quinta-feira, 4 de maio de 2017

Veja a lista de todos os políticos que devem mais de 3 bilhões à União e estão aprovando projeto para eliminar suas dívidas

Parlamentares que devem à União R$ 3 bilhões em tributos inscritos na dívida ativa tentam se beneficiar com o perdão de débitos previsto na medida provisória que institui o PRT (Programa de Regularização Tributária). O projeto está sob a relatoria do deputado federal Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), que acumula débitos de R$ 67,8 milhões em nome de suas empresas - legislando em causa própria, obviamente. Veja no link abaixo a lista de todos os deputados federais e senadores que devem à União, além de doadores em débito que financiaram campanhas eleitorais. Também estão lá as empresas desses políticos que estão em dívida. O total supera R$ 90 bilhões. A íntegra da lista divulgada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional está no link abaixo (O Antagonista) 

TRF 4 dispensa Lula de comparecer a depoimentos das 87 testemunhas de defesa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) dispensou Lula de comparecer às audiências em que serão ouvidas as 87 testemunhas arroladas pela sua defesa. A decisão liminar foi tomada ontem (3/5) no final da tarde pelo juiz federal Nivaldo Brunoni, que substitui o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, em férias. A defesa de Lula impetrou habeas corpus no início da tarde de ontem. O advogado Cristiano Zanin Martins alegou que o direito de presença é uma faculdade do réu e que o juiz não pode impor ao réu o comparecimento aos depoimentos das testemunhas. Brunoni apontou que no sistema processual vigente o juiz pode recusar a realização de provas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias: “Não haveria óbice à limitação do número de testemunhas pelo magistrado”. Baseado nesse argumento, Brunoni afirmou que “não é razoável exigir a presença do réu em todas as audiências de oitiva de testemunhas, podendo o ex-presidente ser representado pelos advogados”. “O acompanhamento pessoal do réu à audiência das testemunhas é mera faculdade legal a ele conferida para o exercício da autodefesa, podendo relegá-la em prol da defesa técnica constituída, sobretudo quando não residir no local da sede do juízo onde tramita o processo”, escreveu Bunoni. 

Supremo decide que governador petista Fernando Pimentel não precisa de aval da Assembleia Legislativa para ser processado


Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira que o Superior Tribunal de Justiça não precisa obter autorização prévia da Assembleia Legislativa para abrir ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, do PT. A ação foi proposta pelo DEM contra o artigo da Constituição estadual que exigia esse aval. Nesta quinta-feira, o STF vai julgar normas semelhantes contidas nas constituições de outros Estados. Os ministros devem aprovar uma súmula para unificar o mesmo entendimento em todo o País, abrindo caminho para que avancem as investigações contra governadores. Também ficou definido que, se o STJ abrir ação penal contra o governador de Minas Gerais, ele não será automaticamente afastado do cargo. Pela decisão, caberá ao STJ decidir se a medida é necessária ou não no caso específico. No julgamento, nove ministros do STF declararam que a regra da Constituição mineira é inconstitucional: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a presidente do STF, Cármen Lúcia. Para esses ministros, a necessidade de prévia autorização do Legislativo para abertura de processo contra governador fere o princípio republicano. Eles consideraram que a regra confere um tratamento privilegiado ao governante. Barroso lembrou que, das 52 solicitações feitas pelo STJ, mais da metade sequer foram respondidas pelas assembleias, “a demonstrar uma certa indiferença ao processo”. Moraes ressaltou que é muito raro os parlamentares estaduais concederem esse aval ao STJ, o que acaba servindo como escudo contra os governadores. "A degeneração do espírito desta norma em sua aplicação concreta desvirtuou totalmente sua configuração inicial, resultando sua utilização prática um verdadeiro escárnio aos princípios regentes da República, com a clara, flagrante e ostensiva finalidade de criação por parte dos governos estaduais de um verdadeiro escudo protetivo para prática de atividades ilícitas de chefes de poderes executivos estaduais e distrital", afirmou Moraes. "Em nenhum Estado deveria haver essa necessidade de licença. Na maior parte dos casos, o governador do Estado tem o domínio da Assembleia, e muito dificilmente seria processado. A regra não é bem vista à luz do princípio republicano", disse Fux em março, em uma das sessões do STF dedicadas ao tema. Os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello discordaram da maioria. Eles argumentaram que as unidades da federação têm autonomia para definir as regras de processamento de governador. Os ministros também ponderaram que decidir a validade da regra apenas para Minas Gerais seria uma forma de ferir a igualdade no tratamento de todos os governadores. Daí a necessidade de se unificar o entendimento para outros Estados. Existem hoje duas denúncias contra Pimentel pendentes de julgamento no STJ. Se o STF banir a regra da exigência de aval da Assembleia Legislativa, e se as denúncias forem aceitas pelo STJ, Pimentel será transformado em réu por lavagem de dinheiro e corrupção passiva em processos relacionados à Operação Acrônimo. O governador é suspeito de integrar esquema de desvio de dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na época em que comandava o Ministério do Desenvolvimento. O julgamento sobre a regra de Minas Gerais tinha começado em dezembro do ano passado, mas um pedido de vista adiou a conclusão do caso. Em março, o tribunal retomou o assunto, mas não havia número suficiente de ministros em plenário para se tomar a decisão. Existem no tribunal 20 ações sobre o mesmo tema, tratando de constituições de diferentes Estados. Com a decisão aguardada para esta quinta-feira, todas as questões serão resolvidas. 

