terça-feira, 13 de junho de 2017

Ex-governador peemedebista Sérgio Cabral é condenado, o marido da "Riqueza", toma a primeira cadeia, de 14 anos


O juiz federal Sérgio Moro condenou o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB-RJ), a 14 anos e 2 meses de prisão. Sérgio Cabral foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. A condenação acontece dentro da Operação Lava Jato. O peemedebista é acusado de de receber propina de R$ 2,7 milhões da empreiteira Andrade Gutierrez entre os anos de 2007 e 2011. 

Sérgio Moro determinou que o peemedebista Sérgio Cabral fique em regime fechado. A propina desta condenação refere-se a obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, o Comperj, que pertence à Petrobras. Moro sentenciou: "considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho ilustrada pelo patrimônio declarado de quase três milhões de reais e que, considerando o examinado nesta sentença, certamente é maior, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (05/2014)". E também: "entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a catorze anos e dois meses de reclusão, que reputo definitivas para Sergio de Oliveira Cabral Santos Filho. Já as multas devem ser convertidas em valor e somadas". "Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para a pena de corrupção fica, em princípio, condicionada à efetiva devolução do produto do crime, no caso a vantagem indevida recebida, nos termos do art. 33, §4º, do CP", escreveu o juiz.

Já a mulher do peemedebista Sérgio Cabral, a "garota do Leblon", Adriana de Lourdes Ancelmo, que ele chama de "Riqueza", foi absolvida por Sérgio Moro. Acusada de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Moro diz que há "falta de prova suficiente de autoria ou participação" nos crimes imputados.

Também foram condenados na mesma sentença o ex-secretário Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho (10 anos e 8 meses de prisão) e o consultor e ex-braço direito do peemedebista Sérgio Cabral, Carlos Miranda (10 anos). Miranda, Wilson e Sérgio Cabral já estão presos preventivamente na Lava Jato.

O juiz decretou ainda "o confisco de valores equivalentes a R$ 6.662.150,00, o correspondente a R$ 2,7 milhões, corrigidos monetariamente pelo IGP-M (FGV) desde outubro de 2008 e agregados de 0,5% de juros simples ao mês, sobre o patrimônio dos condenados".

Supremo julgará o pedido de prisão de Aécio Neves no dia 20


A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deve julgar na próxima terça-feira, dia 20 de junho, o pedido de prisão do senador Aécio Neves (PSDB-MG), presidente licenciado do partido. No mesmo dia, o colegiado também deve analisar se ele deve ou não permanecer afastado do cargo..

O pedido de prisão preventiva partiu do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, sob o argumento de que a medida cautelar é “imprescindível” para garantia da ordem pública e instrução criminal. Em 18 de maio, quando a Operação Patmos foi deflagrada com base na delação da JBS, o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo, negou a prisão do senador, determinando apenas o seu afastamento do cargo e a entrega do seu passaporte. A Procuradoria Geral da República recorreu da decisão monocrática de Fachin. Depois, o inquérito contra o Aécio Neves foi separado da investigação que também envolve o presidente Michel Temer e o deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) e o caso foi parar nas mãos do ministro Marco Aurélio Mello.

Além de Marco Aurélio, fazem parte da Primeira Turma os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Essa mesma Turma decidiu nesta terça-feira, por 3 votos a 2, manter a prisão da irmã de Aécio, Andrea Neves. Além dela, continuam presos o primo de Aécio, Frederico Pacheco, e o advogado Mendherson Souza Lima, ex-assessor do senador Zezé Perrela (PMDB-MG). 

A Procuradoria Geral da República já denunciou o senador por corrupção passiva e obstrução de Justiça. Segundo a acusação, o tucano pediu e recebeu 2 milhões de reais de propina do dono da JBS, o empresário bucaneiro caipira Joesley Batista, que fechou acordo de delação premiada com a procuradoria. O primo do senador foi filmado em ações controladas da Polícia Federal pegando o dinheiro das mãos do diretor de Relações Institucionais da JBS — e delator premiado — Ricardo Saud. O senador afirmou que Joesley fez uma “armação” contra ele para conseguir o acordo de colaboração e explicou que os 2 milhões de reais foram pagos como um “empréstimo legal”. 

