quarta-feira, 16 de agosto de 2017

TRF4 decide manter o "porquinho" petista Antonio Palocci preso em Curitiba


A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, a prisão preventiva do porquinho petista Antonio Palocci Filho, condenado em primeira instância nos autos da Operação Lava Jato. A sessão que julgou o mérito do habeas corpus, denegado liminarmente no início de julho, ocorreu nesta quarta-feira. Os desembargadores entenderam como principal fundamento para a manutenção da prisão é o fato de os valores obtidos nos crimes ainda não terem sido sequestrados pela Justiça, havendo risco de novos atos de lavagem de dinheiro, bem como risco de fuga.

Caixa reduz teto de financiamento imobiliário para 80%


A Caixa Econômica Federal reduziu nesta quarta-feira os limites de financiamento imobiliário, apertando mais as condições para o setor que tem sofrido com escasseamento de recursos. O banco estatal, principal financiador para compra de imóveis do País, informou a agentes imobiliários que o teto financiável das principais linhas de crédito do banco caiu de 90% para 80%.  A medida atinge as linhas "Minha Casa, Minha Vida", Pró-Cotista, que oferece juros menores a trabalhadores titulares de contas vinculadas ao FGTS, no financiamento imobiliário, e com recursos do FGTS (CCFGTS). O novo porcentual vale para imóveis financiados pela tabela SAC, a mais usada – modelo pelo qual os valores das prestações são decrescentes. 

Já na tabela Price, com prestações constantes, a Caixa decidiu manter o teto no caso do programa "Minha Casa, Minha Vida". Reduziu, entretanto, de 70% para 60% o limite para imóvel usado financiado pela linha Pró-Cotista e de 80% para 70% no financiamento de imóveis com recursos CCFGTS. A Caixa Econômica Federal afirmou em comunicado que as medidas visam à adequação em relação à política de alocação de capital e que devem impactar menos de 10% dos clientes que procuram financiamento imobiliário no banco. Em julho, a Caixa Econômica Federal havia anunciado que a linha pró-cotista seria retomada apenas em 2018 – ela tinha sido suspensa em maio devido a falta de recursos.

"Eu não tô nem aí", diz Juiz do Mato Grosso que recebeu mais de meio milhão em julho

O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, titular da 6ª Vara de Sinop (MT), cidade a 477 quilômetros de Cuiabá, recebeu em julho mais de meio milhão de reais, precisamente R$ 503.928,79. O magistrado disse que "não está nem aí" com a polêmica em torno de seu contracheque e que o pagamento "é justo, dentro da lei". Em valores líquidos, o contracheque do magistrado ficou em R$ 415.693,02. O dinheiro caiu na conta de Mirko no dia 20 de julho, data de seu aniversário de 47 anos. "Foi um belo presente, uma coincidência", declarou o magistrado.

Os dados constam no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O rendimento inclui remuneração de R$ 300.200,27; indenização de R$ 137.522,61, mais R$ 40.342,96 a título de "vantagens eventuais" e R$ 25.779 em gratificações. Segundo a Coordenadoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso as cifras não são "um erro" A Coordenadoria informou que o pagamento foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No mês de junho, Mirko Vincenzo Giannotte recebeu R$ 53.432,92 líquido. O valor bruto foi de R$ 65.872,83. O magistrado declarou que o valor representa "justa reparação" pelos anos em que deu expediente em Comarcas superiores, recebendo subsídios como juiz de primeira instância. "Eu não tô nem aí. Eu estou dentro da lei e estava recebendo a menos. Eu cumpro a lei e quero que cumpram comigo", declarou Mirko. Em suas contas, ainda tem a receber outros passivos acumulados que batem em R$ 750 mil. Ele disse: "O valor será uma vez e meio o que eu recebi em julho. E quando isso acontecer eu mesmo vou colocar no Facebook". Mirko disse, ainda, que é "famoso" por trabalhar até de madrugada. 

