segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Primeira residência presidencial de Brasília, Catetinho completa 60 anos


Em novembro de 1956, um capítulo importante da História do Brasil se iniciava no Planalto Central. Antes mesmo de ganhar forma, Brasília recebia sua primeira sede de governo: o Catetinho. Um espaço singular, rodeado por uma área de preservação ambiental do cerrado, o Catetinho completou 60 anos no dia 10 de novembro. Conhecido como Palácio de Tábuas, devido a estrutura de madeira, o Catetinho foi a primeira sede oficial utilizada pelo então presidente Juscelino Kubitschek de 1956 a 1959. O local também serviu de ponto de apoio para os pioneiros que trabalhavam na construção da nova capital federal, inaugurada em abril de 1960. O nome catetinho foi dado pelo famoso violonista e seresteiro Dilermando Reis e se refere ao Palácio do Catete, situado no Rio de Janeiro, sede do governo federal desde o século 19. Depois da posse de Juscelino Kubitshek como presidente, o Senado Federal aprovou, em setembro de 1956, a mudança da capital para o interior do Brasil, proposta apresentada pelo próprio JK. Surgiu, então, a necessidade de construção de um abrigo para o presidente e sua equipe no planalto central. Juscelino se instalou provisoriamente na chamada Fazenda do Gama até que um grupo de dez amigos, entre eles o arquiteto Oscar Niemeyer, reuniu-se às escondidas em um bar do Rio de Janeiro e teve a ideia de construir um local mais apropriado para as reuniões do presidente. A construção da nova sede levou apenas 10 dias. O espaço simples e funcional foi o primeiro projeto de Niemeyer para Brasília e hoje é a única edificação feita toda em madeira projetada pelo consagrado arquiteto. As madeiras e todo o restante do material escolhidos para a edificação vieram do interior de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. “O Catetinho não era só um barracão, ele tinha uma arquitetura muito especial que abrigava ideias modernistas. A arquitetura dele é muito peculiar, pois reproduz em madeira muitas ideias que mais tarde Oscar Niemeyer concretizou no plano piloto. Ele fez o pilotis num palácio de madeira", destaca Gustavo Pacheco, subsecretário de Patrimônio Cultural do Distrito Federal. O cheiro da madeira, o silêncio, as fotos em preto e branco, os móveis e outros objetos preservados no local levam os visitantes a terem uma ideia do que era Brasília na época de sua origem. A simplicidade e a objetividade da arquitetura do palácio provisório anunciavam a ruptura com o estilo imperial da antiga sede e já davam o tom dos novos tempos na política. “O palácio foi arquitetado por Niemeyer, que é um dos maiores arquitetos do século 20. A madeira e as linhas retas traduzem os princípios da arquitetura moderna”, comenta Carlos Madson, superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Distrito Federal. Oficialmente, o catetinho era chamado de residência presidencial (RP1), contudo, Juscelino não chegou a morar no local. Apenas pernoitava quando era necessário acompanhar o andamento da construção da cidade. Ali, JK chegou a receber autoridades internacionais, como a Rainha Elizabeth II, da Inglaterra. Figuras marcantes das histórias brasiliense e brasileira também foram abrigadas no palácio, como Bernardo Sayão, engenheiro responsável pela construção de Brasília e que dá nome à rodovia conhecida como Belém-Brasília. Quem conta toda essa história é Aurentino Costa. Sentado na mesa onde se costumava servir as refeições ao presidente e seus convidados, o chefe do núcleo do Museu do Catetinho se sente como se ele próprio tivesse vivido ali. Há cinco anos Aurentino não apenas chefia o museu, mas, quando pode, guia os visitantes por uma verdadeira viagem no tempo. Ele compartilha alguns fatos interessantes que ganharam vida entre as madeiras do palácio, durante os três anos da construção de Brasília. Um deles é a festa de inauguração do catetinho, quando tiraram garrafas de wisky enterradas da mata e usaram o granizo da chuva como gelo para a bebida. Aliás, mais do que uma sede para tratar de assuntos políticos e oficiais, o Catetinho também testemunhou muitas serestas e curiosidades. Juscelino não andava acompanhado apenas de técnicos e políticos, mas também de artistas e músicos ilustres. Foi lá que Tom Jobim e Vinícius de Moraes compuseram uma de suas bossas. A dupla foi convidada pelo presidente para escrever um hino de exaltação à capital que estava nascendo. Aurentino conta que, durante a visita descontraída ao palácio, Tom e Vinícius conheceram a nascente de água situada nas imediações do palácio. Às margens da fonte, a dupla travou um diálogo inusitado e encontrou inspiração para mais uma composição: “É água de beber, camará (expressão popular da época que se referia à palavra camarada) É água pura? Pode beber, Camará? Pode. Isso aqui dá música”. Daí nasceram os principais versos da canção “Água de Beber”.