Ao pedir a prisão do parlamentar, Janot afirmou que a situação era “excepcional”: “No tocante às situações expostas neste recurso, a solução não há de ser diversa: a excepcionalidade dos fatos impõe medidas também excepcionais”.

Rocha Loures alega ameaça em presídio e será transferido para carceragem da Polícia Federal


Depois de relatar risco à sua vida no presídio da Papuda, em Brasília, o ex-deputado e ex-assessor do presidente Michel Temer, Rodrigo Rocha Loures, será transferido para a carceragem da Polícia Federal. A ordem partiu do ministro Edson Fachin, relator dos processos relacionados à Operação Patmos, que centraliza as revelações da delação premiada da JBS. A defesa de Rocha Loures recorreu ao STF com pedido de prisão domiciliar e escolta policial para a família do político, alegando que, no dia 8 de junho, um “conhecido da família” teria afirmado a familiares que o ex-assessor estaria correndo risco de vida caso não concordasse em celebrar um acordo de delação premiada. Os advogados de Loures chegaram a insinuar que “setores da oposição” ou o próprio empresário Joesley Batista poderiam atentar contra a vida do ex-parlamentar. Em seu despacho, Fachin afirmou que não existem elementos para comprovar as ameaças contra Rocha Loures, mas, por precaução, determinou a transferência do ex-político à carceragem da Polícia Federal. 

Jornalista Míriam Leitão relata agressão e tortura de dirigentes petistas durante duas horas em vôo da Avianca, que nada fez


A jornalista Míriam Leitão, do grupo Globo, afirmou ter sido vítima de um ataque de violência verbal e tortura continuada por mais de duas horas da parte de delegados do PT em um vôo da Avianca de Brasília para o Rio de Janeiro, no último dia 3, sábado. O comandante do vôo da Avianca nada fez para se opor a esta barbárie a bordo praticada pelos fascistas comuno-petistas dirigentes nacionais do PT. Segundo relato em seu no blog no jornal "O Globo", Míriam Leitão disse ter sido ameaçada e ofendida com xingamentos como "terrorista, terrorista" e acusou a empresa aérea de não agir para impedir as agressões durante o vôo.  

"Sofri um ataque de violência verbal por parte de delegados do PT dentro de um vôo. Foram duas horas de gritos, xingamentos, palavras de ordem contra mim e contra a TV Globo. Não eram jovens militantes, eram homens e mulheres representantes partidários. Alguns já em seus cinquenta anos. Fui ameaçada, tive meu nome achincalhado e fui acusada de ter defendido posições que não defendo", escreveu ela. 

A jornalista contou que as manifestações começaram antes mesmo de entrar no avião. Segundo ela, um grupo de petistas começou com ofensas, mas em seguida, pararam. Já dentro da aeronave, eles retomaram os ataques. "Por coincidência, estavam todos, talvez uns 20, em cadeiras próximas de mim. Alguns à minha frente, outros do lado, outros atrás. Alguns mais silenciosos me dirigiram olhares de ódio ou risos debochados, outros lançavam ofensas", disse. 

Míriam Leitão afirmou que uma comissária foi até a ela e afirmou que o comandante a convidava para sentar na frente da aeronave. Mas o convite foi recusado. "Diga ao comandante que eu comprei a poltrona 15C e é aqui que eu vou ficar", respondeu a jornalista à comissária. 

"O avião já estava atrasado àquela altura. Os gritos, slogans, cantorias continuavam, diante de uma tripulação inerte, que nada fazia para restabelecer a ordem a bordo em respeito aos passageiros. Os petistas pareciam estar numa manifestação", afirmou a jornalista, no blog. Míriam disse que a aeromoça voltou e afirmou que agora a Polícia Federal estava mandando ela sentar na frente, sob a ameaça do avião não decolar. 

"Durante o vôo foram muitas as ofensas, e, nos momentos de maior tensão, alguns levantavam o celular esperando a reação que eu não tive. Houve um gesto de tão baixo nível que prefiro nem relatar aqui. Calculavam que eu perderia o autocontrole. Não filmei porque isso seria visto como provocação. Permaneci em silêncio. Alguns, ao andarem no corredor, empurravam minha cadeira, entre outras grosserias", disse, no blog. 

