Leonardo Gryner, ex-diretor-geral de operações do Comitê Rio 2016, responde por corrupção passiva e organização criminosa, enquanto Papa Diack, Lamine Diack e o ex-governador do Rio de Janeiro, o ladrão peemedebista Sérgio Cabral, são acusados de corrupção passiva. Já o empresário e ex-dono do grupo Facility, Arthur Soares, conhecido como Rei Arthur, é réu por corrupção ativa. De acordo com o Ministério Público Federal, foi ele o responsável pelo pagamento aos senegaleses. Em contrapartida pela ajuda milionária, o empresário teria sido beneficiado com a contratação de uma de suas empresas, a LSH Empreendimentos, pelo Comitê Organizador do Rio 2016.

Também depuseram na sexta-feira (27), o doleiro Enrico Machado e seu funcionário Leonardo Aranha. Denunciados em outros esquemas de corrupção também investigados em desdobramentos da Lava-Jato, ambos fecharam acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal. No depoimento, eles prestaram informações sobre a conta de Arthur Soares no banco EVG, em Antígua e Barbuda, que teria sido usada para transações de recursos direcionados para propina. A instituição financeira foi criada por Enrico. Na quarta-feira (25), outras testemunhas depuseram na Operação Unfair Play. Uma delas, o doleiro Marcelo Chebar, que admite participação em esquemas liderados pelo ex-governador e ladrão peemedebista Sérgio Cabral, prestou informação sobre seu envolvimento em transações de Arthur Soares. 

Na audiência de sexta-feira, o juiz Marcelo Bretas autorizou ainda que a defesa de Nuzman faça um inventário de itens pessoais que estão encaixotados na sua antiga sala na sede do COB, para que possam ser identificados aqueles que o ex-dirigente da entidade pode retirar de local. Em outro processo, o magistrado ouviu também testemunhas de acusação contra o agente fazendário Ary Filho, amigo há mais de 20 anos e assessor de Sérgio Cabral. Na Operação Mãos à Obra, que investiga o recebimento de vantagens indevidas e desvio de recursos públicos em obras realizadas no Estado, ele é apontado como um dos operadores financeiros.

Ex-presidente diz que o STF está se tornando "uma corte penal de segunda classe"

Carlos Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, fez críticas severas ao tribunal em almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo. “Desgraçadamente, o STF vem se transformando em uma corte penal, e corte penal de segunda classe”, disse ele, atribuindo o fenômeno “à excrecência do foro privilegiado”.



Ao comentar a polêmica decisão que determinou a remessa dos trechos da delação da Odebrecht referentes a Lula para a Justiça Federal de São Paulo, Velloso ironizou: “Não entendi, só vou entender quando ler o acórdão. Entende apenas quem redigiu e Deus, ou talvez só Deus”.

Ministro do STJ dá razão a Moro e fulmina habeas corpus de Raul Schmidt concedido pelo TRF 1


O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a Primeira Seção da Corte é competente para julgar o pedido de habeas corpus de Raul Schmidt para barrar extradição para o Brasil. Em decisão sobre conflito de competência suscitado pelo Tribunal Regional da 1ª Região, o magistrado também suspendeu os efeitos das decisões divergentes do juiz Sérgio Moro e do juiz convocado Leão Aparecido Alves sobre o Habeas corpus. Alvo da Operação Lava Jato, Schmidt é investigado pelo pagamento de propinas aos ex-diretores da Petrobrás, o petista Renato de Souza Duque, Nestor Cerveró e Jorge Luiz Zelada, todos envolvidos no esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014 pelo regime criminoso petista. Schmidt estava foragido desde 2015, quando foi para Portugal, pelo benefício da dupla nacionalidade. Detido em março de 2016, ele fez acordo com o Judiciário português para responder o processo de extradição em liberdade. Foi preso no último dia 13, quando a Justiça de Portugal rejeitou seus últimos recursos e determinou sua extradição para o Brasil.

Na sexta-feira, 27, duas decisões conflitantes foram dadas em relação a Schmidt. Inicialmente, o juiz convocado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Leão Aparecido Alves, concedeu liminar para suspender a extradição do alvo da Lava Jato. Ele entendeu que, por ser "português nato", como argumentou a defesa, Schmidt não poderia ser enviado ao Brasil porque não há reciprocidade entre os dois países no caso de extradição de cidadãos natos. A decisão atropelou entendimento do próprio STJ sobre o caso, que já havia enfrentado os mesmos argumentos dos defensores e negado liminar ao operador. Mais tarde, o juiz federal Sérgio Moro proferiu decisão mantendo a extradição de Schmidt. No despacho ele criticou a decisão de Leão. Para Moro, "a liminar exarada interfere indevidamente, na competência deste Juízo e no cumprimento de ordem de prisão já mantida à unanimidade pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça". No sábado, 28, o desembargador Ney Bello, presidente da 3ª Câmara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, afirmou, por meio de nota, que a decisão de Moro "atenta contra o judiciário". O TRF-1 suscitou conflito de competência ao STJ e pediu para ser reconhecido como a Corte competente para julgar o habeas de Schmidt.

O conflito foi julgado liminarmente pelo ministro Sérgio Kukina, que é relator do habeas corpus que foi negado liminarmente pela Corte em 30 de janeiro. A rejeição do pleito provisório foi proferida pelo ministro Humberto Martins, Vice-Presidente no exercício da Presidência naquele dia. Kukina explica que já pediu, na quinta-feira, 26, que a Primeira Seção do STJ delibere sobre o habeas de Raul Schmidt. Ele decidiu que o colegiado é competente para julgar o pedido e suspendeu as decisões de Moro e de Leão até julgar o mérito do conflito suscitado sobre o caso pelo TRF-1.

