quinta-feira, 1 de setembro de 2016

Cemig decide vender 40% da sua empresa de transmissão, a Taesa

A estatal estadual de energia elétrica de Minas, a Cemig, acaba de autorizar a venda de uma fatia de sua participação na Taesa, a empresa de transmissão do grupo. A Cemig vai ofertar 40,7 milhões de units da Taesa, cerca de 40% de suas ações que excedem o controle da empresa de transmissão.

Polícia Federal indicia ex-presidente da Queiroz Galvão


A Polícia Federal indiciou, nesta quarta-feira, o ex-presidente da empreiteira propineira Queiroz Galvão, Ildefonso Colares Filho, por corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e tentativa de obstrução de investigação de organização criminosa na Operação Lava Jato. Foram atribuídos os crimes de corrupção, lavagem e organização criminosa ao ex-diretor da empreiteira Othon Zanóide Filho, ao ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, ao doleiro Alberto Youssef e aos empresários Leonardo Meirelles e Augusto Amorim Costa. O ex-diretor de Serviços da estatal, o petista Renato Duque, foi indiciado por corrupção e organização criminosa. No inquérito policial, indiciar corresponde a imputar a algum suspeito a autoria de determinado ilícito penal. Não significa, contudo, que o Ministério Público Federal concordará com os argumentos e denunciará os envolvidos. O relatório de indiciamento vê suspeita de pagamento de propina da Queiroz Galvão aos ex-diretores da Petrobras e do PP. Augusto Amorim seria um dos operadores para o pagamento. Ildefonso Colares Filho e Othon Zanóide Filho foram presos preventivamente na Operação Resta Um, 33ª fase da Lava Jato. O ex-presidente da Queiroz Galvão passou ao regime domiciliar no início da semana, por ordem do juiz federal Sérgio Moro, após pedido da defesa. Segundo os advogados de Ildefonso Colares Filho, ele precisa passar por cirurgia urgente, devido à reincidência de um câncer.

Polícia Federal deflagra ampla operação na prefeitura de Ribeirão Preto, envolvendo a área do lixo


Suspeitas de fraudes em licitações que somam R$ 203 milhões, envolvendo inclusive a área do lixo, fizeram o Ministério Público Estadual e a Polícia Federal deflagrarem na manhã desta quinta-feira (1) uma operação na prefeitura, em autarquias na Câmara de Ribeirão Preto (a 323 km de São Paulo). Ao menos seis vereadores e dois secretários municipais, além de empresários, foram surpreendidos por policiais federais em suas casas e gabinetes. Também houve buscas na casa da prefeita Darcy Vera (PSD) e em seu gabinete no Palácio Rio Branco, sede do governo. A operação Savandija – que significa "pessoa que vive à custa alheia"– cumpre 13 mandados de prisão temporária, 17 de condução coercitiva e 48 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Quarta Vara Criminal da cidade, em São Paulo (Ribeirão e Santos) e Mato Grosso do Sul (Campo Grande). A operação foi desencadeada após um ano de investigações e suspeitas de fraudes em licitações, peculato, corrupção ativa e passiva e tráfico de influência na prefeitura, envolvendo servidores da administração, vereadores e empresários. Um dos alvos é a Secretaria da Educação, que abriu um contrato fraudulento, segundo a investigação, envolvendo catracas nas escolas da rede municipal. Também houve busca e apreensão na Coderp (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto), que teve o acesso bloqueado durante a operação, e no Daerp (Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto). Na Coderp, as irregularidades envolvem terceirização de mão de obra. Todas as apreensões foram encaminhadas a unidade da Polícia Federal na cidade. 