De acordo com a jornalista, a Avianca não deu nenhuma explicação sobre a "inusitada leniência e flagrante desrespeito às regras de segurança em vôo". "Alguns dos delegados do PT estavam bem exaltados. Quando me levantei, um deles, no corredor, me apontou o dedo xingando em altos brados. Passei entre eles no saguão do aeroporto debaixo do coro ofensivo", escreveu. 

"Não acho que o PT é isso, mas repito que os protagonistas desse ataque de ódio eram profissionais do partido. Lula citou, mais de uma vez, meu nome em comícios ou reuniões partidárias. Como fez nesse último fim de semana. É um erro. Não devo ser alvo do partido, nem do seu líder. Sou apenas uma jornalista e continuarei fazendo meu trabalho", afirmou Míriam. 

Eduardo Musa pede absolvição por "falta de provas"


Ex-gerente da área Internacional da Petrobras, Eduardo Musa pediu ao juiz Sérgio Moro, da 7ª Vara Federal de Curitiba, que seja extinta a ação penal em que é investigado por corrupção na construção de sondas pela Sete Brasil. A defesa do engenheiro pede ainda que sua absolvição por “falta de provas”. E que, caso seja condenado, que se reconheça sua delação premiada como fator atenuante da pena. Musa delatou o esquema de corrupção em licitações da Petrobras em 2015.

O peemedebista Geddel, para evitar sua prisão, já oferece abertura de sigilo bancário e seu passaporte


O ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) ofereceu ao Supremo Tribunal Federal seus sigilos fiscal e bancário e a entrega de seu passaporte, em uma tentativa de evitar ser o próximo alvo de operações da Polícia Federal e do Ministério Público. Nos documentos entregues ao Supremo e à Procuradoria-Geral da República, os advogados de Geddel informam que o ex-ministro se compromete a apenas realizar operações bancárias para pagar as suas despesas e de sua família e a não movimentar recursos acima de 30 mil reais, a não ser por “motivos de força maior” e, se esse for o caso, avisar antes às autoridades judiciais.

Nos documentos apresentados, os advogados de Geddel garantem não haver razões para “medidas cautelares” – entre elas busca e apreensão, condução coercitiva ou até mesmo prisão – e que seu cliente se disse surpreso com notícias veiculadas em jornais de que seria o “próximo alvo” das operações. “Malgrado esteja absolutamente convicto de inexistir lastro probatório que sustente qualquer investigação contra si, muito menos fundamento para a decretação de medidas cautelares, apenas por excesso de zelo, coloca à disposição dessa Suprema Corte o seu passaporte, que entregará se previamente intimado para tanto”, diz o documento apresentado pela defesa de Geddel.

Um dos peemedebistas mais próximos de Temer, Geddel deixou a Secretaria de Governo acusado de tráfico de influência por ter pressionado o então ministro da Cultura, Marcelo Calero, a liberar a construção de um prédio onde tem um apartamento em área de proteção ambiental na Bahia. Sem foro privilegiado e citado em várias delações – inclusive a de Joesley Batista, da JBS, que citou Geddel como um de seus contatos no governo –, o ex-ministro é apontado como futuro alvo de operações.

Andrea Neves, a irmã de Aécio, vai continuar na cadeira, decide o Supremo


Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira pedido para revogar a prisão preventiva de Andrea Neves, irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), e rejeitou colocar a jornalista em liberdade. A defesa da irmã do parlamentar alegava que a situação dela havia mudado desde o último dia 18, quando foi deflagrada a Operação Patmos, resultado das revelações da delação premiada do empresário bucaneiro caipira Joesley Batista, dono da JBS. No julgamento, porém, o pedido de revogação da prisão foi duramente criticado pela subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques, que declarou que, caso Andrea fosse libertada, “devia se abrir as portas da cadeia e soltar todo mundo”. 