Comissão Especial da Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência


Depois de quase 10 horas de debates e negociações, o texto-base da proposta de reforma da Previdência foi aprovado, na noite desta quarta-feira, pela comissão especial da Câmara criada para apreciar o tema, com direito a manifestações da oposição, que chegou a cantar o refrão "você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão" aos que votaram a favor da proposta. O texto foi aprovado com 23 votos favoráveis, 14 contra e zero abstenção. Falta ainda analisar os destaques. Depois que a votação for concluída na comissão, o projeto seguirá para o plenário da casa. O resultado ficou dentro das expectativas do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), que havia dito mais cedo esperar conseguir o sinal verde com 22 a 24 votos. O relatório de Maia foi modificado até o último minuto. Ao longo da quarta-feira, ele fez ajustes no texto para conseguir os votos necessários para a aprovação da reforma. Um deles foi criar uma regra de transição mais benéfica para as mulheres policiais. Hoje, essas trabalhadoras precisam ter 25 anos de contribuição para a Previdência, sendo 15 anos na ativa e 10 anos fora. No entanto, a proposta de reforma previa que as policiais deveriam contribuir por 20 anos na ativa e apenas 5 anos fora. Segundo o relator, isso criou uma situação desfavorável para policiais que estão prestes a se aposentar. Uma mulher com 24 anos de contribuição, sendo 10 anos na ativa e 14 fora, por exemplo, não poderia mais esperar apenas um ano para se aposentar. Ela teria que ficar no mercado por mais 11 anos para poder requerer o benefício. Por isso, elas terão agora uma regra pela qual começarão com 15 anos de contribuição e vão evoluir até chegar aos 20 anos. Maia também permitiu que policiais legislativos fossem incluídos no regime de aposentadoria mais benéfico, no qual a idade mínima é de 55 anos. Agentes penitenciários chegaram a ser incluídos no texto junto com policiais, mas acabaram saindo no último minuto. O relator disse que a situação da categoria pode ser discutida quando o projeto chegar ao plenário da Câmara.

Planalto avalia que atuação de Renan Calheiros chegou a "nível insustentável"