Dilma recorre ao STF para anular impeachment


A ex-presidente Dilma Rousseff apresentou nesta quinta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal para anular a condenação no impeachment e determinar que o Senado realize uma nova votação no processo. O mandado de segurança foi distribuído por sorteio para o ministro Teori Zavascki, que será o relator do caso. Na ação, Dilma solicita que seja feito um novo julgamento no Senado, dessa vez, porém, sem levar em conta dois artigos da Lei 1.079, de 1950, usados pela acusação para imputar crimes de responsabilidade. Ela também pede que o atual presidente da República, Michel Temer, volte à condição de vice até o julgamento final. Os principais argumentos apresentados na peça da defesa são que: foram aplicados preceitos inconstitucionais, uma vez que o texto da Lei 1.079/50 não consta na Constituição de 1988; e que devem ser considerados apenas os fatos narrados na inicial, sem que sejam agregados fatos novos ao curso do processo. “Estas graves violações ao ordenamento jurídico ocorreram no processo que culminou com a condenação da Impetrante”, diz o documento. Na Lei de 1950, constam como crimes de responsabilidade do presidente: ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas; abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais; contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal; alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal; negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional. Já a Constituição diz que são crimes de responsabilidade do chefe do Executivo os atos contra: a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. O artigo 11 também possui um parágrafo único que diz que “esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento”. Comparando o sistema eleitoral brasileiro com o americano, a defesa de Dilma disse ainda que o pluripartidarismo no País faz com que o vice-presidente conspire contra o presidente, uma vez que as eleições são disputadas por chapas integradas por candidatos de diferentes partidos. “Ao invés de cooperar com o presidente, no sentido da garantia da governabilidade, o vice-presidente tem fortíssimos estímulos institucionais para se engajar em conspirações". Os problemas do pluripartidarismo, porém, não apareceram no impeachment do ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) porque, naquela ocasião, de acordo com a defesa da ex-presidente, “todas as forças políticas de relevância no Brasil apoiavam o impeachment do presidente (Collor)”. “O impeachment foi objeto de consenso”, diz o texto: “Essa consensualidade garantiu que o julgamento abarcasse grau razoável de juridicidade, e as disfunções do impeachment em um sistema pluripartidário e excessivamente pragmático, como o brasileiro, não se revelaram". A peça do PT é de um sociologismo vulgar e argumentação jurídica ainda mais vulgar, uma relativização venal, cretina. O PT e os petistas pensam que tudo podem com a relativização semântica. 

Associação Médica Brasileira entra com ação no Supremo contra o estupro constitucional bancado por Lewandowski

A Associação Médica Brasileira - sim, a associação médica - protocolou, nesta quinta-feira, mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o estupro constitucional ocorrido no julgamento do impeachment de ontem, que deixou Dilma Rousseff livre para exercer cargos públicos. “Antes de qualquer coisa, é imoral mudar regras do jogo, escritas na Constituição Federal, para diminuir as consequências da destituição para Dilma Rousseff. Como representantes da sociedade civil organizada, não nos omitiremos. Em segundo lugar, e ainda mais grave, abre-se precedente para que manobras regimentais semelhantes sejam utilizadas em casos de outros políticos ou agentes públicos que estão sendo investigados, em operações como a Lava Jato, por exemplo, e que serão julgados pelo Congresso ou Supremo Tribunal Federal. Não podemos deixar que o impeachment, que deveria dar passo à frente no processo de passar o Brasil a limpo, seja insumo para abastecer estratégias de defesa e livrar quem prejudica o País”, diz, em nota, o presidente da AMB, Florentino Cardoso. A entidade sustenta que a decisão do Senado traz riscos aos ambientes político, jurídico e constitucional. A decisão de acionar o Supremo Tribunal Federal pela AMB precisa ser saudada pela cidadania. Merece todo apoio.

