quarta-feira, 9 de março de 2016

Votação das contas da petista Dilma é adiada após sessão tumultuada

Mesmo pressionados por parlamentares da base governista, deputados da oposição conseguiram postergar para a próxima semana a votação das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff na Comissão Mista de Orçamento do Congresso nesta quarta-feira (9). O adiamento foi acordado como parte de um pacto com a base aliada para que também não se votasse nesta semana o projeto de decreto que altera a correção das dívidas dos Estados, que se aprovado, gerará grandes perdas de recursos para a União. A proposta chegou a ser colocada em votação nesta quarta mas o governo conseguiu obstruir a votação. A intenção do governo era conseguir votar as contas nesta semana para não correr risco de o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) ser rejeitado pela comissão. O parecer pede a aprovação das contas, com ressalvas, contrariando decisão do Tribunal de Contas da União que votou, por unanimidade, pela reprovação das contas. O TCU apontou 12 irregularidades, entre elas a ausência de contingenciamento para assegurar a meta de superávit fiscal do ano e as chamadas "pedaladas fiscais" –dívidas do tesouro nacional com bancos públicos e FGTS. Como não havia acordo para colocar o relatório em votação nesta quarta, houve confusão durante as discussões e até a Polícia Legislativa foi acionada para evitar agressões entre parlamentares. A oposição, mesmo em menor número, usou de instrumentos regimentais para barrar o avanço da proposta. Deputados do PSDB requereram a leitura das atas de reuniões passadas que ainda não haviam sido aprovadas. O ato é uma mera burocracia realizada no início das reuniões de colegiados do Congresso. Governistas, por sua vez, tentaram acelerar os trabalhos do colegiado para que fosse possível apreciar o parecer. Os deputados Izalci (PSDB-DF) e Domingos Sávio (PSDB-MG) chamaram o governo de "quadrilha" e "organização criminosa". "Queremos que o Brasil fique livre desta quadrilha", disse o mineiro. Em resposta, o líder do governo na comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) protestou: "Não vai ofender ninguém. Não fala mais isso". Diante do impasse, a sessão foi suspensa e seria retomada durante a tarde. No entanto, o acordo entre base a oposição acabou por cancelar a sessão. O Congresso é quem dá a palavra final sobre a aprovação das contas de um presidente. Dessa forma, os deputados e senadores decidirão se mantêm a decisão de Gurgacz ou se retomam o entendimento do TCU.

Supremo considera ilegal a nomeação do ministro da Justiça e manda Dilma demití-lo


