segunda-feira, 26 de junho de 2017

Plenário do STF decidirá sobre liberdade de Rocha Loures



Relator de um pedido de habeas corpus, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu encaminhar a decisão sobre a liberdade do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para o plenário do Supremo Tribunal Federal. Lewandowski havia rejeitado monocraticamente a solicitação da defesa, mas aceitou a apelação para encaminhá-lo ao colegiado. 

O pedido apresentado pelos advogados de Loures, ex-assessor especial do presidente Michel Temer (PMDB), é para que seja declarada ilegal a decisão do ministro Edson Fachin, também do STF, de prendê-lo. Nas alegações enviadas ao Supremo, a defesa diz que Fachin não poderia ter decretado a prisão preventiva sem realização de audiência de custódia, apontando que não estavam presentes os pressupostos legais necessários. 

Ainda não há data marcada para o julgamento. Na sua decisão inicial, Lewandowski havia assinalado que o STF não aceita habeas corpus contra a decisão individual de seus ministros. No contraponto, os advogados defenderam que Fachin deveria ter enviado o pedido inicial ao plenário, e Lewandowski decidiu atender à solicitação. 

O ex-deputado foi preso no último dia 3, em Brasília, após um segundo pedido de prisão preventiva feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A diferença fundamental entre as duas solicitações de Janot é a situação de Loures: quando o primeiro pedido foi rejeitado por Fachin, ele estava no exercício do mandato de deputado federal, o que mudou com a saída de Osmar Serraglio do Ministério da Justiça, que devolveu o ex-assessor à suplência e retirou seu privilégio de foro. 

Rocha Loures foi flagrado pela Polícia Federal carregando uma mala com 500.000 reais de um executivo da JBS em um restaurante de São Paulo. Segundo a delação dos executivos da empresa, seria a primeira parcela semanal de um esquema de 20 anos, relativo à vantagens para o grupo junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que seriam articuladas pelo então deputado junto ao governo federal, com a participação do presidente Michel Temer. 

Para o procurador-geral Rodrigo Janot, os valores recebidos por Loures teriam Temer como destinatário. A prisão do ex-deputado acendeu no Palácio do Planalto o temor de que ele, também, optasse por fazer um acordo de colaboração que eventualmente comprometesse o presidente. A Polícia Federal concluiu investigação nesta segunda-feira e apontou indícios “com vigor” de que Loures e o presidente teriam cometido o crime de corrupção passiva. A investigação contra os dois também inclui os supostos crimes de organização criminosa e obstrução à investigação de organização criminosa. 

Os advogados do ex-deputado, no habeas corpus, afirmavam que a prisão não teria sido feita em flagrante. “É preciso entender que uma ‘ação controlada’ – que significa o retardamento legal da ação policial – não amplia a situação de flagrância, por isso, passado essa situação não mais será possível a prisão por esse fundamento, porque de flagrante não mais se trata”, disse a defesa. 

Para o procurador, Loures agia na condição de “homem de confiança” de Temer e intercederia junto à diretoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em benefício da JBS. Em áudio gravado pelo empresário Joesley Batista, da J&F, Temer indica Loures como seu interlocutor. A PGR afirmou que a prisão do ex-deputado “é imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, diante dos fatos gravíssimos imputados”.

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