O ministro ainda destacou que, além de indeferir liminar, o STJ também rejeitou reconsideração requerida pela defesa no âmbito do habeas. Ele ressalta que, ao conceder a decisão provisória para barrar a extradição, o TRF-1 "destoou de dois pronunciamentos deste Superior Tribunal". “Em tal cenário, ao menos até a decisão que vier a ser proferida por este Superior Tribunal no já citado HC 434.686/DF, cabe a esta corte decidir habeas corpus contra atos praticados no âmbito do procedimento de extradição de Raul Schmidt Felippe Junior”, anotou. “Outrossim, caberá a este relator e à Primeira Seção do STJ, com primazia e exclusividade, decidir acerca de qualquer pleito incidental de urgência envolvendo, pelo viés administrativo, a extradição sobre a qual se controverte. Por tal razão, deixo de indicar, como requerida pelo Tribunal suscitante, a designação de Juízo outro para resolução de questões urgentes”, conclui.

Delator diz que Beltrame, ex-secretário de Segurança, recebia mesada-propina do esquema do ladrão peemedebista Sérgio Cabral

Beltrame, mais um membro da República de Santa Maria
O ex-secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, teria recebido mesada de R$ 30 mil, como mostrou reportagem publicada neste domingo (29) pelo jornal O Globo. De acordo com o delator Carlos Miranda, de 2007 a 2014, os valores pagos a Beltrame teriam sido entregues à mulher dele, Rita Paes. José Mariano Beltrame foi o homem que chefiou por mais tempo a secretaria e foi citado, pela primeira vez, em uma delação premiada. Foram dez anos à frente da Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro. Ele ocupou o cargo durante toda a gestão do ladrão peemedebista Sérgio Cabral e no começo do atual governo, de Luiz Fernando Pezão. Beltrame deixou o cargo em outubro de 2016. Em todos esses dez anos o aparato policial dele foi incapaz de investigar a gigantesca roubalheira que havia se instalado no Estado. O ex-secretário foi responsável pela implantação do projeto das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) no Estado, a maior mistificação em termos de segurança pública já aplicada no Brasil. Consistia em ocupar as favelas, sem prender um bandido traficante sequer, nem tomar as armas deles, e se ocupar da segurança para a venda tranquila de drogas. As delações contra ele foram feitas por Carlos Miranda, responsável por recolher e distribuir a propina do grupo criminoso comandado pelo ex-governador e ladrão peemedebista Sérgio Cabral. Ele era conhecido como o "homem da mala".

O delator também contou que, antes de chegar às mãos dos Beltrame, o dinheiro seria repassado ao empresário Paulo Fernando Magalhães Pinto. Em prisão domiciliar, Paulo Fernando é investigado por ser "laranja" de Sérgio Cabral. Ele também era dono do apartamento, em Ipanema, alugado pelo então secretário de Segurança, José Mariano Beltrame. Após a publicação da denúncia, o ex-secretário divulgou uma nota confirmando que, por dois anos, foi inquilino de Paulo Fernando, assessor do então governador e ladrão peemedebista Sérgio Cabral.  Beltrame declarou que já foi "caluniado algumas vezes", mas que, com os recibos dos aluguéis e declarações de imposto de renda, venceu todas as ações no Judiciário, com direito a indenizações reparatórias. Segundo Beltrame, esta acusação, além de "fantasiosa", não "tem pernas". Ele acrescentou ainda: "São as únicas metáforas que encontrei para substituir o já tão desgastado "absurdo".

Carlos Miranda foi preso em novembro de 2016, junto com o ex-governador Sérgio Cabral. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, homologou a delação dele no ano passado. Nesse período, vários esquemas denunciados por Carlos Miranda, que envolvem empresários e políticos, vêm sendo revelados. Neste fim de semana, novas acusações contra o governador do Rio de Janeiro foram divulgadas. Carlos Miranda disse que Luiz Fernando Pezão recebeu uma mesada de R$ 150 mil por mês - durante os sete anos em que ocupou o cargo de vice-governador de Sérgio Cabral. De acordo com o delator, o pagamento era feito em dinheiro vivo, dentro do Palácio Guanabara, a sede do governo do Estado. Carlos Miranda afirmou ainda que, entre 2007 e 2014, Pezão recebeu dois bônus de um milhão de reais cada um. O delator contou também que quando Sérgio Cabral deixou o governo, em 2014, e o vice-governador assumiu o cargo, a ordem dos pagamentos mudou. foi Pezão quem passou a enviar propina a Sérgio Cabral. uma mesada de quatrocentos mil reais. 

O governador Luiz Fernando Pezão repudiou o que chamou de mentiras. Afirmou que jamais recebeu recursos ilícitos e que já teve sua vida amplamente investigada pela Polícia Federal. A delação de Carlos Miranda sobre Luiz Fernando Pezão já foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça, que tem a atribuição de julgar o governador. 

Exportações de frango despencam com embargo da União Europeia

A decisão tomada pela União Europeia de descredenciar cerca de 20 frigoríficos brasileiros autorizados a exportar carne de frango, agravou a crise no setor avícola nacional, já que os embarques registravam alternativa para escoamento do produto, apesar de não obterem resultados expressivos nos primeiros quatro meses de 2018. Em abril, as exportações da carne in natura já estão bastante enfraquecidas. Segundo dados da Secex, até a terceira semana do mês, a média diária de embarques era de 12,8 mil toneladas, a menor em 38 meses. No mercado interno, conforme análise especializada do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea/ Esalq USP), a demanda está desaquecida, pressionando o valor da carne no atacado. Nesse cenário, frigoríficos reduziram abates, também pressionando as cotações do animal vivo. Além disso, os preços dos principais insumos utilizados na atividade (milho e farelo de soja) estão em alta, dificultando a situação do avicultor. 

O descredenciamento da União Européia atingiu também o setor de ovos, já que os avicultores de corte passaram a descartar os ovos férteis que seriam alocados à produção de animais para abate, com o intuito de equilibrar a atual sobreoferta da proteína e de animais para abate. Segundo agentes do setor, ovos galados têm menor vida útil que os comerciais e, por isso, são ofertados a preços inferiores, aumentando a concorrência e dificultando as negociações dos ovos usualmente comercializados. Neste mês (até o dia 26), o preço do ovo tipo extra, branco, colocado na Grande São Paulo, teve média de R$ 85,96 por caixa com 30 dúzias, desvalorização de expressivos 15% frente à média do mesmo período do mês passado. 

