segunda-feira, 8 de maio de 2017

AGORA É CONFRONTO A VALER - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA ARGÚI IMPEDIMENTO DE GILMAR MENDES NO HABEAS CORPUS QUE DEU LIBERDADE A EIKE BATISTA, E PEDE ANULAÇÃO DA MEDIDA


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou, nesta segunda-feira (8), arguição de impedimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, por ser relator do Habeas Corpus 143.247/RJ, cujo paciente é o empresário Eike Fuhrken Batista. Ele pede a declaração de incompatibilidade do ministro para atuar neste processo, bem como a nulidade dos atos decisórios praticados por ele. A arguição foi encaminhada à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e caberá ao Pleno do Supremo decidí-la. De acordo com a peça, o ministro Gilmar Mendes não poderia atuar como relator do referido Habeas Corpus, uma vez que sua mulher, Guiomar Mendes, integra o escritório de advocacia de Sérgio Bermudes, representante processual do empresário em diversos processos. “Incide no caso a hipótese de impedimento prevista no art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, a qual estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo 'em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório'”, argumenta o procurador-geral da República. Janot sustenta ainda que, se superada a alegação de impedimento, seja declarada a suspeição do ministro, uma vez que, como cliente do escritório de advocacia Sérgio Bermudes, Eike Batista caracteriza-se como devedor de honorários, mesmo que indiretamente, de Guiomar Mendes, por meio de sua participação nos lucros da sociedade advocatícia. Por isso, confirma-se a causa de suspeição prevista no art. 145, inciso III, do Código de Processo Civil, cumulada com o art. 3º, do Código de Processo Penal, a qual dispõe que há suspeição do juiz quando qualquer das partes for sua credora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive. Na arguição, Janot sustenta, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação subsidiária, ao processo penal, de dispositivos legais existentes e em vigor do Código de Processo Civil, que trata de forma mais eficaz a exigência de imparcialidade do julgador, com normais mais completas e atualizadas. “Em situações como essa há inequivocamente razões concretas, fundadas e legítimas para duvidar da imparcialidade do juiz, resultando da atuação indevida do julgador no caso”, argumenta. Reconhecido diversas vezes pelo STF como princípio constitucional, o princípio da imparcialidade é consagrado por declarações de direitos e convenções internacionais sobre direitos humanos das quais o Brasil é signatário. Tem, portanto, caráter supralegal. “De qualquer modo, a imparcialidade do juiz configura, seja como princípio constitucional implícito, seja como garantia supralegal expressa, uma exigência normativa hierarquicamente superior à legislação ordinária brasileira”, explica Janot. Em 1982, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos afirmou que “todo juiz em relação ao qual possa haver razões legítimas para duvidar de sua imparcialidade, deve abster-se de julgar o processo”, pois o que está em jogo é a confiança de uma sociedade democrática em seus tribunais. O empresário Eike Batista foi preso em janeiro deste ano, na Operação Eficiência, um desdobramento da operação Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga delitos de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro, entre outros, principalmente durante a gestão do ex-governador Sério Cabral. Leia a íntegra da representação do Ministério Público Federal contra a atuação de Gilmar Mendes no habeas corpus de Eike Batista e o pedido de anulação da medida concedida pelo Supremo Tribunal Federal: https://drive.google.com/file/d/0B8_RBOFhHrDUVkh3WUJ0NzU1WFU/view?usp=sharing