O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, contra nomeação do novo ministro da Justiça Wellington César Lima e Silva. Ele fica obrigado a deixar o cargo no prazo de 20 dias contados a partir da próxima segunda-feira. Os ministros da Supremo Corte consideraram que a escolha de Silva, que é procurador de Justiça do Ministério Público da Bahia, viola a independência do Ministério Público e fere preceitos definidos pela Constituição. É mais um gigantesco desastre do governo da petista Dilma e de seu chefe da Casa Civil, o petista baiano Jaques Wagner, dando um cabal exemplo da desordem em que a ORCRIM (organização criminosa) jogou o País. O principal argumento considerado pelos integrantes do STF é que o artigo 128 da Constituição estabelece que os promotores e procuradores de Justiça não podem "exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério". Na tentativa de preservar a indicação de ministro da Justiça, Lima e Silva pediu exoneração do cargo de procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia, mas permaneceu na carreira de procurador, o que, na avaliação do Supremo, não afasta a ilegalidade da nomeação. Os ministros não invalidaram os atos praticados tanto pelo ministro da Justiça quando pelos integrantes do Ministério Público que ocupam secretarias de Estado, mas definiu o prazo de 20 dias para que todos os Estados e o próprio Wellington Lima e Silva deixe o cargo. A remoção dos nomeados irregularmente só não será imediata porque o STF considerou ser necessário organizar uma transição e, nas palavras do presidente Ricardo Lewandowski, "minimizar eventual crise" na dança de cadeiras. Além de Wellington Lima e Silva, o governo já elencou pelo menos outros 19 cargos em que promotores e procuradores ocupam postos de confiança nos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins, Piauí, Mato Grosso, São Paulo, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Alagoas, Bahia e Amapá. Com a decisão desta quarta-feira, todos terão de fazer a opção se preferem ser demitidos dos cargos de confiança, situação mais provável, ou se pretendem continuar nos quadros do Ministério Público. Embora o Ministério Público não seja um poder propriamente dito, o Plenário do tribunal concluiu no julgamento de hoje que a Constituição garante a independência funcional de seus integrantes, princípio colocado em xeque no governo porque Wellington Silva, membro do Ministério Público, seria subordinado à presidente Dilma Rousseff como ministro da Justiça. O Conselho Nacional do Ministério Público chegou a editar uma resolução derrubando um dispositivo de 2006 que impedia o acúmulo de funções públicas no Ministério Público, mas as restrições previstas na Constituição - e usadas nesta quarta-feira pelo STF - continuam em vigor. A resolução do CNMP foi duramente atacada pelo relator do caso, ministro Gilmar Mendes. "O Conselho Nacional do Ministério Público vem chancelando o afastamento dos integrantes do Ministério Público, independentemente de pertinência temática com o cargo a ser assumido. É uma mutação constitucional, um verdadeiro estupro constitucional por resolução", atacou o magistrado. Antes da Constituição de 1988, membros do Ministério Público podiam acumular funções públicas, mas Wellington César Lima e Silva ingressou nos quadros do Ministério Público da Bahia em 1991, ou seja, após a vigência da regra que impede a cumulatividade de cargos. "O que importa reconhecer é a independência do Ministério Público não apenas frente ao Poder Executivo, mas também frente aos demais Poderes. E tal independência, da forma como foi construída pelo constituinte de 1988, sem a menor sombra de dúvidas, qualifica-se como preceito fundamental, assim como é a independência entre os Poderes", alegou o PPS, autor da ação julgada hoje no Plenário do Supremo. "O exercício de funções fora do âmbito do Ministério Público é vedado no âmbito dos promotores e procuradores. A exceção única está expressamente anunciada e recai sobre funções de magistério. A vedação ao exercício de outra função pública vige ainda que o cargo seja colocado em disponibilidade. Enquanto não rompido o vínculo com a instituição, a vedação persiste. A Constituição claramente proibiu a ocupação de cargos públicos", disse Gilmar Mendes. "Ser ministro de Estado e secretário de Estado não deixa de ser, em alguma medida, uma atuação político-partidária. Além de sua subordinação à vontade do presidente, sua função é fazer valer o programa de governo do partido e da administração", afirmou o ministro Luis Roberto Barroso. "Assim como quem tem armas não pode ter poder político, quem tem poderes como o Ministério Público tem não pode estar ligados a politicas de governo", disse. Na primeira sustentação oral desde que assumiu a Advocacia-geral da União (AGU), o ministro José Eduardo Cardozo alegou que a nomeação do ministro da Justiça não poderia ser questionada por uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), como a apresentada pelo PPS. Ele afirmou ainda que o fato de um membro do Ministério Público estadual, como Wellington Lima e Silva, ser ministro da Justiça não significa falta de independência e citou como exemplo o fato de integrantes do Ministério Público licenciados poderem ser deputados federais. Argumento semelhante foi utilizado pelo advogado Aristides Junqueira Alvarenga, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e pelo procurador-geral Rodrigo Janot. Segundo Janot, integrantes do Ministério Público podem assumir secretarias de governo ou outros cargos no Executivo desde que ocorra prévio afastamento do cargo e que as funções sejam compatíveis com as finalidades institucionais do Ministério Público. "Não parece razoável concluir que o exercício de funções do Ministério Público no Poder Executivo leva aquele a se submeter a este. Essa visão de que o exercício dessas funções seria inevitavelmente nocivo e contaminaria o Ministério Público parte da visão de errônea de vício, como se atuação dos agentes não pudessem ser correta e republicana", disse Janot.

