quarta-feira, 15 de março de 2017

Banqueiro Luiz Carlos Trabuco, presidente do Bradesco, será julgado dia 20 de abril no processo da Operação Zelotes


O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, manteve a acusação contra o presidente executivo do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, que é réu em ação derivada da Operação Zelotes, e marcou para o dia 20 de abril o julgamento do banqueiro. A Operação Zelotes investiga desvios no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e última instância administrativa de recursos referentes a impostos. Trabuco é acusado pelo Ministério Público Federal de participar diretamente na negociação de julgamentos favoráveis ao Bradesco em processos bilionários de cobrança fiscal. Também são réus na ação os executivos do banco Luiz Carlos Angelotti e Domingos Figueiredo de Abreu; o ex-conselheiro do Carf, Jorge Victor Rodrigues; o auditor fiscal aposentado Jeferson Salazar; os funcionários da Receita Federal, Eduardo Cerqueira Leite e Lutero Fernandes; e os advogados Mario Pagnozzi Junior e José Tamazato. Ao apresentar a defesa final, todos pediram absolvição sumária, alegando inépcia da denúncia. O juiz Oliveira negou os argumentos e manteve as acusações de corrupção contra os 10 réus. Resta agora somente a sentença final sobre o caso. “...as condutas que envolvem os ilícitos em análise são complexas, mas estão bem delineadas e especificadas pelo Ministério Público Federal, não podendo ser classificadas como genéricas e abstratas, havendo, ainda, suficientes elementos sobre a autoria delitiva”, observou o magistrado na decisão. Deflagrada em março do ano passado pela Polícia Federal, a Operação Zelotes investiga organizações que influenciavam e corrompiam integrantes do Carf. Dessa forma, manipularam trâmites e resultados de processos e julgamentos envolvendo empresas interessadas em anular ou diminuir os valores dos autos de infração emitidos pela Receita Federal. Os inquéritos foram desmembrados e resultaram em dezenas de processos envolvendo bancos, montadoras de veículos e empresas de vários setores. O Ministério Público Federal estima em mais de R$ 20 bilhões o prejuízo da União com o esquema.

TCU libera Petrobras para vender ativos


O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu hoje (15) liberar a venda de ativos da Petrobras, que estava suspensa por medida cautelar desde dezembro do ano passado. A empresa deverá aplicar aos projetos de desinvestimento a sistemática aprovada pela diretoria executiva da companhia, com base em orientações do TCU e reiniciar todos os negócios cujos contratos de compra e venda não tenham sido firmados. As novas regras têm como objetivo aumentar a transparência das vendas e preveem, por exemplo, um aumento na quantidade de vezes em que a diretoria e o conselho de administração da empresa deverão deliberar sobre os negócios. “Foi feita uma guinada em relação à transparência, à publicização, em relação à empresa anunciar qual ativo que está sendo vendido, disponibilizar maior participação no procedimento de aquisição, aumentar a quantidade de vezes que os órgão colegiados da Petrobras vão ter que deliberar em relação ao procedimento de venda”, explicou o coordenador de infraestrutura do TCU, Saulo Puttini. Segundo o tribunal, desde 2012, a Petrobras vendeu cerca de 30 ativos e mais 40 projetos estão nos planos de desinvestimento da estatal. A área técnica do TCU deverá fazer uma análise de risco para identificar quais entre os projetos de desinvestimento devem ser objeto de trabalho de fiscalizações específicas. Apenas dois processos de venda da empresa poderão continuar do mesmo ponto onde estavam. Na decisão de dezembro, o TCU havia apontado irregularidades no processo, como o fato de o procedimento estar baseado em um decreto inadequado para regular os negócios e ocorrer sob sigilo, o que afronta o princípio da publicidade. O tribunal também recomendou à Casa Civil que avalie a conveniência de propor uma norma específica sobre alienações e desinvestimentos de outras sociedades de economia mista. Na sessão de hoje, o TCU também pediu para ouvir gestores da Petrobras sobre novos indícios de prejuízos na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). O tribunal identificou que a Petrobras pagou US$ 33,81 milhões a mais na aquisição das ações da refinaria e pediu para ouvir os então responsáveis para esclarecer a questão. Os ministros também querem ouvir a Petrobras por não ter questionado um laudo sobre os valores da compra da refinaria, o que pode ter causado um prejuízo de US$ 88 milhões aos cofres da estatal. No entanto, um outro débito, de US$ 39,7 milhões, que havia sido apontado anteriormente como prejuízo, foi considerado insubsistente pelo tribunal. Em 2006, a Petrobras comprou 50% da Refinaria de Pasadena por US$ 360 milhões. Por causa das cláusulas do contrato, a estatal foi obrigada a comprar toda a unidade, o que resultou em um gasto total de US$ 1,18 bilhão. Em 2014, o TCU determinou a devolução de US$ 792,3 milhões aos cofres da Petrobras pelos prejuízos causados ao patrimônio da empresa.