Andrea Neves foi denunciada por corrupção passiva, por ter pedido 2 milhões de reais a Joesley, mas, segundo a defesa, não foram atribuídas a ela imputações de quadrilha, organização criminosa, associação para o crime, lavagem de dinheiro ou obstrução da investigação, crimes que eventualmente poderiam justificar a prisão preventiva. De acordo com o advogado da jornalista, a situação de Andrea se assemelha ao caso da irmã do doleiro Lúcio Funaro, Roberta Funaro, que recebeu o benefício da prisão domiciliar.

“A gravidade concreta da conduta de pedir 2 milhões de reais ao empresário justifica a prisão”, disse Cláudia Sampaio Marques, que desqualificou a argumentação da defesa. “A Operação Lava Jato desvelou um quadro extremamente grave de corrupção (…) que mina as bases do Estado democrático de direito, que quebrou a confiança que a população brasileira tem nos seus políticos, que criou um clima de desesperança, de descrédito no Estado e nos seus governantes”, atacou a subprocuradora-geral na sessão da Primeira Turma.

“Ela, como intermediária de seu irmão político e senador, foi pleitear dinheiro e sabendo que estava lidando com o primeiro ou segundo maior doador de seu irmão. Fala-se de 60 milhões de reais dados pela JBS à campanha de Aécio Neves. E dentro desse quadro ela fala em mais 2 milhões de reais para pagar um advogado. Dizer que isso não tem gravidade para decretar a prisão preventiva? Acho que devia se abrir as portas da cadeia e soltar todo mundo”, continuou. As sucessivas denúncias de corrupção reveladas pela Operação Lava Jato levaram Cláudia Sampaio a comparar os casos de hoje ao escândalo do Mensalão do PT. “Lembro que na época do Mensalão se falava em 1 milhão. Hoje se fala em milhões, em bilhões. E dizer que isso não tem gravidade concreta para justificar uma preventiva?” - protestou.

Presa preventivamente no dia 18 de maio em Belo Horizonte, a jornalista pediu 40 milhões de reais ao empresário bucaneiro caipira Joesley Batista, delator da Operação Lava Jato. A justificativa dada por Andrea, disse o delator Joesley, era de que o dinheiro era o valor que deveria ser pago pelo apartamento da mãe, no Rio de Janeiro. A transação para o futuro repasse de dinheiro envolveu também Aécio Neves, que, conforme depoimentos da delação do dono da JBS, teria afirmado que, no caso de emplacar Aldemir Bendine na presidência da companhia Vale, o próprio Bendine “resolveria o problema dos 40 milhões pedidos por Andrea Neves”. Na última sexta-feira, o juiz Sergio Moro autorizou a abertura de inquérito contra Bendine em Curitiba.

Nos depoimentos de delação premiada, o empresário bucaneiro caipira Joesley Batista também relata que a jornalista Andrea Neves disse a Joesley que uma operação de simulação de pagamento de honorários advocatícios para justificar um repasse de 2 milhões de reais “daria errado”, mas a irmã do senador disse que “precisava era mascarar e dar aparência de legalidade ao que fizeram em 2014 para a campanha”. Ao final, ficou acertado que o valor seria pago em quatro parcelas.

O ministro Luis Roberto Barroso, em voto que abriu a divergência para manter Andrea Neves presa, disse que o ministro Edson Fachin, que decretou a prisão em maio, alegou que ela participava de “atividade delituosa múltipla com atividade que se prolonga no tempo” e invocou que a prisão foi decretada com base no receio de continuidade delitiva e na gravidade dos fatos. Para Barroso, há fortes indícios de solicitação e receptação de valores indevidos. Ele lembrou que há acusações, “em meio à maior operação de corrupção realizada no País”, de que Aécio Neves atuava para obstruir a Justiça. “Depois do Mensalão, depois de três anos de Operação Lava Jato, o modus operandi continuava da mesma forma, como se nada tivesse acontecido e como se o risco de ser alcançado pela Justiça inexistisse”, afirmou Barroso. “Ao menos por ora não é o caso de reverter a prisão preventiva. O panorama delitivo no que tange a ela ainda não está estabilizado”, disse Rosa Weber, segundo voto pela manutenção da prisão de Andrea Neves.