Secretário de Estado americano, Mike Pompeo, avisa que os Estados Unidos apóiam Israel em sua luta contra o Irã


Em sua primeira viagem internacional como secretário de Estado dos Estados Unidos, Mike Pompeo, ex-comandante da CIA, pediu uma ação internacional para o repreender o Irã por seu programa nuclear. “Continuamos preocupados com a perigosa escalada de ameaças a Israel”, disse Pompeo, depois de encontrar o premiê israelense Binyamin Netanyahu. Antes de Israel, o secretário de Estado americano também visitou a a Arábia Saudita, outro rival iraniano. A fala foi bem recebida em Israel, que considera o Irã uma ameaça e que tem pedido à comunidade internacional para revistar o acordo nuclear feito com o país em 2015. Israel reclama que o acordo não é suficiente para impedir o Irã de devolver armas nucleares. Além disso, expressa sua preocupação sobre o envolvimento iraniano na guerra civil na Síria, país vizinho. Israel também afirma que não vai permitir que o Irã estabeleça uma presença militar permanente na Síria, com receio da possibilidade de ataques. O presidente americano Donald Trump decidiu, em maio deste ano, manter o acordo nuclear com o Irã. Pompeo, entretanto, reafirmou a posição de Trump de que caso a situação não “seja resolvida, vamos nos retirar do pacto”. Netanyahu declarou que reconhecimento americano de Jerusalém como a capital de Israel foi bem recebido. Os Estados Unidos devem transferir sua capital de Tel Aviv para Jerusalém em maio. “'Estamos muito orgulhosos da mudança”, disse Pompeo.

Brasileiro, que aplicava golpes em Sapiranga, é preso em Dubai por esquema de pirâmide financeira

Danilo Vunjão Santana Gouveia, de 34 anos, deixou de instalar portões eletrônicos em um falido negócio familiar na cidade natal de Itabuna, localizada no sul da Bahia, para desfrutar o mundo. Quando estava no Brasil, dirigia uma Ferrari pelo interior gaúcho ou descansava em sua mansão no litoral baiano. Em um final de semana, ele observava as ruas da Tailândia em cima de um elefante. Em outro, flanava pelo Central Park, em Nova York. Havia tempo, entre uma viagem e outra de helicóptero ou de jatinho, para assistir a jogos da Premier League, o campeonato inglês de futebol. E se hospedava com a mulher e filhos em hotéis de luxo no Oriente Médio, de onde filmava o nascer do sol. Todos esses prazeres mundanos, registrados em seu perfil pessoal no Facebook, tiveram o financiamento de milhares de pessoas de diversas nacionalidades que acreditaram na promessa de lucro fácil da D9 Clube de Empreendedores. A empresa de fachada foi forjada por Santana para comandar um esquema de pirâmide financeira que pode ter rendido até R$ 200 milhões, de acordo com investigações policiais que correm em paralelo na Bahia e no Rio Grande do Sul.

Somente na casa da sogra do acusado, policiais baianos encontraram R$ 1 milhão em espécie, durante uma operação realizada em setembro passado. A Justiça da Bahia bloqueou cerca de R$ 25 milhões em dinheiro e bens de pessoas ligadas à D9. Deste total, a metade foi encontrada somente em uma conta bancária em nome de Danilo Santana.


​O presidente da D9 foi preso por agentes da Interpol no dia 13 de fevereiro ao desembarcar no aeroporto de Dubai, cidade que frequenta há pelo menos um ano. A detenção na cidade mais rica dos Emirados Árabes Unidos foi consequência de um decreto de prisão preventiva do juiz Ricardo Andrade, da 1ª Vara Criminal de Sapiranga, cidade da região metropolitana de Porto Alegre onde tramita uma ação penal contra ele e outras 22 pessoas acusadas de participação no esquema. Por esta razão, o Ministério da Justiça brasileiro tenta extraditá-lo, em um processo que promete ser demorado. Enquanto não sabe quando e se será extraditado, Danilo Santana espera que o juiz Murilo Luiz Staut Barreto, da 1ª Vara Criminal de Itabuna, aceite homologar seu acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público baiano, cujos termos permanecem em sigilo.

Ele autorizou também seu advogado, cuja carteira está suspensa pela OAB, a negociar com milhares de vítimas da D9, sem ainda apresentar uma proposta de devolução de dinheiro. As denúncias dos Ministérios Públicos da Bahia e do Rio Grande do Sul contra Danilo Santana concluíram que o golpe aplicado por ele e seus comparsas são típicos de uma pirâmide financeira. As acusações são de crimes contra economia popular, associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Um esquema de pirâmide financeira funciona assim: sob uma falsa promessa de altos lucros, um grupo de golpistas vende uma aplicação ou serviço a terceiros que, por sua vez, precisam chamar outras pessoas para o negócio. Forma-se uma estrutura piramidal, onde a base é constituída pela maioria dos investidores.

Cada novo membro que compra um pacote de investimentos financia o pagamento dos membros acima na cadeia. Até que, em determinado momento, o fluxo é interrompido. Dessa forma, o dinheiro no final fica com os membros do topo da pirâmide, enquanto a base amarga o prejuízo de perder tudo o que investiu. Um caso exemplar é o chamado escândalo da Telexfree, que estourou no ano de 2013 e incluía um sistema ligado à venda de serviços telefônicos. Investigadores da força-tarefa criada pela Polícia Civil baiana em Itabuna descobriram que Danilo Santana também operou no esquema da Telexfree.

Só que ele sofisticou a fraude, afirmam as investigações policiais. Ele apresentava a D9 como uma escola de trading esportivo, uma forma de investimento muito comum na Inglaterra e nos Estados Unidos em que se faz apostas contra outras pessoas com base no que acontece em um evento esportivo, a exemplo de uma partida de futebol. É a chamada bolsa esportiva. Daí a origem dos slogans da D9: "Bola na rede. Dinheiro no bolso" e "Aqui a gente dribla a crise e vence de goleada".