Após acordo que resultou no atraso da votação da reforma trabalhista no Senado, o Palácio do Planalto avalia que a situação de Renan Calheiros (PMDB-AL) como líder do PMDB na Casa chegou a um "nível insustentável". Nas palavras de auxiliares do presidente Michel Temer, o quadro alcançou seu "limite" com o discurso de Renan Calheiros contra a reforma trabalhista, na semana passada, e à articulação do peemedebista nesta quarta-feira (4) que levou o texto a tramitar em mais uma comissão no Senado, atrasando, assim, sua aprovação em pelo menos um mês. A ordem inicial de Temer era apenas "monitorar" Renan Calheiros até a votação da reforma trabalhista e não estimular qualquer movimento para tirá-lo do posto, o que era considerado "traumático" pelo presidente. A avaliação, agora, é de que o peemedebista tem "constrangido" senadores da bancada ao se posicionar publicamente contra as principais bandeiras do governo e que, portanto, pode ser o caso de substituí-lo. Com a mudança de ares no Planalto, a tensão no Senado aumentou e nove senadores peemedebistas, inclusive o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), fizeram uma reunião reservada no fim da tarde desta quarta-feira para discutir a situação da liderança do partido. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) chegou a passar uma lista de apoio a Renan Calheiros e conseguiu a assinatura de oito dos 22 senadores da bancada da sigla, inclusive a de Jucá. A bancada cobrou o líder do governo e chegou a pedir uma reunião com Renan Calheiros. Ele disse que o encontro deveria ocorrer somente na próxima terça-feira. Senadores que participaram da primeira reunião disseram, em caráter reservado, que a bancada quer "encostar Renan na parede" e cobrar uma mudança de postura em troca de apoiarem sua permanência no cargo. Em constante colisão com o governo, Renan Calheiros tem se manifestado publicamente contra as duas principais bandeiras de Temer, as reformas trabalhista e previdenciária. A maior parte da bancada do PMDB diz que não tem sido ouvida pelo atual líder e que ele precisa representar a opinião majoritária ao se colocar sobre temas importantes. Nesta quarta-feira (4), Renan se reuniu com dirigentes de centrais sindicais e fez novo discurso contra a reforma trabalhista e o governo Temer. Questionado por jornalistas sobre a bancada do PMDB corroborar sua opinião contra a reforma, Renan Calheiros fez uma ameaça: "Você só é líder de bancada quando verbaliza o pensamento majoritário. Agora, se for incompatível defender os trabalhadores no exercício da liderança do PMDB, vocês não duvidem do que é que vai acontecer".

Fachin envia recurso de Palocci para julgamento no plenário do Supremo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (3) que o mérito do habeas corpus do ex-ministro Antonio Palocci será julgado pelo plenário do STF. Fachin tomou a decisão após rejeitar pedido de liminar para soltar o ex-ministro, preso em setembro do ano passado na Operação Lava Jato. Com a medida, o ministro tenta obter apoio da Corte para manter as prisões na Lava Jato. Fachin é relator das ações da operação na Segunda Turma do STF e foi derrotado na terça-feira (2), por maioria, na votação que concedeu liberdade ao bandido petista mensaleiro e ex-ministro José Dirceu. Antes da decisão que beneficiou José Dirceu, os empresários José Carlos Bumlai e o ex-tesoureiro do PP, João Claudio Genú, foram soltos por decisão da Turma. Além dos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes, que fazem parte do colegiado da Lava Jato, a Corte é formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e pela presidente, Cármen Lúcia. Na decisão em que negou liberdade a Palocci, Fachin entendeu que não há nenhuma ilegalidade na decisão do juiz federal Sérgio Moro, que determinou a prisão. "O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou", afirmou o ministro.

Prefeitos se reúnem com Temer e pedem refinanciamento de dívidas

O presidente Michel Temer recebeu, na tarde desta quarta-feira (3), representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Os prefeitos levaram uma pauta de reivindicações, visando melhor governança, e pediram oportunidade de refinanciamento das dívidas com a União, algo já conquistado pelos governadores. “Temos uma dívida previdenciária que chega a R$ 100 bilhões, que os municípios devem para o Brasil. Os governadores tiveram o benefício, mas não discutem a dívida. Não queremos o benefício, queremos rever essa dívida. A gente deve e quer pagar, o que não podemos é continuar pagando, como está hoje, indevidamente”, disse o presidente do confederação, Paulo Ziulkoski. “Pedi que nos dessem tratamento parecido com o que foi dado aos governadores. Não é nenhum favor que estamos buscando e, sim, uma relação de debate federativo”, acrescentou. Ziulkoski levou outras demandas ao presidente, como a derrubada do veto de Temer na chamada Reforma do ISS. Em dezembro do ano passado, o presidente vetou o dispositivo que transferia a cobrança do ISS, antes feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. A CNM pede para que o imposto seja arrecadado no local onde foi prestado o serviço, o que beneficiaria um número maior de municípios. O presidente ouviu e acolheu os pleitos da entidade e os diálogos vão continuar em encontros posteriores. Temer também foi convidado a participar da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá entre os dias 16 e 18 de maio. O presidente do CNM também manifestou, em nome da entidade, apoio às reformas que o governo vem tentando aprovar no Congresso Nacional. Ziulkoski disse, após a reunião, que os gestores públicos devem apoiar a reforma da Previdência para viabilizar suas administrações. “Eu, como cidadão, poderia ter alguma diferença em relação à reforma. Mas, como gestores públicos, somos obrigados a apoiar, e é isso que talvez traga algum alívio às prefeituras”, disse.