Ministério Público paulista denuncia Lula à Justiça por lavagem de dinheiro


O Ministério Público de São Paulo denunciou nesta quarta-feira o chefão Lula pelos crimes de ocultação de patrimônio, uma modalidade de lavagem de dinheiro, e falsidade ideológica. A denúncia foi apresentada nesta tarde pelo promotor Cássio Conserino, que comanda as investigações contra o petista. Outras quinze pessoas, incluindo a ex-primeira-dama, a galega italiana Marisa Letícia, e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, um dos filhos do casal, também foram acusadas. Segundo o Ministério Público, Lula é o verdadeiro dono do tríplex no Guarujá (SP), reformado pela construtora OAS. Conserino já havia informado que havia indícios suficientes para apresentar denúncia contra o ex-presidente. A denúncia contra o ex-presidente decorre da investigação de fraudes em negócios realizados pela Bancoop, cooperativa habitacional de bancários que deu calote em seus associados enquanto desviava recursos para os cofres do PT. A Bancoop quebrou em 2006 e deixou quase 3 000 famílias sem seus imóveis, enquanto viam, inermes, petistas estrelados receber seus apartamentos. Em abril do ano passado, a revista VEJA revelou que, depois de um pedido feito pelo chefão Lula ao então presidente da OAS, Léo Pinheiro, seu amigo do peito condenado a 16 anos de prisão no Petrolão do PT, a empreiteira assumiu a construção de vários prédios da cooperativa. O favor garantiu a conclusão das obras nos apartamentos de João Vaccari Neto, aquele mesmo que, até ser preso pela Operação Lava-Jato, comandou a própria Bancoop e a tesouraria do PT. A OAS assumiu também a reforma do tríplex de 297 metros quadrados no Edifício Solaris, de frente para o mar do Guarujá, pertencente ao chefão e a sua mulher, a galega italiana Marisa Letícia.  A OAS desempenhou ainda o papel de "laranja" de Lula, passando-se por dona do tríplex. A manobra foi cuidadosamente apurada pelos promotores do Ministério Público de São Paulo, que trabalham a apenas quinze minutos de carro da sede do Instituto Lula. Durante seis meses, eles se dedicaram a esquadrinhar a relação entre a OAS e o patrimônio imobiliário dos chefes petistas. Concluíram que o tríplex no Guarujá é a evidência material mais visível da rentável parceria de Lula com os empresários corruptores que hoje respondem por seus crimes diante do juiz Sergio Moro, que preside a Operação Lava-Jato. Os promotores ouviram testemunhas e obtiveram recibos e contratos que colocam o chefão na posição de ter de explicar na Justiça as razões pelas quais tentou de todas as maneiras negar ser o dono do tríplex. Para os promotores, as negaças de Lula configuram o crime de lavagem de dinheiro.

Moro autoriza acesso de Lula a processos da Lava Jato


O juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância em Curitiba, liberou hoje à defesa de Lula o acesso aos processos referentes ao ex-presidente na Operação Aletheia, a 24ª fase da Lava Jato, em que o petista foi conduzido coercitivamente a depor à Polícia Federal em São Paulo. Segundo escreveu Moro no despacho, o sigilo "não é mais necessário e o levantamento é oportuno para garantir a transparência e ampla defesa". Além de autorizar o acesso aos processos, o magistrado atendeu a pedidos de familiares do ex-presidente e determinou que seja devolvido "eventual material apreendido que de plano não interesse a investigação". Marlene, Fátima e Renata, as três noras de Lula, enviaram petições ao juiz ontem para que fossem devolvidos laptops, celulares, ipads, pendrives e arquivos pessoais levados pelos policiais na sexta-feira passada. Também pediram devoluções de objetos apreendidos o Instituto Lula e as empresas Touchdown Marketing Esportivo e LFT Marketing Esportivo, ambas de Luís Cláudio Lula da Silva, filho de Lula investigado na Operação Zelotes pelo suposto envolvimento no esquema de venda de medidas provisórias no governo do pai. O Ministério Público Federal suspeita que Lula teve papel preponderante para que o esquema de corrupção investigado no petrolão pudesse ter movimentado milhões de reais em propina. Na avaliação do Ministério Público, "mais recentemente surgiram, na investigação, referências ao nome do ex-presidente Lula como pessoa cuja atuação foi relevante para o sucesso da atividade criminosa". Na Aletheia, a Polícia Federal investigou ainda possíveis irregularidades no pagamento de doações e palestras ao ex-presidente. As suspeitas são de que empreiteiras que integravam o clube do bilhão fizeram repasses de dinheiro desviado da Petrobras para reforma de um apartamento tríplex e de um sítio em Atibaia, e para a compra de móveis de luxo nos dois imóveis instalados no imóvel do Edifício Solaris, no Guarujá. Um dos eventos do processo cujo sigilo foi retirado hoje por Moro é um mandado de busca e apreensão na Cleber Batista Pereira Informática. Dez dias antes da deflagração da Aletheia, a empresa emitiu uma nota fiscal de 25.069 reais por serviços de informática prestados ao Instituto Lula. O documento foi encontrado na sala do funcionário Paulo André Cangussu, em meio a contratos da LILS Palestras com empreiteiras do petrolão, contratos de câmbio e passaportes diplomáticos de Lula vencidos. Segundo os procuradores Roberson Henrique Pozzobon e Athayde Ribeiro da Costa, "chama atenção o fato de que esses serviços tenham sido contratados nesse ano, período no qual investigações sobre o ex-presidente e o Instituto Lula vieram a público". A empresa efetuou o gerenciamento de contas de e-mail, serviços de backup de servidores em nuvem e administração de servidores Web. No mandado de busca e apreensão, Moro determinou que Cleber Batista Pereira, dono da empresa, "preste o auxílio necessário para que as buscas e extrações eletrônicas em sua empresa e no Instituto Lula sejam cumprida, inclusive se necessário fornecendo senha e acesso aos bancos de dados pertinentes". Ao cumprirem o mandado de busca e apreensão na sede do Instituto Lula, agentes da Polícia Federal e auditores da Receita Federal encontraram bem menos do que imaginavam. Não havia nenhum armário trancado à chave, um cofre estava vazio e as notas fiscais da entidade entre 2010 e 2015 não estavam mais nos arquivos do instituto.

