quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Câmara aprova reabertura de repatriação de recursos no Exterior

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) por 303 votos a 124 o projeto de Lei (PL) 6568/16, que reabre prazo para a regularização de ativos enviados ilegalmente por brasileiros ao Exterior, conhecida como repatriação. A lei dá anistia tributária e penal a pessoas físicas e jurídicas que repatriarem os recursos em troca de pagamento de Imposto de Renda (IR) e multa. Pela regra, o contribuinte que participar do programa será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas, entre eles os de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A aprovação foi negociada após pedido de governadores e prefeitos que veem no projeto a possibilidade de garantir mais recursos para os cofres públicos dos estados e municípios. “Acredito que a lei de regularização, a famosa repatriação, é importante nesse momento para as contas públicas do governo federal, estaduais e municipais”, disse o relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO). Baldy modificou o texto que já tinha sido aprovado no Senado. A nova redação altera as alíquotas aprovadas pelos senadores. Em vez dos 17,5% de Imposto de Renda, o texto aprovado pela Câmara propõe 15% de tributação. Já a multa passou de 17,5% para 20%. “Há o entendimento na Câmara de que o texto que vem do Senado pode levar a judicialização em termos de pessoa física. Por isso vamos equalizar esse imposto com o do ganho de capital da pessoa física, que é da alíquota de 15%, e aumentar a multa para 20% para que a arrecadação final seja de 35%”, disse o relator. Segundo Baldy, governadores e prefeitos pediram a alteração da proposta por causa da repartição dos recursos da multa com na União, mais vantajosa que a divisão do Imposto de Renda: “A composição da multa é um grande ganho para governadores e prefeitos, que receberão 46% de toda a arrecadação das multas do programa". Por causa das alterações, o texto tem que retornar ao Senado para nova análise. A expectativa é que os senadores votem a proposta até a próxima semana. Caso a medida seja aprovada, o prazo para a repatriação será reaberto por 120 dias, contados a partir do 30º dia após a publicação da lei no Diário Oficial da União. A declaração da situação patrimonial dos contribuintes terá como referencial o total de recursos apurado em 30 de junho de 2016. A lei atual de repatriação excluiu do programa agentes públicos e seus parentes, mas na nova redação, Baldy havia retirado a restrição a familiares, o que, segundo alguns parlamentares, abriria uma brecha na lei para legalização de ativos ilegais de políticos. “Nesse país, há vários agentes públicos presos e que, evidentemente, têm recursos colocados no exterior de maneira ilícita. Não se pode abrir essa brecha, sob risco de a população entender que a Casa legislou para beneficiar parentes e, de maneira indireta, corruptos”, afirmou o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). O artigo que permitia a adesão de parentes de políticos à repatriação foi retirado do texto após apresentação de destaques por deputados do PSOL, PT, PCdoB, PPS e PSDB. A oposição considera a regularização de ativos no exterior uma anistia e criticou a reabertura do prazo. “Essa é a repatriação dois significa a regularização de recursos ilícitos no país, quem sabe dos milionários que se dizem patriotas e fazem a bandeira nacional tremular em determinados momentos”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Segundo Alencar, a arrecadação com a reabertura do programa não será suficiente para aliviar os cofres públicos de estados e municípios. “Esse projeto já teve sua importância para aliviar a situação de arrecadação da União, de estados e municípios, mas a nosso modo de ver não cabe aqui com a anistia aos parentes de políticos. Para a situação grave de gastos e de arrecadação impõe-se uma reforma tributária progressiva”, defendeu.

Trump libera Estados Unidos da exigência de dois Estados em Israel


O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, abandonou nesta quarta-feira o compromisso dos Estados Unidos com uma solução de dois Estados para resolver o conflito no Oriente Médio entre israelenses e árabes. Na coletiva de imprensa conjunta na Casa Branca com o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, Trump disse que seu governo poderá aceitar a criação de dois Estados, mas também a de um único, se as duas partes estiverem de acordo. Em um afastamento da posição americana sobre o tema desde o governo de Bill Clinton, na década de 90, Donald Trump reiterou que “poderia viver com qualquer uma das soluções”. “Por muito tempo, pensei que a solução de dois Estados era a mais fácil. Mas, honestamente, se Israel e os palestinos estão felizes, eu estou feliz com o que eles preferirem”, declarou o presidente republicano. Em mensagem direta a seu interlocutor, Donald Trump afirmou que gostaria que Israel contivesse o avanço dos assentamentos em territórios palestinos. O presidente americano afirmou que “os israelenses vão ter que mostrar que realmente querem um acordo de paz”, mas destacou também que “os palestinos têm que se despir um pouco do ódio que ensinam desde a tenra idade. Eles ensinam muito ódio. É algo que eu tenho visto”. Trump também criticou a Organização das Nações Unidas (ONU) por considerar que tratou de “forma muito, muito injusta” quando o Conselho de Segurança aprovou no fim de dezembro uma resolução que condenou os assentamentos israelenses. O presidente republicano revelou que continua mantendo a possibilidade de transferir a embaixada americana de Tel Aviv para Jerusalém. A idéia é fortemente criticada pelos árabes que vivem na Cisjordânia. Na noite de terça-feira, dia 14, uma fonte do alto escalão do governo americano afirmou que Washington não iria mais insistir na solução de dois Estados. “Isso é algo que eles deverão resolver. Nós não vamos ditar quais serão os termos da paz”, disse a fonte. A explosiva declaração significou um giro na política externa americana e provocou uma onda de reações em todo o mundo. O secretário-geral das Nações Unidas, Antonio Guterres, disse categoricamente que “se deve fazer todo o possível para preservar” a possibilidade de uma saída de dois Estados. Instantes mais tarde, a França – membro permanente do Conselho de Segurança da ONU – disse, por intermédio de seu embaixador François Delattre, que o compromisso de seu país com a solução de dois Estados “é mais forte do que nunca”. Em Ramallah, nos Territórios Palestinos, Hanan Ashraui, um dirigente da comunista Organização para a Libertação da Palestina (OLP), comentou que a nova posição americana “carece de sentido”. Washington “está tentando satisfazer a coalizão extremista de Netanyahu”, afirmou. Outro alto funcionário palestino, Saeb Erekat, denunciou que a declaração se propõe a “eliminar o Estado da Palestina”, antecipando que um eventual Estado único não será necessariamente um Estado judaico. A única alternativa a uma solução de dois Estados, disse Erekat, é “um simples Estado democrático que garanta os direitos de todos: judeus, muçulmanos e cristãos”. Já a ala mais extrema do governo israelense comemorou. “Uma nova era. Novas ideias (…) Grande dia para os israelenses e os árabes razoáveis. Felicitações”, tuitou o líder do partido nacionalista e religioso Lar Judaico, Naftali Bennet.

