quarta-feira, 23 de agosto de 2017

Gilmar liberta mais três investigados ligados a esquema de Sérgio Cabral

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu na terça-feira (22) habeas corpus a três pessoas ligadas a esquema de corrupção do ex-governador Sergio Cabral e presas preventivamente no Rio de Janeiro pela operação Ponto Final, desdobramento da Lava Jato. Gilmar Mendes estendeu ao grupo o habeas corpus que havia concedido a Jacob Barata Filho, conhecido como "rei do ônibus" e decretou medidas alternativas à prisão ao ex-presidente do Detro (Departamento Estadual de Transporte Rodoviário), Rogério Onofre, sua mulher Dayse Debora e David Augusto Sampaio. No total, dez investigados da Ponto Final já foram beneficiados por habeas corpus de Gilmar Mendes. "Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, para que providencie a expedição dos alvarás de soltura", diz trecho da decisão. Os investigados terão que comparecer em juízo para informar e justificar atividades e estão proibidos de manter contato e de deixar o País, além de entregar o passaporte. Eles também devem cumprir recolhimento domiciliar noturno e estão suspensos de exercer atividades em sociedades e associações ligadas ao transporte coletivo de passageiros 

A Ponto Final apura o pagamento R$ 260 milhões em propina entre 2010 e 2016 de empresários a políticos e funcionários de departamentos públicos de fiscalização ligados ao setor de transportes. O ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) obteve R$ 122 milhões no esquema e Rogério Onofre, beneficiado pela decisão de Gilmar Mendes, recebeu outros R$ 43 milhões, segundo a investigação. 

Na semana passada, Gilmar concedeu habeas corpus a Jacob Barata Filho. Pouco depois, o juiz federal Marcelo Bretas determinou nova prisão preventiva contra o empresário. Depois, o ministro deu nova decisão e soltou Barata Filho. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, o impedimento, a suspeição e a incompatibilidade de Gilmar Mendes nos casos ligados a Barata Filho. Não há prazo para a ministra tomar uma decisão. Gilmar Mendes foi padrinho de casamento da filha do empresário que, em 2013, casou com um sobrinho da mulher do ministro do Supremo. A Procuradoria Geral da República também aponta vínculos na relação de sociedade entre Barata Filho e o cunhado do ministro. Além disso, a mulher de Gilmar, Guiomar Mendes, trabalha no escritório de advocacia Sergio Bermudes, ligado a alguns dos investigados. Para Janot, a isenção e a imparcialidade de Gilmar Mendes ficam comprometidas por causa dessas relações. Janot pede ainda que os atos de Gilmar Mendes sejam considerados nulos e que o ministro seja ouvido para esclarecer os fatos.

Marinha dos Estados Unidos vai destituir comandante após colisão de navio de guerra

A Marinha dos Estados Unidos vai destituir o vice-almirante e comandante da 7ª Frota, Joseph Aucoin, responsável pelo navio de guerra americano USS John S. McCain, que colidiu com uma embarcação comercial no domingo (20), deixando dez marinheiros desaparecidos. A decisão de suspender Aucoin de seu posto no Japão foi tomada após o início das investigações do incidente em Cingapura. De acordo com o porta-voz da Marinha norte-americana, houve "perda de confiança em sua capacidade de comando". Na terça-feira (22), a Marinha dos Estados Unidos encontrou restos mortais dentro do destróier americano. A Marinha Real da Malásia, por sua vez, encontrou um corpo, embora não confirmado como sendo de um dos militares desaparecidos na colisão do USS John S. McCain. Este foi o segundo incidente do tipo com um navio de guerra americano em dois meses e o quarto no Pacífico com um navio militar em 2017. No dia 17 de junho, sete marinheiros morreram em um acidente entre o destróier USS Fitzgerald, que também integrava a Sétima Frota, e um porta-contêineres filipino na costa da cidade japonesa de Yokosuka. Os incidentes levantaram questionamentos sobre uma possível utilização excessiva dos recursos da Marinha americana na Ásia.

Filho de ministro do TCU é alvo da 45ª fase da Lava Jato


Dando continuidade aos trabalhos de fases recentes, a Polícia Federal, deflagra na manhã desta quarta-feira (23) a 45ª fase da Operação Lava Jato – Operação Abate II. Foram cumpridos 4 mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador (BA), Brasília (DF) e Cotia (SP). Seguindo a mesma linha de atuação criminosa revelada na última fase da investigação, foi identificada a participação de novos interlocutores que atuaram junto a Petrobras para favorecer a contratação de empresa privada e remunerar indevidamente agentes públicos. Nesta fase, o advogado Tiago Cedraz – filho do ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU) – é um dos alvos . Foi expedida uma intimação para Tiago Cedraz comparecer imediatamente à superintendência regional da Polícia Federal, em Brasília, para prestar depoimento.

Ele foi citado em depoimento de Jorge Luz, que está preso em Curitiba e que foi ouvido no âmbito da 44ª fase. Segundo as investigações, Luz disse que Cedraz recebeu propina de 20 mil dólares e intermediou as conversas entre a empresa americana Sargeant Marine e a Petrobras. A ação é um desdobramento da 44ª etapa, que prendeu o ex-deputado federal Cândido Vaccarezza, líder dos governos Lula e Dilma. O ex-deputado foi solto pelo juiz Sérgio Moro nesta terça (22), e é alvo de um dos mandados de busca da atual fase. De acordo com novos elementos colhidos na investigação policial, dois advogados participaram de reuniões nas quais o esquema criminoso, com o pagamento de propinas a agentes da Petrobras, teria sido planejado. Paralelamente teriam recebido comissões pela contratação de empresa americana pela empresa petrolífera, mediante pagamentos em contas mantidas na Suíça em nome de empresa off-shore. Também se detectou a participação de ex-deputado federal e sua assistente na prática dos crimes e no recebimento de pagamentos indevidos.

Corpo achado em baía de Copenhague é de jornalista sueca


A polícia dinamarquesa confirmou na manhã desta quarta-feira (22) que o torso encontrado na baía de Copenhague é de Kim Wall, jornalista sueca desaparecida no dia 10 de agosto após visitar o submarino do inventor dinamarquês Peter Madsen, de 46 anos. Pelo Twitter, a polícia disse que um teste de DNA confirmou a suspeita. O torso, sem cabeça, braços ou pernas, havia sido encontrado na segunda (21) à beira d'água por um ciclista. Após dizer em uma primeira versão que havia deixado a jornalista em terra firme, Madsen contou à polícia que Wall morreu em um acidente a bordo do submarino e que ele "enterrou" seu corpo na baía de Køge, ao sul de Copenhague. Peter Madsen é um inventor conhecido na Dinamarca. Ele desenvolveu o submarino UC3 Nautilus em 2008 e hoje dirige uma fundação que visa lançar um foguete espacial.

Polícia Militar São Paulo revoga licitação internacional de armas

O comando da Polícia Militar de São Paulo decidiu revogar a licitação internacional, ainda em andamento, para compra de 5.000 pistolas .40 destinadas aos policiais do batalhão de choque. A revogação ocorre em meio a suspeitas de direcionamento na disputa, que estão sendo investigadas pela Corregedoria da instituição desde julho passado. A decisão de cancelamento da licitação - antes mesmo de sua conclusão - foi tomada após questionamentos sobre possíveis irregularidades na disputa. Essa é a primeira licitação aberta para a compra de armas após 20 anos de monopólio de fabricante nacional. 

O inquérito da Corregedoria foi aberto após denúncia de oficiais da própria instituição que afirmam haver indícios de "cartas marcadas". O edital teria sido montado de forma tal a favorecer a empresa italiana Beretta. As denúncias de oficiais foram feitas em julho, quando nenhuma empresa tinha ainda apresentado propostas de venda - o que ocorreria somente no mês seguinte. As dúvidas cresceram no último dia 9 de agosto, quando só duas empresas entregaram proposta: a italiana e a turca Girsan, conhecida no setor por fabricar armas licenciadas da própria Beretta. 

Na última sexta-feira (18), porém, a empresa turca foi desqualificada do processo ao não conseguir entregar nem as dez pistolas necessárias para a etapa de testes. Depois disso, a italiana Beretta passou a depender somente de si mesma para vencer. A empresa precisaria entregar nesta quinta-feira (24) a dezena de pistolas para ser submetida a provas. Essa entrega não irá mais acontecer. A revogação será feita pela Polícia Militar antes que a Beretta deposite os valores da munição para testes - algo em torno de R$ 260 mil. 