O fato rendeu à nascente o batismo com o nome de Tom Jobim e a fama que ainda atrai os turistas. Foi essa fonte que motivou a construção do Catetinho naquele lugar. Os pioneiros buscavam um local mais arejado para diminuir os efeitos causados pela vegetação fechada e pelo tempo quente e seco do cerrado e garantir o abastecimento de água para a nova sede. “O palácio é rodeado pelo cerrado de galeria, um lugar muito bonito, preservado, que resgata a consciência ambiental,” ressalta Gustavo Pacheco, subsecretário de Patrimônio Cultural do Distrito Federal. Até hoje, é a nascente que abastece o consumo do palácio. Uma das preocupações do chefe do núcleo do museu é a diminuição do volume de água no local. “A fonte está secando. No período de seca, a água tem deixado de jorrar. E mesmo durante o período de chuva, a quantidade não é a mesma de antigamente”, alerta Aurentino. A relevância histórica fez com que palácio fosse rapidamente tombado. Ainda no dia da inauguração, em 10 e novembro de 1956, JK entregou o palácio aos cuidados da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (DPHAN). Três anos depois, em julho de 1959, a construção foi definitivamente tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). E em 1970, foi transformado em museu. O local passou por algumas reformas, a última delas em 2012, e ainda abriga parte do antigo mobiliário e objetos pessoais de JK, como livros, roupas e até uma muringa de água usada pelo então presidente. O violão do seresteiro Dilermando Reis que deu a idéia do nome do palácio, também está exposto no local. Com o tempo, muitos objetos foram retirados pelo Arquivo Público e há o desafio de manter a conservação da estrutura, principalmente da iluminação, que ainda é precária, e das tábuas de madeira, tão características da identidade do Catetinho. “O primeiro desafio é preservar a madeira. São desafios técnicos para mantê-la em bom estado e evitar enxames de insetos. Mas, já fizemos um trabalho grande de descupinização, explica Gustavo Pacheco. Segundo a superintendência do Iphan no Distrito Federal, o Catetinho é um dos monumentos históricos em Brasília que mantém o melhor estado de conservação. Contudo, 60 anos depois de sua construção e mesmo já tombado, o Catetinho não tem um inventário nos termos exigidos pela legislação de proteção patrimonial, situação que deve mudar no próximo ano. “Acabamos de contratar por meio de licitação, um inventário total do catetinho, para tomar medidas mais efetivas de preservação. Dependemos de recursos financeiros e operacionais. O inventário completo só deve sair daqui a seis meses”, explica Carlos Madson, superintendente do Iphan em Brasília. O documento fará um levantamento de tudo o que envolve a edificação, desde as medidas exatas da construção, até a definição mais precisa dos limites da área e a identificação da origem e valor das peças expostas, além de dados mais detalhados sobre a vegetação do entorno. “As informações levantadas servirão para definir políticas de proteção do local. Hoje tem a planta, a listagem dos equipamentos, mas o inventário vai além disso, é um estudo bem mais criterioso e aponta demandas. O inventário também é um instrumento de preservação, completa Madson. Apesar de estar localizado na beira de uma das principais rodovias que dá acesso à Brasília, a BR-040, o Catetinho ainda está distante do público. Excursões escolares de vários estados e turistas nacionais e estrangeiros compõem o perfil dos principais visitantes. Por ano, o museu recebe cerca de 23 mil pessoas, mas o número poderia ser bem maior. Mudanças nas vias próximas ao museu e a falta de placas de sinalização e opções de transporte dificultam a localização do monumento. O Museu do Catetinho está aberto para visitação pública de terça a domingo, das 9 às 17 horas. A entrada é franca.