Ideia de Estado palestino está superada, diz ministro israelense

O chefe da direita nacionalista religiosa israelense, Naftali Bennett, considerou que as declarações feitas nesta quarta-feira pelo primeiro-ministro Benjamin Netanyahu e pelo presidente americano Donald Trump marcam o fim da ideia de Estado palestino. "Uma nova era, novas idéias, não há necessidade de um Estado palestino além da Jordânia e da Faixa de Gaza", afirmou em seu Twitter Naftali Bennett, ministro da Educação e líder do Lar Judeu, partido que apoia fervorosamente a colonização na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental. Durante uma coletiva de imprensa conjunta em Washington, Trump, junto com Netanyahu, declarou que "a solução de dois Estados" para resolver o conflito israelense-palestino não é o único caminho possível para alcançar a paz. A Casa Branca havia indicado na terça-feira que Washington não insistirá mais sobre este princípio de referência e que esta não ditará mais os termos de um eventual acordo de paz entre Israel e os palestinos. Em resposta, Netanyahu julgou que o novo presidente americano oferece "uma ocasião sem precedentes" para fazer avançar a paz.

Romero Jucá recua de PEC que visava blindar Eunicio Oliveira e Rodrigo Maia


Menos de três horas após protocolar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2017, que impede que membros da linha sucessória da Presidência da República sejam investigados por atos anteriores ao mandato, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) divulgou nota afirmando que vai retirar o projeto de tramitação. De acordo com a nota do líder do governo Temer no Congresso, a decisão foi tomada após pedido do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). A proposta beneficiaria diretamente os presidente do Senado e da Câmara, Eunício e Rodrigo Maia (DEM-RJ), que fazem parte da linha sucessória e, embora não sejam investigados, são citados na Operação Lava Jato. Além disso, em acordo interno no PMDB, ficou definido que Jucá seria o próximo indicado à presidência do Senado – desta forma, ele também poderia se beneficiar da medida. Jucá é investigado em oito inquéritos no Supremo Tribunal Federal. No total, 29 senadores de nove partidos manifestaram apoio para que a PEC pudesse tramitar no Senado, todos da base do governo Temer. Após a divulgação do texto, entretanto, alguns senadores desistiram de apoiar o projeto e pediram a retirada de seus nomes da lista. Metade da bancada do PSDB apoiou a PEC. Porém, após repercussão negativa do projeto, o partido divulgou uma nota em que afirma que os senadores não possuíam qualquer compromisso com o mérito da matéria e que assinaram o apoiaram de forma “democrática”, para permitir que o texto fosse discutido. A tentativa de Romero Jucá de blindar Rodrigo Maia e Eunício Oliveira ocorreu em seguida à homologação das delações de 77 executivos e ex-executivos da empreiteira propineira Odebrecht e na iminência de quebra de sigilo de parte das investigações. Rodrigo Maia aparece como ‘Botafogo” – referência ao time de futebol para o qual torce – na lista de pagamentos suspeitos a políticos pela Odebrecht. O nome e o apelido dele constam na delação feita pelo ex-diretor de relações institucionais da empreiteira, Claudio Mello Filho. Na mesma delação, Eunício Oliveira aparece como “Índio”, também suspeito de recebimento de dinheiro ilegal. Rodrigo Maia também aparece em relatório da Polícia Federal suspeito de ter atuado a favor da OAS em projetos do Congresso e dela ter recebido R$ 1 milhão.

Governo Michel Temer atinge níveis dramáticos de desaprovação, diz Paraná Pesquisas

O diretor do Instituto Paraná Pesquisas, Murilo Hidalgo, disse esta noite ao editor que a administração Michel Temer atingiu níveis dramáticos de aprovação, porque apenas 1,2% dos brasileiros consideram seu governo ótimo. Quando somado ao quesito bom, o índice sobe para 12,4%. O nível de desaprovação, que não para de crescer, foi a 49,8% na pesquisa que Paraná Pesquisas colocou nas ruas. (Políbio Braga)

Ex-executivos confirmam propina da Odebrecht para o peemedebista Sérgio Cabral em reforma do Maracanã

