quarta-feira, 22 de março de 2017

Câmara dos Deputados aprova terceirização para todas as atividades da empresa privada no Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será agora enviado à sanção presidencial.


A matéria foi aprovada com parecer do deputado federal Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei. Outra mudança no parecer, relacionada ao trabalho temporário, inclui trecho da redação aprovada anteriormente pela Câmara para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa. Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. A redação anterior da Câmara previa a responsabilidade solidária. Todas as mudanças ocorrem na Lei 6.019/74. Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista. Já as obrigações previdenciárias deverão seguir a regra estipulada na Lei 8.212/91, que prevê o recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra a título de contribuição previdenciária patronal. Esse recolhimento é feito pela empresa contratante e descontado do valor a pagar à empresa de terceirização. O substitutivo do Senado também muda cláusulas que deverão constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços. Em relação ao texto da Câmara, saem cláusulas sobre a forma de fiscalização da tomadora de serviços quanto ao recolhimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas e a previsão de multa de R$ 5 mil por descumprimento dessas obrigações a cada trabalhador prejudicado. Diferentemente do texto da Câmara, que previa a garantia, aos terceirizados, do mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos empregados da contratante, o substitutivo do Senado torna isso facultativo, incluindo nesse caso o acesso ao refeitório. Permanece, entretanto, a obrigação de a contratante garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores. Será permitido à empresa de terceirização subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho a ser realizado por seus trabalhadores nas dependências da contratante. Esse artifício é apelidado de “quarteirização”. Em vez de um capital mínimo de R$ 250 mil, como previa o texto aprovado anteriormente pelos deputados, a redação do Senado cria um escalonamento segundo o número de empregados da empresa de terceirização. Para aquelas com até dez empregados, o capital mínimo seria de R$ 10 mil; de 10 a 20, de R$ 25 mil; de 20 a 50, capital mínimo de R$ 45 mil; de 50 a 100 empregados, capital de R$ 100 mil; e aquelas com mais de 100 funcionários, um capital mínimo de R$ 250 mil. O texto que irá à sanção também exclui da versão da Câmara a proibição de contratação para prestação de serviços entre empresas do mesmo grupo econômico, situação em que a empresa de terceirização e a empresa contratante seriam comandadas pelos mesmos controladores.

Video comercial da JBS feito às pressas mostra picanha vencida em 2013



O novo filme publicitário da JBS, veiculado em todas as redes nacionais de televisão a partir desta terça-feira, em horário nobre, traz depoimentos de funcionários sobre os padrões de qualidade do grupo e suas marcas, como Friboi e Seara. O comercial foi publicado ontem no YouTube e veiculado nos principais canais da TV aberta. A qualidade do trabalho feito por eles mostra mesmo o quanto apreciam a qualidade. Com o título “JBS: Qualidade é prioridade”, a parte do filme que mais chamou a atenção dos internautas foi o fato de o prazo de validade da picanha mostrada ter vencido em maio de 2013. “Fico orgulhosa por saber que nosso produto chega com qualidade e segurança à mesa”, diz uma das colaboradoras do grupo. “Dá bastante orgulho produzir um produto que vai para tão longe”, afirma outra. O nome da JBS apareceu nas investigações da Operação Carne Fraca, que desarticulou um esquema de corrupção envolvendo fiscais e frigoríficos. Em nota, a JBS informa que o filme foi produzido a partir de imagens de arquivo. O grupo admite que o filme pode ser alterado. “A campanha prevê novas versões e atualizações que devem ser veiculadas ao longo dos próximos dias, reforçando o compromisso da companhia com alta qualidade e segurança alimentar em todos os produtos de suas marcas". Sobre a operação, a JBS informa que ela “e suas subsidiárias atuam em absoluto cumprimento de todas as normas regulatórias em relação à produção e a comercialização de alimentos no país e no exterior e apoia as ações que visam punir o descumprimento de tais normas”. 