Os líderes eram subdivididos em categorias (gerente, coordenador, treinador e capitão) em alusão a eventos esportivos, para dar a ideia de que o negócio se tratava de um verdadeiro investimento em trading esportivo. Eventos da D9 contavam com participação de atletas e ex-atletas. Havia uma outra inovação no golpe da D9: os pagamentos eram feitos em bitcoins, uma moeda virtual cuja emissão não é controlada pelo Banco Central. "Só que nenhuma aposta era realmente feita e nenhum curso era ministrado. O esquema consiste em mera especulação financeira através dos investimentos das vítimas", afirma o promotor Sergio Cunha, responsável pela denúncia contra Santana e o grupo gaúcho da D9 junto à 1ª Vara Criminal de Sapiranga.

Em sua denúncia, Sérgio Cunha identificou, como integrante do esquema, uma empresa de informática sediada na cidade de Betim (MG), responsável pela administração do site da D9. Parte do dinheiro era desviada para a conta dessa empresa, a mando de Danilo Santana. 

Palestras gravadas por integrantes da D9 estão disponíveis na internet, inclusive as feitas pelo próprio Danilo Santana, que se define como evangélico. Nestes eventos, os palestrantes abusam de termos bíblicos e frases retiradas de livros de autoajuda. Eles apresentam a D9 como "uma família de investidores". O discurso é permeado por uma ênfase "na mudança de padrão de vida" e na segurança do sistema de investimentos. Há relatos de "investidores" que "ganharam muito dinheiro" em um curto espaço de tempo. Porém, essas pessoas fazem parte do esquema, indicam as investigações policiais. "Não é possível que uma pessoa desenvolva uma pirâmide financeira porque quer. Eu não acredito. A pessoa desenvolve porque precisa. Se eu precisasse manter a minha, eu assim faria, todo mundo precisa levar um mantimento para sua família. Mas este não é o caso da D9", afirmou Danilo Santana, em uma palestra realizada em 13 de dezembro de 2016, na cidade de Ilhéus (BA). "Ele é muito carismático. Se você conversar com ele durante dez minutos, vai querer ser seu amigo. Ele convence quem quer", afirmou, sob sigilo, uma pessoa que trabalhou com Santana.

Os integrantes da D9 realizavam palestras em várias cidades por todo o País e ostentavam carros e motos de luxo com o objetivo de aliciar novas vítimas para o esquema. Os gaúchos que comandavam o golpe da D9 no Rio Grande do Sul ficaram conhecidos como "o grupo do Camaro". Esse carro tem valor de mercado de até R$ 338 mil. E os operadores do golpe convenciam muita gente a aplicar o dinheiro: em um dos casos citados na denúncia do Ministério Público gaúcho, dois investidores entregaram R$ 240 mil aos integrantes da D9, sob a promessa de que obteriam cerca de 300% do valor investido, o que nunca aconteceu. "Houve casos de investidores que chegaram a aplicar R$ 1 milhão. Mas também pessoas pobres investiram tudo o que tinham, contraíram empréstimos e hoje estão completamente falidas", afirma a advogada Caroline Baratz, que defende um grupo de vítimas da D9 no Rio Grande do Sul. "Eu percebi que tinha caído num golpe quando chequei as placas dos carros que os líderes dirigiam e descobri que era tudo financiado e que as prestações não estavam sendo pagas", disse a microempresária Maria Rosinete Pereira, moradora de Porto Alegre. Ela perdeu R$ 20 mil e dois outros sócios perderam quase R$ 7.000,00 cada um. 

Além de vítimas do golpe espalhadas por todo o País, há investidores ludibriados pelo esquema da D9 identificados em países como Argentina, Uruguai, Uganda, Quênia, Nigéria, China, Japão, Estados Unidos, Afeganistão, Itália e Paraguai. Somente no país vizinho, uma investigação do Ministério Público local detectou cerca de 30 mil cidadãos prejudicados. "Eu não imaginava que seria vítima de uma fraude por causa da infraestrutura e do discurso de confiança que eles apresentavam. Eles se aproveitaram da lealdade do povo", disse o piloto paraguaio German Spaini, morador de Assunção. Ele perdeu US$ 2.350,00 (cerca de R$ 8.100,00).


Nas postagens de Danilo Santana no Facebook, não faltam comentários de pessoas que se julgam prejudicadas pela D9. Houve vezes em que ele respondeu pedindo para que os investidores respeitassem a "hierarquia" e que fizessem contatos com seus líderes locais, e não com ele, o presidente da D9. Em outras ocasiões, usou linguagem jocosa para responder às críticas: "Pô, sofrência, toma jeito de líder". Há também mensagens de vítimas do golpe que são verdadeiras ameaças de morte. "Ainda colocarei uma bala em sua cabeça", escreveu um cidadão que se identificou como sendo da Argentina.

Quando estourou o escândalo da D9, Danilo Santana chegou a retirar seus pais da casa onde eles moravam em Itabuna por causa de ameaças. O esquema piramidal da D9 começou a desmoronar em março de 2017, quando o fluxo de pagamento em bitcoins começou a ser interrompido. Neste momento, Danilo Santana e seus líderes começaram a culpar "concorrentes" e problemas "no sistema". Meses depois, exigiam que os investidores fizessem novos depósitos para ter acesso aos valores que já tinham sido depositados. O dinheiro havia sumido e quase ninguém recuperou o que investiu.


"Eu cobrei o Márcio Rodrigo Santos, que era líder do grupo no Rio Grande do Sul. Eu pressionei tanto que ele me levou até sua casa, abriu o porta-malas do Camaro e me mostrou uma mala cheia de dinheiro. Ele me pagou R$ 4.500,00. Foi o único valor que eu consegui recuperar", disse uma vítima que investiu um total de R$ 23 mil. As vítimas da D9 criaram associações e entraram na Justiça com processos de ações indenizatórias coletivas. O grupo gaúcho já reúne cerca de 350 pessoas, que pedem mais de R$ 10 milhões, a título de restituição. A ação que tramita em uma vara cível de Itabuna, cidade onde golpe começou, reúne 1.300 vítimas de todo o País. "Essas vítimas somadas têm a receber mais de R$ 27 milhões. Porém, somente nesta semana eu recebi o contato de outras 500 pessoas que foram prejudicadas e também vão entrar no processo", afirma o advogado cearense Manasses Gomes da Silva, responsável pela ação cível em Itabuna. Na última quinta-feira (26), o advogado se reuniu com representantes da D9, mas nenhum acordo foi celebrado. O encontro ocorreu na cidade de Juazeiro do Norte (CE). Na Justiça baiana correm outros 22 processos individuais contra Danilo Santana. 