Um novo edital deve ser lançado pela corporação nos próximos dias. Ele deverá ser menos restritivo que o documento atual e, assim, com o possibilidade de atrair mais empresas interessadas. Sobre o possível direcionamento, oficiais afirmam que a Beretta possui armas com qualidade reconhecida e tem condições de vencer qualquer disputa. Ocorre, porém, que o edital foi redigido com exigências sem justificativas técnicas plausíveis, o que só dificultou a participação de diferentes empresas concorrentes. 

O próprio representante da empresa italiana no país, Carlos Aberto Churiquiello, disse no último dia 9 que só ela conseguiu atender em 100% o edital. Duas dessas exigências são as que mais causaram estranheza: o carregador de munição deveria ser de totalmente de aço, e as travas externas, aparentes no corpo da arma. Sobre a exigência de tal trava, a Polícia Militar havia dito que esse pedido foi feito "após extenso estudo realizado por técnicos da instituição", por ir "ao encontro do Método Giraldi de Tiro de Proteção da Vida". Ocorre, porém, que essa explicação contradiz parecer do próprio coronel da reserva Nilson Giraldi, autor do método citado, que já manifestou em diferentes oportunidades ser favorável a pistolas com a trava interna. Tanto que a norma produzida por ele, e que rege o treinamento de tiro da corporação, a M-19-PM, aponta a pistola Glock, modelo com sistema de trava interna, como "a melhor pistola semiautomática para fins policiais". 

Na prática, o treinamento da Polícia Militar com travas externas seria apenas uma adaptação à obrigatoriedade do uso de pistolas da Taurus - que monopolizou as vendas à Polícia Militar nas duas últimas décadas. Quanto ao carregador de aço, essa seria uma exigência para atingir principalmente a austríaca Glock, uma das melhores armas do mundo, que produz carregadores próprios revestidos de polímero. Especialistas em armas dizem que esse tipo de material deixa o equipamento mais resistente e mais seguro em relação aos produzidos apenas de aço. Ainda assim, foi vetado pela comissão da Polícia Militar. 

Policiais militares dizem que um indicativo de direcionamento da licitação está na quantidade de empresas que se apresentaram para disputar um cliente com 90 mil agentes, orçamento de R$ 14,8 bilhões ao ano e que desembolsou R$ 29 milhões em cinco anos em compra de armas. Em março deste ano, quando a Polícia Militar realizou audiência pública para apresentação das exigências técnicas para realização da compra, sete empresas foram à sessão - entre elas HK, Walther, Sig Sauer, Steyr e Glock. Nenhuma delas apresentou proposta à Polícia Militar. A Glock até tentou, mas foi impedida de participar. Ela tentou impugnar a licitação, sob a alegação de haver exigências restritivas, mas os argumentos não foram aceitos pela Polícia Militar. 

A austríaca tem 14 milhões de unidades vendidas em 160 países, e clientes como o FBI, Polícia Federal brasileira e até para polícias da Itália. O monopólio da Taurus com a Polícia Militar paulista terminou no começo deste ano quando o Exército autorizou a licitação internacional, após a Taurus ser impedida de licitar com o governo paulista. A sanção foi imposta no final do ano passado após a Taurus vender 6.000 submetralhadoras, no valor perto de R$ 30 milhões, que continuam dentro de caixas por graves falhas de funcionamento.

Fisco acusa dono da CSN de fraude para não pagar tributo sobre herança

O empresário Benjamin Steinbruch, sócio da CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) e vice-presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), é acusado por procuradores da Fazenda do Estado de São Paulo de ter cometido uma fraude para não pagar impostos sobre a herança de R$ 1,53 bilhão que recebeu com dois irmãos e 11 netos após a morte de sua mãe, em 2015. A família diz que a cobrança é inconstitucional. 

Os tributos sobre o valor herdado seriam de R$ 83 milhões, somados juros e multa. Steinbruch é acusado de ter usado empresa de fachada no Panamá com o único objetivo de receber a herança fora do Brasil, doar os valores para os herdeiros e deixar de recolher os tributos. O tributo sobre herança, ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), é de 4% em São Paulo. Steinbruch foi à Justiça para não pagá-lo sob o argumento de que a lei estadual não tem regulamentação federal. 

A transferência dos recursos de Dorothea Steinbruch do Brasil para paraísos fiscais foi feita em 2011, segundo os procuradores. Paraísos fiscais oferecem vantagens como imposto baixo e mais sigilo sobre quem controla as empresas abertas nesses lugares. 

Em 2008, a família criou uma empresa no Brasil chamada Rio Purus Participações para administrar os recursos de Dorothea e dos três filhos (Elizabeth, Benjamin e Ricardo). Três anos depois, os recursos da Rio Purus são enviados, em forma de ações, para uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas, a Doire Estates. Quinze dias depois a Doire Estates envia as mesmas ações, no valor de R$ 1,53 bilhão, para a Fundação Doire, aberta no Panamá. Os procuradores alegam que essa transferência para a Fundação Doire não teve nenhuma função nos negócios ou na estrutura societária das empresas dos Steinbruch. 

"A análise dos documentos apresentados indica que a Fundação Doire foi criada exclusivamente para partilhar bens entre os filhos e netos da sra. Dorothea Steinbruch". Os procuradores da Fazenda citam duas evidências de que a fundação tinha só a função de repartir a herança: 1) o estatuto da Doire prevê que ela seja extinta assim que a partilha dos bens for feita; 2) "O patrimônio foi dividido respeitando as frações determinadas pela legislação brasileira aos sucessores, o que torna praticamente evidente a real intenção dos impetrantes de partilhar antecipadamente os bens, sob a forma de doação, com o intuito de fraudar o recolhimento de imposto estadual". 

Os procuradores citam uma definição de Marcelo Hermes Huck, professor de direito da USP e um dos maiores especialistas em direito tributário do País, sobre empresas que não têm uma finalidade definida: "Uma relação sem objetivo econômico, cuja finalidade seja de natureza tributária, não pode ser considerada como comportamento lícito". 

O juiz que negou o pedido dos Steinbruch para não recolher os impostos também questionou o capital da Fundação Doire, de US$ 10 mil, incompatível, segundo ele, com o R$ 1,5 bilhão que recebeu e repassou aos herdeiros. Há dúvidas também sobre documentos assinados dois dias antes de Dorothea morrer, os quais convertem as ações preferenciais da Rio Purus em ações ordinárias. 

A matriarca planejara deixar a herança em ações preferenciais, que não têm direito a voto, para evitar que o planejamento sucessório interferisse nas empresas da família. Os documentos foram assinados pelos filhos, mas os procuradores dizem não ter encontrado procuração da mãe autorizando o ato. Um dos advogados de Steinbruch, Luiz Rodrigues Corvo, invocou a falta de instrumentos legais no Brasil para justificar o que a matriarca fizera. Segundo ele, já que o Brasil dispõe só do testamento para a divisão de bens após a morte, "a sra. Dorothea buscou no direito estrangeiro condições legítimas de implementar seu planejamento sucessório a contento".

Polícia Federal já tem provas da atuação de Tiago Cedraz na Argentina da peronista Cristina Kirchner

A Polícia Federal já tem provas da participação de Tiago Cedraz na intermediação da venda da usina argentina de San Lorenzo pela Petrobras ao empresário bandido Cristóbal Lopez, amigo dos Kirchner. Trata-se de contrato de “cessão de direitos de cobrança” usado por Cedraz para ocultar o recebimento de comissão pela intermediação do negócio. A Polícia Federal tem até o extrato da transferência bancária feita por meio de offshores em paraíso fiscal. O caso corre paralelamente à operação Abate II, que efetuou busca e apreensão na casa do filho do ministro do Tribunal de Contas de União.


