sábado, 28 de outubro de 2017

Ministro Marco Aurélio Mello libera para julgamento a ação sobre acordos de delação com a Policia Federal

O ministro Marco Aurélio Mello liberou para julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal a ação declaratória de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República que discute se a Polícia Federal pode firmar acordos de colaboração premiada ou não. A Procuradoria Geral da República propôs a ação em abril do ano passado, pedindo para que seja declarado inconstitucional o trecho da lei de organizações criminosas que permite ao delegado de polícia firmar acordos, sob a alegação de que, por ser a titular da ação penal, deve ter o monopólio do acordo. O argumento é de que, como cabe ao Ministério Público fazer a denúncia, só o próprio órgão pode negociar os efeitos da acusação.

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