sábado, 27 de maio de 2017

Instituto entra com pedido no STF para cassar acordo de delação da JBS


O Ibradd (Instituto Brasileiro do Direito de Defesa) protocolou na segunda-feira (22) no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança que pede o cancelamento da homologação do acordo de delação premiada do grupo J&F, que inclui a empresa JBS. A entidade considera que o acordo foi "light e extremamente favorável" aos executivos e que a homologação deveria ter sido feita pelo plenário do STF, e não apenas por decisão do ministro Edson Fachin. O Ibradd lembra que a JBS teve faturamento de R$ 170 bilhões em 2016 e considera "insignificante" a multa proposta aos colaboradores, de cerca de R$ 250 milhões, e ao grupo de empresas, de R$ 11 bilhões. Os valores ainda estão sendo negociados. O mandado pede que a homologação seja cassada para que os colaboradores possam voltar a ser alvo das ações penais que estavam em curso, incluídos em novas denúncias criminais e presos de forma preventiva. O acordo de colaboração foi homologado por Fachin na semana passada. Em troca da delação, que cita o presidente Michel Temer, o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e outros políticos, os executivos da empresa, como os donos Wesley e Joesley Batista, foram autorizados a deixar o País No pedido, a entidade defende que o acordo "jamais poderia ter sido homologado em segredo de justiça, por decisão monocrática, sem fundamentação idônea que viesse a enfrentar a proporcionalidade, razoabilidade e moralidade entre a colaboração e a respectiva premiação concedida fora do tradicional rigor e austeridade do Ministério Público". 

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