Sartori sai da pasmaceira e ajuíza ação para reduzir R$ 80 milhões mensais de juros indevidos cobrados sobre a dívida que tem com a União

O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), saiu finalmente da pasmaceira que tem pautado seu governo desde a posse, no início de 2015, e ajuizou uma nova ação na Justiça Federal para pedir a revisão do contrato da dívida do Estado com a União. O processo foi protocolado na noite de segunda-feira na 2ª Vara da Justiça Federal em Brasília. O questionamento do Palácio Piratini se dá quanto à interpretação da Secretaria do Tesouro da lei 148/2014, que trata do refinanciamento das dívidas de Estados e municípios com o governo federal. O governo cansou de esperar pela boa vontade do governo da petista Dilma Rousseff que, evidentemente, não tem boa vontade com ninguém e só mantém compromisso com sua própria vontade de gastar o tempo inteiro sem qualquer controle. A ação judicial defende que a correção do montante ainda devido deve se dar por juros simples e não por juros capitalizados. Ora, isso é de uma obviedade bóvia, conforme dizia o teatrólogo Nelson Rodrigues. Desde a década de 80 milhões de ações movidas por contribuintes brasileiros e contratantes em geral, especialmente com o antigo BNH e sistema financeiro, tiveram reconhecidos seus direitos e revistos seus contratos. A diferença é de R$ 80 milhões mensais, dinheiro que o governo quer economizar. A lei complementar 148 de 2014 autorizou a União a renegociar a dívida dos Estados e municípios com base em novos critérios de indexação. Ela estabeleceu no artigo 3º um desconto no saldo anterior correspondente ao valor devido em 2013 e aqueles apurados conforme a taxa Selic acumulada. Uma alteração em agosto, com a lei complementar 151, estabeleceu um prazo para a União, que era até 31 de janeiro de 2016. Isso é que está sendo questionado. O Tesouro gaúcho apurou um valor da dívida em setembro de 2013 de R$ 43 bilhões. Com a colocação da taxa Selic capitalizada a dívida aumentou para R$ 50 bilhões. A lei complementar 148 visava trazer um benefício para Estados e municípios, o que não houve, já que a dívida aumentou de R$ 43 bilhões para R$ 50 bilhões. O governador avisou que pediu liminar, ou seja, quer o imediato atendimento da demanda. É ainda muito pouco, o governador já deveria ter questionado o montante geral dessa dívida há um ano. Só agora começou começou a se mexer, o que é obvia demonstração de que nada mais há a esperar do governo federal. E o caminho, evidente, é a Justiça. Mas as ações impetradas ainda são muito pequenas.