O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), encontrou-se com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), nesta quarta-feira (29), para pedir que os senadores votem em caráter de urgência um projeto de lei que permite aos Estados vender ao setor privado o direito sobre créditos parcelados. Segundo Fernando Pimentel, Eunício Oliveira se comprometeu a colocar o projeto de lei da securitização em votação no plenário tão logo seja aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos. O cronograma desenhado foi de aprovação na comissão no início da próxima semana, votação no plenário na próxima quarta-feira (6) e, em seguida, uma tramitação célere também na Câmara dos Deputados.
Com um déficit orçamentário em torno de R$ 8 bilhões, o Estado não tem como pagar o 13º salário dos servidores e depende da aprovação do projeto de lei no Congresso. "É a possibilidade de a gente antecipar aqueles recebimentos da dívida ativa do Estado e trazer a valor presente num volume maior que, no nosso caso, seria suficiente para pagar o 13º salário", disse Fernando Pimentel após o encontro.
O secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães afirmou que é "prioridade pagar o 13º em 2017, mas temos que admitir que nós não temos, isso é um fato concreto, os recursos disponíveis pra isso". Seriam necessários cerca de R$ 2 bilhões para pagar a folha adicional. Até agosto, Minas Gerais arrecadou quase R$ 4,3 bilhões com o Plano de Regularização de Créditos Tributários, lei estadual aprovada em julho que dá desconto para que devedores acertem suas contas de ICMS, IPVA e taxas estaduais. Desse total, R$ 3,4 bilhões foram parcelados.
O projeto de lei em tramitação no Senado dá o aval para que os créditos que Minas Gerais tem a receber de forma parcelada por anos sejam vendidos ao mercado financeiro e, assim, a verba possa chegar ao caixa do governo em um prazo mais curto. A vantagem para os investidores é um desconto oferecido pelo governo ao vender essas cotas.
Deputados de oposição afirmaram em nota que já haviam alertado que a securitização depende de uma lei federal para que "o fundo não seja ilegal como denunciamos por tantas vezes que seria". "Nem se a lei federal for aprovada de um dia para o outro, o que não vai ocorrer, o governo Pimentel teria tempo para estruturar a operação de securitização e vender esses títulos no mercado a tempo de levantar recursos para o pagamento da gratificação natalina. Ou seja, se o 13° dos servidores depende disso, infelizmente não será pago em 2017", diz o texto.
O petista Fernando Pimentel afirmou que Minas Gerais não tem plano B e que acha "perfeitamente possível" conseguir a aprovação da securitização no Congresso. "Os bancos estão dispostos a fazer a operação, basta a autorização do Legislativo. Então não estamos trabalhando com outro cenário".
O governo do petista Fernando Pimentel vem parcelando o pagamento de salários do funcionalismo público desde 2016. Em novembro, a segunda parcela atrasou cinco dias. Também nesta quarta-feira foi publicado um decreto do governador determinando que caberá a um comitê chefiado por ele decidir sobre cada pagamento a ser feito. Segundo Magalhães, esse esquema garantirá prioridade ao 13º e deve perdurar em 2018.
Odair Cunha, secretário de Governo, afirmou que fazem parte do comitê as secretarias de Fazenda, Planejamento e Governo e que será feita uma análise do que é estratégico nos pagamentos, como despesas de saúde, educação e segurança. O governo de Minas Gerais também deve quase R$ 496,4 milhões de ICMS e Fundeb aos municípios, segundo a AMM (Associação Mineira de Municípios). O ICMS é repassado às cidades às terças-feiras, mas não foi pago nos últimos dias 21 e 28. O Fundeb, fundo de recursos para educação básica, vem sido retido parcialmente desde agosto, de acordo com a AMM. A associação lista ainda atrasos de repasses para transporte escolar, de R$ 160 milhões, e serviços de saúde, que chegam a R$ 2,5 bilhões.
O presidente da AMM, Julvan Lacerda (PMDB), prefeito de Moema, enviou carta a Fernando Pimentel nesta terça-feira (28) cobrando os recursos. "Os prefeitos e prefeitas pedem socorro. A causa é justa. E estamos unidos em torno dela. Queremos soluções já!", diz o texto. Em nota, a secretaria da Fazenda informa que na terça-feira foram repassados R$ 35 milhões referentes ao ICMS e Fundeb. O restante do valor e as transferências de saúde serão depositados "tão logo o Tesouro Estadual tenha condições". "Sobre o transporte escolar, foram liberados R$ 32 milhões no último dia 6. Os R$ 128 milhões restantes serão pagos em quatro parcelas", diz a nota.
