Ministério Público Federal vai à Justiça contra bloqueio de contas bancárias com CPF irregular

O Ministério Público Federal em Pernambuco ajuizou ação civil pública contra o Banco Central para que a autarquia impeça o bloqueio ou cancelamento de contas correntes de clientes que estejam com CPF irregular por não terem declarado Imposto de Renda de Pessoa Física. Levantamento feito pelo Ministério Público Federal identificou quase 320 mil bloqueios feitos por três bancos em todo o País.

Na ação, o procurador federal Alfredo Falcão Jr. argumenta que eventuais punições a serem feitas contra pessoas que não fizeram a declaração são de responsabilidade da Receita Federal, e não das instituições financeiras. Além disso, defendeu que há dano ao consumidor porque o bloqueio nega “direitos resguardados pelo ordenamento jurídico brasileiro como a impenhorabilidade dos bens, prevista no Código Processual Civil, além da afronta evidente a princípios basilares do contraditório e ampla defesa”, diz no documento.

Em resposta à solicitação do Ministério Público Federal, diversos bancos informaram que realizam o bloqueio de contas por irregularidades no CPF relacionadas à declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. Somente o Itaú, o Santander e a Caixa Econômica Federal foram responsáveis por 319.739 casos de bloqueios de contas.

Em 2015, o Ministério Público Federal já havia recomendado que o Banco Central impedisse os bloqueios, o que resultou na edição da Circular nº 3.788/2016, que determina regras para encerramento de contas de pessoas com CPF irregular. No entanto, de acordo com o procurador, o Banco Central informou que não teria como assegurar o cumprimento da medida, e que a fiscalização é realizada somente em caso de reclamação feita pelo consumidor.

Como chegou ao Ministério Público Federal nova denúncia, em janeiro de 2017, de bloqueio de conta bancária motivado pela irregularidade no CPF perante a Receita Federal. Com isso, o Ministério Público Federal decidiu entrar com a ação, “após esgotadas as vias administrativas”. O procurador pede ainda que a Justiça Federal obrigue a autarquia a desbloquear as contas bancárias já afetadas.