Defesa de Dilma no TSE muda estratégia

A defesa da presidente cassada Dilma Rousseff mudou de estratégia e tenta agora preservar os direitos políticos da petista "arrastando" o presidente Michel Temer para o seu lado como boia de salvação. Convencidos de que há no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma tendência para tornar Dilma inelegível e retirar o que ela conquistou quando o impeachment foi aprovado no Senado, seus advogados fazem de tudo para Temer não se separar do PT no processo que pede a cassação da chapa reeleita em 2014.


Diante da Justiça, o divórcio do PMDB está longe de ser consensual no papel. Em conversas reservadas, interlocutores da ex-presidente afirmam que, enquanto Temer estiver "grudado" nela, fica mais difícil para o TSE julgar procedente a ação — impetrada pelo PSDB em 2014 — porque, nesse caso, o peemedebista perderia o mandato. Se houver um veredicto pela cassação no ano que vem, nova eleição terá de ser realizada de forma indireta, pelo Congresso, hipótese que pode provocar instabilidade política. Nos bastidores, petistas argumentam que "ou os dois morrem juntos ou os dois se salvam juntos". Ao sofrer impeachment, em agosto, Dilma manteve os direitos políticos. Pode concorrer a cargos públicos e disputar eleições, mas tudo isso corre risco caso haja impugnação da chapa. Temer pede a separação do julgamento de suas contas sob a alegação de que, à época, era candidato a vice e não pode ser responsabilizado por eventuais ilícitos cometidos pelo comitê do PT. Para provar que a chapa é indissolúvel, o advogado Flávio Caetano, defensor de Dilma, juntou ao processo cópia de um cheque de R$ 1 milhão e documentos indicando que a doação à campanha, feita pela empreiteira Andrade Gutierrez, entrou pela conta de Temer, então presidente do PMDB. "Nós fomos surpreendidos por uma mentira quando Otávio Azevedo (ex-presidente da Andrade Gutierrez e delator da Lava-Jato) disse, em depoimento ao TSE, que havia uma transferência de R$ 1 milhão do Diretório Nacional do PT para a campanha de Dilma", afirmou Caetano. "A doação ocorreu por meio do Diretório do PMDB. E o depoente já havia assegurado que a contribuição para esse partido tinha sido absolutamente voluntária e regular". O advogado negou que tenha mudado de estratégia. "Sempre trabalhamos pela improcedência da ação e destacamos que a chapa é única. Não há possibilidade de separação". Gustavo Guedes, advogado de Temer, também observou "contradições" no depoimento de Otávio Azevedo. "Não há nenhuma prova nos autos sobre a utilização de dinheiro ilícito na campanha de 2014. O único depoimento que apontaria alguma possível ilicitude se mostrou, no mínimo, frágil", argumentou Guedes. A nova tática da defesa de Dilma para "arrastar" Temer ficou ainda mais evidente na quarta-feira. No depoimento de Giles Azevedo, ex-chefe de gabinete da petista, Caetano o questionou sobre a participação de Temer em comícios ao lado da então presidente. O assessor também foi perguntado sobre reuniões com o candidato a vice e visitas feitas por ele ao comitê. As respostas de Giles reforçaram a vinculação de Temer com a campanha. "Todo mundo quer se salvar. O que eles não querem é que nós nos salvemos e eles, não", resumiu um interlocutor do presidente. Um ex-ministro de Dilma confirmou este diagnóstico: "Não vamos deixar Temer posar de santo. A posição do relator do processo, Herman Benjamin, preocupa tanto o Palácio do Planalto como o PT". Respeitado na Corte, Benjamin dá sinais de que pode causar problemas para Temer, embora tenha ambições de se tornar ministro do Supremo Tribunal Federal, se houver vaga em 2017, com a provável aposentadoria de Celso de Mello. A indicação ao STF é feita pelo presidente. "Ninguém sabe como vai ser meu voto", disse Benjamin, ao ser questionado pelo Estado: "Será um julgamento técnico. Não tem componente político".

