Supremo autoriza governo gaúcho a estender a dívida com a União por mais 20 anos sem abdicar de ações judiciais contra a própria dívida

Uma liminar junto ao Supremo Tribunal Federal autorizou, na terça-feira (26), o alongamento da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União por mais 20 anos. De acordo com a decisão, a medida poderá ser adotada sem a necessidade de retirada das outras ações contra a União relativas à dívida ou ao contrato. O governo do muito incompetente e inapetente governador peemedebista José Ivo Sartori argumentou que a exigência legal da retirada das ações prejudicaria o interesse público ou o direito de recorrer à Justiça. 

A liminar foi proferida pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, em regime de plantão, e autorizou a assinatura do contrato, que aconteceu ainda na terça-feira, data limite imposta pela lei complementar 156/2016. Conforme o governo, a decisão vai gerar uma economia de R$ 1,6 bilhão no decorrer dos próximos dois anos. 

Junto a isso, sem a exigência da retirada das ações que questionam a dívida, o Estado não terá que pagar outros R$ 6,4 bilhões que correspondem a benefícios em virtude de outras liminares acatadas pelo STF, inclusive a que autorizou a suspensão do pagamento mensal da dívida com a União. Além do Rio Grande do Sul, outros 15 Estados recorreram ao Supremo pedindo um novo cálculo da dívida com a União, o que acarretou na suspensão do pagamento e renegociação por meio de acordo federativo de repactuação.