Fachin nega habeas corpus de advogado em favor de Lula que anularia decisão de Gilmar Mendes

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta segunda-feira um habeas corpus pedindo para derrubar a decisão do ministro Gilmar Mendes, que anulou a posse do poderoso chefão e ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil e determinou que as investigações fiquem nas mãos do juiz federal Sérgio Moro, na primeira instância. O pedido foi feito pelo advogado Samuel José da Silva, que não foi contratado por Lula. O advogado também pediu para que seja expedido alvará de soltura em favor do petista, caso ele seja preso. Na decisão, Fachin lembrou que a regra do STF não permite que um ministro derrube a decisão de outro por meio de habeas corpus. Esse entendimento está expresso em uma súmula editada em 1984. A interpretação costuma ser aplicada com frequência pela Corte. Ela foi usada pela última vez em um julgamento no plenário ocorrido em 17 de fevereiro. “Em razão da intransponibilidade desse obstáculo, a impetração não merece conhecimento”, escreveu Fachin.