Relator retira proposta de punir juízes e MP por crime de responsabilidade

Após se reunir hoje (14) com integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), da força-tarefa da Operação Lava Jato, o relator do projeto de Lei 4850/16 que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção, deputado Onix Lorenzoni, aceitou alterar pontos do texto que os integrantes do Ministério Público consideraram “sensíveis”. Entre as mudanças, está a retirada da medida que trata de crime de responsabilidade para juízes e integrantes do Ministério Público. “Muitos ajustes foram feitos e que eram necessários de serem feitos. Nós afastamos toda e qualquer remota referência à tentativa de haver qualquer tipo de constrangimento ou de processamento às investigações no Brasil”, disse Lorenzoni após a reunião.


A reunião começou no fim da manhã e, após uma pausa para o almoço, foi encerrada no fim da tarde desta segunda-feira. Participaram do encontro o presidente da comissão especial para analisar o projeto, Joaquim Passarinho (PSD-PA); o coordenador da Operação Lava-Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti e os secretários de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Aras, e de Relações Institucionais, Peterson de Paula Pereira. Os procuradores pediram que Lorenzoni retirasse do projeto a previsão de crime de responsabilidade para integrantes do Ministério Público e juízes. Os procuradores argumentam que a medida pode se tornar uma espécie de “camisa de força” para promotores e juízes que poderiam se sentir constrangidos em levar adiante apuração de crimes complexos. "Um exemplo que colocamos é que, do jeito que a proposta estava, haveria a possibilidade de uma discussão exaltada em uma causa ser lida como uma queda de decoro e ser punida até com a demissão”, disse Dallagnol. “Também existia a possibilidade de iniciativa por crime de responsabilidade por qualquer pessoa, o que inclui os investigados e que pode ensejar o mau uso deste instrumento”, acrescentou o procurador. A medida não constava da proposta original enviada pelo Ministério Público ao Legislativo, mas foi incorporada por Lorenzoni no decorrer do trabalho do colegiado por entender que juízes e membros do Ministério Público se comportam como agentes políticos. “E mais indiscutível ainda é o protagonismo que tais funções passaram a exercer no cenário político brasileiro, um fenômeno cada dia maior e para o qual o ordenamento jurídico pátrio não está preparado”, escreveu Lorenzoni no relatório apresentado na última quarta-feira (9). A proposta altera a Lei 1079/1950, que também trata dos processos de impeachment. Após conversar com o presidente da comissão e diante dos apelos dos integrantes do Ministério Público, o deputado anunciou que iria retirar do texto a medida, sob a justificativa de que poderia servir para ajudar a “atrapalhar” as investigações da Lava Jato. “Não queremos misturar um projeto sério, para mudar o Brasil, para fechar as brechas por onde