Juiz Moro manda para a cadeia os primeiros condenados da Lava Jato em segunda instância

O juiz federal Sérgio Moro determinou nesta quarta-feira (23) a execução das penas de prisão do empresário Márcio Andrade Bonillo, da Sanko Sider, e de Waldomiro de Oliveira, laranja do doleiro Alberto Youssef. É a primeira vez que condenados da Operação Lava Jato são presos após confirmação da sentença pelo TRF-4, obedecendo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução de penas após segundo grau. 
Leiam o despacho de Moro:
“Considerando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau, deverá ser oficiado à origem, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgado estes, para dar início à execução do julgado, ou dos termos de acordo de colaboração, conforme o caso específico de cada condenado. Como houve divergência na dosimetria das penas, foram interpostos embargos infringentes e que foram improvidos (em 01/06/2017). Houve embargos de declaração e que não foram providos. Houve trânsito em julgado para Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Esdra de Arante Ferreira e Pedro Argese Júnior. Foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário por Márcio Andrade Bonilho. Eles ainda não foram processados. Foi oficiado a este Juízo, em 22/08/2017, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região para cumprimento do acórdão no que se refere à execução das penas, especificamente a provisória em relação a Márcio Andrade Bonilho. Há uma ordem do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região para execução provisória da condenação de Márcio Andrade Bonilho e não cabe a este Juízo questioná-la. Agrego apenas que tratando de crime de lavagem de R$ 18.645.930,13, tendo por antecedentes crimes contra a Administração Pública de valor equivalente, a execução após a condenação em segundo grau impõe-se sob pena de dar causa a processos sem fim e a, na prática, impunidade de sérias condutas criminais. Ademais, a decisão da Corte de Apelação é consistente com a atual posição do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no HC 126.292, j. 17/02/2016, e nas ADCs 43 e 44, j. 05/10/2016. Nas ações declaratórias, o Relator para o acórdão é o Ministro Edson Fachin também prevento no Egrégio Supremo Tribunal Federal para os recursos no âmbito da Operação Lavajato. No habeas corpus, o Relator foi o eminente Ministro Teori Zavascki, sendo, de certa forma, a execução provisória da condenação em segunda instância parte de seu legado jurisprudencial, a fim de reduzir a impunidade de graves condutas de corrupção. Assim e obedecendo à Corte de Apelação, expeça a Secretaria o mandado de prisão para execução da condenação transitada em julgado de Waldomiro de Oliveira e o mandado de prisão para execução provisória da condenação de Márcio Andrade Bonilho. Encaminhem-se os mandados à autoridade policial. Autorizo desde logo o recolhimento ou transferência dos presos para estabelecimento prisional estadual, bem como se necessário o seu recolhimento provisório na carceragem da Polícia Federal em Curitiba ou em outro local. Expeçam-se as guias de execução definitiva e provisória, encaminhando-se ao Juízo da execução. Quanto às guias de execução dos colaboradores, de Alberto Youssef e de Paulo Roberto Costa, consta que já foram expedidas, mas tendo presente a condenação em primeiro grau (5002400-74.2015.4.04.7000, evento 404, e 5065094-16.2014.4.04.7000, evento 531). Expeçam-se novas, substituindo aquelas, já que houve alteração das penas e condenações definitivas, juntando nos mesmos processos para decisão quanto ao encaminhamento. Quanto às guias de execução de Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Esdra de Arante Ferreira e Pedro Argese Júnior, antes da expedição, será necessário adequar as condenações aos supervenientes acordos deles com a Procuradoria Geral da República, o que será feito no processo 5033702-87.2016.404.7000. Junte a Secretaria cópia deste despacho naquele processo e façam-no conclusos. Ciência ao MPF e às Defesas.

Justiça gaúcha decreta indisponibilidade de bens dos petistas Jairo Jorge e Eliezer Pacheco e da empresa lixeira WK Borges


No dia 16 de agosto a juíza Adriana Rosa Morozini deferiu a medida liminar decretando a indisponibilidade dos bens do ex-petista Jairo Jorge da Silva (ex-prefeito de Canoas), do petistsa Eliezer Pacheco (ex-secretário de Educação e ex-marido da deputada federal petista Maria do Rosário) e da empresa WK Borges. A ação de improbidade administrativa, motivada por irregularidades na merenda escolar, e para a qual ainda cabe recurso, foi juizada pelo Ministério Público Estadual e distribuída em junho deste ano. A juíza já comunicou a indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para bloqueio dos bens imóveis, no sistema Renajud, para bloqueio de veículos, e no Bacenjud, responsável pelo bloqueio de ativos financeiros. 

Os valores dos bloqueios determinados pela justiça variaram para cada réu. Da WK BORGES o bloqueio determinado é de mais de R$ 13 milhões (R$ 13.438.305,90). Já para o ex-prefeito petista Jairo Jorge a ordem de bloqueio é de mais de R$ 11 milhões (R$ 11.940.958,04). Enquanto isso, para o ex-secretário de Educação, Eliezer Pacheco, o bloqueio determinado foi de mais de R$ 10 milhões (R$ 10.574.634,04).

O site do TJRS aponta que da WK Borges foram bloqueados apenas R$ 881.112,59. Dos demais réus não há informação se houve sucesso no bloqueio. A WK Borges solicitou o desbloqueio das contas, mas a solicitação foi negada pela juíza. 

O despacho da juíza explica que o pedido cautelar de decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos foi com objetivo de assegurar o montante suficiente para o pagamento da multa civil. O texto explica que, em investigação realizada nos autos do Inquérito Civil nº 00739.00011/2015, aliada ao suporte dado pelo Tribunal de Contas do Estado, concluiu-se que o Município de Canoas, por seus administradores ora requeridos, no ano de 2014, celebrou contrato com a empresa WK Borges, causando danos significativos ao erário municipal.

“Da análise da petição inicial e documentos que a acompanham, verifica-se que a empresa ré foi contratada, de forma emergencial, com dispensa de processo licitatório, para a prestação de serviços de preparação de alimentação escolar, conservação e limpeza de escolas da rede municipal de ensino do Município de Canoas, sendo que, à época, o corréu Jairo Jorge da Silva era o Prefeito Municipal, ao passo que o codemandado Eliezer Moreira Pacheco exercia o cargo de Secretário Municipal de Educação. Ocorre que, no curso do contrato em questão, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul detectou irregularidades, as quais, segundo o Ministério Público, configuram atos de improbidade administrativa, ocasionando o enriquecimento ilícito da empresa ré, prejuízos ao erário e violação de princípios administrativos”, diz ainda o texto.
O despacho aponta ainda os atos que levaram à decisão:
a) estipulação de remunerações superiores aos salários normativos dos funcionários;
b) não-fiscalização por parte da Administração quanto ao pagamento dos salários dos funcionários nos termos do contrato;
c) fixação de despesas administrativo-operacionais e lucro em patamares superiores aos praticados no mercado;
d) pagamento em duplicidade de despesas administrativas e
e) sobrepreço dos valores fixados a título de encargos sociais, sendo que, de tais condutas (que restaram apuradas pelo Tribunal de Contas do Estado quando da realização de inspeção especial) decorreram danos ao erário, cabível o deferimento do pedido liminar para decretar a indisponibilidade de bens dos réus, em montante que possa assegurar o ressarcimento do dano.

Câmara descarta atribuir valor para fundo de campanha e adia votação do distritão


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um destaque do PT, por 441 votos a 1, e retirou da proposta de reforma política o dispositivo que vinculava 0,5% da receita corrente líquida (RCL) ao fundo público para abastecer campanhas eleitorais. Com a decisão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 voltará a ser analisada pelos deputados só na próxima semana. O dispositivo havia causado forte rejeição popular por conta da crise econômica enfrentada pelo País. Caso fosse aprovado, os partidos teriam um fundo de 3,6 bilhões de reais à disposição para as campanhas eleitorais de 2018. O projeto determinava a vinculação de 0,5% da RCL do ano anterior ao das eleições. É preciso relembrar que os grandes interessados na defesa de financiamento público de campanha, os grandes defensores dessa idéia de jerico, foram os petistas. 

A criação do fundo público não está descartada. Caso seja aprovado, essa reserva não terá um valor específico determinado. A medida será discutida após os deputados debaterem a adoção do “distritão” como modelo eleitoral. Anteriormente, os deputados aprovaram, por 250 votos a 114, um destaque do DEM que retirou da reforma política a limitação de dez anos de mandatos para os magistrados de tribunais superiores, tribunais de Justiça, tribunais regionais e federais e da Justiça do Trabalho. O projeto terá de voltar à Casa em outra PEC para ser analisado.

Petrobras reage rápido e afasta diretor de "compliance" repreendido por falta de ética, mas deveria ter demitido sumariamente


O conselho de administração da Petrobras decidiu hoje afastar do cargo o diretor de governança e conformidade ("compliance"), João Adalberto Elek Júnior. Ele foi advertido pela Comissão de Ética da Presidência por violação da lei de conflito de interesses. A punição ocorreu após denúncia de que João Adalberto Elek Junior contratou, sem licitação, a empresa de auditoria Delloitte para realizar auditoria e consultoria empresarial para a Petrobras. A contratação foi feita no final de 2015, pelo valor de 25 milhões de reais. Na época, a filha do diretor passava por um processo de seleção na Delloitte, sendo mais tarde contratada pela consultoria. A Deloitte deveria ter seu contrato sumariamente rescindido, por falta de lealdade com o cliente. O diretor de "compliance" vai recorrer da advertência aplicada pela Comissão de Ética da Presidência da República. Vai fazer o quê, negar fatos que são indesmentíveis? Em reunião hoje, a Petrobras decidiu que João Adalberto Elek Junior ficará afastado do cargo até que seu recurso na comissão seja julgado. 