Em depoimento prestado ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal no Rio de Janeiro, no âmbito da Operação Saqueador, os ex-executivos da Andrade Gutierrez, Rogério Nora de Sá e Clóvis Renato Primo, reafirmaram que a construtora pagou propina para participar das obras de reforma do Estádio do Maracanã, em manobra chamada de "contribuição de governo". A Operação Saqueador investiga esquema de desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro no valor de R$ 370 milhões. Os principais acusados são o dono da Construtora Delta, Fernando Cavendish, e o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Além deles, foram denunciadas 21 pessoas, entre executivos, diretores, tesoureira e conselheiros da empreiteira e proprietários e contadores de empresas fantasmas, criadas pelo contraventor e pelos empresários Adir Assad e Marcelo Abbud. Os dois ex-executivos já haviam prestado declarações à Justiça como testemunhas no processo e firmaram acordo de colaboração. Nora de Sá informou que o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, recebia pagamentos mensais de R$ 300 mil em propinas para garantir contratos da Andrade Gutierrez nas obras do Estádio do Maracanã para a Copa do Mundo. Nora de Sá e Primo não estão entre os denunciados nesse processo, mas foram indiciados nas investigações da Operação Lava-Jato e já haviam prestado declarações à Justiça, firmando acordo de colaboração. O engenheiro civil Clóvis Renato Primo, que disse ter trabalhado na empresa por 35 anos e foi diretor-geral de obras no período final, de onde saiu em 2013, afirmou que Nora participou de reunião com o governo para discutir a reforma do Maracanã, que já estava designada para o consórcio entre a Delta e a Odebrecht, na proporção de 30% e 70%, respectivamente. "Se a Andrade Gutierrez quisesse participar das obras, teria que procurar a Odebrecht para entrar na cota de 70% dela. Além disso teria que ter uma 'contribuição de governo' de 5%. Nós procuramos a Odebrecht e acertamos a entrada da Andrade Gutierrez nessas obras na parte da Odebrecht, com 30% dos 70%, ou seja, 21%. A Odebrecht ficou com 49% e a Delta com 30%". De acordo com Primo, no primeiro ano das obras, ainda na fase de projeto, em 2011, foi feito um pagamento mensal da ordem de R$ 300 mil para "esse negócio". Primo confirmou também que os valores eram repassados por meio de empresas de Adir Assad, com sede em São Paulo, que ele declarou não conhecer pessoalmente, já que fica no Rio de Janeiro. Também estava previsto para hoje o depoimento de Flávio David Barras, mas a oitiva foi remarcada para amanhã, às 11 horas, a pedido do advogado, que disse não ter encontrado nos autos o termo de colaboração firmado com a Justiça. Barras já foi condenado por Bretas na Operação Lava-Jato e, junto com o ex-presidente da empresa, Otávio Marques de Azevedo, teve um acordo de delação homologado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, que morreu em janeiro deste ano. Para quinta-feira, estão marcados também os depoimentos de Rubmaier Ferreira de Carvalho, apontado como contador de empresas de fachada de Carlinhos Cachoeira, por videoconferência, às 10 horas. Na parte da tarde, estão previstas as oitivas de testemunhas no processo: o ex-senador Delcídio do Amaral, Donizete Luiz da Fonseca e Denilson Pelegrino Pereira.

Desembargador do Distrito Federal suspende censura contra a Folha


O desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, aceitou recurso da Folha e suspendeu nesta quarta-feira (15) os efeitos de uma liminar que proibia o jornal de publicar informações sobre chantagem praticada por um hacker contra a primeira-dama, Marcela Temer. A liminar havia sido concedida na sexta (10) pelo juiz Hilmar Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília, a pedido do subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, Gustavo Vale do Rocha, em nome da primeira-dama. Rocha alegou violação da intimidade de Marcela. No site do jornal, o texto sobre o assunto, publicado na sexta-feira, havia sido suprimido após a notificação, ocorrida na segunda-feira (13).  Na sua decisão, o desembargador afirma que a liminar contra o jornal "está a padecer de aparente inconstitucionalidade, já que violadora de liberdade que se constitui em verdadeiro pilar do Estado democrático de Direito". "Não há, pois, como consentir com a possibilidade de algum órgão estatal – o Poder Judiciário, por exemplo – estabelecer, aprioristicamente, o que deva e o que não deva ser publicado na imprensa", afirma na decisão. "Não há qualquer notícia, nas razões do recurso, de que a atividade jornalística da parte agravante (a Folha) seja pautada por uma linha editorial irresponsável ou abusiva, potencialmente violadora da intimidade de alguém, muito menos, no caso concreto, da autora-agravada ou de seu marido, o Excelentíssimo Presidente da República", escreveu o desembargador. "Concedo o efeito suspensivo pretendido, para o fim de suprimir a eficácia da respeitável decisão recorrida", finaliza. O mérito da suspensão da censura ainda será julgado por um colegiado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Com a decisão do desembargador, a reportagem censurada voltou ao site da Folha. A reportagem teve acesso a informações tornadas públicas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O hacker Silvonei José de Jesus Souza foi condenado em outubro a 5 anos e 10 meses de prisão por estelionato e extorsão e cumpre pena em Tremembé (SP). Souza clonou um celular de Marcela e usou um áudio de WhatsApp para chantageá-la. Segundo ele, o áudio poderia comprometer o nome do presidente Michel Temer – que, à época, era vice. Todo o conteúdo de um celular e contas de e-mail da primeira-dama foram furtados pelo hacker. O advogado da Casa Civil dizia, no pedido de liminar, que a ação para impedir a publicação de informações sobre a primeira-dama "serve a evitar prejuízo irreparável à autora, caso tenha sua intimidade exposta indevidamente pelos veículos de comunicação, que mais uma vez estão a confundir informação com violação da privacidade de uma pessoa pública". O recurso da Folha afirmou que a decisão do juiz Hilmar Raposo Filho "consubstancia inaceitável censura". O jornal "se limitou a reproduzir fatos verídicos e de evidente interesse público, no regular exercício da atividade de imprensa", segundo a advogada da Folha, Tais Gasparian. "A decisão que proíbe sua divulgação importa em censura e contraria os princípios de liberdade de imprensa e informação, assegurados pela Constituição Federal", diz trecho do recurso. Não cabe recurso da decisão do desembargador. A liminar concedida por ele será julgada por um colegiado de três desembargadores. Dessa decisão é que será possível recorrer. Ao comentar o assunto, o presidente Michel Temer afirmou nesta terça-feira (14), por meio de nota oficial, que tem compromisso permanente e inarredável com a defesa e a promoção da liberdade de imprensa. "Sua atuação e seus votos ao longo da Assembleia Constituinte de 1988 revelam e confirmam tal compromisso. O Presidente da República sempre esteve em linha, portanto, com os movimentos das entidades representativas da imprensa brasileira na defesa desses princípios e valores. O que se discute na Justiça é tema distinto", afirmou nota do Palácio do Planalto. "Trata-se, na verdade, dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal quando, em seu artigo quinto, inciso décimo, estabelece, e cito, que são invioláveis, 'a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas'. Este preceito constitucional foi reiterado pela Lei que se veio a conhecer como Lei Carolina Dieckmann, a qual jamais foi contestada no que determina", disse a nota de Temer.