Polícia Federal confirma que brasileiros desaparecidos nas Bahamas embarcaram para viagem clandestina aos Estados Unidos


A Polícia Federal disse hoje (15) ter provas de que o grupo de brasileiros desaparecidos nas Bahamas entrou no barco na data prevista para o embarque em direção à costa da Flórida, nos Estados Unidos. Desde 6 de novembro, 19 imigrantes clandestinos são considerado desaparecidos depois que ingressaram em um tentativa de travessia ilegal para os Estados Unidos. Entre eles, estão 12 brasileiros. Segundo a delegada Diana Calazans, chefe da divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal, uma postagem na página pessoal do Facebook de um dos imigrantes, no dia previsto para o embarque, foi georreferenciada no oceano, em local próximo aos tradicionais pontos de saída dos imigrantes ilegais. A informação foi dada em audiência pública realizada por uma comissão externa da Câmara dos Deputados, formada para investigar o desaparecimento dos brasileiros. Além de Diana, também participou da audiência a delegada Sílvia Amélia Fonseca de Oliveira, coordenadora- geral de cooperação internacional da Polícia Federal. “Nós fizemos um pedido ao juiz de quebra dos sigilos telefônicos e tem algumas informações da estação de rádio-base do dia do desaparecimento. Então, nós temos estes dados que indicam que estes aparelhos foram utilizados até este dia e estavam georreferenciados em torres muito próximas ao litoral das Bahamas, do local de onde seria a saída do suposto barco”, explicou Diana. A informação enfraquece ainda mais as hipóteses de que o grupo poderia estar detido em algum lugar das Bahamas. A delegada esclareceu, no entanto, que não há uma localização exata, apenas aproximada. Ela não deixou claro se a principal hipótese neste momento é a de naufrágio. Na semana passada, representantes do Itamaraty que participaram de outra audiência afirmaram que a hipótese mais forte seria a de que a embarcação afundou. “Nós não temos elementos do que aconteceu a partir daí”, afirmou Diana. Sílvia explicou que a Operação Piratas do Caribe está em andamento desde dezembro, sob o comando da delegacia de Ji-Paraná (Rondônia). Segundo ela, a Polícia Federal aguarda resposta do governo das Bahamas a respeito de um pedido de cooperação internacional que foi enviado em 9 de fevereiro. Se a solicitação for aceita, a polícia brasileira poderá participar das diligências realizadas naquele país. “Já foi encaminhado um pedido de cooperação internacional para as autoridades das Bahamas, um pedido de auxílio direto para que se possa buscar elementos de prova de interesse da investigação, inclusive com pedido de acompanhamento de uma equipe brasileira no país”, explicou Sílvia. Nos Estados Unidos, foi realizada hoje uma reunião entre integrantes da guarda costeira norte-americana e o delegado Rafael Baggio, da Polícia Federal, chefe da Operação Piratas do Caribe. O objetivo do encontro é levantar informações do que já foi apurado pelas autoridades internacionais e discutir o que ainda pode ser feito em relação à investigação. A delegada Diana relatou durante a audiência que a polícia tem dificuldade de executar operações de combate ao tráfico de pessoas, pois a legislação criminal brasileira não contempla uma penalidade para a ação dos chamados coiotes. “No Brasil, não há um tipo penal que criminalize a atividade dos coiotes. Não é crime auxiliar uma pessoa a entrar ilegalmente em outro país”, explicou a delegada. Apesar de o Brasil ser signatário de uma convenção internacional e ter firmado compromisso para reprimir o tráfico de imigrantes, a delegada explicou que o combate a este tipo de ocorrência é frágil. Ela defende que seja regulamentado o Estatuo do Estrangeiro, aprovado recentemente pelo Congresso, e que prevê, entre outros pontos, sanções a atividades de aliciamento de imigrantes. Atualmente, os policiais que atuam nestas ocorrências buscam provas de outros crimes geralmente envolvidos neste tipo de ação, como estelionato e extorsão. Outra dificuldade que foi relatada é o impedimento que a polícia enfrenta para realizar investigações em outros países. Diana explicou que, sem a formalização do pedido de cooperação jurídica entre as autoridades dos países envolvidos, não é possível avançar nas investigações no local do desaparecimento. A delegada disse que, em geral, a reposta a um pedido desta natureza pode levar de dois a três meses, o que inviabiliza a agilidade necessária na apuração de casos de desaparecimento. A próxima audiência pública sobre o assunto ouvirá uma jornalista envolvida no caso e familiares dos desaparecidos. Os deputados da comissão fizeram também um requerimento para ir às Bahamas e a Miami, além de outro em que pede ao governo bahamense agilidade na resposta ao pedido de cooperação. "O papel da comissão pode servir inclusive para alertar as pessoas dos riscos de se meterem neste tipo de empreitada e, do ponto de vista da investigação em si, talvez facilitar a comunicação com as famílias e trazer à tona o que tem sido feito", afirmou a delegada Sílvia.