Em nota, a Petrobras informa que a filha do diretor foi contratada em um processo seletivo que durou de setembro de 2015 a março de 2016, baseado em envio de currículo, entrevistas e testes diversos: “Em nenhum momento suas funções envolveram assuntos ligados à Petrobras. No mesmo mês de março, o diretor comunicou à comissão de ética da Petrobras que sua filha havia sido contratada". Sobre a contratação sem licitação, a Petrobras informa que ela recebeu pareceres favoráveis da auditoria interna e do departamento jurídico e ocorreu após o início do processo de seleção da filha de João Adalberto Elek Junior. A justificativa para a contratação era investigar denúncias recebidas pelo canal Denúncia da Petrobras: “A dispensa da licitação foi justificada tendo em vista os riscos que poderiam ser gerados para a companhia, como atrasos e/ou a interrupção desses trabalhos, incluindo o enfraquecimento da governança da Petrobras". 

A Petrobras informa que criou uma comissão especial que avaliou o assunto e “concluiu que o processo de contratação foi justificado e regular”: “A Comissão, com base nas evidências encontradas e no seu melhor julgamento, também entendeu que o Diretor João Elek não havia cometido infrações às normas de conflito de interesse". Em razão do cargo ocupado por Elek, a Petrobras decidiu afastá-lo até o julgamento do seu recurso. Para o presidente da Comissão, Mauro Menezes, “houve uma conduta errada e violadora da lei”. “Estamos falando de um diretor de compliance da maior empresa brasileira”, observou ele ao classificar a atitude do executivo como “erro grave” de conduta ética: “Consideramos a conduta violadora da norma ética".

Cristian Cravinhos, cúmplice de Suzane Richthofen no assassinato dos pais dela, deixa a prisão


Condenado pela morte dos pais de Suzane von Richthofen, Cristian Cravinhos, de 41 anos, deixou a prisão na tarde desta quarta-feira. Ele estava na Penitenciária 2 de Tremembé (SP), mas foi beneficiado por uma decisão da Vara de Execuções Criminais de Taubaté (SP), que o autorizou a cumprir o restante da pena em regime aberto. Cristian Cravinhos deixou a penitenciária em um carro preto e sem falar com ninguém. Advogados não quiseram informar para onde ele foi levado. Cristian é irmão de Daniel, que era namorado de Suzane e que também foi preso pelo assassinato dos pais dela. Segundo a denúncia, os três planejaram e assassinaram Manfred e Marísia, em São Paulo, em 2002, para ficar com o dinheiro do casal. Naquele mesmo ano eles foram presos. O julgamento ocorreu em 2006, quando Cristian foi condenado a 38 anos de prisão. Daniel e Suzane foram sentenciados a 39 anos. Agora, quinze anos depois, ele ganhou a liberdade. Daniel e Suzane já protocolaram pedidos para saírem do regime semiaberto e irem para casa. Por enquanto, somente Cristian obteve o alvará de progressão para o regime aberto.

Câmara exclui limitação de mandatos de juízes da reforma política



O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 250 votos a 114, um destaque do DEM que retirou do texto substitutivo da reforma política a limitação de dez anos dos mandatos de magistrados de tribunais superiores, tribunais de Justiça, tribunais regionais e federais e da Justiça do Trabalho. O projeto não consta mais na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03 e terá de voltar à Casa em outra PEC para ser aprovado. A proposta de fixar mandatos foi incluída pelo relator da reforma política, deputado Vicente Cândido (PT-SP), no texto que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ela afetaria os futuros indicados para o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar e dos Tribunais de Contas da União. Atualmente, as cortes superiores não possuem mandatos delimitados, mas obrigam os magistrados a se aposentarem compulsoriamente aos 75 anos. Entre os opositores da limitação de mandatos está o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que chamou a proposta de “jabuticaba”.

Inacreditável, diretor de "compliance" da Petrobras é só advertido por "falta ética", quando deveria ter sido demitido

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu aplicar advertência ética ao diretor de governança, risco e conformidade da Petrobras, João Adalberto Elek Júnior, por violação da lei de conflito de interesses. A punição foi dada porque Elek contratou, sem licitação, a Delloitte para realizar auditoria e consultoria empresarial para a Petrobras. A contratação foi feita no final de 2015, quando a Operação Lava Jato já estava a pleno vapor, pelo valor de 25 milhões de reais. Na época, a filha do diretor passava por um processo de seleção na Delloitte, sendo mais tarde contratada pela consultoria. A própria empresa de consultoria deveria ter seu contrato rescindido. “Houve uma conduta errada e violadora da lei”, disse o presidente da Comissão, Mauro Menezes, após explicar que não houve recomendação para que ele deixasse o cargo porque a comissão só faz avaliação ética e não administrativa do caso. Segundo ele, não há implicação objetiva que o impeça o diretor de continuar no cargo. “Mas estamos falando de um diretor de compliance da maior empresa brasileira”, observou Mauro Menezes ao classificar a atitude do executivo como “erro grave” de conduta ética. “Consideramos a conduta violadora da norma ética”, assegurou ele.

O presidente ressalvou que a comissão “não tem competência para julgar se é bom ou ruim sob ponto de vista administrativo mas, do ponto de vista ético, pode deliberar se a conduta da autoridade é certa ou errada e, neste caso, foi considerado que é uma conduta errada, violadora da lei”. O presidente da Comissão ligou para o presidente da Petrobras, Pedro Parente, para lhe informar da decisão do colegiado, que recebeu apenas um voto contrário. “Deve haver a prevenção do conflito de interesse e mais que a autoridade incorre em conflito de interesse quando toma decisões que beneficiem pessoas jurídicas da qual participem parentes ou consanguíneos ou alguém de sua família que seja próximo”, ressaltou Mauro Menezes.

Dívida externa estimada é de US$ 306,059 bilhões em julho

A estimativa do Banco Central para a dívida externa brasileira em julho é de US$ 306,059 bilhões. Segundo a instituição, o ano de 2016 terminou com uma dívida de US$ 321,297 bilhões. A dívida externa de longo prazo atingiu US$ 259,883 bilhões em julho, enquanto o estoque de curto prazo ficou em US$ 46,176 bilhões no fim do mês passado, segundo as estimativas do Banco Central. De acordo com a instituição, merecem destaque na dívida externa de longo prazo no ano os desembolsos de títulos do setor financeiro (US$ 1,3 bilhão), as amortizações de empréstimos de outros setores (US$ 3,7 bilhões) e de títulos do governo (US$ 763 milhões) e a elevação decorrente de variação cambial (US$ 1,3 bilhão).

Ministro Alexandre de Moraes nega pedido da OAB para destravar pedido impeachment de Temer na Câmara dos Deputados


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quarta-feira mandado de segurança protocolado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a analisar o pedido de impeachment do presidente Michel Temer (PMDB) apresentado pela entidade. A íntegra da decisão, com os argumentos do ministro para rejeitar o pedido, ainda não foi divulgada. Moraes foi indicado para o posto no STF por Temer, de quem foi ministro da Justiça. 

No dia 25 de maio, a OAB protocolou na Câmara o pedido de afastamento de Temer tendo como base a gravação de conversa entre ele e o empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, durante reunião fora da agenda no Palácio do Jaburu. A gravação, parte da delação premiada firmada pelo grupo empresarial com o Ministério Público Federal, levou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a denunciar Temer ao STF por corrupção passiva. A denúncia acabou barrada na Câmara – com isso, o presidente só será alvo de inquérito quando estiver fora do cargo, a partir de janeiro de 2019. 

A OAB alegou no pedido ao Supremo que a demora de Maia em processar o pedido representa “ato ilegal e omissivo”, ainda que a Constituição garanta ao presidente da Câmara a prerrogativa de fazer uma análise prévia sobre a aceitação de pedidos de impeachment do presidente da República e não estipule prazo para que ele faça isso. 

Na segunda-feira, durante evento em São Paulo, Maia deu a entender que não irá se pronunciar sobre os pedidos de impeachment do presidente protocolados na Câmara – além do pedido da OAB, há outros 24 aguardando decisão do deputado. Segundo ele, ao rejeitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente, a “Câmara já se decidiu sobre o assunto”. “A Cãmara já julgou os fatos que estão colocados na maioria dos processos. Se a gente ficar remoendo o mesmo assunto, eu acho que só vai gerar instabilidade para o Brsail”, disse.