Em seu voto, o relator Marco Aurélio Mello disse que, para manter a prisão, seria preciso haver um “dado concreto e individualizado para justificar a custódia”. “Fora isso é a suposição do excepcional e do extravagante, que não justifica a preventiva”, disse ele. Para o relator, seria “indevido” supor que Andrea Neves, em razão de seu grau de parentesco com Aécio Neves, poderia influenciar as investigações. “Se o senador Aécio Neves, autor principal, segundo o Ministério Público, está solto, não seria lógico supor que uma partícipe seria a causadora de possível obstrução de Justiça”, completou o ministro Alexandre de Moraes, também favorável à soltura de Andrea.

CVM multa o bilionário de papel piramista Eike Batista em R$ 21 milhões por uso de informação privilegiada


A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicou uma multa de 21 milhões de reais ao ex-bilionário de papel e empresário piramista Eike Batista pelo uso de informação privilegiada na negociação de ações da OSX, braço de construção naval do grupo que controlava. O julgamento tinha sido iniciado em 25 de abril, mas foi suspenso por pedido de vista. No julgamento de hoje, a decisão foi tomada pela maioria do colegiado: dois a um. O processo que trata do caso foi aberto em 2013 e deu origem a uma ação penal ainda em curso contra o empresário por crime contra o mercado de capitais. As investigações apontaram que Eike Batista alienou 9.911.900 ações ordinárias de emissão da OSX em 19/4/2013, ao valor médio de 3,40 reais por ação, totalizando 33.700.460 reais, com o conhecimento de alterações que ocorreriam no Plano de Negócios da OSX, ainda não divulgadas ao mercado. O mercado tomou conhecimento do novo plano de negócios somente em 17/5/2013, quando foi publicado fato relevante informando que o Conselho de Administração havia aprovado as alterações. O advogado do empresário, Darwin Correa, diz que vai recorrer da decisão ao conselho de recursos do Sistema Financeiro Nacional. “Conforme constou da nossa defesa e foi acolhido no voto vencido do diretor Pablo Renteria, Eike não agiu com o intuito de se aproveitar de informação privilegiada, mas sim para cumprir ordem da BMF&Bovespa”, disse ele em nota.

TRF mantém decisão que absolveu três acusados por acidente da TAM em São Paulo: Justiça joga culpa no piloto


O Tribunal Regional Federal manteve, nesta segunda-feira (12), a decisão da Justiça Federal paulista que absolveu os três acusados em um processo que cobrava a responsabilidade criminal pelo acidente com um Airbus da TAM no aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo, em julho de 2007. O acidente matou 199 pessoas, entre tripulantes, passageiros e funcionários da empresa que estavam em solo, porque o avião tinha tido os seus tanques absolutamente preenchidos de combustível em Porto Alegre, de onde partira uma hora antes, já que na capital gaúcha a incidência do ICMS era bem menor sobre o produto. Na ocasião, o Airbus não parou na pista e explodiu ao bater em um posto de gasolina e em um prédio da TAM. do outro lado da avenida que fica na cabeceira da pista do aeroporto de Congonhas. O julgamento deste recurso ocorre somente depois de dez anos do desastre mortal, o que diz tudo sobre a Justiça no Brasil.