Indicado por Trump desiste de assumir a Secretaria do Trabalho

Indicado pelo presidente Donald Trump, para assumir o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos, o executivo Andrew Puzder retirou sua indicação para consideração nesta quarta-feira (15), na véspera da avaliação de seu nome por uma comissão no Senado. Já era esperado que Puzder não conseguisse ser confirmado pela Casa depois de ao menos quatro senadores republicanos anunciarem que não votariam a favor de seu nome. Hoje, há 52 senadores republicanos — é preciso maioria simples para aprovar nomes do secretariado. 
 

"Após cuidadosa consideração e discussões com minha família, estou retirando minha indicação a secretário do Trabalho", afirmou o empresário, em nota. Dono da rede de restaurantes fast-food CKE, Puzder vinha sendo criticado inicialmente pela oposição democrata pelas acusações de que ele maltratava seus funcionários, se opunha ao pagamento de salário mínimo e apoiava mais automação do ambiente de trabalho. Grupos conservadores passaram então a criticar Puzder depois da revelação de que sua família teria empregado uma imigrante ilegal como doméstica no passado, algo que vai contra a política anti-imigração defendida pelo governo Trump. Um senador republicano disse ao jornal "Washington Post" que ao menos 12 de seus correligionários iriam votar contra o empresário. Puzder também teria de responder na comissão do Senado sobre um vídeo de sua ex-mulher no programa de Oprah Winfrey, em 1990, no qual acusa o empresário de abuso. Esta é a segunda baixa no secretariado de Trump nesta semana. Na segunda-feira (13), o conselheiro de Segurança Nacional, Michael Flynn, pediu demissão depois da revelação de que ele conversou com o embaixador russo sobre sanções a Moscou em dezembro, antes mesmo de Trump tomar posse.

Venezuela congela contas e bloqueia bens da Odebrech no país

O Ministério Público da Venezuela, que investiga as irregularidades nas contratações feitas pela construtora propineira brasileira Odebrecht, decidiu nesta quarta-feira pelo bloqueio dos bens e congelamento das contas bancárias da empresa naquele país. A investigação é voltada para esclarecer a situação da Odebrecht e descobrir se as obras, em que foi contratada, estão concluídas ou não. Também pedem a verificação sobre o quanto foi cobrado e se algum funcionário público venezuelano ganhou com essas negociações. A procuradoria já havia pedido, em janeiro desde ano, uma ordem de apreensão contra uma pessoa não identificada, por estar supostamente vinculada com o caso. Após, pediu a incorporação da mesma ao alerta vermelho da Interpol, para localização, prisão e extradição para o país.

STF rejeita pedido de habeas corpurs e nega liberdade a Eduardo Cunha


Por oito votos a um, o plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quarta-feira, liberdade ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A sessão na Corte deliberou a respeito de um recurso contra a prisão preventiva de Eduardo Cunha, determinada pelo juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba. O peemedebista está preso na capital paranaense desde outubro de 2016. Na sexta-feira passada, Moro negou um habeas corpus da defesa do ex-presidente da Câmara. Foram contrários à soltura de Cunha os ministros Edson Fachin, novo relator da Lava Jato no STF; Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Marco Aurélio Mello votou favoravelmente à liberdade de Eduardo Cunha por ato de ofício. O ministro Ricardo Lewandowski não participou da sessão de hoje. No recurso de Eduardo Cunha, uma reclamação, a defesa do ex-deputado argumentava que, como Teori Zavascki não decretou a prisão preventiva pedida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na decisão em que afastou Eduardo Cunha da presidência da Câmara, Moro teria descumprido o entendimento do então relator da Lava Jato ao mandar prendê-lo. Edson Fachin entende, no entanto, que não houve desrespeito porque Teori considerou em sua decisão que, como tinha mandato parlamentar, Eduardo Cunha só poderia ser preso em flagrante. Quando foi levado à cadeia na Lava Jato, por ordem de Moro, o peemedebista já havia tido o mandato cassado na Câmara. “É equivocada a conclusão de que um magistrado, ao não decretar a prisão preventiva, decide que não estão presentes motivos a tal medida. O reclamante confunde a ausência de análise de um pedido com ausência de motivos justificadores deste mesmo pedido”, argumentou Fachin, em seu primeiro julgamento como relator do petrolão no plenário do Supremo. O relator ainda lembrou que o Superior Tribunal de Justiça negou um habeas corpus a Eduardo Cunha, mas que o pedido de liberdade ainda está em tramitação na instância inferior. “É firme a jurisprudência desta Suprema Corte quanto ao não conhecimento de habeas impetrado perante o Supremo Tribunal Federal veiculando matérias não submetidas previamente aos tribunais que se encontram abaixo de sua hierarquia jurisdicional".

Ministério Público Federal pede que justiça mantenha condenação de R$ 40 mil a Luciano Huck


O Ministério Público Federal quer que seja mantida a multa de R$ 40 mil ao apresentador Luciano Huck por cercar com boias a faixa costeira próxima a sua casa na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Reis (RJ). Huck foi condenado em segunda instância, mas recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para rediscutir a punição. A ação movida pelo MPF afirma que a atividade de maricultura alegada pelo apresentador era apenas pretexto para se apoderar de um bem comum da sociedade, o que é vedado pela legislação. Na sentença em primeira instância, de 2011, a Justiça Federal determinou que Huck desmontasse a estrutura e pagasse indenização por danos materiais e imateriais, além de multa diária caso descumprisse a decisão. Em manifestação ao STJ, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região defende a rejeição do recurso de Huck por tratar-se apenas de medida de inconformismo, resultante de sua insatisfação com a sentença. Para o órgão, o fato de o delito e sua pena já terem sido discutidos e confirmados pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal Regional Federal (TRF-2ª Região) invalida a pretensão do condenado de alterar a sentença. (Radar)

STJ mantém indisponibilidade de bens de Pezão


O ministro Sergio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não aceitou o pedido de desbloqueio de bens feito pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Os bens do governador foram bloqueados pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, no sul do Estado. Antes da decisão do STJ, o bloqueio já tinha sido mantido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em ação de improbidade administrativa. A ação apura supostos atos de improbidade praticados pelo governador quando ele ocupava o cargo de prefeito de Piraí, entre 1997 e 2001.