Advogada paulista ligada ao PT e a Candido Vaccarezza é alvo da Polícia Federal na Operação Lava Jato


Ana Cláudia de Paula Albuquerque, que foi conduzida coercitivamente a prestar depoimento à Polícia Federal e teve a residência vasculhada na região de Cotia (grande São Paulo), é historicamente ligada ao Partido dos Trabalhadores. Advogada, ela passou anos lotada no gabinete do então deputado estadual Cândido Vaccarezza na Assembleia Legislativa paulista, depois migrou para a Liderança do PT e para a primeira-secretaria da Casa, comandada pela legenda. Advogada, é sócia da De Paula & Albuquerque Sociedade de Advogados com o marido, Antonio Luis Chinelatto. A ex-auxiliar de Vaccarezza é investigada pela Operação Lava Jato, assim como o ex-chefe petista, em um esquema de propina em contrato da empresa norte-americana Sargeant Marine com a Petrobras.

Cientistas em todo o mundo pedem mais ações para parar "robôs assassinos"



Cientistas e líderes tecnológicos de todo o mundo pediram nesta terçca-feira (21), na Conferência Conjunta Internacional sobre Inteligência Artificial, realizada em Melbourne, na Austrália, que o desenvolvimento de armas usando inteligência artificial fosse interrompido pois "uma vez que esta caixa de Pandora for aberta, será difícil de fechar." Numa carta aberta às Nações Unidas (ONU), os cientistas e líderes empresariais presentes ao evento pediram a proibição do uso de armas autônomas letais ou “robôs assassinos”, assim como armas químicas e biológicas no campo de batalha. A Conferência Conjunta Internacional sobre Inteligência Artificial (IA), que teve sua primeira edição em 1969, reuniu nesta edição especialistas de renome internacional, como Toby Walsh, professor de IA na Universidade de New South Wales (Austrália), o empresário Elon Musk, da Tesla e SpaceX, e o executivo James Chow, da Ubtech, empresa de robótica baseada na China.

Assinado por muitas das principais mentes relacionadas à Inteligência Artificial do mundo, a carta foi encabeçada por Walsh, que recentemente disse estar preocupado com o que ele sente ser uma "corrida armamentista" que ocorre em torno do mundo. "Estou muito preocupado com o impacto que a autonomia (robótica) terá nos campos de batalha. Há uma corrida de armamentos desse tipo acontecendo hoje, que você pode ver no Exército dos Estados Unidos, nas Forças Armadas do Reino Unido, no Exército russo, é basicamente uma corrida armamentista, Acabaremos em um mundo muito perigoso e desestabilizado se nos permitirmos lutar a guerra com esses tipos de armas," alertou Walsh.

O professor da Universidade de New South Wales e seus coordenadores estão pedindo que as Nações Unidas intercedam e proíbam armas autônomas. Ele disse que já houve algum movimento positivo da ONU nesse sentido, esperando que esta carta estimule ainda mais ações. Uma das maiores preocupações dos líderes tecnológicos é que um Estado desonesto, ou regime tirânico, seja capaz de usar essas armas para reprimir sua população. "É certamente uma preocupação que eu tenho, de estes robôs autônomos de guerra serem utilizados para submeter uma nação inteira, e será muito mais fácil do que costumava ser," disse Walsh.

O problema com a tecnologia autônoma é, de acordo com Walsh, o fato de que possui um duplo uso, o que significa que exatamente os mesmos processos que são realizados por criações artificiais benéficas também são usados nos armamentos inteligentes. Walsh disse que, embora seja importante que continuemos a desenvolver essa tecnologia, já que os benefícios para toda a humanidade serão aparentemente infinitos, os controles e os equilíbrios devem ser acordados para garantir que a segurança das pessoas em todo o mundo seja considerada primordial.

Beach clubs de Jurerê Internacional já podem ser demolidos, TRF 4 removeu efeito suspensivo que impedia a decisão judicial



O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, derrubou na tarde desta terça-feira o efeito suspensivo que impedia a demolição dos beachs clubs em Jurerê Internacional, em Florianópolis. Até então, o destino dos estabelecimentos aguardaria o julgamento do mérito do processo, segundo decisão do próprio tribunal. O efeito suspensivo que impedia a demolição dos beach clubs foi analisado em novembro de 2016 pela mesma 3ª turma do TRF-4. Na época, a turma era composta pelos desembargadores Sérgio Renato Tejada Garcia, Ricardo do Valle Pereira e Fernando Quadros da Silva, este relator do processo, que aceitaram por unanimidade a apelação dos empresários responsáveis pelos beach clubs e decidiram que a decisão final sobre a demolição parcial dos empreendimentos deveria aguardar o julgamento do mérito do caso. 

O voto pela derrubada do efeito suspensivo foi dado pelos desembargadores Marga Inge Barth Tessler e Rogerio Favreto, que não faziam parte da 3ª turma em 2016. O advogado Rafael de Assis Horn, que defende o grupo Habitasul, dono de Jurerê, acredita que por isso voltaram atrás da decisão de novembro: "Acho que o Tribunal tem todas as condições de reexaminar a questão e voltar atrás até o julgamento definitivo. Confio que foi um lapso, que passou desapercebido, até porque mudou a composição da turma, não era a turma que havia julgado antes. Acredito que tenha sido por esse motivo, passou desapercebido essa questão".

O processo da Operação Moeda Verde, que entre outras denúncias afirma que os beach clubs foram construídos em área de marinha, foi para a segunda instância, o TRF-4, em junho de 2017, quando o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, emitiu a sentença. Nela, 16 pessoas e seis empreendimentos foram condenados a penas que envolvem o cumprimento de prisão, prestação de serviços comunitários e pagamento de multa, além de também determinar a demolição de beach clubs.

Temer diz que "déficit é assustador, mas não se resolveu de um dia para o outro"

O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira, 22, que o déficit público é assustador e que a situação das contas brasileiras não será resolvida num passe de mágica. "Não tínhamos a ilusão de que você resolve os problemas do País num passe de mágica", disse, durante cerimônia de abertura do Congresso Aço Brasil. "A previsão que fizemos é que vai levar tempo para zerar o déficit público. Quando falamos em R$ 159 bilhões, estamos fazendo um déficit assustador. Não se resolve de um dia para o outro, vai se resolvendo ao longo do tempo", completou, ressaltando que que a PEC do teto dos gastos é uma das medidas que vão ajudar a resolver o déficit. "Queira Deus que possamos fazê-lo em cinco anos, seis anos, sete anos. Não vamos ter a ilusão de que em pouquíssimo tempo, em dois, três anos vamos resolver esse assunto".

Além de citar o teto dos gastos, Temer destacou a reforma trabalhista e a do ensino médio e disse que, com o apoio do Congresso, o governo possui uma "ampla agenda de reformas". "Não abandonaremos a reforma da Previdência", afirmou, destacando que o "Congresso está entusiasmado na tarefa de aprovar" a reforma. O presidente citou ainda a reforma tributária e disse que é preciso acabar com ciclo que dificulta e embaraça o sistema tributário. Temer ressaltou ainda que seu governo conseguiu manter políticas sociais que "estavam ameaçadas pelas ruínas das contas". Pedindo licença para ser mais informal, o presidente disse que muitas vezes é aconselhado por algumas pessoas a não mexer em assuntos delicados que provocam um "enxame de abelhas". "E eu digo que temos que fazer, pois queremos ter o reconhecimento de que fizemos as reformas", afirmou.

Processo contra ex-deputado federal petista gaúcho Paulo Ferreira está pronto para ser julgado por Moro


O ex-deputado federal e ex-tesoureiro do PT, o petista Paulo Ferreira, será o primeiro gaúcho a ser julgado na Lava-Jato. O petista apresentou as alegações finais no processo que responde na 13ª Vara Federal de Curitiba por desvios na Petrobras. A ação já está com o juiz Sérgio Moro para sentença. No documento apresentado, os advogados de Paulo Ferreira afirmam que os depoimentos dos demais réus e delatores são contraditórios. "Nos depoimentos, vemos um nítido 'empurra-empurra de responsabilidades' de forma que José Adelmário afirma que todas as supostas negociações entre o núcleo empresarial e político eram realizados por Agenor Franklin Medeiros, que por sua vez, afirma que as referidas negociações eram realizadas por Matheus Coutinho de Sá, apresentado diretamente ao Acusado Peticionário".

