O Tribunal de Contas da União decidiu ontem que é ilegal pagar honorários advocatícios de três escritórios contratados por 110 municípios do Maranhão, sem licitação, para arrancar R$7 bilhões do ex-Fundef, atual Fundeb. Eles tentaram se aproveitar de condenação da União, em ação movida pelo Ministério Público Federal, para complementação de verbas do Fundef em São Paulo. Além de proibir honorários, o TCU mandou o caso para a Polícia Federal investigar. Ministério Público Federal e Ministério Público do Maranhão pediram que o TCU barrasse o pagamento, já que a verba do Fundef deve ser investida em Educação, não em advogados. Chamou a atenção dos ministros o estranho parecer de sua Secretaria de Recursos, afinal rejeitado, contra o julgamento do caso pelo TCU. Ministros do TCU agora querem saber se o servidor da Secretaria de Recursos pró-escritórios de advocacia vai atuar em eventual recurso. (Claudio Humberto)
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