Fuzileiros navais matam assaltante no segundo dia de patrulhamento no Rio de Janeiro

Uma troca de tiros envolvendo fuzileiros navais e dois suspeitos de roubo deixou uma pessoa morta na manhã de hoje (15), segundo dia de patrulhamento das Forças Armadas na região metropolitana do Rio de Janeiro. Segundo o Ministério da Defesa, os militares patrulhavam as imediações da Rodoviária Novo Rio, na zona portuária da cidade, quando houve o confronto. Os suspeitos tentavam roubar uma moto, e um deles estava armado. Os militares atiraram apenas contra ele, que foi baleado e morreu no local. Duas faixas da Avenida Brasil foram interditadas para aguardar a chegada da perícia. O caso será investigado por inquérito policial militar, e o corpo será encaminhado ao Instituto Médico-Legal. O emprego de policiais militares (PMs) no estado do Rio de Janeiro foi anunciado ontem pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, como medida preventiva. Batizada de Operação Carioca, a ação envolve 9 mil militares. Tropas do Exército foram escaladas para patrulhar a Transolímpica e pontos da Avenida Brasil, além da orla de Niterói e áreas de São Gonçalo. Fuzileiros navais foram destacados para o centro e a zona sul do Rio de Janeiro, o que inclui o local do tiroteio registrado hoje. O deslocamento de tropas federais para o patrulhamento ocorre em um momento em que o Estado lida com protestos de familiares de policiais militares, causando bloqueios em alguns batalhões. O objetivo do reforço é liberar contingente da Polícia Militar para outras atividades. Segundo a Polícia Militar, todos os meios estão sendo usados para colocar policiamento nas ruas, nos locais em que há impasse com manifestantes. A Polícia Militar diz que busca o diálogo com os manifestantes, que cobram o pagamento de horas extras dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, décimo terceiro salário e prêmios que deveriam ter sido pagos pelo cumprimento de metas. Os militares das Forças Armadas também vão ficar a postos como força de reserva no policiamento da Assembleia Legislativa do Estado, onde a discussão da privatização da Companhia de Águas e Esgotos e do aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos têm motivado protestos frequentes. O policiamento no local já conta com a Polícia Militar e a Força Nacional, e as tropas federais serão "uma terceira linha", segundo Jungmann. 

Polícia Federal desarticula grupo que traficava pessoas para exploração sexual

A Polícia Federal desarticulou hoje (15) um grupo internacional especializado em tráfico de pessoas para exploração sexual em Fortaleza. Cerca de 92 policiais participam da Operação Marguerita, que cumpre 134 mandados de busca e apreensão, 13 de prisão preventiva, dois de prisão temporária e 18 de condução coercitiva, expedidos pela Justiça Federal no Ceará. A rede criminosa é composta por “aliciadores, responsáveis pelo recrutamento, transporte, viagens para o exterior, acolhimento, alojamento e exploração sexual de vítimas (mulheres) nos países de destino”, diz a Polícia Federal. As vítimas eram levadas de Fortaleza para a Itália e a Eslovênia, onde eram exploradas sexualmente. Policiais dos dois países também participam da ação em conjunto com a polícia brasileira. Apesar de as vítimas serem levadas do Ceará, o aliciamento ocorria em outros Estados como Bahia, Minas Gerais e São Paulo, onde alguns dos mandados também são cumpridos. A Polícia Federal alerta que o crime de tráfico internacional de pessoas para exploração sexual é uma “grave violação de direitos humanos”, sobretudo quando se considera a situação de vulnerabilidade das vítimas, que acreditam em um emprego digno e são submetidas a condições degradantes. Os presos responderão pelos crimes de tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Caso condenados, podem pegar até 25 anos de prisão. Segundo a Polícia Federal, o nome da operação, Marguerita, refere-se à principal boate para a qual as vítimas eram encaminhadas e exploradas sexualmente na Eslovênia. (AB)

Temer diz que é "provável" que País tenha inflação abaixo de 4,5% em 2017

O presidente Michel Temer disse hoje (15) ser provável que o país registre inflação abaixo da meta de 4,5% este ano. A afirmação foi feita no Palácio do Planalto, durante o anúncio de liberação de milho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para o Programa Vendas em Balcão. “Para nossa surpresa agradável, a inflação veio de 10,70% para 6,23% em seis meses. E a inflação de janeiro foi a melhor registrada em 20 anos. Agora, é provável que consigamos uma inflação menor do que a de 4,5%. Isso significa esperança e confiança para os investidores”, afirmou o presidente. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acredita que a aprovação das reformas que estão sendo tocadas pelo governo também ajudará na recuperação da economia. “Não há dúvida de que a economia brasileira está voltando à normalidade. Com a aprovação da PEC do Teto, agora a admissibilidade da reforma da Previdência, a apresentação da reforma trabalhista e todas as mudanças microeconômicas em andamento, certamente, a economia brasileira volta ao normal”, disse ele. “É, portanto, absolutamente razoável que isso, conjugado com a política monetária bem aplicada pelo Banco Central, faça com que a inflação convirja para a meta”, acrescentou. O ministro reafirmou a expectativa de que, no último trimestre deste ano, a economia apresente crescimento de 2% na comparação com o mesmo período de 2016. Temer reiterou que o primeiro momento do governo foi o de combate à recessão, por meio da queda da inflação e dos juros. Ele lembrou ainda a injeção de recursos na economia, principalmente por meio da liberação dos valores retidos nas contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Veja o caso das contas inativas do FGTS, paralisadas, com famílias, pessoas e empresas endividadas. Como disse o Meirelles ontem, o Estado acaba deixando de tutelar as pessoas, com aquele dinheiro lá. Não é uma importância pequena. É uma importância de R$ 41 bilhões”, disse o presidente. “Vamos dizer que nem tudo seja sacado e que sejam sacados entre R$ 30 e R$ 35 bilhões. É uma injeção na economia de um lado, e de outro gera certa tranquilidade social para que aqueles que têm dívidas possam quitá-las”, acrescentou. (AB)

