Governo prevê arrecadar cerca de R$ 13 bilhões com novo Refis

O governo Temer prevê arrecadar cerca de R$ 13 bilhões em 2017 com o novo Refis, programa criado em medida provisória publicada nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial da União. A previsão inicial era de R$ 10 bilhões em arrecadação neste ano, mas os cálculos foram refeitos e a conclusão foi de que o valor será maior. A opção por uma MP foi feita a despeito de parecer da Advocacia Geral da União recomendando um projeto de lei. A objeção a usar uma medida provisória foi devido ao fato de que, na avaliação do órgão, é inconstitucional editar uma nova MP com o mesmo tema de uma que foi deixada "caducar" durante a mesma sessão legislativa (a atual sessão vai até 17 de julho). Foi o que aconteceu no caso do novo Refis — a primeira medida provisória sobre o programa foi tão desfigurada no Congresso que a equipe econômica decidiu deixá-la "vencer" e trabalhar, juntamente com os parlamentares, em um novo texto. A opção pela MP foi para atender uma demanda dos parlamentares, que consideraram que um projeto de lei demoraria muito para ser aprovado. A MP que cria o programa prevê parcelamentos de até 180 meses com desconto máximo de 90% nos juros e de 50% nas multas. A proposta prevê que sejam parceladas dívidas tributárias vencidas até 30 de abril deste ano, com um prazo de adesão fixado em 31 de agosto de 2017. Apesar de gerar receita neste ano o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) implicará renúncia fiscal de R$ 35 bilhões em até 15 anos, duração do programa. A estimativa de adesão é de R$ 200 bilhões em dívidas com o Fisco. O PERT permitirá o uso de créditos tributários inscritos na dívida ativa da União (ou seja, aqueles em fase de execução judicial) para abatimento somente nos casos de dívidas de até R$ 15 milhões. Neste ano, o devedor deverá pagar 7,5% do valor em cinco parcelas quitadas em 2017. Parlamentares, que juntos possuem débitos com o Fisco de cerca de R$ 3 bilhões, defendiam que não houvesse um limite para o uso desse tipo de crédito para abatimento de dívidas. Pela MP aprovada, para débitos acima de R$ 15 milhões o devedor deverá pagar 20% da dívida, também em cinco parcelas que deverão ser quitadas ainda neste ano, e poderá parcelar o restante com créditos de prejuízo fiscal. Se o débito restante for quitado integralmente em janeiro de 2018, haverá redução de 90% nos juros e 50% nas multas.