Beltrame poderá assumir secretaria da Segurança no Rio Grande do Sul


O secretário da Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, que é gaúcho, está cada vez mais propenso a aceitar o convite do governador José Ivos Sartori (PMDB) e assumir no Rio Grande do Sul o mesmo posto. Beltrame é um antigo quadro de origem no PT. Foi consultor do PT na CPI da Segurança Pública, durante o governo de Olívio Dutra. É originário da Polícia Federal e da República de Santa Maria. No Rio de Janeiro implantou um sistema de segurança que prometia ser a grande redenção esquerdista no setor, a retomada do controle das favelas pelo aparelho do Estado. Inventou as tais UPP - Unidade de Polícia Pacificadora. Já começa pela nome, isso é uma completa mistificação. O papel de polícia não é pacificar, quando no combate ao narcotráfico. O papel, nesse caso, tem que ser de combate forte, violento, incisivo, contra o tráfico, os traficantes, a bandidagem. A UPP, no Rio de Janeiro, representava a ocupação dos morros, das favelas, pelas forças policiais que não prendiam ninguém, não desarmavam ninguém. Então, para que serviram as UPPs? Ora, serviram apenas para dar proteção policial, armada, aos traficantes. As guerras entre traficantes diminuíram porque o Estado passou a proteger as transações de drogas, as bocas de vendas de drogas? Quem não se lembra das famosas cenas daquelas centenas de traficantes armados fugindo pelo topo do morro no episódio da ocupação do conjunto de favelas do Alemão? Agora, quando os cariocas já se desencantaram totalmente com essa mistificação das UPPs, o incompetentíssimo governo de José Ivo Sartori (PMDB) resolve "importar" Beltrame, o modelo petista de segurança pública, para implantá-lo em Porto Alegre. Vai dar certo? Obviamente que não dará certo, mas haverá enganação por um bom tempo. É nisso que se especializou o governo de José Ivo Sartori.

No dia seguinte ao impeachment, STF julga prisão em 2ª instância


O primeiro item da pauta do STF desta quinta-feira é bastante esperado por todos os investigados e condenados da Lava-Jato. O STF vai decidir se mantém ou se altera sua recente posição de determinar o cumprimento de prisões após condenações em segunda instância. Há grande pressão sobre a corte para que regresse ao modelo anterior, quando somente após o último recurso alguém possa ser preso. Os olhos estão voltados especialmente para os votos de Dias Toffoli e Edson Fachin.

Moro manda Bumlai voltar para carceragem ou se internar


O juiz federal Sérgio Moro determinou que José Carlos Bumlai entre no dia 6 de setembro na carceragem da Polícia Federal em Curitiba ou, se houver razões médicas comprovadas, interne-se em algum estabelecimento médico em Curitiba, "possibilitando a continuidade de eventual tratamento e a perícia médica requerida pelo Ministério Público Federal", para checar a a real necessidade da internação.

Brasil convoca embaixadores na Venezuela, Bolívia e Equador


Em reação às críticas dos governos da Venezuela, da Bolívia e do Equador, o Itamaraty convocou para consultas os embaixadores brasileiros dos três países. O ministério soltou uma nota citando expressamente a convocação do embaixador em Caracas, em um tom mais duro do que o adotado com La Paz e Quito. Leia a nota: "O Governo brasileiro repudia os termos do comunicado emitido pelo Governo venezuelano hoje, dia 31 de agosto, sobre a conclusão do processo de impedimento da ex-Presidente da República. Revela profundo desconhecimento da Constituição e das leis do Brasil e nega frontalmente os princípios e objetivos da integração latino-americana. À luz das circunstâncias, o Governo brasileiro decidiu chamar seu Embaixador em Caracas para consultas".

Renan e Eunício conspiraram com Lewandowski contra a Constituição; grupo de Temer foi surpreendido

Entre os 19 senadores que votaram pela cassação, mas não pela perda dos direitos políticos, 10 são do PMDB; a maioria é da esfera de influência de Renan