Ibama apreende 432 toras de madeira na fronteira com o Peru

Uma ação integrada de fiscalização envolvendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Exército, a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Polícia Federal e o Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Amazonas na fronteira com o Peru levou à apreensão de uma jangada com 432 toras de madeira. O flagrante ocorreu no Rio Javari, em Atalaia do Norte (AM). As toras apreendidas chegaram hoje (15) a Benjamin Constant (AM) e ficarão sob a guarda do Exército até serem doadas. Um peruano que transportava as toras foi abordado pela equipe de fiscalização e apresentou documentação sobre a origem da madeira com informações inconsistentes. O estrangeiro não portava nota fiscal e foi multado em R$ 130,5 mil. Foram apreendidas toras de ucuúba, marupá, jacareúba, cedro, cedrorana, louro e samaúma. O cedro está listado na Convenção Internacional sobre Comércio de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora (Cites) e, por isso, é necessária licença especial para entrada ou saída do País. Segundo a Funai, parte das toras foi extraída ilegalmente em território brasileiro, na Terra Indígena Vale do Javari, segunda maior do País, com 8,5 milhões de hectares. A ação faz parte da Operação Javari, que combate o tráfico de biodiversidade na tríplice fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru. Na região, segundo o Ibama, é recorrente o tráfico de madeira e de peixes ornamentais. (AB)

Ministério Público quer obrigar Sartori a preservar Jardim Botânico e acervo da Fundação Zoobotânica

A promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público Estadual ajuizou ação pública para impedir a venda da área do Jardim Botânico e preservar o patrimônio científico da Fundação Zoobotânica e do Museu de Ciências Naturais. A ação, protocolada na Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, também pede que a Justiça proíba a demissão de servidores, como deseja o governo de José Ivo Sartori. O MP também solicita que seja impedida a transferência de bens das duas instituições e a rescisão de qualquer acordo ou contrato que prejudique as atividades de educação ambiental. (Polibio Braga)

Deputado federal Onyx Lorenzoni defende fim do Estatuto do Desarmamento

O deputado federal gaúcho Onyx Lorenzoni voltou a criticar o Estatuto do Desarmamento, ontem, em pronunciamento na Câmara. Ele foi enfático: “Chega de colocar no colo das pessoas de bem a culpa pelo aumento da criminalidade. Bandido não usa arma comprada em loja”. O parlamentar disse ainda que “Desarmar a população é o sonho de todo governo totalitário. Em nome do tal controle social” e que “O Estado deu garantia ao bandido que o cidadão de bem não tem capacidade e nenhum instrumento para se proteger”. (Políbio Braga)

Prefeitura afirma que Fortunati usou dinheiro do Dmae para outros fins


A Prefeitura de Porto Alegre realizou uma análise criteriosa das contas da Prefeitura e constatou que, em 2016, o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) antecipou R$ 140 milhões destinados ao saldo devedor de empréstimos do município junto à Caixa Econômica Federal em obras de saneamento, para outras despesas. De acordo com o secretário Municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, a operação não era recomendada e o valor não foi pago ao banco. E, agora, a prefeitura terá que pagar mensalmente estes débitos até março de 2032. Além disso, enfatiza ele, o montante foi utilizado para pagamento de despesas de custeio, salários e manutenção da máquina pública e não ao banco. Isto aumentou o desembolso financeiro do Tesouro Municipal em pelo menos R$ 18 milhões ao ano, e as parcelas mensais somam hoje R$ 1,483 milhão. “Esse tipo de operação acaba mascarando o real déficit existente nas finanças da prefeitura”, concluiu.

OAB vai ao Supremo para ampliar regras que proíbem o nepotismo

O Conselho Pleno da OAB decidiu ontem que irá buscar no Supremo Tribunal Federal a ampliação do alcance da Súmula nº 13, que especifica as situações classificadas como nepotismo no serviço público. O tipo de ação será definido nos próximos dias. A intenção da OAB é fazer com que fique claro, no texto, que a proibição ao nepotismo também se aplica a cargos de indicação política. A redação atual da súmula proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente das autoridades responsáveis pelas nomeações ou dos servidores com cargo de chefia no mesmo órgão em que a vaga será preenchida. Há, no entanto, divergências de entendimento sobre o preenchimento de cargos políticos.

Ex-senador colombiano nega que dinheiro da empreiteira propineira Odebrecht foi para campanha de Juan Manuel Santos

O ex-senador Otto Bula, da Colômbia, envolvido no escândalo da Odebrecht, que segundo, a procuradoria, entregou dinheiro da empreiteira a um intermediário da campanha para a reeleição do presidente Juan Manuel Santos, negou que os recursos fossem para a candidatura do mandatário. Isso foi afirmado pelo Conselho Nacional Eleitoral, máxima autoridade eleitoral do país, depois de receber uma carta do ex-senador Otto Bula, detido em meados de janeiro por receber 4,6 milhões de dólares da empreiteira propineira Odebrecht para a adjudicação de obras públicas, dos quais teria entregue um milhão a um intermediário da campanha "Santos Presidente 2014". "Manifestarei entre outras coisas, que não é certo, nem me consta, nem disse que o dinheiro que entreguei ao senhor Andrés Giraldo foi um aporte à campanha Santos Presidente ou ao senhor Juan Manuel Santos", afirma o texto assinado por Bula e cuja autenticidade foi confirmada nesta quarta-feira pelo presidente do CNE, Alexander Vega. "Ontem (terça-feira) pude corroborá-la novamente com o senhor advogado de Otto Bula", enfatizou Vega, ressaltando que o documento é original. Segundo revelou ao Ministério Público no dia 7 de fevereiro, Giraldo se reuniu com Bula para receber o dinheiro que tinha como destinatário final o gerente da candidatura do mandatário, Roberto Prieto. Entretanto, um dia depois, o procurador-geral, Néstor Humberto Martínez, explicou que o ente acusador não tem prova física sobre o pagamento, embora exista a declaração juramentada de Bula. Em sua carta divulgada na terça-feira, o ex-senador Bula também afirmou sua disposição de fazer uma "declaração juramentada" no CNE, encarregado de investigar supostas irregularidades nas campanhas políticas. E quem acredita nesses tipos?