Relator pede abertura de processo de cassação do senador petista Delcídio Amaral


O senador Telmário Mota (PDT-RR), relator do processo de quebra de decoro aberto contra o ex-líder do governo petista, Delcídio do Amaral (PT-MS), defendeu nesta quarta-feira que o Conselho de Ética do Senado Federal abra formalmente processo de cassação contra o parlamentar. Segundo Mota, existem indícios claros de que Delcídio do Amaral praticou crimes ao ser flagrado, em conversa gravada por Bernardo Cerveró, discutindo meio de fuga e promessas de pagamento ao ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró. A atuação de Delcídio do Amaral tinha por objetivo, segundo o Ministério Público, impedir que o ex-dirigente da estatal fechasse acordo de delação premiada. Ao final, tanto Cerveró quanto o próprio Delcídio do Amaral, preso por mais de 80 dias e solto por ordem da Justiça, mas mantido em prisão domiciiar, se tornaram delatores e detalharam como funcionava o esquema criminoso instalado na petroleira. A delação premiada de Delcídio do Amaral, após ele próprio ter assegurado, reservadamente, a alguns senadores que não tinha fechado um acordo com a Justiça, deixou o governo e senadores em clima de pânico. Hoje no Conselho de Ética, não houve votação do relatório preliminar de Telmário Mota. O tema será retomado na semana que vem. "Não há preliminares que obstem o prosseguimento da apuração. A defesa não trouxe argumentos fáticos que permitam o arquivamento imediato da representação. O exame superficial dos diálogos mostra indícios de crime e consequente quebra de decoro. Impõe-se a admissão da representação", disse o relator. Já existe pedido para que a delação premiada de Delcídio do Amaral seja anexada ao processo de cassação assim que for confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Em dezembro, PPS e Rede ingressaram no Conselho de Ética com representação contra Delcídio do Amaral . Gravações feitas pelo filho de Cerveró, Bernardo, mostram Delcídio do Amaral negociando o pagamento de 50.000 reais mensais à família do ex-dirigente e até a fuga do ex-diretor para fora do País. Paralelamente, investigadores atribuem ao banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, o papel de bancar a mesada à família de Cerveró e pagar outros 4 milhões de reais ao advogado Edson Ribeiro, que atuava na defesa do ex-diretor e trabalhava para impedir a delação premiada. Os depoimentos do senador em colaboração com a Justiça, porém, apresentaram uma nova versão para os pagamentos. Segundo o senador, partiu do ex-presidente Lula, também investigado no Petrolão do PT, a ordem para comprar o silêncio de Cerveró. Segundo Delcídio do Amaral, Lula tinha pleno conhecimento do propinoduto instalado na Petrobras e agiu pessoalmente para barrar as investigações. Também em delação, o senador atribuiu à presidente Dilma Rousseff pleno conhecimento dos problemas da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, transação permeada pelo pagamento de propinas, além de ter tentado aparelhar o Superior Tribunal de Justiça para garantir a liberdade de grandes empreiteiros presos por ordem do juiz Sergio Moro.

Investigadores da Operação Lava Jato descobriram onde o Instituto Lula escondia seus arquivos


O Instituto Lula lançou uma nota na tarde desta quarta-feira para protestar contra "a Polícia Federal, que exigiu, sob voz de prisão do técnico de informática, a senha do administrador das contas de e-mail @institutolula.org, o que não constava no mandado da justiça, que fazia referência apenas poucas contas de e-mail específicas", tendo assim acesso a todos os emails da instituição e indo "muito além do mandado original". Protestou ainda mais o instituto: "Mais do que isso. Ontem foi efetivamente violado o sigilo de cinco contas de e-mail, todas sem o respaldo legal de um mandato judicial. Os advogados entraram com uma petição junto ao juiz Sérgio Moro para "a devolução da senha do administrador para o fim desse abuso de poder contra o trabalho de uma entidade da sociedade civil brasileira". O Instituto Lula não sabe, mas a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão - até hoje mantido sob sigilo - no número 139 da rua Gonçalo Pedrosa, em São Paulo, porque descobriu que o endereço era usado para esconder documentos fundamentais para a investigação. O blog O Antagonista, que publica a notícia com exclusividade, informou: "Foram encontrados lá contratos de prestação de serviço firmadoa pela LILS Palestras com grandes empreiteiras investigadas na Lava Jato, contratos de câmbio, passaportes diplomáticos de Lula vencidos, boletos e NFs emitidas pelo instituto. Chamaram atenção dos investigadores NFs emitidas em fevereiro e março de 2016 em nome de Cleber Batista Pereira Informática ME, por serviços de gerenciamento de contas de e-mail, backup de servidores em nuvem e administração de servidores WEB. Desconfiados, os investigadores solicitaram a Sérgio Moro outro mandado de busca e apreensão na empresa de Cleber e o fornecimento de todos os dados, inclusive senhas, para acesso "integral" de dados/arquivos eletrônicos mantidos pelo Instituto Lula. O acesso aos bancos de dados mantidos pela referida empresa em favor do Instituto Lula é fundamental para o aprofundamento das investigações".