Paulo Ferreira chegou a ser preso em junho de 2016, mas foi solto em 2 de fevereiro deste ano por decisão do juiz Sérgio Moro, após pagar fiança de cerca de R$ 200 mil. Ele é réu no processo que apura irregularidades nas obras do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello (Cenpes), da Petrobras, no Rio de Janeiro. A denúncia cita os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. As obras do Cenpes foram investigadas durante a 31ª fase da Operação Lava Jato, desencadeada no ano passado. Conforme o Ministério Público Federal, o Consórcio Novo Cenpes pagou R$ 20 milhões em propina para conseguir o contrato para execução das obras do Centro de Pesquisa de Petrobras. 

Também são réus no processo Rodrigo Morales, Adir Assad, José Adelmário Pinheiro Filho, Roberto Trombeta, Genésio Schiavinato Júnior, Roberto Ribeiro Capobianco, Erasto Messias da Silva Júnior, Ricardo Pernambuco Backheuser, Edison Freire Coutinho, Renato de Souza Duque, Alexandre Correa de Oliveira Roman, Agenor Franklin Magalhães Medeiros e José Antônio Marsilio Schwarz. Paulo Ferreira também é réu em outro processo na Justiça Federal de São Paulo, pela Operação Custo Brasil.

Policia Federal afirma que petista Candido Vaccarezza pediu R$ 100 milhões em propinas

Em relatório de buscas e apreensões no âmbito da Operação Abate, 44ª fase da Lava Jato, o delegado Filipe Pace, da Polícia Federal, concluiu que "existem robustos elementos probatórios de que a atuação criminosa" do ex-líder dos governos Lula e Dilma, Cândido Vaccarezza, "na Petrobras não se limitou ao seu suporte político para a contratação da empresa Sargeant Marine pela estatal". O ex-deputado foi preso temporariamente por propina de US$ 500 mil oriunda do contrato entre a empresa e a petrolífera para o fornecimento de asfalto.

O delegado entende que "houve, por parte do grupo encabeçado" pelo lobista Jorge Luz, tentativa de envolver Cândido Elpídio de Souza Vaccarezza para o sucesso de ao menos três oportunidades de negócios na Petrobras. Somente em uma das supostas negociatas, as investigações dão conta de uma solicitação de R$ 100 milhões de Vaccarezza enquanto arrecadador do PT.

"Vale dizer, ainda, que, na constituição do assim denominado grupo 'Brasil Trade', havia registro de reunião mantida, em março de 2010, entre Jorge Luz e Cândido Vaccarezza, na qual o parlamentar teria solicitado apoio financeiro - propina - na ordem de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) a partir de negócios que passariam a ser tratados pelo grupo e cujos repasses provavelmente operacionalizados pela empresa offshore de Carlos Henrique Nogueira Herz e Bo Hans Vilhelm Ljungberg", afirma Pacce. A Polícia Federal sustenta que, em planilhas de negócios e atas de reunião, Vaccarezza recebia o codinome V2.

Em um dos documentos, datado de 2010, consta que "está sendo apresentada reunião do dia 22/03/10 ao Diretor uma solicitação do V2 para mensalmente apresentar-se operações da Trade, de forma a viabilizar-se apoio da ordem de R$ 100 milhões, para início destas operações utilizaremos a empresa Econ Trading". "A partir desta indistinta atuação é que se verificou que a atuação delitiva de Cândido é anterior e, portanto, bem mais ampla, do que a que já havia sido identificada na presente investigação e que se focou particularmente nos crimes envolvendo a contratação a partir de metade de 2010 da Sargent Marine pela Petrobras para fornecimento de asfalto", sustenta a Polícia Federal.

Ao mandar prender o ex-líder dos governos Lula e Dilma na Câmara, Cândido Vaccarezza, o juiz federal Sérgio Moro já havia ressaltado que o ex-deputado aparece com a alcunha de "parceiro" em cinco "projetos" na Petrobras que constam em planilhas dos operadores de propinas Jorge e Bruno Luz. Vaccarezza foi preso temporariamente na sexta-feira, 19, investigado por supostas propinas de US$ 500 mil oriundas de contratos entre a Petrobras e a empresa Sangeant Marine. 

Terroristas islâmicos queriam destruir a Catedral Sagrada Família, de Gaudi, obra prima símbolo de Barcelona


Mohamed Houli Chemlal, um dos suspeitos de planejar o duplo ataque terrorista que deixou 15 mortos na Catalunha, admitiu nesta terça-feira, 22, diante de um juiz espanhol que preparava junto a seus companheiros na célula terrorista um atentado de maior impacto, afirmou uma fonte do judiciário espanhol. O grupo teria pensado originalmente em atacar diversos pontos de Barcelona, até mesmo com o uso de explosivos, incluindo a catedral da Sagrada Família, basílica que é Patrimônio Mundial da Unesco e obra-prima do arquiteto Antoni Gaudi. Chemlal se feriu na explosão acidental em uma casa na cidade catalã de Alcanar (200 km ao sul de Barcelona), onde o grupo fabricava os explosivos para o ataque de maior escala. Ele afirmou para a polícia e confirmou ao juiz que este contratempo fez com que o ataque nas Ramblas e, mais tarde, em Cambrils, fosse antecipado.

Apesar de ter fornecido informações fundamentais para a investigação sobre a célula terrorista que atuou na Catalunha, a procuradoria espanhola pediu que Chemlal seja preso em regime de isolamento e não tenha direito a fiança. Além de Chemlal, outros três suspeitos detidos pela polícia por conexão com os ataques foram levados nesta terça-feira à Audiência Nacional de Madri, jurisdição encarregada dos casos de terrorismo, para serem interrogados. Os outros oito integrantes do grupo morreram, seis deles abatidos pela polícia e dois em uma explosão acidental em Alcanar. 

Os detidos, Driss Oukabir, Mohammed Aallaa, Mohamed Houli Chemlal e Salah El Karib, foram levados em camburões da Guarda Civil escoltado por inúmeros carros da polícia. O juiz Fernando Andreu, depois dos interrogatórios, deve determinar que acusações apresentará contra eles pelos atentados reivindicados pelo grupo Estado Islâmico. As audiências ocorrem a portas fechadas e os suspeitos têm o direito de ficar calado. Cinco dias após os ataques, continuam hospitalizadas 48 pessoas, das quais oito estão em situação crítica e 12 em estado grave, segundo o último balanço da Proteção Civil na Catalunha.

Ações disparam e valor de mercado da Eletrobras aumenta R$ 9,1 bilhões



O valor de mercado da Eletrobras subiu 9,128 bilhões de reais entre o fechamento do mercado ontem e o desta terça-feira. Os cálculos foram feitos pela consultoria Economatica e consideram a cotação das ações ordinárias (com direito a voto) e preferenciais da companhia. A Eletrobras encerrou o dia de ontem avaliada em 20,170 bilhões de reais, segundo a Economatica. O valor de mercado da companhia saltou para 29,299 bilhões ao fim do pregão desta terça-feira. Os papéis ordinários fecharam o dia com alta de 43,30%, alcançando 21,20 reais. As ações preferenciais tinham alta de 32,08%, a 23,55 reais. A valorização acontece após o Ministério de Minas e Energia anunciar que iria propor a privatização da estatal. De acordo com a pasta, a decisão foi tomada após profundo diagnóstico sobre o processo em curso de recuperação da empresa. “Apesar de todo o esforço que vem sendo desenvolvido pela atual gestão, as dívidas e ônus do passado se avolumaram e exigem uma mudança de rota para não comprometer o futuro da empresa.” 

Ao explicar a decisão, o ministro Fernando Coelho Filho citou as dificuldades que a Eletrobras vem enfrentando. “Quando assumimos, a empresa valia 9 bilhões de reais e agora vale 20 bilhões de reais. A empresa teve prejuízos acumulados nos últimos anos, mas tivemos lucro nos dois primeiros trimestres de 2017, o que mostra a melhora da governança na empresa”, completou. 

A União detém 40,99% do capital total da Eletrobras. O porcentual que será colocado à venda ainda não foi definido. De acordo com o ministério, o governo permanecerá como acionista da Eletrobras, recebendo dividendos ao longo do tempo: “A empresa passará a dar lucro e não prejuízo, o que beneficiará estados e municípios com o aumento na arrecadação de impostos.”

Após derrota, Ministério Público Federal pede que Tribunal mantenha prisão preventiva dos empresários de ônibus do Rio de Janeiro



O Ministério Público do Rio encaminhou nesta terça (22) pedido para que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região mantenha a prisão dos réus da Operação Ponto Final. O pedido inclui José Carlos Reis Lavouras, presidente do conselho de administração da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio (Fetranspor), que está preso em Portugal, Marcio Marques Pereira de Miranda e David Augusto Câmara Sampaio, funcionários das transportadoras de valores Prosegur e TransExpert. A investigação é um desdobramento da Lava-Jato que se debruça sobre supostos esquemas de propina do ex-governador Sérgio Cabral no setor de transportes do Rio de Janeiro. Segundo o Ministério Público Federal, o “encarceramento dos principais membros da organização é forma de preservar a dignidade da justiça e garantir a ordem pública, hoje seriamente ameaçada”. O pedido acontece poucos dias depois do Ministério Público Federal sofrer dura derrota no Supremo Tribunal Federal. Na última semana, o ministro Gilmar Mendes concedeu habeas corpus ao empresário Jacob Barata Filho, conhecido como “Rei dos Ônibus”.