escapam corruptos e corruptores. Esse projeto não pode estar, nem de longe, ao lado de projetos que tentam cercear a ação de investigadores, constrangem juízes e investigadores. Neste momento consideramos inoportuna essa discussão, que deverá ser feita pelo Parlamento em outro momento”, disse Lorenzoni. Segundo deputado, a discussão é necessária, mas não há “timming político” no Congresso para aprofundar essa discussão. “O problema no Parlamento e no universo político é que precisa ter a oportunidade certa. Imaginamos que, ao oferecer o debate, chamamos a atenção para algo que o Parlamento precisa fazer, mas não nesse momento. Não dá para misturar ações que tentam calar investigações com a tese que apresentamos no relatório.” Lorenzoni disse ainda que fará alterações no texto em relação aos acordos de leniência. A medida é uma resposta à tentativa de se votar o Projeto de Lei 3636/15, que também trata do tema. O texto, cujo relator é o líder do governo, André Moura (PSC-SE), quase chegou a ser votado na semana passada, pois tramitava com regime de urgência. A iniciativa recebeu críticas de integrantes da Lava Jato, que viram no projeto uma tentativa de anistiar empresas investigadas pela operação. Na ocasião, Dallagnol chegou a dizer que a Lava jato seria “ferida de morte” com nova legislação sobre leniência. “Não temos nada a ver com o Projeto de Lei 3636 e com o projeto de abuso de autoridade [em tramitação no Senado]. Temos a ver sim com o acordo de leniência que dê segurança jurídica às partes que o formularem, com a participação do Ministério Público quando for parte e quando for qualquer pessoa jurídica do Poder Executivo que for efetuar o acordo de leniência, o Ministério Público, como fiscal da lei, participe, mas todos com homologação judicial. Ele é importante para todos aqueles que errarem reconheçam o seu erro, paguem suas contas e mudem o seu procedimento, mas com absoluta segurança jurídica”, defendeu Lorenzoni. O relator também adiantou que dará nova redação a partes do texto que tratam da proposição de ação popular e à formatação das equipes de cooperação internacional para combater a corrupção. Lorenzoni voltou a defender a parte do relatório que trata das penas para a prática de caixa 2. Segundo ele, não haverá nenhum tipo de anistia para que cometeu esse crime antes da publicação da nova lei. “Ao contrário, a criminalização veio proposta no bojo das Dez Medidas, a pena foi agravada, ela é dura”, disse o deputado, que defendeu uma “eleição de mãos limpas”. O relator também discutiu o texto com o diretor-geral da PF, Leandro Daiello, e pretende apresentar a versão atualizada na próxima quarta-feira (16). “Vamos trabalhar amanhã com os consultores para fazer os ajustes das reuniões de hoje com o MP e a PF para quarta-feira à tarde estarmos com este texto pronto. Se tivermos sessão podemos votar na quarta, no máximo na quinta de manhã, de tal forma que na próxima semana nós podemos levar esse projeto para o plenário”, disse.