Por Reinaldo Azevedo - Que diabos, afinal de contas, aconteceu para 61 senadores votarem no impeachment de Dilma, mas só 42, 19 a menos, em favor também da sua inabilitação para a vida pública? Eram necessários 54. Ficaram faltando 12. Dos 19, oito peemedebistas resolveram manter os direitos políticos da impichada, a saber: Renan Calheiros (AL), Edison Lobão (MA), Raimundo Lira (PB), Eduardo Braga (AM), Hélio José (DF), Jader Barbalho (PA), Rose de Freitas (ES) e João Alberto Souza (MA). Houve duas abstenções: Eunício Oliveira (CE), líder do partido na Casa, e Valdir Raupp (RO). Atenção, a maioria desses 10 peemedebistas que deram uma mãozinha para Dilma é constituída de peixes graúdos. Será que o próprio presidente Michel Temer endossou a patuscada? Não! Sigamos. Já volto ao ponto. O DEM também deu a sua ligeira contribuição, com a abstenção de Maria do Carmo (SE). Os outros votos exóticos se distribuem em quatro partidos: Telmário Motta (AP) e Acir Gurgacz (RO), ambos do PDT; Cristovam Buarque (PPS-DF); Antônio Valadares (SE) e Roberto Rocha (MA), ambos do PSB, e Cidinho Santos (MT), Vicentinho Alves (TO) e Wellington Fagundes (MT), os três do PR. O que aconteceu? Renan Calheiros, presidente do Senado, e Eunício Oliveira, líder do PMDB na Casa, conspiraram com Ricardo Lewandowski, que preside o Supremo, contra a Constituição. Logo depois da votação, Renan viajou para a China com o presidente Michel Temer. Teria sido um jogo ensaiado? Não! Foi só uma demonstração de força do enroscado presidente do Senado. Como esquecer que, em dezembro do ano passado, os dois trocaram farpas publicamente? Referindo-se ao então vice-presidente, o senador afirmou que o PMDB não tinha dono. Temer respondeu que o partido não tinha dono nem coronéis. O político alagoano só deixou de ser um esteio de Dilma no Senado quando percebeu que ela já não tinha mais saída. A articulação foi comandada pessoalmente por Renan, cuja influência se estende além do seu partido. Os únicos que não são, vamos dizer, da sua turma, entre os 19, são Cristovam Buarque e Acir Gurgacz. E por que não se pode atribuir ao espírito conciliador de Temer tal resultado? Porque não é do interesse do presidente. A verdade é que o Palácio do Planalto, em especial o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, tomou a chamada “bola nas costas”, como se diz no futebol. Ou levou um chapéu. Tivesse se cumprido a Constituição, que, entendo, foi fraudada por Ricardo Lewandowski, as ações que tramitam no TSE contra a chapa Dilma-Temer perderiam a razão de ser. Agora não mais. Afinal, um dos objetos do que se julga lá remanesce: a inelegibilidade de Dilma, que decorre da eventual cassação da chapa, o que pode colher Temer. A conspirata da qual Lewandowski participou só torna mais enrolado o cipoal jurídico. Renan, o “companheiro” da viagem à China, deu uma demonstração evidente de poder. E quis dizer a Temer que, no Senado, a governabilidade tem de passar, sim, por ele. O resultado provocou, por motivos compreensíveis, um profundo desconforto no PSDB.

A aberração de Lewandowski é maior do que parece; Solidariedade diz que vai recorrer

Pela primeira vez na história, faz-se um “destaque” de um trecho da Constituição, convidando senadores a fazer de conta que ele não existe ou que seu cumprimento é facultativo