Governo fará concessão de campo de petróleo e estrada



Alem da concessão de 14 aeroportos, entre eles, Congonhas, o governo Temer vai anunciar nesta quarta-feira (23) a privatização da BR 153, que liga Belém a Brasília. A estrada estava sob administração da empreiteira propineira Queiroz Galvão e será leiloada novamente. O governo de Michel Temer também deve anunciar a licitação de novos campos de petróleo do pré-sal, assim como a definição do modelo de venda da Eletrobras. Esse é um bom momento para iniciar um amplo e rápido processo de privatizações, com o objetivo de desestatizar a economia nacional. A primeira coisa que o governo Temer deveria fazer é a privatização imediata e rápida da BR Distribuidora. Não é papel do governo ser dono de posto de gasolina e óleo diesel.

STF rejeita queixa-crime de Alexandre Frota contra Jean Wyllys





A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, queixa-crime apresentada pelo ator Alexandre Frota contra o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) por calúnia e difamação pelo fato de o parlamentar ter dito que ele havia cometido crime de estupro ao ter mantido relações sexuais com uma mulher desacordada. Em 2014, Frota afirmou, ao ser entrevistado por Rafinha Bastos em um programa da TV Bandeirantes, que, em determinada ocasião, fez sexo com uma “mãe de santo” que teria desmaiado durante o ato. Wyllys, então, postou o vídeo da entrevista em sua página no Facebook e escreveu que a conduta do ator caracterizava, não só estupro, como evidenciava atitudes desrespeitosas e preconceituosas contra religiões de matriz africana. Na queixa-crime, Frota alega que, a partir da crítica do deputado, passou a ser alvo de manifestações de ódio e repulsa. Diz, ainda, que as declarações ocorreram fora do ambiente parlamentar e que, além de caluniosas e difamatórias, representariam abuso da liberdade de manifestação. Depois do episódio, Frota afirmou que o caso relatado no programa de TV era apenas uma piada, que contou de forma jocosa unicamente com o intuito de promover uma peça de teatro que estrearia em breve. 
A defesa de Wyllys argumentou no STF que não houve intenção de praticar crime contra honra e que os fatos criticados pelo deputado foram relatados pelo próprio ator e que, por sua potencial gravidade, foram, inclusive, objeto de investigação do Ministério Público. A defesa disse, ainda, que o parlamentar tem, como um dos objetivos do seu mandato, a defesa de causas sociais. Os ministros entenderam que não houve crime e que Wyllys, ao criticar a conduta do ator, apenas expressou sua indignação contra o relato, sem qualquer intenção de ofender. A queixa foi rejeitada por ausência de justa causa, conforme o artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal.  Em seu voto, o ministro Luiz Fux, relator do processo, ressaltou que os crimes contra a honra pressupõem que as palavras atribuídas ao agente, “além de se revelarem aptas a ofender, tenham sido proferidas exclusivamente ou principalmente com esta finalidade, sob pena de se criminalizar o exercício da crítica”, que classificou como “uma manifestação fundamental do direito de expressão”. Ressaltou ainda que a jurisprudência do STF é no sentido de que, no caso dos delitos de calúnia, injúria e difamação, “a mera narrativa de um determinado fato não configura o dolo imprescindível à configuração dos delitos”. 

Segundo ele, apesar de o texto de Wyllys conter expressão que pode ter conteúdo negativo, não é possível, por este motivo, inferir o propósito direto de ofender a honra. O ministro destacou que o parecer da Procuradoria-Geral da República, também pela rejeição da queixa, aponta que o parlamentar unicamente expressou repúdio às declarações do ator. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, mas usou outra argumentação – ele entendeu haver a imputação de crime por parte do deputado, mas dentro do exercício do mandato, aplicando-se a inviolabilidade parlamentar, que exclui a responsabilidade penal.

Rio de Janeiro transfere 3 mil policiais de UPPs para atuar nas ruas, é o fim do modelo comuno-petista de segurança

O Estado do Rio de Janeiro vai remanejar 3.000 policiais militares que atuavam administrativamente em Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) para o policiamento ostensivo nas ruas da região metropolitana. O número representa um terço do efetivo das UPPs. Isso representa, na prática, o enterro do programa comuno-petista de segurança pública que foi apresentado como a grande solução contra a criminalidade nacional. O secretário de Segurança Pública, Roberto Sá, garantiu que as unidades não serão prejudicadas. “A UPP não vai acabar. Vai manter. Há o compromisso com o interesse público”, afirmou Sá: “A gente vai conseguir manter a atividade fim e ela vai ser gerida pelos batalhões. Isso é gestão pública". Na real, já acabou. As unidades dos Complexos da Penha e do Alemão se transformarão em um Batalhão de Polícia Pacificadora. As demais – as UPPs estão em 38 favelas do Rio de Janeiro – ficarão vinculadas aos batalhões da PM mais próximos. 

As mudanças foram anunciadas no mesmo dia em que foi apresentada uma pesquisa que apontou que a maior parte dos moradores de favelas com UPPs não considera que elas tenham melhorado sua vida ou sensação de segurança. O estudo, ao mesmo tempo, revelou que 60% dos moradores preferem que elas permaneçam, embora com mudanças. O levantamento foi feito pelo Centro de Estudos de Segurança Pública e Cidadania (CESec) da Universidade Candido Mendes. Enquanto deixarem idiotas comuno-petistas de todas as tendências na universidade produzindo projetos de segurança pública só resultará em desastre. O primeiro e mais importante passo para a obtenção de segurança pública será permitir o armamento de toda a população. 

Os pesquisadores concluíram que o Estado do Rio de Janeiro mantém a lógica de guerra às drogas, com operações constantes para prender traficantes e apreender drogas e armas. O pressuposto básico do projeto das UPPs, de polícia de proximidade, portanto, está sendo cumprido. Isso é outra mentira, porque a ocupação dos morros e favelas pelas UPPs nunca combateu traficantes, ao contrário, serviu para dar segurança ao tráfico. No Rio de Janeiro, 97 PMs foram mortos somente este ano, porque os traficantes querem voltar a comandar o tráfico com seus exércitos próprios. 

Sergio Moro manda soltar Cândido Vaccarezza



O juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba, determinou nesta terça-feira que o ex-deputado federal Cândido Vaccarezza seja solto. Ex-líder dos governos dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff na Câmara, Vaccarezza foi preso na última sexta-feira na 44ª fase da Lava Jato, batizada de Abate, suspeito de ter recebido 478.687 reais em propina ao influenciar a contratação, pela Petrobras, da empresa norte-americana Sargeant Marine, fornecedora de asfalto a obras da estatal. Vaccareza deixou a carceragem da Polícia Federal na capital paranaense, onde ele estava detido, no início da noite. O magistrado ponderou que o ex-petista apresentou provas de que havia marcado para ontem uma “biópsia de próstata diante da constatação de uma alteração na glândula” e que, portanto, seria “mais adequado” aplicar a ele medidas alternativas à prisão preventiva. Ao pedir que a prisão temporária de Vaccarezza fosse transformada em prisão preventiva, o Ministério Público Federal não contestou a veracidade do documento apresentado pelos advogados do ex-deputado e sequer se manifestou a respeito do exame agendado por ele, o que favoreceu o argumento da defesa. 

Além de uma fiança de 1,5 milhão de reais, correspondente ao valor supostamente recebido em propina, a ser paga em até dez dias, Moro proibiu Cândido Vaccarezza de deixar o país, exercer cargo ou função pública, manter contato com outros investigados e mudar de endereço sem autorização da Justiça. O ex-deputado também é obrigado a entregar seu passaporte em até 48 horas e a comparecer a todos os atos do processo. 

Na decisão em que libertou Vaccarezza, contudo, o magistrado afirmou que há provas de que o ex-deputado utilizou seu poder para direcionar a contratação e que ele pode ter participado de outros crimes, “aparentemente tendo posto seu mandato eletivo à venda para intermediar contratos com a Petrobras ou com outras entidades da Administração Pública direta ou indireta”. 