Com um déficit orçamentário em torno de R$ 8 bilhões, o Estado não tem como pagar o 13º salário dos servidores e depende da aprovação do projeto de lei no Congresso. "É a possibilidade de a gente antecipar aqueles recebimentos da dívida ativa do Estado e trazer a valor presente num volume maior que, no nosso caso, seria suficiente para pagar o 13º salário", disse Fernando Pimentel após o encontro.
O secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães afirmou que é "prioridade pagar o 13º em 2017, mas temos que admitir que nós não temos, isso é um fato concreto, os recursos disponíveis pra isso". Seriam necessários cerca de R$ 2 bilhões para pagar a folha adicional. Até agosto, Minas Gerais arrecadou quase R$ 4,3 bilhões com o Plano de Regularização de Créditos Tributários, lei estadual aprovada em julho que dá desconto para que devedores acertem suas contas de ICMS, IPVA e taxas estaduais. Desse total, R$ 3,4 bilhões foram parcelados.
O projeto de lei em tramitação no Senado dá o aval para que os créditos que Minas Gerais tem a receber de forma parcelada por anos sejam vendidos ao mercado financeiro e, assim, a verba possa chegar ao caixa do governo em um prazo mais curto. A vantagem para os investidores é um desconto oferecido pelo governo ao vender essas cotas.
Deputados de oposição afirmaram em nota que já haviam alertado que a securitização depende de uma lei federal para que "o fundo não seja ilegal como denunciamos por tantas vezes que seria". "Nem se a lei federal for aprovada de um dia para o outro, o que não vai ocorrer, o governo Pimentel teria tempo para estruturar a operação de securitização e vender esses títulos no mercado a tempo de levantar recursos para o pagamento da gratificação natalina. Ou seja, se o 13° dos servidores depende disso, infelizmente não será pago em 2017", diz o texto.
O petista Fernando Pimentel afirmou que Minas Gerais não tem plano B e que acha "perfeitamente possível" conseguir a aprovação da securitização no Congresso. "Os bancos estão dispostos a fazer a operação, basta a autorização do Legislativo. Então não estamos trabalhando com outro cenário".
O governo do petista Fernando Pimentel vem parcelando o pagamento de salários do funcionalismo público desde 2016. Em novembro, a segunda parcela atrasou cinco dias. Também nesta quarta-feira foi publicado um decreto do governador determinando que caberá a um comitê chefiado por ele decidir sobre cada pagamento a ser feito. Segundo Magalhães, esse esquema garantirá prioridade ao 13º e deve perdurar em 2018.
Odair Cunha, secretário de Governo, afirmou que fazem parte do comitê as secretarias de Fazenda, Planejamento e Governo e que será feita uma análise do que é estratégico nos pagamentos, como despesas de saúde, educação e segurança. O governo de Minas Gerais também deve quase R$ 496,4 milhões de ICMS e Fundeb aos municípios, segundo a AMM (Associação Mineira de Municípios). O ICMS é repassado às cidades às terças-feiras, mas não foi pago nos últimos dias 21 e 28. O Fundeb, fundo de recursos para educação básica, vem sido retido parcialmente desde agosto, de acordo com a AMM. A associação lista ainda atrasos de repasses para transporte escolar, de R$ 160 milhões, e serviços de saúde, que chegam a R$ 2,5 bilhões.
O presidente da AMM, Julvan Lacerda (PMDB), prefeito de Moema, enviou carta a Fernando Pimentel nesta terça-feira (28) cobrando os recursos. "Os prefeitos e prefeitas pedem socorro. A causa é justa. E estamos unidos em torno dela. Queremos soluções já!", diz o texto. Em nota, a secretaria da Fazenda informa que na terça-feira foram repassados R$ 35 milhões referentes ao ICMS e Fundeb. O restante do valor e as transferências de saúde serão depositados "tão logo o Tesouro Estadual tenha condições". "Sobre o transporte escolar, foram liberados R$ 32 milhões no último dia 6. Os R$ 128 milhões restantes serão pagos em quatro parcelas", diz a nota.
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