Por Reinaldo Azevedo - O presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, não gostou de ver o boneco Petralovski. A assessoria do STF, com o seu consentimento, já que não interveio em sentido contrário, solicitou uma investigação à Polícia Federal. O homem deveria ter mais amor ao humor e à Constituição, que lhe cumpre respeitar. Vamos ver. O Parágrafo Único do Artigo 52 da Carta é claro, sem espaço para ambiguidade: o Senado vota o impedimento da presidente, COM A INABILITAÇÃO para o exercício de cargos público. Não obstante, o que fez o presidente do Supremo? Ignorou o texto constitucional, alegando que seguia o Artigo 312 do Regimento Interno do Senado, que obriga a Casa a aceitar destaques de bancada. ATENÇÃO PARA O TRIPLO SALTO CARPADO LEGAL DADO POR LEWANDOWSKI: ELE ACEITOU O FATIAMENTO DA CONSTITUIÇÃO. Entenderam? Lewandowski permitiu que parte dos senadores considerasse sem efeito um trecho da Carta Magna. É uma aberração. Pergunta óbvia: era essa a matéria que estava em votação? É evidente que a Constituição foi fraudada. O deputado Paulinho da Força (SP), presidente do Solidariedade, afirmou que o partido vai recorrer ao Supremo com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra a decisão tomada pelo Senado — sob os auspícios do senhor Ricardo Lewandowski. DEM e PSDB chegaram a anunciar a mesma coisa, mas depois desistiram. Alegam que isso poderia reabrir o julgamento. É bobagem! Se levar o Supremo a reexaminar o impeachment corresponde a reabrir a questão, então ela será reaberta porque o advogado de Dilma já está com a ação preparada. Não há como. A Constituição foi ferida. E há dois instrumentos para levar o Supremo a rever o assunto: a ADPF e a Mandado de Segurança. Lewandowski até que vinha se portando mais ou menos bem. Deu a primeira escorregada quando resolveu acatar a absurda argumentação do PT e recusou o procurador Júlio Marcelo de Oliveira como testemunha de acusação. Ele falou como informante. Estava ali dando munição para os recursos da defesa, é claro! Nesta quarta-feira, parecia especialmente tenso. De tal sorte era assim, que ele se negou a empregar as expressões “impedimento”, “impeachment” ou mesmo “perda do cargo”, como está na Constituição. Ao anunciar a votação e depois seu resultado, referiu-se à punição como “quesito”. Sim, o presidente do Supremo anunciou que 61 senadores haviam votado a favor “do quesito”. A conspirata já estava em curso. Se a moda pega, doravante, ao se votar qualquer matéria no Congresso que agrida a Constituição, basta fazer o seguinte: propor um “destaque” tornando sem efeito um trecho da Carta. Não me lembro de vergonha semelhante nem no Senado nem no Supremo. O mais espantoso é que, ao se atribuir ao chefe do Poder Judiciário a tarefa de conduzir o julgamento do presidente da República — ainda que ele seja feito numa casa essencialmente política — o que se espera é justamente a garantia da isenção e a mais estrita observância da ordem legal. Renan e Lewadowski atuaram de modo a criar uma espécie de fato consumado, ainda que jogando a Constituição da lata do lixo. Imaginem: se as ações chegarem mesmo ao Supremo, 10 ministros haverão de ser confrontados com uma decisão tomada por um membro da Casa, quando na Presidência do Poder e do julgamento, endossada por uma expressiva minoria: 36 senadores. Parece-me evidente que se faz a aposta no constrangimento. E é bom que se fique atento. Quem é capaz de proceder desse modo pode tentar aventuras maiores. Cumpre lembrar que, numa das intervenções que o Supremo fez no processo de impeachment, Lewandowski sugeriu que entendia que o Senado não era soberano para decidir — ou por outra: que a palavra final haveria de caber mesmo ao Supremo. Não sei quais outras feitiçarias pode ter em mente quem não consegue falar nem “perda do cargo”, preferindo dizer “quesito”. A propósito: uma das funções do Supremo é zelar justamente pelo cumprimento da Constituição. Não consta que qualquer um de seus membros tenha licença fraudá-la. Ah, sim: Celso de Mello, decano do tribunal, disse o óbvio: a perda do mandato supõe a inabilitação. Ainda que o julgamento de Fernando Collor, como já expliquei aqui, tenha aberto o precedente, duas aberrações não criam o Estado da Arte do direito. Como se nota, o petralhismo foi apeado do poder, mas não está morto.

Dilma tem de ser coerente com o que diz e voltar à luta armada

Em discurso indigno e falacioso, ex-presidente compara o seu impeachment ao golpe de 1964