Toffoli vai ouvir PGR em pedidos de liberdade na Lava Jato


O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu ouvir a Procuradoria-Geral da República e deu a vista dos autos antes de deliberar sobre o pedido de soltura feito pelos empresários Flávio Henrique Oliveira Macedo e Eduardo Meira, presos na Operação Lava Jato e condenados na primeira instância, que querem a extensão da decisão da Segunda Turma da Corte que revogou a prisão do ex-chefe da Casa Civil, o bandido petista mensaleiro José Dirceu. A Procuradoria Geral da República terá dois dias, a partir da intimação, para se manifestar, de acordo com o prazo previsto em lei. Após esta etapa, Toffoli poderá decidir monocraticamente ou, ainda, levar a julgamento na Segunda Turma. Apesar de não ser o relator da operação, a condução dos pedidos feitos por Macedo e Meira está sob a responsabilidade de Toffoli porque ele foi o primeiro ministro a votar pela soltura do bandido petista mensaleiro José Dirceu, posicionamento que prevaleceu, com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, superando o entendimento do relator Edson Fachin e do ministro Celso de Mello. Os empresários, que são sócios da construtora Credencial, alegam que as prisões preventivas deles e do ex-chefe da Casa Civil foram decretadas em situações semelhantes, na mesma ação penal, em sentença na qual os três foram condenados. A defesa de Macedo, comparando a situação do cliente com a de José Dirceu, diz que “ambos foram condenados nos autos” da mesma ação penal e “aguardam o momento de apresentarem as razões de apelação; os supostos fatos criminosos não são contemporâneos ao decreto prisional; e o requerente está preso por prisão cautelar por tempo desproporcional”, dizem os advogados. Tanto Macedo como Meira têm habeas corpus à parte em tramitação no tribunal. Eles recorrem de decisões de Fachin de não dar seguimento aos pedidos. Nos dois casos, a Procuradoria Geral da Repúbica posicionou-se contra conceder liberdade aos presos preventivamente. O relator ainda não respondeu aos agravos nestes casos. Sem precedentes dentro do histórico da Lava Jato no Supremo, a possibilidade de um outro ministro, que não o relator original da operação, conceder a extensão e libertar mais dois condenados na investigação surgiu dois dias depois de Fachin remeter ao plenário do Supremo a análise do mérito do pedido de liberdade do ex-ministro da Fazenda, o "porquinho" petista Antônio Palocci. O relator da Lava Jato levou caso à análise de todos os ministros após sofrer três derrotas consecutivas no colegiado. Em todas, Toffoli e Fachin ficaram em lados opostos. Assessores de ministros da Corte alertam que Toffoli não se torna o relator de toda a Lava Jato, mas apenas de casos que forem ligados ao de José Dirceu. Assim como o habeas corpus de José Dirceu, o do pecuarista José Carlos Bumlai também passou a ter como relator para acórdão e questões incidentes Toffoli, autor do voto vencedor. Ainda não há nenhum pedido de extensão em relação à soltura de Bumlai.