Ao pedir à Justiça da Bahia o bloqueio de contas bancárias e de bens de Danilo Santana e de outros sete integrantes do esquema, a Polícia Civil do Estado estimou em R$ 200 milhões o prejuízo causado, devido ao grande número de vítimas. O Ministério Público gaúcho também conseguiu apreender carros de luxo usados pelos integrantes do esquema no Estado. As investigações na Bahia e no Rio Grande do Sul seguem em paralelo. As duas motivaram denúncias dos Ministérios Públicos locais, porém, no âmbito baiano, Danilo Santana firmou um acordo de colaboração premiada com a promotoria de Itabuna. "O acordo foi oferecido, mas ainda se encontra em fase de tramitação, conferindo-se legalidade e documentação, não estando homologado", afirmou o juiz da 1ª Vara Criminal de Itabuna, Murilo Luiz Staut Barreto. O Ministério Público gaúcho corre contra o tempo para extraditar Danilo Santana. Não há tratado de extradição entre Brasil e Emirados Árabes Unidos. "Conforme foi pedido pelas autoridades do país, o Ministério Público busca um tradutor juramentado que possa transcrever os documentos do processo para o árabe. Ao mesmo tempo, estamos tentando, por meio do Ministério da Justiça, propor que eles aceitem a tradução dos documentos para o inglês, o que seria mais barato e mais rápido", explica o promotor Sergio Cunha. Cunha informou que o próximo passo da investigação no Rio Grande do Sul é o de identificar quem são os "líderes nacionais" do esquema da D9.

Em um documento do Ministério Público gaúcho estão listados entre os suspeitos de participação neste núcleo nacional, o jornalista Sergio Cursino e um primo de Santana, Alex Gouveia, considerado seu braço direito. Cursino participou de eventos e gravou vídeos com informes aos investidores da D9 que estão disponíveis no YouTube. Danilo Santana o apresentava como o "diretor nacional de comunicação da empresa". "Minha relação com a D9 foi estritamente profissional: prestação de serviços de consultoria de comunicação," se defende Cursino. "Esse título de diretor de comunicação foi utilizado indevidamente; jamais exerci qualquer cargo nessa empresa, era exclusivamente um prestador de serviços assim como tantos outros profissionais, não conhecia o funcionamento do empreendimento, era um técnico da área. Danilo usou indevidamente o título para imprimir credibilidade à empresa, era uma prestação de serviços informal, sem vínculo algum", afirmou. Cursino diz estar processando Santana.

A última postagem de Danilo Santana no Facebook data de 7 de abril de 2017, quando os pagamentos aos clientes da D9 já tinham sido interrompidos. Na foto, ele aparece andando de jet ski em Dubai. Ele escreveu a seguinte legenda: "O baiano virou dubaiano (sic)". Meses depois, sob cerco das investigações policiais sobre sua empresa de fachada, ele gravou um vídeo, também disponível na internet, em que afirma estar no Exterior por questões de segurança. "Eu costumo dizer que nunca procurei inimigos, mas às vezes a gente encontra o que não procura. Então tem pessoas que entraram em contato com a gente tentando nos extorquir, e nós não trabalhamos com isso". Ainda neste mesmo vídeo, ele afirmou ter "informações" sobre políticos e pessoas que disputam os cargos públicos. Não se sabe ainda se em seu acordo de colaboração premiada com o Ministério Público baiano Danilo Santana delatou alguém. Um investigador da Polícia Civil baiana, que participou da negociação, afirmou que o acordo não se trata de uma delação. Danilo Santana teria reconhecido que cometeu crimes e aceitado ressarcir as vítimas, com o objetivo de reduzir uma eventual pena.

O advogado Rafael Roveri Molina afirmou que coordena os trabalhos da defesa de Danilo Santana. Seu nome aparece como defensor do presidente da D9 na ação penal de Sapiranga. Ele participou de reuniões com advogados das vítimas da D9, onde nenhuma proposta concreta de devolução de dinheiro foi apresentada. Porém, Molina tinha a carteira suspensa pela OAB do Paraná e, nesta situação, estaria proibido de atuar em processos. Ele foi acusado por um cliente de retenção de valores e falta de prestação de contas. O processo corre em sigilo de Justiça no braço paranaense da instituição.  A respeito das acusações que pesam contra seu cliente, ele afirmou que só se manifestará depois de ter acesso a todos os autos dos processos criminais e cíveis. Mas declarou que Danilo Santana "tem o desejo de resolver a situação dos investidores da D9".  

De acordo com o Ministério da Justiça, ainda não há uma previsão de quando será feita a extradição de Santana. No dia 25 de fevereiro, 12 dias após ser preso, Danilo Santana foi solto pelos Emirados Árabes Unidos após pagar fiança. Seus passos estão sendo monitorados pelas autoridades locais. Seu nome permanece na lista de procurados da Interpol. Ele pode ser preso se desembarcar em outro país. De acordo com o Ministério da Justiça, ainda não há uma previsão de quando será feita a extradição de Santana.

Quarenta minutos antes da queda os pilotos do avião da Chapecoense sabiam que estavam em situação de emergência por falta de combustível


A Aeronáutica Civil da Colômbia apresentou na sexta-feira (27) relatório final sobre o acidente aéreo envolvendo a delegação da Chapecoense, time de futebol brasileiro que ia de Santa Cruz de La Sierra (Bolívia) para Medellín (Colômbia), onde disputaria a final da Copa Sulamericana contra o Atlético Nacional. O acidente ocorreu no dia 29 de novembro de 2016 e resultou na morte de 71 das 77 pessoas a bordo – a maioria, integrantes da equipe brasileira. De acordo com o documento, a tripulação sabia que a aeronave da empresa boliviana LaMia viajava com pouca quantidade de combustível, fator determinante para a tragédia. Informes preliminares da Aeronáutica Civil colombiana já apontavam que o avião estava com excesso de peso quando caiu, mas que a causa do acidente foi a falta de combustível. Pilotos falaram sobre risco de combustível acabar mais de duas horas antes de avião da Chapecoense cair.

