terça-feira, 15 de março de 2016

Governo federal cede mais e fecha acordo com Estados sobre dívida


O governo federal vai enviar até a próxima segunda (21) projeto de lei complementar que dá mais prazo para Estados honrarem suas dívidas com a União. Após meses de negociação com governadores, o acordo final prevê ainda mais descontos, o que custará à União R$ 45,5 bilhões nos próximos três anos. Nos cálculos e nos termos iniciais do Ministério da Fazenda, esse custo seria de até R$ 36 bilhões. Ficou definido que Estados terão vinte anos adicionais para negociar o pagamento da dívida com a União, e dez com o BNDES – nesse último caso, com quatro anos de carência. O benefício adicional acatado pelo ministro Nelson Barbosa (Fazenda) nesta terça (15) foi o desconto de 40% dessas parcelas mensais durante dois anos. Acumular o alongamento da dívida mais esse desconto adicional será uma opção para Estados que estiverem com nível de endividamento maior. Em compensação, quem aderir a esse desconto adicional não poderá tomar novos empréstimos por quatro anos (o dobro do tempo do desconto). De acordo com a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, não se trata de um perdão da dívida, mas um alívio adicional de curto prazo. Esse valor descontado será cobrado mais para frente, diluído nas parcelas. Os Estados que optarem pelo desconto adicional terão ainda que limitar os gastos com publicidade a 50% da média dos últimos três anos. O valor máximo dessa redução extraordinária estará limitado a R$ 160 milhões por mês (R$ 1,92 bilhão por ano), por Estado, informou o Ministério da Fazenda. Para equilibrar as benesses, o governo federal definiu aos Estados que não optarem pelo desconto adicional nem pelo alongamento prioridade na concessão de novos empréstimos. Governadores de 13 Estados mais o do Distrito Federal estiveram nesta terça com Barbosa para firmar o acordo. Saíram da reunião indicando que houve consenso entre todos sobre as medidas. "Essa é uma medida inteligente, porque alguns Estados são mais endividados, outros são menos. Então para os menos endividados, você dá desconto e não ajuda muito, esses teriam prioridade para financiamento", disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. De forma geral, quem optar pelo alongamento terá de cumprir algumas condicionantes. Entre elas, estão: corte de gastos com pessoal, redução de cargos comissionados, aumento de contribuição previdenciária e adoção de previdência complementar. "São medidas estruturantes para permitir que, ao longo desse processo, Estados tomem fôlego e consigam fazer um ajuste de fato estrutural, para quando o processo de alongamento já não tiver mais benefício, já estejam numa situação mais equilibrada do ponto de vista fiscal", afirmou a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão. O impacto da medida deverá ocorrer a partir da assinatura dos aditivos contratuais pelos Estados, após a aprovação da lei que será encaminhada ao Congresso Nacional. Os governadores foram ainda nesta terça ao encontro do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB - RJ) para pedir apoio na aprovação do projeto e para retirada de pauta de um decreto legislativo que questiona o método de cálculo da dívida feito pela União. Pelo entendimento dos governos federal e estadual, caso esse decreto seja aprovado, toda a negociação cai por terra. No projeto de lei complementar a ser enviado, o governo terá de mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal para, por exemplo, incluir despesas hoje não contabilizadas como pessoal, como gastos com terceirizados, pensionistas, entre outros, como despesas de pessoal. O limite para esses gastos é de 60%. "A lei vai escancarar uma realidade de comprometimento de receita com despesa de pessoal que é maior do que parece quando a gente olha as finanças estaduais como elas estão", disse Abrão. Para Heleno Torres, especialista em Direito Tributário e professor de Direito Financeiro da USP (Universidade de São Paulo), a medida joga o problema da dívida dos Estados para frente e aumenta o problema da dívida pública federal: "É uma medida protelatória, retira recebíveis do governo federal. Sendo assim, a conta da União não fecha. A medida alivia Estados, mas aumenta pressão sobre União".

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