Moro diz que Lula quer transformar interrogatório em ato político


O juiz federal Sergio Moro rejeitou nesta segunda-feira o pedido da defesa do poderoso chefão da organização criminosa petista e ex-presidente Lula para fazer uma gravação autônoma e para mudar o ângulo do vídeo do interrogatório do petista, que acontecerá nesta quarta-feira. No despacho, o magistrado escreveu que Lula quer transformar o depoimento em um “evento político-partidário”, cujo propósito é estranho e proibido à ação penal em que é réu por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP). A defesa do ex-presidente alegava que o foco da câmera exclusivo no acusado — que é padrão nas oitivas de réus e testemunhas da Operação Lava Jato e outras — geraria uma “imagem negativa” e “inferiorizada” de Lula, violando, assim, no seu entendimento, a presunção de inocência. Por isso, os advogados pediam que a câmera registrasse o que se passava em todo o recinto da audiência e não apenas o depoimento. Em petição na última sexta-feira, sugeriram até que as imagens fossem feitas pelo fotógrafo oficial de Lula, Ricardo Stuckert, com um equipamento profissional. “Não se ignora que o acusado Luiz Inácio Lula da Silva e sua Defesa pretendem transformar um ato normal do processo penal, o interrogatório, oportunidade que o acusado tem para se defender, em um evento político-partidário, tendo, por exemplo, convocado militantes partidários para manifestações de apoio ao ex-presidente na referida data e nessa cidade (Curitiba), como se algo além do interrogatório fosse acontecer”, escreveu Sergio Moro na decisão de hoje. O PT e movimentos pró-Lula organizaram para esta semana carreatas para a capital paranaense, onde pretendem instalar acampamentos e fazer manifestações. “A gravação pela parte da audiência com propósitos político-partidários não pode ser permitida pois se trata de finalidade proibida para o processo penal”, completou o juiz. O Ministério Público Federal e a defesa do ex-presidente da OAS, o empreiteiro propineiro Léo Pinheiro, que também é réu no processo, pronunciaram-se contrariamente à mudança na forma de gravação do interrogatório. Acatando os argumentos da procuradoria, Moro explicou que o foco no depoente se dá porque se trata de “elemento probatório relevante” que será avaliado por outras instâncias da Justiça. “Não há qualquer intenção de prejudicar o acusado ou sugerir a sua culpa com esse foco, tanto assim que o depoimento das testemunhas, que não sofrem qualquer acusação, é registrado da mesma forma”, disse o juiz. Apesar da constatação, Moro resolveu ceder em parte ao pedido do ex-presidente e, “para evitar qualquer afirmação equivocada de que se pretende esconder algo”, definiu que será usada uma outra câmera para fazer imagens laterais e com o ângulo aberto da audiência. O equipamento será operado por um servidor do tribunal. No despacho, o juiz da Lava Jato também proibiu os procuradores e advogados, que participarão da sessão, de entrar na sala com aparelhos celulares. Segundo ele, o objetivo é evitar vazamentos à imprensa, como aconteceu com o depoimento de Marcelo Odebrecht no dia 10 de abril. No último sábado, o juiz fez um apelo para que os seus seguidores não se manifestem em frente ao prédio da Justiça Federal de Curitiba. “Não venham. Não precisa. Deixem a Justiça fazer o seu trabalho. Tudo vai ocorrer com normalidade”, disse em vídeo publicado no Facebook. Enquanto Moro busca arrefecer o ânimo dos manifestantes pró-Lava Jato, Lula e os seus apoiadores planejam dar ao interrogatório ares de embate político. Os movimentos prepararam até uma programação de atividades para quarta-feira, que inclui palestras, shows e um comício do ex-presidente após o interrogatório.

Justiça paranaense proíbe acampamento de esquerdopatas em Curitiba


A juíza Diele Denardin Zydek, da 5ª Vara Pública da Fazenda do Paraná, atendeu a um pedido da Prefeitura de Curitiba e decidiu proibir acampamentos na cidade e restringir o acesso às imediações da Justiça Federal. A decisão valerá a partir das 23 horas desta segunda-feira até quarta-feira, dia em que o poderoso chefão da organização criminosa petista e ex-presidente Lula vai comparecer ao prédio para depor, às 14 horas, ao juiz federal Sergio Moro, em processo em que é réu. A ação pedida pela Prefeitura cita nominalmente a organização terrorista comunista clandestina Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), além de “outros movimentos” e alega risco à segurança pública da cidade caso as manifestações previstas para a data em apoio ao ex-presidente se confirmem. A magistrada avaliou que o direito à manifestação não pode se sobrepor aos direitos de segurança, mobilidade e propriedade. Outro dos grupos que estão organizando caravanas de militantes para comparecer ao depoimento, a Frente Brasil Popular, criticou a decisão. “A medida é uma forma de criminalização dos movimentos sociais, porque busca impedir a vinda pacífica e democrática de milhares de pessoas que buscam debater os rumos da democracia, entre os dias 9 e 10 de maio, os atuais ataques contra os direitos sociais pelo governo Temer, assim como o papel hoje político cumprido pelo Judiciário”, afirmou a frente em nota publicada nas redes sociais, confirmando a realização das comitivas até Curitiba mesmo com a proibição. Na sentença, a juíza reconheceu que os argumentos da administração do prefeito Rafael Greca (PMN) “denotam o justo receio de que a posse dos bens localizados no entorno da sede da Justiça Federal seja molestada devido ao grande número de pessoas esperadas na data designada para a audiência, fato amplamente divulgado pela mídia nacional”. A magistrada, no entanto, afirmou ser “salutar” que o município busque um acordo com os movimentos. A juíza estabeleceu multa de 50 mil reais em caso de montagem de acampamentos e de 50 ou 100 mil reais em caso de passagem de carros e pedestres por áreas próximas à Justiça Federal, de acordo com a proximidade. A exceção fica para os veículos e pedestres cadastrados.