Pedidos de falência caem 15% nos primeiros quatro meses de 2017

O número de pedidos de falência caiu 15% no País nos primeiros quatro meses de 2017, em comparação a igual período do ano passado. No acumulado dos últimos 12 meses, no entanto, houve elevação de 0,2%. Os dados divulgados nesta quarta-feira (3) são da Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) e tem abrangência nacional. A quantidade de falências decretadas no primeiro quadrimestre foi 1,6% menor do que o registrado em igual período de 2016. No acumulado dos últimos 12 meses, porém, houve elevação de 11,5%. “É possível que as empresas passem a revelar melhores resultados dos indicadores de solvência, uma vez superado o período de baixa atividade econômica, restrição ao crédito, redução do consumo e outros fatores. A tendência é de recuperação da capacidade das empresas arcarem com seus compromissos financeiros”, disse a empresa, em nota. A Boa Vista SCPC reune informações comerciais e cadastrais de mais de 130 milhões de empresas e consumidores. O número de pedidos de recuperação judicial no primeiro quadrimestre tiveram forte recuo, de 28,3%. No entanto, no acumulado dos últimos 12 meses, ocorreu elevação de 3,7%. A quantidade de recuperações judiciais decretadas também caiu nos primeiros quatro meses, com retração de 18,5% em relação ao mesmo período de 2016. Já no acumulado dos últimos 12 meses, houve elevação de 12%.

Petrobras poderá decidir sobre aquisição de áreas no pré-sal em leilão


O governo federal determinou que a Petrobras poderá decidir sobre a aquisição de áreas do pré-sal durante leilões de partilha de produção, nas disputas em que a petroleira exerceu o seu direito de preferência para ser a operadora de blocos. A regra foi incluída em um decreto publicado nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial da União, que regulamenta o direito de preferência da Petrobras para atuar como operadora de blocos de óleo e gás no pré-sal contratados sob o regime de partilha. No mês passado, o governo pensava em permitir que a Petrobras desistisse de áreas do pré-sal se considerasse o lance vencedor muito elevado para sua capacidade financeira. O decreto regulamenta uma lei sancionada em novembro do ano passado, que eliminou a obrigatoriedade de a Petrobras ser a operadora única de áreas do pré-sal, podendo então decidir quais as áreas que irá comandar. O fim da obrigatoriedade da Petrobras ser a operadora única foi fortemente defendido pela indústria de petróleo e pela própria Petrobras, na gestão de Pedro Parente, já que a empresa não teria condições financeiras de ser operadora de diversas áreas. O direito de preferência deu à direção da companhia a flexibilidade de não comprometer-se com os altos investimentos necessários para a exploração em águas ultraprofundas, caso estime que haverá um impacto muito grande em seu caixa. A medida publicada nesta quarta-feira era aguardada pelo mercado para dar mais clareza sobre quais serão as regras dos dois leilões de áreas do pré-sal previstos pelo governo para o segundo semestre. Nos leilões de partilha, leva uma área o consórcio que ofertar por ela à União o maior percentual do excedente em óleo. Além disso, o vencedor tem que arcar com um bônus de assinatura. De acordo com a regulamentação, a estatal deverá manifestar seu interesse de ser operadora de blocos sob o regime de partilha no prazo de 30 dias, contado da data de publicação dos parâmetros técnicos de cada leilão no Diário Oficial. O decreto desta quarta-feira determina que a Petrobras deverá se manifestar especificando os blocos em que tem interesse e o percentual de participação que pretende, nunca abaixo de 30 por cento. Contudo, caberá ao CNPE estabelecer o percentual de participação da Petrobras, considerados os percentuais entre o mínimo de 30 por cento e aquele indicado na manifestação da empresa. A publicação diz ainda que "na hipótese de a Petrobras não exercer seu direito de preferência, os blocos serão objeto de licitação, da qual a Petrobras poderá participar em condições de igualdade com os demais licitantes. Neste caso, ela não seria operadora. Já na hipótese da Petrobras exercer seu direito de preferência, a estatal deverá compor o consórcio com o licitante vencedor, se o percentual do excedente em óleo ofertado for igual ao percentual mínimo estabelecido no edital. Caso o percentual do excedente em óleo da União ofertado no leilão para a área licitada seja superior ao percentual mínimo estabelecido no edital, a Petrobras deverá manifestar sua decisão, se continua ou não no consórcio. Se a Petrobras desistir, o licitante vencedor indicará o operador e os percentuais de participação de cada contratado do consórcio.