Barroso libera para julgamento do STF ação sobre auxílio-moradia para juízes

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, liberou hoje (14) para julgamento um recurso que trata da validade do pagamento de auxílio-moradia para juízes. A data do julgamento precisa ser definida pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O pagamento do benefício foi autorizado liminarmente em 2014 pelo ministro Luiz Fux em outra ação de trata do assunto. O valor atual do auxílio-moradia é de R$ 4,3 mil. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), mas tem a validade contestada pela Advocacia-Geral da União. Com a decisão de Fux, foram beneficiados juízes da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e magistrados de nove estados que ainda não recebiam auxílio-moradia até então. Na época, a decisão atingiu cerca de 6,7 mil juízes e desembargadores. O impacto nas contas públicas é de mais de R$ 100 milhões por ano. Após a decisão do STF, o Ministério Público da União também aprovou uma resolução para estender o benefício a seus membros.

Brasil já extraditou nove estrangeiros desde setembro

Condenado pelos crimes de tráfico de drogas, porte de arma de fogo, receptação, falsificação de documentos e roubo, o italiano Gianluca Medina foi extraditado pelo governo brasileiro. Além dele, na última sexta-feira (11), o Brasil extraditou o equatoriano Eduardo Cecílio Vásquez Ortiz, que havia fugido da prisão de Las Rocas, onde já cumpria pena por ter cometido assassinatos por encomenda. Ortiz era um dos criminosos mais procurados do Equador. Segundo o Ministério da Justiça, além de Medina e Ortiz, desde setembro o Brasil extraditou mais sete estrangeiros: dois colombianos, quatro espanhóis e um britânico. No mesmo período, um argentino e um venezuelano foram extraditados para o Brasil. Eles haviam sido condenados no Brasil e foram extraditados, a pedido do governo brasileiro, pelos governos da Argentina e Espanha. Dois brasileiros que estavam em Portugal também foram transferidos para o Brasil pelas autoridades portuguesas após pedido brasileiro. Procurado pela Interpol, Medina estava detido para fins de extradição desde julho de 2015, quando foi preso na Praia de Jericoacoara, no Ceará. O governo da Itália pediu a extradição de Medina para que ele cumpra penas decorrentes de duas sentenças condenatórias. Em 2008, Medina foi condenado na Itália a três anos e quatro meses de reclusão e a pagamento de multa por tráfico de drogas, porte de arma de fogo, posse de munição de guerra, receptação e falsificação de documentos. Em 2013, o criminoso italiano voltou a ser condenado, dessa vez, a três anos, seis meses e 15 dias de reclusão, pelo crime de roubo praticado em concurso de pessoas e porte de arma. Essas duas sentenças transitaram em julgado em 13 de outubro de 2009 e 2 de abril de 2015, respectivamente. Em junho desse ano, por maioria, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal acatou pedido do governo italiano para a extradição. Já Eduardo Ortiz, também procurado pala Interpol, havia sido preso em fevereiro de 2013, em Brasília. O governo do Equador pediu a extradição para que Ortiz cumpra pena de 25 anos de prisão por homicídio e porte ilegal de armas. Além disso, ele irá responder por outros casos de homicídios dos quais é acusado. A extradição de Ortiz também foi aceita pelo STF. De acordo com o Ministério da Justiça, as duas extradições ocorreram com base em tratados assinados pelo Brasil e os dois países. No ano passado, após longa disputa judicial, o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, de 63 anos, foi extraditado pela Itália a pedido do governo brasileiro para que ele cumpra, no Brasil, pena decorrente de condenação na Ação Penal 470, do processo conhecido como mensalão do PT.

Companhia de saneamento está autorizada a fazer racionamento de água no Distrito Federal

Com o reservatório do Descoberto, no Distrito Federal, abaixo do nível crítico de 20%, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) já está autorizada a realizar o plano de racionamento de água quando julgar ser o momento mais oportuno. Para isso, a Caesb vai analisar três fatores: o ritmo de queda dos reservatórios, as previsões de chuva para o Distrito Federal e o nível de consumo de água pela população. A Caesb não tem previsão de quando começará o racionamento, informou a estatal em nota. Segundo a companhia, quando for definida uma data de início do processo de economia de água, ela convocará os meios de comunicação para anunciar a decisão para que a população seja informada. Para iniciar o plano de racionamento, a Caesb terá que apresentar um plano para a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa) com as devidas providências técnicas para reduzir a pressão na rede de distribuição e promover o rodízio de fornecimento de água entre as localidades, podendo começar o racionamento nas regiões. Neste momento, o reservatório do Descoberto, que abastece cerca de 60% do Distrito Federal, está com volume de 19,73% e o de Santa Maria está com 40,78%. No Centro-Oeste, a previsão é que haja pancadas de chuva durante toda a semana, com a temperatura mínima de 13°C e máxima de 37°C.

Moro diz que Policia Federal fez “afirmação leviana” ao citar Toffoli em investigação