O relatório apresentado na sexta-feira contou com a participação de investigadores, autoridades e instituições de cinco países: Brasil, Bolívia, Estados Unidos e Inglaterra, além da Colômbia. Entre as conclusões apontadas como “determinantes para a apresentação deste infeliz acontecimento”, o relatório afirma que a empresa LaMia, “planejou sem escalas este vôo charter (transporte não regular de passageiros) entre Santa Cruz (Bolívia) e Rionegro (Colômbia); não cumpriu os requisitos de quantidade mínima de combustível exigidos nas normas internacionais, uma vez que não teve em conta o combustível necessário para voar para um aeroporto alternativo”. 

Ainda segundo o relatório, a aeronave tinha um déficit de 2,3 mil kg de combustível, cálculo feito levando em conta que havia 9,3 mil kg, quando seriam necessários 11,6 mil kg de combustível para percorrer a rota Santa Cruz - Rionegro. “Nem a empresa nem a tripulação, apesar de conscientes da pouca quantidade de gasolina, tomaram a decisão de pousar em outro aeroporto”, diz o relatório ao afirmar que a tripulação descartou o pouso em Bogotá, ou outro aeroporto, para reabastecimento. O relatório conclui que a empresa boliviana LaMia tinha deficiências organizacionais, uma difícil situação econômica, além de problemas no sistema de gestão de segurança operacional e para o cumprimento das políticas de combustível. As tomadas de decisões inadequadas foram, segundo a Aeronáutica Civil colombiana, “em consequência da falta de gestão da segurança operacional nos seus processos, da perda da consciência situacional, e da tomada errada de decisões por parte da tripulação”.

Até hoje continua sendo impressionante que um vôo charter, com tantos jornalistas a bordo, ninguém tenha se dado ao trabalho de consultar o Google antes de embarcar, para se inteirar das características da aeronave e suas necessidades básicas para um vôo seguro. E tampouco dirigentes da Chapecoense, contratante do vôo, se deram a esse trabalho. O desastre era plenamente evitável se alguém tivesse sido previdente. Foi uma demência absoluta tanta gente embarcar em uma aeronave privada sem ao menos se certificar um mínimo a respeito do plano de vôo, do aeroporto alternativo na rota em caso de necessidade, e da quantidade de combustível necessário para o vôo. É mais incrível ainda saber que poucas semanas antes esse mesmo avião, com a mesma tripulação, tinha conduzido a bordo o jogador mais caro do futebol mundial, o espanhol Messi. 

Depois de delatar, o "porquinho" trotskista petista Palocci ganha direito a plantar um jardim com lavanda e arruda, plantas de descarrego


​ O "porquinho" petista Antonio Palocci, trotskista que militou na antiga organização revolucionária comunista trotskista Libelu (Liberdade e Luta), após a delação em grande estilo que assinou com a Polícia Federal, entregando o bandido corrupto, lavador de dinheiro, chefe da organização criminosa  petista, Lula, e a mulher sapiens, a rainha da mandioca, estocadora de vento, Dilma Rousseff, impeachada na Presidência da República, agora ganhou regalias na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, e se transformou em jardineiro. De início ele foi colocado em uma ala onde permanecia 22 horas trancafiado na cela e só saía para o banho de sol e para falar com advogados. Após iniciar a colaboração, há cerca de um ano, foi transferido para um espaço onde convive livremente com outros delatores. Na ala onde vive agora, as celas são abertas durante a manhã e fechadas apenas no final da tarde. Lá Palocci tem à disposição televisão e geladeira. Ele pode circular durante o dia pelo corredor e tem acesso ao pátio de banho de sol. 


A rigidez quanto à entrada de produtos para os delatores é bem menor se comparada à regra adotada para os demais. Palocci aproveitou das facilidades para criar um pequeno jardim. Passa parte do dia cultivando plantas, como lavanda e alecrim, em pequenos vasinhos acomodados no canto do pátio, onde entra luz do sol e chuva. As plantas têm propriedades relaxantes e exalam cheiro agradável, dá um bom "descarrego". A idéia do ex-ministro era que a plantação se expandisse e abrigasse mais espécies. ​Palocci tinha encomendado novos pacotes de terra adubada e mudas de erva-doce. O projeto, porém, foi interrompido com a chegada do bandido corrupto Lula, preso no dia 7 de abril e levado para uma sala improvisada como cela no quarto andar da sede da Polícia Federal paranaense. 

Com o bandido corrupto Lula no mesmo prédio, os agentes preferiram não correr o risco de o jardim ser descoberto e eles serem acusados de privilegiar Palocci. Afinal, o chefão da organização criminosa petista, um dos delatados pelo ex-ministro, permanece isolado, sem regalias. As entregas para Palocci foram, então, suspensas. 

O caminho até a delação forçou Palocci a alterar os planos de defesa. O ex-ministro tem uma relação antiga com o advogado José Roberto Batochio, ex-presidente da OAB e um dos mais renomados e caros criminalistas do País. Ambos exerceram mandato de deputado federal na legislatura de 1999-2002 —Palocci saiu da Câmara em 2001 para assumir a Prefeitura de Ribeirão Preto. Batochio defendeu Palocci em processos anteriores e no início da Lava Jato, mas quando o ex-ministro optou por delatar, o advogado saiu do caso, por ser contrário ao instituto da colaboração premiada. Batochio sempre fez críticas públicas aos métodos dos investigadores da operação.  Hoje defendem o ex-ministro os advogados Adriano Bretas e Tracy Reinaldet, de Curitiba, que costuraram o acordo de delação premiada, e Alexandre Silvério, em Brasília, responsável pelo contencioso.