Cármen Lúcia cria comissão para apurar processos contra liberdade de imprensa


A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, anunciou nesta quarta-feira (3) a instalação da comissão do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, do CNJ. A comissão vai apurar possíveis restrições à liberdade de imprensa. Segundo ela, hoje, o Brasil não é um país que garante livremente o exercício do jornalismo, entretanto, ao menos no Poder Judiciário, é preciso dar ampla eficácia à Constituição, que garante o trabalho do jornalista de informar o cidadão e promover uma cidadania informada. “E eu quero apurar isso melhor, para saber quais são os problemas que são gerados com a Constituição que garante tão amplamente liberdades, inclusive a liberdade de imprensa, com um texto que não necessita de grande intervenção para ser interpretado. É proibido qualquer tipo de censura e, no entanto, continua a haver censura e jornalistas que não podem exercer os seus diretos. É preciso resolver isso”, disse. A ministra explicou que o fórum foi criado pelo ex-presidente do STF e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, mas não havia sido implantado na comissão, que funcionará dentro do Conselho Nacional de Justiça. Segundo ela, a portaria de instalação está pronta e deve ser publicada nos próximos dias. “Para que a gente tenha no conselho nacional um exame de quais os problemas que dizem respeito ao Poder Judiciário, quais as vertentes de críticas, censuras judiciais que são ditas, e processos sobre jornalistas para que a gente dê prioridade". Para ela, o Brasil está vivendo um momento de grandes transformações, e não só no jornalismo, mas “a imprensa livre é essencial para que se tenha democracia. E é exatamente em um Estado democrático que queremos viver”. Por isso, segundo Cármen, é preciso garantir que o jornalista possa trabalhar, “buscar suas informações, informar o cidadão e fazer o que ninguém mais pode fazer, assegurar a plena cidadania informada, livre e, portanto, crítica e responsável por suas escolhas, sem continuarmos, assim, a ter uma parcela de analfabetismo político pela ausência de informações precisas.” Cármen Lúcia participou nesta quarta-feira do 9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia, em Brasília. A ministra explicou que a liberdade de expressão e de imprensa são cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser modificadas, pois desempenham um papel essencial para a democracia: “A democracia vive porque as liberdades são exercidas".

"Nossas putarias têm que continuar", escreveu ex-secretário da Saúde do goveerno do peemedebista Sérgio Cabral


O ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro, Sérgio Côrtes, o empresário Miguel Iskin e Sergio Vianna Junior foram alvos nesta quarta-feira (3) de denúncia do Ministério Público Federal sob acusação de obstrução da Justiça. De acordo com a procuradoria, os dois agiram para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. De acordo com a denúncia, o ex-secretário de Saúde e o empresário agiram, usando Vianna como intermediário, para constranger o ex-subsecretário Cesar Romero a alterar o conteúdo de sua delação premiada, que se encontrava ainda em fase de negociação com o Ministério Público Federal, oferendo inclusive dinheiro. Eles tentavam combinar entre si versões a serem apresentadas, buscando dificultar as apurações dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro praticados no Instituto de Traumatologia e Ortopedia (Into) e na Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro. E-mail de Côrtes para Iskin interceptado pela investigação aponta, segundo o Ministério Púbico Federal, que os dois tentaram combinar versões a serem apresentadas à Justiça, bem como uma tentativa de manter a operação do esquema criminoso. "Meu chapa, você pode tentar negociar uma coisa ligada à campanha. Pode salvar seu negócio. Podemos passar pouco tempo na cadeia... Mas nossas putarias têm que continuar", escreveu Côrtes para Iskin, segundo a procuradoria. "A preocupação entre os denunciados em estancar as investigações ou pelo menos impedir que chegassem com força às suas condutas era evidente", diz o Ministério Público Federal na denúncia. Os três acusados estão presos em decorrência da deflagração da Operação Fratura Exposta, desdobramento da Lava Jato no Rio, que apura fraudes em licitações e pagamento de propina na aquisição de equipamentos de saúde para a estadual.