Por Reinaldo Azevedo - Não sei se entendi direito a fala da ex-presidente Dilma. Temos uma incompatibilidade fundamental. Eu sou fanaticamente lógico. E a presidente é patologicamente ilógica. Então as coisas se complicam entre nós. Eu aposto sempre no sentido das palavras. Dilma é viciada em anacolutos sintáticos e mentais. Então vamos lá. Ela resolveu abusar da fala condoreira em seu primeiro pronunciamento depois do impeachment, cercada de sua Armata Brancaleone. E disparou: “Apropriam-se do poder por meio de um golpe de Estado. Esse é segundo golpe que enfrento na vida. O primeiro, um golpe militar apoiado na truculência das armas da repressão e da tortura, que me atingiu quando eu era uma jovem militante. O segundo, parlamentar, desfechado hoje por meio de uma farsa jurídica que me derruba do cargo para o qual fui eleita pelo povo. É uma inequívoca eleição indireta”. Mas calma que vem mais. E aí será preciso juntar o trecho abaixo ao anterior: “Sei que todos nós vamos lutar. Haverá contra eles a mais firme, incansável e enérgica oposição que um governo golpista pode sofrer. Repito: a mais determinada oposição que um governo golpista pode sofrer (…). Nós voltaremos para continuar nossa jornada rumo ao Brasil em que o povo é soberano”. Para onde isso leva Dilma? Entendo que de volta à luta armada, ora bolas! Vamos ver. Se ela diz que esse é o segundo golpe que enfrenta — em março de 1964, tinha 16 anos; se ela diz que o que muda é só a forma; se ela prega “a mais determinada oposição que um governo golpista pode sofrer”, o que devo concluir? É para pegar de novo na metranca! Acho que Dilma tem de cair na clandestinidade e aderir de novo à luta armada. Convenham: oposição, mesmo “a mais determinada”, entendo, se faz no Congresso e nos espaços institucionais quando se está numa democracia. Quando se trata de enfrentar o golpe, o limite da determinação há de ser a porrada. Aliás, enquanto ela fazia esse discurso, seus partidários saíam depredando lojas e bancos em São Paulo e metendo fogo em bens públicos. Dilma chama a maior recessão da história do País, decorrência do seu governo desastrado, de “projeto nacional progressista, inclusivo e democrático”. Segundo ela, o dito-cujo está sendo “interrompido por uma poderosa força conservadora e reacionária, com o apoio de uma imprensa facciosa e venal". Aquela que comandou o governo que quebrou a Petrobras, onde se acoitava uma quadrilha de ladrões e vagabundos, diz que seus adversários “vão capturar as instituições do Estado para colocá-las a serviço do mais radical liberalismo econômico e do retrocesso social”. O bom é capturar o Estado e colocá-lo a serviço de um bando. A mulher que é figura central das delações de algumas das mais vistosas personagens do escândalo sob investigação afirma: “Com a aprovação do meu afastamento definitivo, políticos que buscam desesperadamente escapar do braço da Justiça tomarão o poder unidos aos derrotados nas últimas quatro eleições. Não ascendem ao governo pelo voto direto, como eu e Lula fizemos em 2002, 2006, 2010 e 2014. Apropriam-se do poder por meio de um golpe de Estado”. E voltou com o discurso terrorista já conhecido: “O golpe é contra os movimentos sociais e sindicais e contra os que lutam por direitos em todas as suas acepções: direito ao trabalho e à proteção de leis trabalhistas; direito a uma aposentadoria justa; direito à moradia e à terra; direito à educação, à saúde e à cultura; direito aos jovens de protagonizarem sua história; direitos dos negros, dos indígenas, da população LGBT, das mulheres; direito de se manifestar sem ser reprimido". Os desastres protagonizados por Dilma fizeram a economia recuar, em muitos indicadores, a números de 10 anos passados. Para vocês terem uma idéia, a dívida bruta brasileira em relação ao PIB só voltará ao patamar de 2013 no ano de 2030. Os crimes cometidos por esta senhora e por seu partido são muito mais graves do que os de responsabilidade. São crimes de lesa pátria. De todo modo, dado o seu discurso, espero a qualquer momento que anuncie a adesão a algum novo grupo terrorista. Nota: três senadores discursaram contra a perda dos direitos políticos de Dilma. E os três falaram em conciliação e mão estendida: Kátia Abreu (PMDB-TO), João Capiberibe (PSB-AP) e Jorge Viana (PT-AC). Parece que Dilma prefere outra coisa.