Empresário Ronaldo Cezar Coelho diz que foi pago pelo PSDB em conta na Suíça pelo aluguel de jatinho a José Serra


O empresário e ex-deputado federal Ronaldo Cezar Coelho afirmou à Polícia Federal que, entre 2009 e 2010, recebeu 6,5 milhões de euros (o equivalente a R$ 27,2 milhões) como pagamento pelo empréstimo do jatinho da sua propriedade para a campanha presidencial do PSDB, que teve como candidato o hoje senador José Serra (SP). Ainda segundo ele, o dinheiro foi depositado em contas na Suíça. O ex-deputado foi interrogado em 7 de fevereiro no inquérito que apura se recursos do Rodoanel Trecho Sul, em São Paulo, teriam abastecido a campanha de Serra ao Planalto. A investigação, que está no Supremo Tribunal Federal, se baseia na delação da empreiteira corrupta e propineira Odebrecht, mas ex-executivos das também corruptas e propineiras Andrade Gutierrez e OAS igualmente admitiram repasses de 0,75% a intermediários em benefício do tucano.


“Que no ano de 2009, disponibilizou sua aeronave para o PSDB, a qual foi utilizada no transporte de dirigentes partidários de vários partidos aliados”, diz trecho do depoimento. Cezar Coelho afirmou ter deixado disponível sua aeronave para o PSDB já em 2009, ano em que, segundo ele, o então presidente do partido, Sérgio Guerra (morto em 2014), viajava em busca de alianças. “Que no ano de 2009 o presidente do PSDB à época, então senador Sergio Guerra, realizou diversas viagens pelo Brasil com o objetivo de filiação no PSDB de líderes políticos locais para fortalecer a próxima candidatura para a Presidência da República, que ocorreria em 2010". Ele acrescentou ter pedido que os pagamentos fossem feitos para uma operadora de táxi aéreo. Mas o tucano, segundo seu relato, respondeu que “somente poderia efetuar os pagamentos diretamente no Exterior”. Questionado, disse que desconhecia a “origem dos recursos depositados”. Ele declarou que “alimentava sua conta” em um banco suíço “através de investimentos que realizava” e que, em 2016, repatriou cerca de R$ 23 milhões. 

O ex-presidente da empreiteira baiana corrupta e propineira Odebrecht, Pedro Novis e outros delatores, já relataram pagamento de R$ 23 milhões a Cezar Coelho a pedido de Sérgio Guerra para campanhas majoritárias do partido. Segundo Novis, a negociação do repasse foi “tratada com Ronaldo Cezar Coelho” e outras “pessoas indicadas diretamente por José Serra”. Hoje no PSD, Cezar Coelho foi filiado ao PSDB de 1988 a 2013. 

O advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, que defende o ex-deputado e ex-banqueiro Ronaldo Cezar Coelho, afirmou ao ministro Gilmar Mendes, que é o relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal, que “a origem lícita dos recursos recebidos por ele em sua conta no Exterior restou elucidada, os quais foram, inclusive, devidamente regularizados sob essa rubrica no ano de 2016 por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)”. “Tal fato, nobre ministro-relator, já seria suficiente para pôr termo ao presente inquérito ao menos em relação ao requerente, pois não há substrato probatório mínimo para o início da persecutio criminis”, afirmou o defensor ao ministro do STF. “Todavia, os fatos investigados, ainda que hipoteticamente possam caracterizar eventuais crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, cartel, fraude à licitação ou até o ilícito penal previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, como sugeriu a manifestação ministerial de fls. 11/14, estão prescritos com relação ao requerente”, argumentou o advogado.

De acordo com Mariz, os “supracitados delitos cominam uma pena máxima em abstrato de, respectivamente, 10 anos, 12 anos, 12 anos, 5 anos, 4 anos e 5 anos”. A defesa também afirmou que entregou documentos referentes à repatriação dos R$ 23 milhões de Ronaldo Cezar Coelho na Suíça.



sábado, 28 de abril de 2018

Delator da empreiteira corrupta e propineira Odebrecht diz que Romero Jucá recebeu 5 milhões devido à "sua importância política"


Em um novo depoimento prestado à Polícia Federal no dia 6 de abril, o ex-diretor de Relações Institucionais da empreiteira baiana corrupta e propineira Odebrecht, o delator premiado Cláudio Melo Filho voltou a afirmar que a empresa pagou R$ 5 milhões ao senador Romero Jucá (MDB-RR), líder do governo no Senado. Ao delegado Albert Paulo Sérvio de Moura, o ex-diretor disse que o valor não foi destinado somente em razão do apoio do senador ao processo legislativo de conversão em lei da Medida Provisória 627, de 2013, que garantiu vantagens fiscais para empresas que atuavam no Exterior. De acordo com Melo Filho, o repasse foi definido pelo sinhozinho baiano corrupto e propineiro Marcelo Odebrecht e reflete a “importância política” de Jucá e “sua histórica relação com a empresa”. 

O inquérito contra Romero Jucá foi aberto em 2017, a partir da “lista de Fachin”, a pedido do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para investigar fatos relacionados a ele e ao também senador Renan Calheiros, com base em declarações prestadas por executivos e ex-executivos delatores da corrupto empreiteira baiana propineira Odebrecht. Os delatores dizem que o grupo corrupto Odebrecht teria efetuado o pagamento de "vantagem indevida" com a finalidade de obter aprovação de legislação favorável aos seus interesses. Para tanto, o corrupto Marcelo Odebrecht teria negociado diretamente com o então ministro da Fazenda, o petista Guido Mantega, a edição da Medida Provisória, “com a qual se almejava alcançar benefícios fiscais que favoreceriam subsidiárias da Odebrecht que atuavam no Exterior”.

Em um segundo momento, de acordo com o Ministério Público Federal, teria havido a atuação no âmbito do Congresso Nacional com o intuito de realizar ajustes na legislação no momento da conversão da medida provisória em lei. “Nesse contexto, relatam os colaboradores, o pagamento de R$ 5 milhões ao Senador da República Romero Jucá, que afirmava falar em nome também do Senador da República Renan Calheiros”, aponta o Ministério Público Federal. 

Questionado pela Polícia Federal, o ex-diretor disse que não se recordava especificamente da quantia destinada ao senador correspondente ao registro “exportação”, conforme planilha apresentada em corroboração à Procuradoria-Geral da República. No entanto, segundo Melo Filho, definido o valor, a operacionalização dos pagamentos foi repassada ao então diretor José de Carvalho Filho, um dos delatores da Odebrecht, que se encarregava de tratar com o Setor de Operações Estruturadas – conhecido como departamento da propina.

