Governador Raimundo Colombo, de Santa Catarina, também tem pedido de impeachment contra ele

O Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público, entidade que reúne sindicatos e organizações de servidores públicos de todas as áreas, protocolou no início da noite desta quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, um pedido de impeachment contra o governador do Estado, Raimundo Colombo (PSD). Os integrantes da entidade acusam o governador, o secretário estadual da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e o secretário-executivo de Recursos Desvinculados da Casa Civil, Celso Antônio Calcagnotto, de desviar para o Fundo de Desenvolvimento Social R$ 615 milhões referentes ao ICMS, abatidos da Celesc, em 2015. Ainda conforme a denúncia, foram abertos créditos suplementares sem a comprovação de excesso de arrecadação necessária. O Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público diz que houve prejuízo de R$ 200 milhões, o que afetou investimentos em saúde e educação. 

Por volta das 18 horas a denúncia foi protocolada e entregue no gabinete do presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Gelson Merisio (PSD). O documento foi assinado por 29 dirigentes sindicais, juristas, integrantes do núcleo catarinense pela auditoria da dívida pública, além do vereador Lino Peres (PT) e do deputado federal Pedro Uczai (PT). É, evidentemente, uma iniciativa corporativa e petista, mas isso não quer dizer que não tenha fundamento. O governo do Estado afirmou que o documento não tem "qualquer fundamentação legal". O governo afirmou que "o motivo alegado para o referido pedido é a utilização do convênio nº 85 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que desvincula temporariamente parte da receita e adiciona recursos para áreas sociais. O convênio foi uma alternativa legal encontrada pelo governo do Estado para enfrentar a severa crise econômica e minimizar seus impactos para a população catarinense". O texto do governo afirma que "a desvinculação de receitas é prática comum no governo federal e em outros governos estaduais". "O referido convênio permitiu à Celesc realizar contribuições ao Fundosocial - prática respaldada na Constituição Federal (Art. 150, §6º e Art. 155, §2º, XII, "g"), pela Lei Complementar Federal nº 24/1975 e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária". A nota continua: "O texto, atualizado em 2015, autoriza o Estado a conceder crédito de ICMS à Celesc, desde que o valor não ultrapasse 40% do imposto a recolher ao longo do ano. Estes recursos foram arrecadados mensalmente ao longo de 2015 e nos primeiros meses de 2016 e utilizados para ações no Fundo Estadual de Saúde, pagamento de parte da Folha de Inativos, despesas da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Habitação e Fundo Penitenciário". Fica evidente que os burocratas do serviço público queriam que esse dinheiro fosse contabilizado no balaio geral para que eles pudessem sugar tudo sob a forma de reajustes e aumentos salariais.