Tribunal catarinense decide manter a cobrança do pedágio ambiental de Bombinhas


Por 13 votos a 10, o Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou procedência à ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas e decidiu manter a cobrança do pedágio. O julgamento final ocorreu no fim da manhã desta quarta-feira e concluiu a espera de mais de dois anos por uma decisão. A decisão foi de virada. Na última sessão, há duas semanas, o placar estava em 11 votos a 10 pela derrubada do pedágio. Nesta quarta-feira votaram três desembargadores que ainda não haviam se manifestado: Sérgio Baasch Luz, Sérgio Heil e Monteiro Rocha. Luz e Heil votaram pela manutenção da taxa, e Monteiro Rocha pela inconstitucionalidade. O placar estava em 12 a 12 quando os desembargadores Marcus Túlio Sartorato e Rui Fortes, que haviam considerado a taxa inconstitucional, mudaram o voto. Sartorato disse ter embasado a decisão em uma sentença do Tribunal Regional Federal em um caso similar. Entre os votos dos desembargadores, pesou a tese de que o município é afetado pela carga turística e o pedágio é um modo de compensação ambiental. A decisão deve estimular medidas semelhantes em outras cidades no Estado. O julgamento foi acompanhado pela prefeita de Bombinhas, Ana Paula da Silva (PDT), junto com assessores. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida em 2014 pelo Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade do Ministério Público, em parceria com a promotoria em Porto Belo. Para o Ministério Público de Santa Catarina, a lei que instituiu a cobrança não é clara em relação à aplicação da taxa e confronta o princípio da isonomia tributária, por se limitar ao período de maior visitação na cidade. Desde que a taxa voltou a ser cobrada nesta temporada, a partir de 15 de novembro do ano passado, até 31 de janeiro, a prefeitura de Bombinhas arrecadou mais de R$ 2,7 milhões, o equivalente a quase 95 mil tarifas.

Pesquisa CNT aponta Lula na liderança com 30,5% da intenção de votos em 2018, o Brasil ainda se tornará uma imensa Venezuela


Se as eleições presidenciais fossem hoje, o poderoso chefão da orcrim petista e ex-presidente Lula venceria a disputa com os demais adversários, segundo pesquisa CNT/MDA divulgada nesta quarta-feira pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). De acordo com o levantamento, Lula apresenta hoje 30,5% das intenções de votos contra 11,8% de Marina Silva; 11,3% do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ). O senador Aécio Neves (PSDB-MG) aparece apenas como quarto colocado, com 10,1%. Ciro Gomes (PDT-CE) tem 5% e o presidente Michel Temer conta com 3,7%. A soma dos votos branco/nulo ou indecisos chega a 27,6%. Esses valores têm como base a consulta de intenção de voto estimulada, quando os nomes dos candidatos são apresentados aos entrevistados. No cenário de consulta espontânea, quando não é apresentado nenhum nome aos entrevistados, Lula também lidera com 16,6% das intenções. Neste caso, Bolsonaro aparece em segundo com 6,5% e Aécio Neves em terceiro, com 2,2%. A soma de branco/nulo ou indecisos chega, contudo, a 67,8%. "O presidente Lula ganha hoje em todos os cenários. Se as eleições fossem hoje, facilmente seria eleito como presidente da República. Há também um crescimento bastante significativo do Jair Bolsonaro, que mostra esse nicho de pessoas que pensam de forma diferente da média", afirmou o presidente da CNT, Clésio de Andrade. Na avaliação dele, também pesa a favor de Lula o fato de a pesquisa ter sido realizada após a morte da ex-primeira-dama Marisa Letícia. "Não tem dúvida. Estamos chegando à conclusão de que todos os aspectos pesaram. O passionalismo, a comoção e provavelmente alguma coisa de saudade dos bons tempos do Lula", considerou. A pesquisa foi realizada entre os dias 8 a 11 de fevereiro. Foram ouvidas 2.002 pessoas, em 138 municípios de 25 unidades federativas, das cinco regiões. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais com 95% de nível de confiança. Não há mais qualquer sombra de dúvida, os brasileiros têm uma adoração por abismos.

Marchezan solicita inspeção do TCE em quatro órgãos municipais

O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr., solicitou inspeção extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul em  quatro órgãos municipais: Departamento de Esgotos Pluviais (DEP), Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Carris e Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU). O pedido foi protocolado na tarde de terça-feira pela Procuradoria Geral do Município. A Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) é investigada pela Polícia Civil por suspeita de superfaturar contratos de aluguel.  Já a empresa terceirizada para a limpeza do município superfaturou o serviço que deveria ser fiscalizado pelo Departamento de Esgotos Pluviais (DEP). O pedido de Nelson Marchezan Jr faz parte da "estratégia Bráulio". Ela consiste em fazer embaixadinhas para a torcida e encantá-la, enquanto nada é feito. Esperar algo da Fiscalização de Contas Externas do Tribunal de Contas é algo como acreditar em Papai Noel e Coelhinho da Páscoa. Nelson Marchezan Jr. daria uma satisfação melhor à sociedade se montasse uma comissão de inquérito da prefeitura, por exemplo, nos contratos e na operacionalização dos serviços do DMLU. Essa comissão deveria obrigatoriamente ter membros independentes da prefeitura e com seus resultados publicados. A mesma coisa deveria ser feita na EPTC. Precisam ser analisadas a execução contratual com as empresas de ônibus. Mas, uma auditoria externa independente precisaria, obrigatoriamente, fazer uma exaustiva análise da evolução patrimonial dessas empresas no mínimo pelo período de uma década e meia. Isso é coisa fácil de fazer, só não fazem porque não querem.  

Ministério Público da Venezuela invade escritórios da empreiteira propineira Odebrecht na Venezuela

As autoridades venezuelanas realizaram nesta terça-feira (14) uma operação nos escritórios da empreiteira propineira Odebrecht em Caracas, como parte das investigações sobre o suposto pagamento de propinas pela empreiteira baiana no país. "A investigação visa esclarecer a situação e determinar se os projetos para os quais a empresa foi contratada foram concluídos", disse o Ministério Público em comunicado.