África do Sul suspende importação de carne


A África do Sul também suspendeu a importação de carnes brasileiras. O Ministério da Agricultura informa não ter sido notificado da decisão. Uma série de países adotaram medidas de restrição à entrada da carne brasileira após a Operação Carne Fraca, que investiga um esquema de corrupção envolvendo fiscais agropecuários e frigoríficos. Os primeiros a barrar a carne brasileira foram China, Chile e União Europeia. Ontem, Hong Kong, Japão, México, Suíça e Jamaica também anunciaram restrições. A Coreia do Sul, que havia interrompido a importação de frango da BRF, voltou atrás em sua decisão. O Brasil exporta o equivalente a 14 bilhões de dólares por ano em carnes. O setor emprega 6 milhões de pessoas. O Ministério da Agricultura informou que dos 58 frigoríficos que exportam para a China, apenas um está na lista das 21 empresas citadas pela Operação Carne Fraca. O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, disse na segunda-feira (20) que será ‘um desastre’ se os países importadores restringirem a entrada da carne brasileira. “Eu torço, rezo, penso, trabalho para isso não acontecer”, afirmou. Segundo ele, o governo brasileiro precisa se apressar para dar explicações aos países que importam carne do Brasil. A preocupação é com o bloqueio desses mercados ao produto brasileiro, consequência da Operação Carne Fraca, que revelou um esquema de corrupção envolvendo fiscais agropecuários e frigoríficos. “Temos que correr para atuar no mercado externo. Não podemos permitir o fechamento do mercado. Uma vez que aconteça o fechamento, serão muitos anos de trabalho para reabrir novamente. Nossa preocupação é não deixar sem resposta nenhum pedido de informação desses países”, afirmou ele. Para que os embargos fiquem restritos às 21 empresas investigadas, o Brasil barrou a exportação dessas companhias. Das 21 empresas, apenas quatro exportam para a União Européia. 

Almagro inicia consultas sobre suspensão da Venezuela da OEA

O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, anunciou o início de consultas diplomáticas sobre sua proposta de suspender a Venezuela do organismo, durante uma entrevista coletiva na segunda-feira com ativistas opositores, o que provocou a reação de Caracas. "Vamos manter reuniões esta semana com o presidente do Conselho Permanente e os coordenadores regionais para conversar sobre este tema", disse Almagro durante a coletiva na sede da OEA em Washington. Durante as consultas com representantes dos 34 países membros da organização, o ex-chanceler uruguaio pedirá a avaliação das recomendações do seu relatório, apresentado no dia 14 de março, no qual recomenda a ativação da Carta Democrática Interamericana e a suspensão da Venezuela caso o país não realize eleições gerais em breve. "De uma ditadura se sai com eleições", afirmou Almagro. As eleições presidenciais na Venezuela estão previstas para dezembro de 2018, e a votação para eleger os governadores foi adiada do final do ano passado para 2017, em data ainda não definida. Além da realização de eleições, Almagro avalia urgente a libertação de cerca de 100 opositores presos, a restituição das competências do Parlamento e a ativação da assistência humanitária para enfrentar a escassez de alimentos e medicamentos. Ao lado das mulheres e de irmãs dos líderes opositores detidos Leopoldo López, Daniel Ceballos e Yon Goicoechea, o secretário-geral da OEA reafirmou sua disposição de seguir adiante na recomendação de sancionar a Venezuela no caso de não haver eleições. Antes do início da coletiva, a representante da Venezuela entrou no local para denunciar um ato eleitoral na sede da OEA. "Viemos para protestar energicamente contra esta entrevista coletiva. O senhor Almagro sabe que isto viola todas as regras da organização: não se pode fazer atos eleitorais", disse a diplomata Carmen Velásquez. A Venezuela apresentou ao presidente do Conselho Permanente, o embaixador de Belize, Patrick Andrews, uma carta de protesto, denunciando Almagro e sua "provocadora campanha político-midiática contra o governo legítimo e constitucional da Venezuela", declarou Velásquez. Segundo a diplomata, entre "a maioria dos estados-membros há um mal-estar" sobre a conduta de Almagro, e Caracas avalia promover uma censura à atuação do secretário-geral, o que já tentou durante a Assembleia Geral de Santo Domingo, em 2016. O presidente do Parlamento venezuelano, Julio Borges, informou que "a Assembleia vai apoiar o apelo por eleições realizado pela OEA e ajudar toda a América Latina a se colocar ao lado do povo para que a Venezuela tenha eleições a curto prazo". "A aplicação da Carta (Democrática da OEA) não é intervencionismo, é uma lei venezuelana aprovada pelo Parlamento e firmada pelo então presidente Hugo Chávez", recordou Borges.