Advogados de Lula entram com pedido para tentar adiar o depoimento ao juiz Sérgio Moro


A defesa do poderoso chefão da organização criminosa petista e ex-presidente Lula pediu por meio de habeas corpus a imediata suspensão do processo criminal em que ele é réu por corrupção e lavagem de dinheiro no caso tríplex – imóvel no Guarujá, litoral de São Paulo, que o Ministério Público Federal diz pertencer a Lula, o que sempre foi negado por ele. A defesa alega ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, que não dispõe de tempo suficiente para analisar o conteúdo de uma “supermídia” com 5,42 gigabytes com documentos que a Petrobras anexou aos autos – estima-se que o arquivo tenha 100.000 páginas. O poderoso chefão da organização criminosa petista e ex-presidente vai ser interrogado nesta quarta-feira pelo juiz federal Sergio Moro. Na ação, ele é acusado de ter recebido 3,7 milhões de reais em propinas da OAS que, em troca, teria fechado três contratos com a estatal petrolífera, supostamente por ingerência do petista. Se a Corte federal acolher a liminar, o interrogatório de Lula terá de ser adiado. A defesa quer que “seja concedido prazo razoável para a análise dos documentos, além da apresentação da íntegra da relação antes requerida e deferida pelo Juízo, com a eventual renovação dos atos processuais subsequentes que tenham sido prejudicados pela decisão ilegal”. Segundo os advogados de Lula – os criminalistas Cristiano Zanin Martins e sogro, e compadre de Lula, Roberto Teixeira -, os documentos da Petrobras foram solicitados desde 10 de outubro de 2016, mas “foram levados – em parte – ao processo somente nos dias 28 de abril e 2 de maio de 2017, por meio digital”. “A mídia apresentada perfaz 5,42 gigabytes e foi levada aos autos sem índice e de forma desorganizada. Há cerca de 5.000 documentos (técnicos, negociais e jurídicos) e são estimadas cerca de 100.000 páginas. É materialmente impossível a defesa analisar toda essa documentação até o próximo dia 10, quando haverá o interrogatório do ex-presidente e será aberto o prazo para requerimento de novas provas (Código de Processo Penal, artigo 402)”, escreveram. Segundo os advogados de Lula, “sequer a impressão foi concluída a despeito da contratação de uma gráfica para essa finalidade”. “Mas o juízo da 13.ª Vara Federal de Curitiba negou prazo adicional por nós requerido e também negou a entrega do restante da documentação não apresentada, contrariando sua própria decisão anterior e o compromisso assumido pela Petrobrás em audiência de disponibilizar tudo o que havia sido solicitado”, argumenta a defesa do petista. “A negativa do juiz causa inequívoco prejuízo à defesa de Lula, pois a acusação faz referência a três contratos firmados entre a Petrobrás e a OAS e ao processo de contratação que o antecedeu, mas somente algumas peças foram anexadas à denúncia após terem sido selecionadas pelo Ministério Público Federal". Os advogados de Lula sustentam que “a decisão fere a garantia da paridade de armas, pois, além de os documentos negados serem do conhecimento da acusação, que fez diversas requisições diretamente à Petrobrás e foi atendida, a petrolífera pediu e obteve no processo a função de assistente de acusação”.