Foram mais uma vez absolvidos Denise Abreu, então diretora da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro, ex-diretor de segurança de voo da TAM, e Alberto Fajerman, ex-vice-presidente de operações da empresa. Denise Abreu era uma procuradora do Estado de São Paulo que pediu exoneração da carreira para atuar como CC na Casa Civil da Presidência da República, quando o PT ganhou eleições, junto com seu amigo e ex-colega de Faculdade de Direito da PUC, o bandido petista mensaleiro José Dirceu. No cargo, uma das incumbências dela foi o de atuar no processo de liquidação da Varig. A Procuradoria havia pedido a condenação dos três acusados a 24 anos de prisão por atentado contra a segurança de transporte aéreo na modalidade dolosa (quando há a intenção). No pedido feito à Justiça, o procurador federal Rodrigo de Grandis os responsabiliza criminalmente pelo acidente do vôo TAM JJ 3054. No entanto, o colegiado do Tribunal Regional Federal, composto por três desembargadores, decidiu nesta segunda-feira, por unanimidade, que não houve comprovação de que uma ação direta dos três contribuiu para o acidente. O TSE faz história. Os desembargadores se apoiaram no relatório do Cenipa (Centro de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos), que indicou que o acidente ocorreu pela operação inadequada das manetes de potência do avião e não em consequência de eventual decisão dos réus. Claro, o culpado é o piloto. O avião voava com o reverso de uma das turbinas "pinado", ou seja, travado. Esse sistema (o reverso) é parte importante do sistema de frenagem do avião em aterrisagens. A TAM mandou o avião voar para São Paulo, com reservatórios de combustível a plena carga, com lotação plena a bordo, sem reversos, e para aterrissar em uma pista que tinha sido reformada, não contava com as ranhuras no pavimento, o que empoçava água e tornava sem efeitos os freios da aeronave. Mesmo assim, os juízes não viram responsabilidade da empresa e seus dirigentes operacionais. 


As manetes são comandos que controlam a potência da aeronave. Uma delas estava em posição de aceleração, o que fez o avião não frear.  O documento apontou ainda que as condições climáticas ou as condições da pista do Aeroporto de Congonhas não foram decisivas para o acidente. É fantástico. Porém, não há nada a estranhar. 


No último dia 26 de maio, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido de habeas corpus que solicitava a liberdade de uma mulher de Matão (SP), condenada a 3 anos, 2 meses e 3 dias de prisão em regime fechado por furtar bandejas de frango e ovos de Páscoa de um supermercado da cidade. Na decisão, o ministro ressaltou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação, manteve a fixação da pena em três anos e dois meses de reclusão em virtude da reincidência da ré e tendo em vista que ela praticou os furtos durante o cumprimento de pena em regime aberto. Após o roubo de ovos de Páscoa e frango, a ré e outras duas mulheres também furtaram quatro perfumes em outro estabelecimento: "O fato de o réu ser reincidente e cometer o crime enquanto cumpre pena em regime aberto não autoriza a aplicação do princípio da insignificância". Ainda segundo o ministro, além da necessidade de análise mais aprofundada do mérito das alegações do habeas corpus, não estavam presentes no pedido os requisitos que autorizariam o deferimento da medida cautelar, já que o valor do furto atingia R$ 1.196,00 em 2015 (superior a um salário mínimo e meio da época) e a ré tinha circunstâncias judiciais desfavoráveis. “Concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal” , explicou o ministro. Com o pedido liminar de habeas corpus negado, a mulher aguarda a decisão que será tomada pela 6ª turma de ministros do STJ.


O crime aconteceu em 10 de março de 2015 e a mulher foi presa em novembro de 2016, quando estava grávida. Ela teve o bebê na cadeia e cumpre pena na Penitenciária Feminina “Sandra Aparecida Lário Vianna”, em Pirajuí. Segundo a Defensora Pública, no dia do furto, a mulher estava acompanhada de duas conhecidas. As três foram denunciadas, mas apenas a mãe, que tinha cometido um furto anteriormente, está presa. O pedido de habeas corpus foi feito pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo que se baseou no principio da insignificância. “A pena dela foi um absurdo, não foi nada razoável", afirmou a defensora Maíra Coraci Diniz, responsável pelo pedido. Aí está, o TSE faz escola. A Justiça brasileira é um desastre submetido constantemente aos humores da hermenêutica. 

Juiz Sérgio Moro autoriza investigação do petista Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras


O juiz federal Sergio Moro autorizou a instalação de inquérito policial para investigar suspeita de pagamento de propina no valor de três milhões de reais pela Odebrecht a Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras nos governos do PT. 

Moro determinou que o inquérito tramite em sigilo e apontou ser “necessária a melhor apuração dos fatos antes de qualquer conclusão”, em despacho com data de 9 de junho. Em seu pedido de abertura, o Ministério Público Federal afirmou que os ex-executivos da Odebrecht, Marcelo Odebrecht e Fernando Reais relataram em seus acordos de delação premiada que Bendine solicitou e recebeu pagamento de propina em troca de favorecer a empreiteira dentro da Petrobras.

