O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou nesta sexta-feira a decisão de um juiz federal de Pernambuco que suspendia os efeitos da MP 814/2017, que permite a privatização da Eletrobras e subsidiárias. Alexandre de Moraes atendeu a uma reclamação feita pela Câmara dos Deputados apresentada em 15 de janeiro. A incerteza sobre o prazo para o processo de privatização foi um dos motivos que influenciaram no contingenciamento de 16,2 bilhões de reais do Orçamento de 2018 anunciado hoje. No início do ano, o juiz Claudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, suspendeu liminarmente os efeitos da medida provisória da privatização da Eletrobras, proposta em dezembro, em resposta a uma ação popular ajuizada por Antônio Ricardo Accioly Campos. Na decisão, o magistrado afirmou que o governo federal não justificou o porquê de aprovar a questão por meio de uma Medida Provisória.
Nesta sexta-feira, Alexandres de Moraes acolheu a demanda contra a decisão de Kitner. “Julgo procedente o pedido, determinando a cassação da decisão liminar proferida na Ação Popular 0800056.23.2018.4.05.8300, bem como sua extinção; restabelecendo, por consequência, a plena eficácia do art. 3º, I, da Medida Provisória 814/2017.”, determinou o ministro do STF.
Nenhum comentário:
Postar um comentário