Morre Arellano Stark, chefe da temida "Caravana da Morte" do ditador chileno Augusto Pinochet

Sergio Arellano Stark, general da reserva do Exército chileno, que comandou uma comitiva militar que matou 75 opositores semanas após a instauração da ditadura de Augusto Pinochet, morreu nesta quarta-feira, aos 94 anos. Arellano Stark liderou a chamada "Caravana da Morte", o caso que motivou o primeiro processo e a prisão domiciliar de Pinochet, do qual o ex-ditador foi absolvido finalmente por demência em 2001. Por ordem de Pinochet, Arellano liderou uma comitiva militar que semanas depois do golpe de Estado que depôs o governo socialista de Salvador Allende e instaurou a ditadura de Pinochet (1973-1990) percorreu o Chile em um helicóptero executando sumariamente 75 opositores. O ex-militar morreu em uma casa de repouso onde estava internado devido a uma deterioração associada a sua avançada idade. Pelo caso "Caravana da Morte", o juiz Víctor Montiglio condenou Arellano a seis anos de prisão, mas determinou que não cumprisse a pena em um recinto penal "devido ao seu deteriorado estado de saúde mental", depois de ser diagnosticado com Alzheimer. Pinochet, enquanto isso, após ser absolvido definitivamente neste caso, enfrentou outros processos judiciais, mas morreu sem ser condenado por nenhum deles em dezembro de 2006, aos 91 anos, devido a um infarto. A ditadura que liderou deixou mais de 3.200 vítimas, entre mortos e desaparecidos.

Lula, o maior reacionário do país, vai a Renan propor o pacto das elites em favor da impunidade

O petista multiplamente investigado pela PF vai ao presidente do Senado para tentar conter a Lava Jato e o impeachment. Debochados

Por Reinaldo Azevedo - Vejam a capacidade que tem Lula de perverter a política. E isso demonstra por que chegamos ao estágio em que estamos. Investigado pela Polícia Federal, incapaz de explicar a sua relação com um sítio e com um apartamento; acuado pela denúncia de Delcídio do Amaral; cercado pela imoralidade encarnada pelo jeito petista de fazer política, Lula foi tomar café da manhã na casa de Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, investigado em seis inquéritos da Lava Jato. Foi lá fazer mimimi e se dizer perseguido pela Lava Jato. Um grupo de 20 senadores compareceu ao encontro. À saída, Renan o acompanhou até a porta e lhe deu uma Constituição de presente. É um escracho! O ato foi visto como uma crítica à Lava Jato, que estaria desrespeitando direitos assegurados pela Carta. Que eu saiba, quem violou a Constituição foi o Supremo, quando deu a uma comissão do Senado o poder de recusar o processo de impeachment, contrariando o disposto no Artigo 86, e quando decidiu ignorar o Regimento Interno da Câmara, tornando sem efeito a eleição legítima da comissão do impeachment. Eis Lula, o maior reacionário do Brasil! Ele foi a Renan propor o pacto das elites em favor da impunidade. Nunca antes na história “destepaiz” houve descaramento desse tamanho.

Lula recorre de novo ao Supremo para tentar barrar as investigações que o envolvem