CNH digital deve ser implantada até 1º fevereiro de 2018


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira uma resolução que altera o cronograma da implementação da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e).  A novidade entraria em vigor a partir de 1º fevereiro de 2018, mas o novo texto exige dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a mudança até esta data. Ou seja, a mudança precisa começar até 1º de fevereiro. A CNH-e é um documento em arquivo digital, pode ser acessada por meio de um aplicativo para celulares e terá o mesmo valor jurídico da carteira de habilitação impressa. Segundo o Ministério das Cidades, a CNH virtual é opcional. O condutor poderá escolher a versão eletrônica ou a impressa. 

A possível cobrança do documento digital ficará a cargo dos Detrans, que já determinam os valores das taxas da CNH impressa. Ainda segundo o ministério, o documento eletrônico tem tecnologia para suportar sistema criptográfico que assegura a validade do documento. Dirigir sem a carteira de habilitação é infração leve e gera multa de 88,38 reais e retenção do veículo até a apresentação do documento. 

– Baixar o aplicativo CNH-e que estará disponível para download (Apple Store e Google Play) a partir de fevereiro próximo. 

– O condutor deve ter um certificado digital (Serpro) ou se cadastrar em um posto do Detran. 

– Fazer cadastro no Portal de Serviços do Denatran (portalservicos.denatran.serpro.gov.br). 

– Se tiver cadastro no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) não precisa se cadastrar novamente. Mas deve solicitar a CNH-e pelo portal do Denatran com a mesma senha do cadastro SNE. 

– Fazer login no aparelho que utilizará a CNH digital. Criar PIN (4 dígitos) para primeiro acesso e visualizar, posteriormente, o documento. 

– Ter a nova CNH impressa com QR Code. 

O usuário poderá bloquear o documento. Se tiver certificado digital, poderá solicitar o bloqueio remoto no Portal de Serviços do Denatran. Caso contrário, terá que ir até algum posto do Detran.

Ministério Público Federal vai à Justiça contra bloqueio de contas bancárias com CPF irregular


O Ministério Público Federal em Pernambuco ajuizou ação civil pública contra o Banco Central para que a autarquia impeça o bloqueio ou cancelamento de contas correntes de clientes que estejam com CPF irregular por não terem declarado Imposto de Renda de Pessoa Física. Levantamento feito pelo Ministério Público Federal identificou quase 320 mil bloqueios feitos por três bancos em todo o País.

Na ação, o procurador federal Alfredo Falcão Jr. argumenta que eventuais punições a serem feitas contra pessoas que não fizeram a declaração são de responsabilidade da Receita Federal, e não das instituições financeiras. Além disso, defendeu que há dano ao consumidor porque o bloqueio nega “direitos resguardados pelo ordenamento jurídico brasileiro como a impenhorabilidade dos bens, prevista no Código Processual Civil, além da afronta evidente a princípios basilares do contraditório e ampla defesa”, diz no documento.

Em resposta à solicitação do Ministério Público Federal, diversos bancos informaram que realizam o bloqueio de contas por irregularidades no CPF relacionadas à declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. Somente o Itaú, o Santander e a Caixa Econômica Federal foram responsáveis por 319.739 casos de bloqueios de contas.

Em 2015, o Ministério Público Federal já havia recomendado que o Banco Central impedisse os bloqueios, o que resultou na edição da Circular nº 3.788/2016, que determina regras para encerramento de contas de pessoas com CPF irregular. No entanto, de acordo com o procurador, o Banco Central informou que não teria como assegurar o cumprimento da medida, e que a fiscalização é realizada somente em caso de reclamação feita pelo consumidor.

Como chegou ao Ministério Público Federal nova denúncia, em janeiro de 2017, de bloqueio de conta bancária motivado pela irregularidade no CPF perante a Receita Federal. Com isso, o Ministério Público Federal decidiu entrar com a ação, “após esgotadas as vias administrativas”. O procurador pede ainda que a Justiça Federal obrigue a autarquia a desbloquear as contas bancárias já afetadas.