“O valor teria sido supostamente pago por meio de três entregas em espécie, operacionalizadas pelo setor de operações estruturas da Odebrecht”, disseram os procuradores do Ministério Público Federal no pedido de abertura de inquérito para investigar possível ocorrência dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Bendine assumiu o cargo de presidente-executivo da Petrobras em fevereiro de 2015, indicado pela então presidente Dilma Rousseff após a deflagração da operação Lava Jato, e renunciou em maio de 2016 depois do impeachment da petista, sendo substituído por Pedro Parente. Já no governo Temer ele pretendia ter sido indicado para a presidência da Vale.

No início de maio, quando surgiram as primeiras informações sobre suspeita de propina paga pela Odebrecht ao ex-executivo, o diretor-executivo de Governança e Conformidade da Petrobras, João Elek, afirmou que as irregularidades apontadas foram investigadas internamente e nada havia sido comprovado. Além disso, destacou que quando Bendine entrou na estatal a Odebrecht já estava em bloqueio cautelar, o que significa que não poderia fechar contratos com a petrolífera. É preciso investigar integralmente a atuação desse petista na presidência do Banco do Brasil.

MÉDICOS DA HU DA UFSC DENUNCIADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CATARINENSE ACREDITAM QUE FICARÂO ANÔNIMOS E IMPUNES