O juiz federal Sérgio Moro determinou hoje (14) que a Polícia Federal refaça um relatório de inteligência no qual o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, foi citado. Na decisão, Moro classificou a menção como “afirmação leviana”.  A decisão foi proferida após Moro receber relatório da quebra do sigilo telefônico do empresário Maurício Bumlai, filho do pecuarista José Carlos Bumlai, ambos investigados na Operação Lava Jato. Ao analisar a agenda do aparelho celular que foi apreendido, a PF encontrou contatos de diversas autoridades e concluiu que a família Bumlai “tinha influência no PT” e sobre outros agentes da administração pública. No documento, a polícia reconheceu que a mera citação não significa o envolvimento dos acusados com os fatos investigados na Lava Jato. “A influência não era somente em agentes políticos da administração pública, mas também na Suprema Corte, na pessoa do ministro Toffoli”, diz o documento da Polícia Federal. Ao tomar conhecimento da citação, Moro determinou que o relatório seja refeito em três dias e pediu que Polícia Federal esclareça o ocorrido. Para o juiz, a citação ao ministro do STF “não tem base empírica e é temerária”. “O fato de algum investigado possuir, em sua agenda, números de telefone de autoridades públicas não significa que ele tem qualquer influência sobre essas autoridades. Assim, o relatório, sem base qualquer, contém afirmação leviana e que, por evidente, deve ser evitada em análises policiais que devem se resumir aos fatos constatados”, decidiu Moro. Apesar de o juiz não mencionar na decisão, a citação de um ministro do STF no processo de Bumlai poderá gerar uma contestação sobre a validade da investigação. Os advogados poderão alegar que, ao citar um detentor de foro privilegiado, Moro não pode continuar investigando os acusados. Em setembro, Moro condenou Bumlai a nove anos e dez meses de prisão em uma das ações penais oriundas da Lava Jato. Após ser notificado sobre a decisão de Moro, o delegado Felipe Pace informou ao juiz que a decisão será cumprida e que houve “erro material” no relatório. Pace reconheceu que "é faticamente e probatoriamente impossível" atribuir suposta influência de José Carlos Bumlai sobre Dias Toffoli.

Suspeito de matar sobrinha-neta de Sarney já está em Pedrinhas


Principal suspeito da morte de Mariana Costa, 33 anos, sobrinha-neta do ex-presidente José Sarney, Lucas Leite Porto, cunhado da vítima, foi levado nesta segunda-feira para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Mariana foi encontrada morta no domingo, com sinais de asfixia. O corpo da jovem foi velado nesta tarde na Igreja Batista Olho D’Água, que Mariana frequentava. Ela era filha do ex-deputado estadual Sarney Neto, sobrinho do ex-presidente. Herdeiro do grupo Planta Engenharia, Porto foi filmado pelas câmeras de segurança do prédio em que Mariana morava ao deixar a jovem e as duas filhas dela após um culto. Na sequência, subiu uma segunda vez ao apartamento da cunhada, onde ficou por cerca de 40 minutos. Depois, desceu “correndo” pelas escadas de emergência, fez uma ligação nos fundos do prédio, que durou quase dez minutos, e saiu com o carro. O marido de Mariana, Marcos Renato, filho do dono dos Laticícios São José, estava em uma festa no momento do crime e, por isso, foi descartado pela polícia como suspeito. Segundo o delegado que investiga o caso, Lúcio Rogério Reis, do Departamento de Homicídios da Capital, a polícia ainda não sabe a motivação do crime, mas tem “indícios suficientes” para apontar Porto como autor. Ele conta várias versões que não batem”, disse o delegado. “A roupa que ele usou, por exemplo, sumiu. Não está nem na lixeira nem na sala, em lugar algum”, continuou. Além disso, Porto está com alguns arranhões no corpo, principalmente no rosto e no peito, que são, segundo o delegado, típicas de situações em que a vítima “tentou sair do ataque”. A polícia vai aguardar até o final de semana pela conclusão dos exames periciais, entre eles o que investiga violência sexual. “A informação preliminar é de que não houve conjunção carnal, mas só o exame poderá concluir”. Nos próximos dias, devem ser ouvidas outras testemunhas, entre elas a irmã de Mariana. O corpo de Mariana foi encontrado na cama pelas filhas. De acordo com o delegado, elas haviam descido para a piscina no momento em que Lucas Porto voltou ao apartamento pela segunda vez. Por volta das 22 horas, ele foi autuado em flagrante e prestou depoimento.