Lewandowski autoriza inquérito contra Padilha por crime ambiental


O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, atendeu ao pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e autorizou a abertura de inquérito para apurar se o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, cometeu crime ambiental. O caso diz respeito à construção de um canal de drenagem no Balneário Dunas Altas, em Palmares do Sul (RS). A obra foi executada em área de preservação permanente pela Girassol Reflorestamento e Imobiliária Ltda, empresa da qual Padilha seria sócio. O ministro já é processado em ação que contesta a posse de uma propriedade que ele reivindica na mesma área. O terreno está localizado em uma região cobiçada por empresas do setor elétrico. Após a realização de uma vistoria em outubro de 2014, um parecer técnico elaborado pela Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público do Rio Grande do Sul apontou que a abertura do canal e a deposição de material “resultaram na alteração dos ambientes naturais existentes no local em uma faixa de cerca de 7 metros de largura e uma extensão de 4.450 metros”. De acordo com o documento, campos de dunas móveis, dunas vegetadas, campos arenosos e áreas úmidas foram atingidos pela obra. Em seu parecer, Rodrigo Janot ressaltou que um outro relatório de vistoria, elaborado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM), apontou que a construção do canal de drenagem “trata-se de intervenção irregular, não licenciada, em área de preservação, de importância muito alta, conforme indicado pelo Ministério do Meio Ambiente”. Janot observou ainda que nas proximidades da obra havia uma placa que informava “Fazenda Giriva – Posse de Eliseu Padilha”. A apuração foi iniciada no Ministério Público do Rio Grande do Sul e remetida ao Ministério Público Federal depois de se descobrir que a área atingida pertence à União. “É o caso de prosseguimento da investigação sob supervisão da Suprema Corte”, escreveu o procurador-geral, que pediu que o ministro Padilha fosse notificado para, “caso o queira”, prestar esclarecimentos sobre os fatos investigados. A suspeita sobre Padilha é a de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. A pena prevista para esse crime é de um a três anos de prisão e/ou multa. 

Deputado federal do PT vira réu na Lava Jato no STF


O deputado federal Vander Loubet (PT-MS) virou réu no Supremo Federal Tribunal nesta terça-feira (14). Loubet é sobrinho do ex-governador Zeca do PT (MS). Ele foi denunciado em dezembro pela Procuradoria-Geral da República por envolvimento em corrupção no esquema da Operação Lava Jato. O inquérito foi um dos primeiros abertos na Lava Jato a pedido da Procuradoria Geral da República, em março de 2015. Loubet é acusado de formar organização criminosa relacionada à BR Distribuidora, lavagem de dinheiro e de corrupção passiva no valor de R$ 1 milhão entre 2012 e 2014, junto a outras quatro pessoas: o ex-ministro Pedro Paulo Leoni Ramos, ligado ao senador Fernando Collor (PTB-AL); Ademar Chagas (cunhado de Loubet), Fabiane Karina Miranda (sócia de Chagas) e Roseli Loubet (esposa do deputado). A denúncia foi recebida por unanimidade pelos ministros da Segunda Turma do STF, da qual fazem parte o relator da Lava Jato, Edson Fachin, e os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Loubet e Chagas vão responder por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Leoni Ramos vai responder pelas duas primeiras acusações. As denúncias contra Fabiane e Roseli foram rejeitadas. A defesa de Loubet sustentou que a denúncia tem como base apenas "ilações e suposições" e não aponta indícios mínimos de participação dele nos atos criminosos. Além disso, a movimentação financeira entre Chagas e Leoni Ramos foi um empréstimo, segundo a defesa, e o deputado não sabia que parte do montante seria usado para quitar dívidas de sua campanha eleitoral de 2012. Já a defesa de Chagas afirmou que não há indícios de que ele tenha recebido qualquer valor da BR Distribuidora ou de outra empresa envolvida na investigação. A defesa de Leoni Ramos afirmou que haveria falta de justa causa para ação penal.