O ex-diretor lembrou ainda que o senador solicitou apoio financeiro para a eleição de 2014, destacando o apoio que havia dado no Congresso Nacional “a temas relevantes de interesse do grupo Odebrecht”. À Polícia Federal, Melo Filho disse que o último tema relevante tratado com o senador antes deste encontro havia sido a medida provisória. Assim, “interpretou que o senador se referia a este processo legislativo”, diz o depoimento. Segundo o ex-diretor, Jucá de fato ajudou no avanço do processo legislativo de conversão em lei da MP 627/2013, “tema de interesse de todo setor industrial exportador brasileiro, não só da Odebrecht”, destacou. 

O advogado que integra a defesa de Romero Jucá, o inefável Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que não há preocupação em relação à investigação porque não há “nenhuma hipótese de ter tido uma doação visando qualquer contrapartida”. “A empresa doou devido à sua (Jucá) histórica relação com a empresa, como ele tinha com vários setores da economia”, disse Kakay. Claro, sem dúvida alguma. Em março, a Primeira Turma do Supremo aceitou denúncia contra o presidente do MDB, tornando o parlamentar réu no âmbito das investigações relativas à delação da Odebrecht pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Relatado no Supremo pelo ministro Marco Aurélio Mello, o inquérito contra Jucá – que agora tramitará como ação penal – apura se o líder do governo no Senado cobrou e recebeu R$ 150 mil de propina para atuar em favor pela empreiteira na tramitação de duas medidas provisórias no Congresso.

Desembargador se sente afrontado por decisão do juiz federal Sérgio Moro


O desembargador Ney Bello, presidente da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afirmou, por meio de nota, neste sábado, 28, que o juiz federal Sérgio Moro "instou às autoridades públicas" a "descumprir ordem judicial" ao dar decisão divergente com a proferida pelo juiz convocado da Corte, Leão Aparecido Alves, e manter a extradição de Raul Schmidt, alvo da Lava Jato preso em Portugal. O magistrado convocado pelo TRF-1 concedeu habeas corpus a Schmidt na sexta-feira, 27, para barrar a extradição ao Brasil. Pouco tempo depois, no mesmo dia, Moro decidiu no sentido de manter o processo e criticou Leão nos autos. Apesar do conflito de decisões entre os magistrados, o Superior Tribunal de Justiça já havia negado liminar em habeas a Schmidt para impedir sua extradição. 

“O que é intolerável é o desconhecimento dos princípios constitucionais do processo e das normas processuais penais que regem estes conflitos, sob o frágil argumento moral de autoridade, e em desrespeito ao direito objetivo. A instigação ao descumprimento de ordem judicial emitida por um juiz autoriza toda a sociedade a descumprir ordens judiciais de quaisquer instâncias, substituindo a normalidade das decisões judiciais pelo equívoco das pretensões individuais”, afirmou Ney Bello, presidente da 3ª Turma do TRF-1, sobre o despacho de Moro. Alvo da Operação Lava Jato, Schmidt é investigado pelo pagamento de propinas aos ex-diretores da Petrobrás, o petista Renato de Souza Duque, Nestor Cerveró e Jorge Luiz Zelada, todos envolvidos no esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014. Schmidt estava foragido desde 2015, quando foi para Portugal, pelo benefício da dupla nacionalidade. Detido em março de 2016, ele fez acordo com o Judiciário português para responder o processo de extradição em liberdade. Foi preso no último dia 13, quando a Justiça de Portugal rejeitou seus últimos recursos e determinou sua extradição para o Brasil.

Na sexta-feira, 27, duas decisões conflitantes foram proferidas em relação a Schmidt. Leão Aparecido Alves, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), deu uma liminar para suspender a extradição de Schmidt até o julgamento do mérito do habeas corpus pedido pela defesa. Em sua decisão, Leão lembrou que a ordem de execução da extradição do português está suspensa até 2 de maio, por ordem do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. “No presente caso, a fundamentação fática e jurídica exposta pelo impetrante demanda o exame de questão somente de direito”, anotou Leão: “Os fundamentos expostos pelo impetrante são razoáveis. Não há dúvidas de que a condição de português nato impede que o Brasil formule promessa de reciprocidade em se tratando de brasileiro nato". Mais tarde, também na sexta-feira, 27, Moro peitou a decisão do juiz do TRF-1: “Ora, ao encaminhar o pedido de extradição, a autoridade judiciária é a autoridade requerente”. Moro afirma que "questões relativas à extradição estão submetidas a este Juízo e, por conseguinte, em grau de recurso ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) e ao Superior Tribunal de Justiça". “O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, apesar de todo o respeito que lhe cabe, não tem jurisdição sobre o assunto”, adverte Moro. “Cogito a possibilidade de que a defesa de Raul Schmidt Fellipe Júnior tenha ocultado fatos relevantes ao relator do habeas corpus no Tribunal Regional Federal a 1ª Região”, anota o juiz da Lava Jato.

Neste sábado, Ney Belo, presidente da 3ª Turma do TRF-1, reagiu ao despacho de Moro, por meio de nota. “Quando dois ou mais juízes se entendem competentes para decidirem sobre o mesmo caso o ordenamento jurídico brasileiro prevê solução para a controvérsia, em procedimento denominado Conflito de Competência. Tal conflito é julgado, em casos como este, pelo Superior Tribunal de Justiça”. “É inimaginável, num Estado Democrático de Direito, que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça sejam instados por um juiz ao descumprimento de decisão de um Tribunal, sob o pálido argumento de sua própria autoridade”, afirmou. Para o desembargador, "questões de competência resolvem-se a partir do próprio ordenamento jurídico, com respeito à lei e ao sistema que nos rege". “Instar ou determinar às autoridades públicas que descumpram ordens judiciais por delas discordar não é ato próprio de um magistrado, e só atenta contra o próprio Poder Judiciário e o sistema jurisdicional”, afirmou.