A lista das irregularidades atribuídas pela Polícia Federal a cada investigado da Operação Carne Fraca

FRANGO D M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Arapongas/PR) 
O que produz: carne equina 
Investigado por: corrupção e dificultar as ações de fiscalização 
FRANGO D M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Arapongas/PR) 
O que produz: carnes e derivados de aves 
Investigado por: corrupção 
SEARA ALIMENTOS LTDA (Lapa/PR) 
O que produz: carnes e derivados de aves 
Investigado por: irregularidades no procedimento de Certificação Sanitária 
PECCIN AGRO INDUSTRIAL LTDA - EPP (Jaraguá do Sul/SC) 
O que produz: carne suína e produtos cárneos 
Investigado por: utilização de carne estragada em salsicha e linguiça, utilização de carne mecanicamente separada acima do permitido, uso de aditivos acima do limite ou de aditivos proibidos, preparam amostras 
BRF S. A. (Mineiros/GO) 
O que produz: carne de aves (incluindo peru) e produtos de aves (incluindo peru) 
Investigado por: corrupção, embaraço da fiscalização internacional e nacional, tentativa de evitar suspensão de exportação 
FRIGORIFICO ARGUS LTDA (São José dos Pinhais/PR) 
O que produz: carnes e produtos cárneos 
Investigado por: uso de senha do servidor do MAPA pelo funcionário da empresa 
FRIGOMAX FRIGORIFICO E COMERCIO DE CARNES LTDA (Arapongas/PR) 
O que produz: produtos cárneos 
Investigado por: poluição ambiental e corrupção 
INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES FRIGOSANTOS LTDA (Campo Magro/PR) 
O que produz: produtos cárneos 
Investigado por: irregularidades em apuração 
PECCIN AGRO INDUSTRIAL LTDA (Curitiba/PR) 
O que produz: produtos cárneos 
Investigado por: utilização de carne estragada em salsicha e lingüiça, utilização de carne mecanicamente separada acima do permitido, uso de aditivos acima do limite ou de aditivos proibidos, preparam amostras 
JJZ ALIMENTOS S. A. (Goianira/GO) 
O que produz: carne de bovino e produtos cárneos 
Investigado por: embaraço da atividade de fiscalização e corrupção 
BALSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI (Balsa Nova/PR) 
O que produz: produtos cárneos 
Investigado por: irregularidades em apuração 
MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S. A. (Ponta Grossa/PR) 
O que produz: produtos cárneos 
Investigado por: irregularidades em apuração 
FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA (Ibiporã/PR) 
O que produz: carne de suíno e produtos cárneos 
Investigado por: corrupção 
INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS S. S. P. M. A. LTDA (Sapopemba/PR) 
O que produz: lácteos e produtos lácteos 
Investigado por: dificultar as ações de fiscalização 
BREYER & CIA LTDA - (União da Vitória/PR) 
O que produz: mel e produtos apícolas 
Investigado por: corrupção 
FRIGORIFICO LARISSA LTDA (Iporã/PR) 
O que produz: carne de suíno e produtos cárneos 
Investigado por: comércio de produtos vencidos, troca de etiquetas, transporte de produtos sem a temperatura adequada 
CENTRAL DE CARNES PARANAENSE (Colombo/PR) 
O que produz: carne de bovino 
Investigado por: corrupção e injeção de produtos cárneos 
FRIGORÍFICO SOUZA RAMOS LTDA (Colombo/PR) 
O que produz: produtos cárneos 
Investigado por: substituição de matéria-prima de peru por carne de aves, troca de favores por procedimentos fiscalizatórios 
E. H. CONSTANTINO & CONSTANTINO LTDA (Londrina/PR) - 
O que produz: produtos cárneos 
investigado por: corrupção 
FÁBRICA DE FARINHA DE CARNES CASTRO LTDA (Castro/PR) 
O que produz: farinha de carne e osso 
Investigado por: não controle de recebimento de matéria-prima 
TRANSMEAT LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (Balsa Nova/PR) 
O que produz: produtos cárneos 
Investigado por: corrupção e injeção de produtos cárneos