No dia 2 de maio de 2017, há um mês e 11 dias, o procurador federal João Marques Brandão Neto apresentou denúncias individualizadas contra 26 médicos do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina. A denúncia foi protocolado na 1ª Vara Federal Criminal, que é conduzida pela juíza Simone Barbisan Fortes. Ela é conhecida dos gaúchos por ter conduzido grande parte do processo da Operação Rodin, do qual pediu afastamento justo antes da apresentação da sentença, e também pediu remoção de cidade, mudando-se de Santa Maria para Florianópolis. Até agora ela ainda não pronunciou os denunciados como réus nos processos. Alguns dos 26 médicos (que estão gastando entre 40 mil e 100 mil reais mensais no pagamento de seus advogados) têm a certeza de que seus processos andarão a passos de tartaruga, e que seus nomes permanecerão no anonimato, sem o conhecimento da opinião pública. Mais do que isso, eles têm certeza de que sairão impunes dos processos nos quais são acusados de estelionato. Eles acreditam que seus processos permanecerão sigilosos, correndo em sigilo, e dessa forma seus nomes serão preservados. A denúncia por estelionato contra os 26 médicos do Hospital Universitário é quase uma proeza, um milagre, que tenha acontecido. Ela foi apresentada quase dois anos após a deflagração da Operação Onipresença, que investigou médicos suspeitos de assinar a folha ponto no Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e abandonar as emergências para atender em clínicas e hospitais particulares. O autor da denúncia, o procurador federal João Marques Brandão Neto, individualizou as condutas de cada um em peças acusatórias separadas. Ele não divulgou os nomes dos médicos no documento. Ao todo foram 26 denúncias e um pedido de diligências contra um profissional do grupo de 27 médicos indiciados pela Polícia Federal em junho de 2015. Deflagrada no dia 9 de junho de 2015, a Operação Onipresença indiciou 26 que não cumpriam suas cargas horárias previstas em contrato, realizando ainda atendimentos em unidades de saúde privadas no momento em que deveriam estar no na unidade federal. Alguns médicos assinavam até cem horas semanais sem comparecer ao trabalho.O prejuízo total para a União, em cinco anos, é de R$ 36,1 milhões. Conforme o delegado Allan Dias, da Polícia Federal, à época alguns médicos sequer compareciam para trabalhar no HU (Hospital Universitário, que é um hospital escola da universidade) e recebiam salário mensal entre R$ 16 mil e R$ 19 mil. Os relatos de que médicos do HU não cumpriam a jornada de trabalho estabelecida no hospital público apareceram pela primeira vez em 1998, quando auditores do Tribunal de Contas da União realizaram inspeções na unidade. "Praticamente nenhum médico fica no hospital durante as quatro horas diárias de trabalho. Ao serem questionadas sobre o assunto, todas as chefias admitiram que o problema existe", relata o documento de inspeção realizada 19 anos atrás. Ou seja, nesse período, muitos médicos provavelmente se aposentaram sem terem cumprido o contrato que mantinham com a União. Em 2004, o Ministério Público Federal abriu inquérito civil para apurar o mesmo caso, a partir de duas auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União, que também constatou as mesmas ilegalidades. Somente 11 anos depois este inquérito do Ministério Público Federal se transformou em ação civil pública, em março de 2015. No dia 6 de abril daquele ano, a Justiça determinou, em decisão liminar, que a UFSC teria que implantar ponto eletrônico até 31 de dezembro de 2016. Em abril do ano passado, a universidade finalmente implantou o ponto eletrônico em suas dependências. Mas, isso não significa qualquer garantia de que os médicos do Hospital Universitário estejam cumprindo suas horas contratadas na prestação do serviço. Quando explodiu a Operaçáo Onipresença aconteceu uma gigantesca romaria de carrões importados à frente do prédio da Superintendência da POlícia Federal, na Avenida Beira Mar Norte, em Florianópolis. Eram os carrões dos principais nomes da advocacia catarinense, convocados para a defesa de médicos tão importantes, tão conhecidos. Os médicos foram instruídos, em peso, a se manterem calados durante a inquirição policial. Mas, as declarações deles eram, a essa altura, praticamente desnecessárias e inúteis. As investigações da Operação Onipresença começaram em outubro de 2013, após uma denúncia sigilosa. Em 9 de junho de 2013, a Polícia Federal cumpriu 52 mandados de busca e apreensão em Florianópolis, Tubarão, Itajaí e Criciúma para recolher documentos comprovantes nas investigações. O que foi comprovado é que médicos professores concursados da UFSC, com contratos de dedicação exclusiva, que tinham entre 40 e 60 horas semanais de contrato com o Hospital Universitário, também atendiam em clínicas particulares ou lecionavam em universidades privadas. O atendimento no Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Catarina ficava por conta do artífico da consulta com hora marcada. Ou seja, eles não atendiam conforme a demanda de pacientes exigia, mas conforme os horários que eles próprios disponibilizavam. Essa manobra permitia que os médicos tivessem trabalhos paralelos nos horários que em deveriam estar atendendo no Hospital Universitário. E nesses atendimentos em clínicas privadas ou hospitais privados eles obtinham uma alta remuneração. Entretanto, não abriam mão de seus empregos públicos, de forma a garantir uma aposentadoria tranquila no futuro por conta dos contribuintes aos quais eles sonegavam atendimento, apesar de pagos para isso. O delegado federal Allan Dias, que comandou a investigação, inclusive tendo infiltrado agentes sob seu comando dentro do hospital para comprovar documentalmente as faltas dos médicos, diz que "não faltam médicos no HU, eles precisam apenas ir trabalhar". Continua o delegado: "Há casos de médicos que não foram trabalhar nenhum dia e receberam R$ 15 mil por mês. De 848 consultas que deveriam ser ofertadas em média por dia, foram efetivamente realizadas 226, cerca de 25%. Essas provas da investigação configuram a prática de diversos crimes, incluindo falsidade ideológica, prevaricação, abandono de função pública e estelionato contra a União". Com tantas provas de crimes, o delegado federal Allan Dias pediu a prisão provisória da maioria dos 27 médicos, mas a Justiça Federal negou todos os pedidos. O que os catarinenses (e brasileiros em geral) seguem não entendendo é a razão pela qual esses processos correm em segredo de Justiça. Se não há segredo de Justiça nos processos da Operação Lava Jato, por que deveria seguir havendo essa providência nos processos dos médicos catarinenses? A juíza Simone Barbisan Fortes, que ficou famosa pelo caso da Operação Rodin, agora tem a possibilidade de confirmar a sua fama. E a primeira providência que deveria tomar seria o levantamento do segredo desses processos, assim como fez no caso da Operação Rodin. Os catarinenses, e brasileiros em geral, continuam esperando pacientemente pela manifestação dela, tornando todos esses 26 médicos em réus e deixando os processos sem sigilos.