Sergio Moro também indicou que o fato de a Polícia Federal ter encontrado 122.000 reais na casa de Cândido Vaccarezza “não lhe favorece”, porque a posse de grandes quantias em dinheiro, embora não seja crime, é um indicativo de envolvimento em delitos. “É comum, na atividade criminal, a realização de transações vultosas em espécie, a fim de evitar rastreamento”, afirma Moro. 

Além do ex-líder do governo na Câmara, o juiz da Lava Jato também determinou a soltura do ex-gerente de marketing da Petrobras Márcio Aché, também preso na Operação Abate, e aplicou a ele as mesmas medidas alternativas decretadas a Vaccarezza. A fiança a ser paga por Aché é de 371.496,00 reais.

Mais dois terroristas islâmicos suspeitos do atentado em Barcelona são presos



Dois suspeitos de pertencer à célula terrorista islâmica responsável pelos atentados que deixaram quinze mortos em Barcelona e outras cidades da Catalunha foram detidos nesta terça-feira e um terceiro, libertado. O juiz determinou a prisão provisória de Mohamed Houli Chemlal, espanhol de 21 anos, e de Driss Oukabir, marroquino de 27 anos. O primeiro pertencia ao grupo diretamente envolvido na preparação de dispositivos explosivos na casa de Alcanar, a sudoeste de Barcelona, onde houve uma explosão acidental na noite de quarta-feira. O segundo alugou em seu nome a van usada para atropelar uma multidão em Barcelona, matando treze das quinze pessoas falecidas nos dois atentados. O juiz Fernando Abreu, encarregado da investigação, decidiu libertar outro suspeito, Mohamed Aalla, cujos indícios de culpa são escassos, embora continue indiciado, segundo a sentença de seu caso. Ele foi colocado sob controle judicial. O magistrado também preferiu investigar mais para decidir se solta ou não um quarto suspeito, Salh El Karib, e se deu três dias de prazo para tomar a decisão. Ele teria comprado passagens aéreas para os membros da célula. 

Com relação a Mohamed Aalla, não há “constância alguma de que tenha participado” dos “fatos investigados, excluindo a dita titularidade (do veículo) aparentemente formal”, acrescentou o juiz. Ele continua indiciado, mas sem acusação formal, ao contrário dos dois primeiros, suspeitos de assassinatos em ação terrorista. 

Aalla foi detido na sexta-feira como proprietário de um carro Audi A3 usado em Cambrils por seu irmão mais novo, de 19 anos, e outros quatro homens que foram abatidos pela polícia. O juiz do caso parece ter dúvidas sobre sua participação na organização dos ataques e prefere investigar mais o caso de Salh El Karib. As recentes decisões poderiam reduzir o número real dos membros da célula terrorista a dez e não a doze, como dito inicialmente.

Polícia Federal não vê crime da mulher sapiens petista Dilma Rousseff na indicação de ministro do STJ

A Polícia Federal concluiu que não houve crime de obstrução de Justiça na indicação do ministro Marcelo Ribeiro Navarro Dantas ao Superior Tribunal de Justiça por parte da mulher sapiens petista e ex-presidente Dilma Rousseff em 2015. A constatação faz parte do relatório final da Polícia Federal sobre um inquérito que tramita em segredo de justiça no Supremo Tribunal Federal e investiga se houve, na indicação de Navarro por Dilma, algum tipo de articulação para barrar a Lava Jato, por meio da atuação do ministro no Superior Tribunal de Justiça. A suspeita partiu da delação de Delcídio do Amaral, do ex-líder do governo Dilma no Senado. Segundo Delcídio, Navarro foi escolhido para o STJ com o compromisso de conceder habeas corpus e recursos favoráveis a empreiteiros como o sinhozinho baiano propineiro Marcelo Odebrecht, do grupo Odebrecht, e Otávio Azevedo, da Andrade Gutiérrez.

O relatório da Polícia Federal apontou que, feitas todas as diligências, não se confirmou o depoimento de Delcídio e do seu ex-chefe de gabinete Diogo Ferreira. O relatório foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República, para que decida se pede o arquivamento do caso ou se faz uma denúncia. Seria realmente uma enorme surpresa se a Polícia Federal conseguisse comprovar alguma coisa. Também constam como investigados neste inquérito o ministro Francisco Falcão, o chefão da organização criminosa petista e ex-presidente Lula e os ex-ministros petistas José Eduardo Cardozo e Aloizio Mercadante, além da própria Dilma Rousseff e do ministro Marcelo Ribeiro Navarro Dantas e de Delcídio. 

Comuno-bolivariano psicopta Nicolas Maduro perde à Interpol para capturar a refugiada ex-procuradora Luisa Ortega


A ex-procuradora da Venezuela, a refugiada Luisa Ortega Díaz, chegou nesta terça-feira ao Brasil, procedente da Colômbia, onde chegou na sexta-feira passada, após denunciar uma “perseguição política” de parte da ditadura do comuno-bolivariano psicopata Nicolás Maduro. Em Caracas, o ditador agente do comunismo cubano anunciou que pedirá a captura internacional da ex-funcionária e seu marido, o deputado Germán Ferrer, a quem acusa de corrupção. “A Venezuela vai solicitar à Interpol um código vermelho a estas pessoas envolvidas em crimes graves”, afirmou o psicopata Maduro em coletiva de imprensa. “O Brasil está levando esse fugitivo da lei”, completou. 

Luisa Ortega e Ferrer deixaram a Venezuela e chegaram de surpresa a Bogotá na tarde de sexta-feira. Na segunda-feira, o presidente Juan Manuel Santos, que não descartou romper relações com Maduro em meio à severa crise venezuelana, afirmou que a ex-procuradora estava “sob proteção do governo da Colômbia” e ofereceu-lhe asilo. 

No Brasil, a ex-procuradora participará da 22ª Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul, que acontece esta semana em Brasília. “Esse evento vai permitir que eu mostre ao mundo as provas que incriminam Nicolás Maduro e todos em seu entorno de graves crimes de corrupção”, disse sobre o evento, antes de deixar o país colombiano. 

Luisa Ortega foi destituída de suas funções como procuradora-geral pela Assembleia Constituinte no início de agosto. A chavista de 59 anos, que rompeu recentemente com o governo de Maduro, burlou a proibição de deixar a Venezuela, imposta pelo máximo tribunal no âmbito de uma investigação feita sobre ela por supostamente mentir no exercício de suas funções. Seu marido enfrenta uma ordem de prisão soba a acusação de liderar uma rede que extorquia empresários corruptos de dentro da Procuradoria, após a Constituinte retirar sua imunidade parlamentar. Segundo Luisa Ortega, as acusações contra eles são parte de uma “perseguição política”. 

A oferta de asilo de Juan Manuel Santos despertou a ira de autoridades venezuelanas. “Bogotá tornou-se o centro da conspiração contra a democracia e a paz na Venezuela. Vergonha histórica do ‘Caim da América'”, reagiu o chanceler comuno-bolivariano Jorge Arreaza no Twitter. O ministro tachou de “cínica” a decisão do governo colombiano de proteger Ortega e acrescentou que desta forma Bogotá “protege a corrupção e o crime na Venezuela”. 

Luisa Ortega se rebelou contra Maduro no final de março, quando denunciou uma “ruptura constitucional” na Venezuela a partir de decisões judiciais contra o Parlamento de maioria opositora. O divórcio definitivo ocorreu com a instalação da Assembleia Constituinte, com a qual Maduro pretende mudar a Constituição. Antes de chegar a Bogotá, a ex-funcionária participou por videoconferência de um encontro de procuradores, realizado na sexta-feira em Puebla, no México. A ex-procuradora acusa o ditador comuno-bolivariano Nicolas Madura, agente do comunismo cubano, de envolvimento no escândalo de corrupção internacional da empreiteira propineira Odebrecht. “Temos o detalhe de toda a cooperação, montantes e personagens que enriqueceram e esta investigação envolve o senhor Nicolás Maduro e seu entorno”, disse. 

No domingo, Maduro contra-atacou. Em entrevista à televisão venezuelana, ele disse que a ex-procuradora bloqueou investigações ordenadas por ele sobre casos de corrupção. Segundo o chefe de Estado, Luisa Ortega alertou as empresas vinculadas ao setor petroleiro que estavam sob suspeita em troca de “milhões de dólares”. 

Além da ex-procuradora, cinco magistrados nomeados pelo Parlamento de maioria opositora fugiram para a Colômbia. O Chile, por sua vez, concedeu asilo diplomático a outros quatro magistrados e um dirigente político opositor, que estavam protegidos como hóspedes na embaixada chilena em Caracas.