A defesa do chefão Lula recorreu nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal com pedido para que a ministra Rosa Weber reconsidere a decisão de não paralisar as investigações contra o petista. Na última sexta-feira, data em que Lula foi levado para depor sobre o escândalo do petrolão, a ministra rejeitou a tese da defesa de que as apurações envolvendo o político deveriam ser interrompidas até que a corte decida qual Ministério Público – se o de São Paulo ou o Federal – deve investigar as suspeitas de vantagens indevidas recebidas pelo ex-presidente. Se Rosa Weber não reformar a decisão, os advogados de Lula pedem que o caso seja decidido pelo plenário do STF. Segundo a defesa, o Ministério Público de São Paulo e a força-tarefa da Operação Lava Jato estão investigando simultaneamente indícios de que Lula recebeu um tríplex no edifício Solaris, no Guarujá (SP), como contrapartida por favores prestados à empreiteira OAS, já investigada no petrolão, e se um sítio em Atibaia (SP) foi alvo de benfeitorias de empreiteiras como forma de beneficiar o petista. De acordo com os advogados do ex-presidente, entre as provas de que haveria duplicidade das investigações sobre o sítio em Atibaia estariam, por exemplo, requisição de imagens do Google Maps partindo da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, e um despacho do Promotor de Justiça em São Paulo afirmando averiguar a relação entre a OAS, o empreiteiro Leo Pinheiro e Lula. “A despeito do evidente absurdo, é de clareza solar que o Ministério Público Federal, através da Força Tarefa Lava Jato, de Curitiba (PR) está (…) promovendo investigações relativas à propriedade e, ainda, a benfeitorias realizadas no tríplex do Edifício Solaris, no Município do Guarujá e no Sítio Santa Bárbara, no município de Atibaia, ambos no Estado de São Paulo”, dizem os advogados. “É certo, ainda, que tanto o Ministério Público Federal como o Ministério Público Estadual têm conhecimento da existência de dois procedimentos investigatórios versando os mesmos fatos, e, a despeito disso, ambos afirmam atribuição para essa finalidade, havendo até mesmo compartilhamento de prova”, completam eles. Os advogados alegam que Lula, como suspeito, não pode ser investigado duas vezes pelos mesmos fatos. Em sua decisão, a ministra Rosa Weber entendeu, porém, que é possível que o Ministério Público Federal e o Ministério Público em São Paulo apurem “a mesma realidade em perspectivas diferentes”. “Não basta comparar eventos em perspectiva puramente naturalística”, disse ela no despacho de sexta. O recurso original dos advogados do ex-presidente Lula chegou ao Supremo sob a alegação que não haveria motivo para o petista ser investigado na Operação Lava Jato porque qualquer relação envolvendo o tríplex ou o sítio em Atibaia não teria vínculo com o escândalo de corrupção na Petrobras. “Não se pode cogitar de qualquer interesse da União Federal na apuração de assuntos relacionados a duas propriedades privadas e, ainda, relacionados a benfeitorias que igualmente envolvem apenas agentes privados. O MPF pretende justificar sua atribuição em virtude de uma – impensável – conexão presumida com a chamada ‘Operação Lava Jato'”, dizem os defensores. “O MPF reivindica atribuição para investigar os mesmos fatos já em apuração no âmbito do MP/SP apenas porque envolveria pessoas investigadas na chamada Operação Lava Jato. Essa argumentação revela uma temeridade. Admitir esse quadro significa dizer que toda e qualquer investigação que possa envolver uma pessoa já envolvida na mencionada Operação Lava Jato – ou, ainda, qualquer parente de uma pessoa envolvida nessa Operação – atrairá, presumidamente, a atribuição da Força Tarefa do MPF e da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba”, completam. Para os procuradores de Curitiba, porém, o ex-presidente Lula enriqueceu à custa dos crimes investigados no petrolão e teve sua campanha política abastecida com dinheiro sujo, o que justificaria a competência do Ministério Público Federal para investigar o caso. “Há evidências de que o ex-presidente Lula recebeu valores oriundos do esquema Petrobras por meio da destinação e reforma de um apartamento tríplex e de um sítio em Atibaia, da entrega de móveis de luxo nos dois imóveis e da armazenagem de bens por transportadora”, informou a força-tarefa da Lava Jato após a condução coercitiva do ex-presidente na última semana. As investigações conduzidas pela força-tarefa da Lava Jato e pela Polícia Federal mostram que “surgiram evidências de que os crimes o enriqueceram e financiaram campanhas eleitorais e o caixa de sua agremiação política” e que existem repasses a Lula – um deles, de pelo menos 1 milhão de reais, feito pela OAS – “sem aparente justificativa econômica lícita”.

STF julgará na próxima semana os embargos ao acórdão sobre o rito do impeachment

O presidente do STF, Ricardo Lewandowsky, prometeu nesta terça-feira que incluirá na pauta da quarta-feira que vem o julgamento dos três embargos protocolados pela Câmara contra o acórdão que mudou o rito do processo de impeachment de Dilma Roussef. Julgados os embargos, o rito do processo será retomado de imediato. Ele falou durante 40 minutos com uma comitiva de 26 deputados do PMDB, PSDB, DEM, SDD, PPS, PSC e PTB. O PMDB foi o que levou o maior número de parlamentares, 5. O deputado Darcisio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul, que foi um dos 15 deputados que falaram durante o encontro com Lewandowsky, disse que o presidente do STF foi elegante e não deixou nada sem resposta. 