Em dezembro, a Odebrecht e a Braskem, braço petroquímico da construtora, se declararam culpadas em um tribunal dos Estados Unidos por violar as leis do país pagando funcionários para ajudar a garantir lucrativos contratos de construção em 12 países. Segundo o acordo negociado, a Odebrecht e representantes pagaram propinas de US$ 98 milhões (R$ 302 milhões) a funcionários e intermediários do governo na Venezuela entre 2006 e 2015 – o maior valor fora do Brasil. O presidente venezuelano, Nicolás Maduro, disse que os responsáveis ​​devem ser punidos, mas seus críticos dizem que seu governo tem sido lento para responder ao escândalo.

Copeiro entrega farra do petista Delcídio do Amaral em Jurerê


Como revelou o Radar, o ex-senador petista Delcídio do Amaral tem passado o verão cercado de mordomias. O dolce far niente inclui até passeios de lancha, o que irritou profundamente o juiz Vallisney Oliveira. Delcídio, no entanto, não contava que teria sua vida mansa filmada e divulgada no Facebook. Isso porque seu copeiro, Rerinha Araújo, registrou toda a excursão do político por Jurerê Internacional, um dos destinos mais caros do País. Os vídeos começam no Ano Novo e prosseguem até o dia 15 de janeiro. Incluem uma coleção de passeios de lancha, praias paradisíacas e ruas de áreas ricas de Florianópolis. Num deles, Delcídio aparece no barco, de óculos e chapéu. Rerinha Araujo é um matogrossense humilde trazido pelo petista Delcídio do Amaral para serví-lo e que se desbundou em Florianópolis, como pode ser observado por suas postagens no Facebook. Pergunta: de onde Delcídio do Amaral tira tanto dinheiro para pagar essas mordomias todas? A Polícia Federal, o Ministério Público Federal, a Justiça Federal, não perguntam isso a ele?

Exército inicia operação de patrulhamento no Rio de Janeiro com 9.000 soldados


Nove mil homens das Forças Armadas começaram nesta terça a reforçar a segurança na cidade do Rio de Janeiro, que está sob ameaça de uma greve da Polícia Militar às vésperas do Carnaval. Esposas de policiais militares bloqueiam desde sexta-feira o acesso de vários batalhões pedindo o pagamento de salários atrasados para seus maridos, que não têm direito de fazer greve. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, explicou que a operação está prevista inicialmente para ocorrer até o dia 22, mas pode ser prolongada até depois do feriado, que ocorre entre os dias 24 e 28 de fevereiro. Segundo Jungmann, “não há descontrole e não há desordem”, já que “o efetivo da polícia no Rio de Janeiro é de 95%, 97% nas ruas”. As tropas de reforço patrulharão, principalmente, as áreas da cidade e de seu entorno com menor números de policiais, como a Avenida Brasil, São Gonçalo e Niterói. O envio de tropas atende a um pedido do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, ao presidente Michel Temer. O governador alega que a cidade receberá nos próximos dias uma grande quantidade de turistas – a Prefeitura estima 1,1 milhão – para assistir os desfiles no Sambódromo e participar dos blocos de rua. A decisão de enviar as tropas, no entanto, foi tomada após a morte, no domingo, de um torcedor baleado antes do clássico entre Botafogo e Flamengo no estádio Nilton Santos. Outras setes pessoas ficaram feridas neste incidente. Nos últimos tempos, o Rio de Janeiro, que sofre com altos índices de criminalidade, se viu diante de violentos protestos contra os projetos da Assembleia Legislativa de privatizar serviços públicos e de corte de gastos, com o objetivo de conseguir ajuda financeira do governo federal. Na semana passada, o governo federal enviou tropas para o Espírito Santo após uma onda de roubos e assassinatos desencadeada por uma greve policial que, até o momento, se prolonga parcialmente. Em São Paulo, as autoridades investigam a causa do incêndio de 21 ônibus no domingo à noite em uma garagem na cidade de São José dos Campos, no interior paulista.

Polícia Federal faz operação contra desvios de recursos públicos na UFPR, com prisões de professores e funcionários


A Polícia Federal, em ação conjunta com a Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União, deflagrou na manhã desta quarta-feira a Operação Research com o objetivo de apurar a prática de desvio de recursos públicos destinados à Universidade Federal do Paraná (UFPR). A operação apura o repasse irregular de recursos mediante pagamentos de bolsas a inúmeras pessoas sem vínculos com a instituição entre 2013 e 2016. Cerca de 180 policiais federais estão cumprindo 73 ordens judiciais sendo 29 mandados de prisão temporária, 8 conduções coercitivas e 36 mandados de busca e apreensão nos estados do Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro. Os mandados foram expedidos pelo juiz federal Marcos Josegrei da Silva, titular da 14ª Vara Federal de Curitiba. Ao longo das investigações foram reunidos indícios concretos da realização de fraudes em pagamentos realizados no período de 2013 a 2016 a título de auxílio a pesquisadores, bolsas de estudo no Brasil e no Exterior a diversas pessoas desprovidas de regular vínculo de professor, servidor ou aluno da UFPR. Dentre os fatos apurados se detectou a participação de ao menos dois funcionários públicos federais nas fraudes, resultando na prisão cautelar de ambos. A UFPR tem entre seus docentes o juiz federal Sergio Moro, que leciona Direito Penal e Processual Penal na instituição desde 2007. Atualmente, Moro está licenciado devido a Operação Lava Jato. As cidades onde os mandados estão sendo cumpridos são Curitiba, Almirante Tamandaré, São José dos Pinhais, Antonina, Francisco Beltrão e Ponta Grossa, no Paraná; Rio de Janeiro; e Campo Grande e Maracaju, no Mato Grosso do Sul. A universidade federal brasileira está completamente corrompida, em todo o País. Foi primeiramente corrompida quando seus professores e pesquisadores abandonaram a atitude de pensadores, abdicaram da independência e subordinaram-se completamente ao regime petralha da organização criminosa petista. O segundo passo, natural, constitui-se em passar a tomar grana dos recursos públicos por meio de artifícios criminosos. Isso já aconteceu na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde foram presos professores petistas, dirigentes de fundações de apoio à universidade que nada mais são do que arapucas para dar vantagens a professores escolhidos a dedo ideologicamente.