Filha de Eduardo Cunha também quer escapar de Moro



Filha do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a publicitária Danielle Cunha recorreu nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal com pedido para não ser julgada na primeira instância no processo a que responde por suspeitas de manter contas secretas no Exterior e de ser beneficiária de dinheiro - recebido pelo pai - e fruto de propina do escândalo do Petrolão do PT. Réu na Operação Lava Jato, Eduardo Cunha foi novamente denunciado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por esconder dinheiro de propina em contas ocultas fora do Brasil. Uma das contas, a Kopek, tinha como titular a esposa do deputado, Claudia Cordeiro Cruz, e como beneficiária a filha dele, Danielle. A exemplo da madrasta, Danielle quer evitar que seu caso seja definido pelo juiz Sergio Moro, que conduz os processos do Petrolão do PT com mão de ferro. "A investigação, no que toca à ora peticionária, decorre de fatos atribuídos a terceiros - seu pai e sua madrasta - bem como da suposição de que Danielle teria conhecimento de tais fatos e que deles se teria beneficiado, ao ser indicada como beneficiária da conta Kopek e dependente de cartão de crédito vinculado à referida conta", dizem os advogados ao pedirem que o inquérito não seja desmembrado.

Lava-Jato identifica pagamento da OAS antes de contrato por palestra de Lula


A troca de e-mails entre um executivo da empreiteira OAS e um dos diretores do Instituto Lula, Paulo Cangussu André, indicam um pagamento por palestra realizada para o chefão Lula no Chile, em 2013, antes da formalização do contrato. Responsável pelo repasse de R$ 3,9 milhões para o instituto e para a LILS Palestras, Eventos e Publicações a empreiteira acusada de corrupção na Petrobras é suspeita de ter ocultado propina nos pagamentos feitos ao ex-presidente entre 2011 e 2014. Documentos da Operação Aletheia — 24ª fase da Lava-Jato — que levou Lula coercitivamente para depor, na sexta-feira, registram a troca de e-mail entre Paulo André, do Instituto Lula, e Dante Fernandes, da OAS, no dia 7 de janeiro de 2014. "Na mensagem é possível identificar que o pagamento de uma suposta palestra foi realizado antes da formalização do respectivo contrato", informa a força-tarefa. O dado faz parte do Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 477. "Esse e outros indícios de ilicitude apontados na exordial permitem concluir que os endereços eletrônicos vinculados ao instituto (Lula) podem ter sido utilizados para eventuais arranjos ilícitos envolvendo a contratação de palestras do ex-Presidente da República". O contrato da palestra foi anexado pelos dois investigados. Redigido em português, a OAS contrata a LILS Palestras, eventos e publicação. A data é de 1º de novembro de 2013. "Seu objeto e a prestação de serviços na condição de palestrante por Luiz Inácio Lula da Silva, na data de 27/11/2013, na cidade de Santiago do Chile/Chile, pela remuneração de R$ 501.438,37, valor correspondente a US$ 200.000,00, conforme câmbio do mercado paralelo na época do contrato", registra o Ministério Público Federal: "Não há detalhamento, na minuta do contrato, acerca da palestra a ser proferida". Para a força-tarefa, chama atenção o fato de "embora o documento encontre-se datado de 1º de novembro de 2013, foram identificadas trocas de mensagens de e-mail, em 01/2014, entre os executivos da OAS Marcos Paulo Ramalho, Dante Fernandes e Renato Stakus acerca da minuta do contrato. No diálogo, consta informação de que o pagamento do valor acordado já havia sido formalizado, conforme nota fiscal encaminhada via e-mail por Paulo Andre, do Instituto Lula, para Marcos Paulo Ramalho, da OAS, em 2 de dezembro de 2013. A análise da minuta anexada ao e-mail indicou que o arquivo fora criado em 7/01/2014, portanto em momento posterior à suposta realização da palestra, datada de 27/11/2013. A Lava-Jato suspeita que as palestras pagas ao ex-presidente, a partir de 2011, via empresa LILS e os valores doados ao Instituto Lula possam ter ocultado propina desviada da Petrobras. As cinco maiores doadoras do instituto e as cinco maiores pagadoras da LILS são empreiteiras do cartel acusado de corrupção na Petrobras. Para a força-tarefa da Lava-Jato, embora sejam as palestras realizadas no exterior, "era de se esperar que citados eventos fossem noticiados dentro do Grupo OAS, especialmente a seus altos executivos". "A partir de tais depoimentos, reforça-se a hipótese de que a L.I.L.S. Palestras, Eventos E Publicações LTDA. possa ter sido usada para dissimular o recebimento de vantagens indevidas, utilizando-se de tais documentos tão somente para justificar os recebimento de valores a partir do Grupo OAS". Apesar dos executivos desconhecerem palestras, análise do material apreendido na sede da empresa OAS "revelou a existência de diversas minutas de contratos celebrados com a LILS Palestras, cujos objetos correspondem a prestação de serviços de palestrante por Lula, sócio da empresa contratada. Para a Lava-Jato, "a falta de profissionalização dos serviços supostamente prestados pela LILS Palestras resta consubstanciada pelo fato de que funcionários do Instituto Lula apresentam-se como responsáveis pelo contato com a empresa contratante, cuidando de detalhes acerca da contratação e dos recebimentos de valores". 

Supremo confirma que cartórios devem ser ocupados apenas por concursados


A polêmica existente sobre o chamado “coronelismo cartorário” ou “cartórios hereditários”, obteve uma vitória nesta terça-feira, em julgamento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal, no MS 32.104. A questão envolve a proibição feita pelo Conselho Nacional de Justiça, desde 2008, de que cartórios em todo o País deixem de ser ocupados por filhos e netos de antigos detentores destes estabelecimentos, em detrimento de profissionais concursados especificamente para ocupar tais vagas. Mas, vez por outra, estes postos são alvo de ameaças por parte de decisões judiciais, em processos nos quais os autores insistem em pedir seu retorno a tais estabelecimentos. Na votação da tarde desta terça-feira, o Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, agravo regimental (um tipo de recurso) interposto pelo ex-cartorário Maurício Borges Sampaio, de Goiás, pedindo para ser reenquadrado na titularidade do cargo de oficial de registros de pessoas jurídicas, títulos, documentos e protestos da 1ª Zona da Comarca de Goiânia. O resultado confirmou, na mais alta Corte do País, jurisprudência cada vez mais firme no sentido de impedir que estes cartórios continuem sendo ocupados como se fossem supostas “capitanias hereditárias”. No recurso julgado nesta terça-feira o ex-cartorário Maurício Borges tinha pedido para modificar decisão do Supremo, do inicio do ano, que mantinha como titular do cartório o advogado concursado Naurican Lacerda. O problema é que o ex-cartorário usou como argumento, a existência de uma decisão anterior do juiz Ari Queiroz, de Goiás, que teria anulado um Decreto do Tribunal de Justiça. Esse Juiz foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ em 2015 por conceder decisões favoráveis ao ex-cartorário, numa delas obrigava todo o Estado de Goiás a registrar os contratos com Sampaio em Goiânia, noutra, permitia a cobrança de valores maiores do que a lei estabelecia. O ministro Zavascki reconheceu que a decisão de Queiroz não mudou a decisão do CNJ, que era de 2008, somente anulou um decreto que cumpria a decisão do Conselho, mantendo a decisão intacta. A polêmica sobre este caso está acabando, faltando somente o julgamento de uma ação rescisória para afastar de vez a decisão irregular de Ari Queiroz, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1). Essa ação tramita desde 2013, é de responsabilidade do desembargador João Luiz de Souza, e até hoje não foi julgada. A ação no TRF 1 foi apresentada pela Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria da União do Estado de Goiás, em face de Maurício Sampaio, do próprio Estado de Goiás e o tribunal, com o intuito de rescindir a sentença prolatada pela 3ª Vara da Fazenda pública naquele estado – e da ação parcialmente mantida por meio de decisão do desembargador Fausto Moreira Diniz. Na ação rescisória, a AGU destaca que Maurício Borges Sampaio pleiteou a suspensão de efeitos do Decreto Judiciário 552/2008 por meio do qual o TJGO, em atendimento a pedido de providências 861/2008 do CNJ, o afastou da titularidade do cargo de oficial de registros de pessoas jurídicas, títulos, documentos e protestos da 1ª Zona da Comarca de Goiânia. A AGU esclarece, ainda, argumentos semelhantes aos apresentados nesta terça-feira pelo STF: que a competência para julgar a demanda é do STF, porque se tratava de um decreto que somente cumpria determinação do CNJ. Por isso, considera que há motivos mais do que suficientes para rescindir a sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, pois a sentença foi proferida por um juiz considerado incompetente para julgar a causa (já que o caso não cabia ao TJGO). Aliás, antes da sentença do juiz amigo, o TJGO já havia negado o pedido de Sampaio em processo de 2008, exatamente sob o fundamento de sua incompetência. Com esse julgamento do STF, o ex-cartorário – que é parte em vários processos no Judiciário, inclusive criminais e de improbidade – não tem mais nada a alegar, afastando, de vez, a velha e tão criticada prática de cartórios controlados por familiares, ao longo de décadas, como se fossem herança. Resta somente o Desembargador Federal João Luiz de Souza pôr uma pá de cal sobre o assunto.