terça-feira, 15 de setembro de 2015

RICARDO PESSOA – A diferença entre “cartel” e “extorsão” não alivia a situação das empreiteiras, mas ajuda a livrar a cara do PT

A gente pode fazer de conta que a contradição não existe e mesmo que as versões são compatíveis, mas não são. Tenho insistido aqui, já faz tempo, que a tese do cartel de empreiteiras afronta evidências que a própria Operação Lava Jato trouxe à luz, além de espancar o conceito elementar do que sejam empresas cartelizadas. “Cartel” não se presta a subjetividades, não é o que alguns querem que seja; não é nem mesmo o que um réu confesso de cartel diz ser. Cartel é uma prática objetiva: um grupo de empresas se une e impõe um preço a consumidores ou usuários de um serviço, de sorte que estes são vítimas daquela organização, não tendo chance de se defender dela. Não é assim porque eu quero. É assim porque é a isso que se chama cartel. Se for outra coisa, então o nome também é outro. A questão pode ser explicada pelas lentes do direito ou da filosofia da linguagem, entre outros saberes. Negar que tenha havido cartel livra a cara das empreiteiras? Só na mente perturbada de imbecis. As empresas investigadas na Lava-Jato cometeram uma penca de outros crimes. Há várias transgressões que lhes podem ser imputadas previstas na Lei 1.521/51, de crimes contra a economia popular; na Lei 8.137 (crimes contra as ordens tributária e econômica e relações de consumo); na Lei 12.529, de defesa da concorrência — especialmente de seu Artigo 36. Isso para citar dispositivos legais ligados à atividade empresarial propriamente. Há os outros todos, já conhecidos: corrupção ativa, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha etc. Assim, inferir que se está advogando alguma espécie de impunidade ao negar formação de cartel é matéria ou de ignorância ou de má-fé — com alguma frequência, das duas coisas, porque não são raros os que põem a má-fé a serviço da ignorância e a ignorância, da má-fé. Ao ponto. Ao depor da CPI da Petrobras, o empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC e da Constran, que confessa seus crimes e deixa claro não querer posar de herói, afirma que ou pagava propina ou arruinava a empresa; ou pagava propina ou ficava fora dos negócios da Petrobras (e de onde mais?). Restaria ainda, dirá alguém, a denúncia do esquema de extorsão. Pois é… Com que provas, com que elementos, com que evidências? Peguem o caso da doação de R$ 7,5 milhões à campanha de Dilma. Pessoa diz tê-lo feito sob pressão de Edinho Silva, então tesoureiro da campanha de Dilma, o que o agora ministro nega. Ainda que o empresário fale a verdade, o dinheiro foi transferido segundo as exigências da lei. Quando sustento que afirmar a existência de um cartel distorce a natureza monstruosa do crime, estou a destacar o óbvio: ainda que as empreiteiras se refestelassem, então, na falta de concorrência e no arranjo, os homens que se ocupavam das funções de estado — e os diretores da Petrobras lá estavam porque nomeados pelo poder político — é que detinham os instrumentos para fazer perdedores e vencedores. Ora, caramba! Não eram as empreiteiras que impunham um preço à Petrobras. Era a Petrobras, por intermédio de larápios, que impunha a disciplina a quem quisesse negociar com ela. Chamar isso de “cartel” é não mais do que uma licença poética e… jurídica! Sim, meus caros, a questão de fundo, já tratei disso muitas vezes aqui, é o tamanho do Estado; é a sua onipresença. Aí está o mal. Mas não me ocuparei disso agora. Chamo atenção de vocês para o fato de que, quando se sustenta a existência de um cartel, desloca-se para as empresas o centro organizador da bandalheira. E isso é apenas uma mentira. Partícipes, sim; protagonistas também, sim; felizes convivas da safadeza, sim. Tudo isso pode ser verdade. Mas núcleo da sem-vergonhice? Ah, isso não! A roubalheira que estava em curso na Petrobras — e que deve ser idêntica em qualquer área do estado brasileiro que se queira investigar, decorre de haver um grupo político que transformou aquelas práticas nefastas num método. Ora, não por acaso temos tantos empresários enrolados, que passaram ou ainda estão na cadeia, mas sejam tão poucos os políticos realmente enrolados até agora — e, curiosamente, não há nenhuma figura de proa do Poder Executivo. Com ou sem cartel, a situação dos empreiteiros enrolados muda muito pouco. Mas ter havido ou não cartel faz toda a diferença quando se analisa o papel que teve nessa história toda o PT, a organização, afinal de contas, que conferia — e confere — essa particular forma de “racionalidade” que tomou conta do estado brasileiro. Por Reinaldo Azevedo

Levy mete os pés pelas mãos em reunião com congressistas; encontro foi contraproducente

A presidente Dilma Rousseff reuniu nesta terça líderes e presidentes de partido da base aliada para debater o seu pacote de medidas para eliminar o déficit de 2016 e ainda fazer um superávit de 0,7% do PIB. O encontro não foi bom, e Joaquim Levy, ministro da Fazenda, acabou metendo os pés pelas mãos e dizendo uma grande inverdade no encontro. E isso, definitivamente, não o ajuda na relação com o Congresso. Note-se, à margem, que, para quem tinha enviado aquela patuscada com déficit de R$ 30,5 bilhões, uma semana a mais ou a menos não faria diferença para propor a alteração. Por que digo isso? Não deixa de ser simbólico que se tenha envido a proposta enquanto o vice, Michel Temer, presidente do PMDB, está em viagem. Ele chega nesta sexta. Dava para esperar, claro! Esta é uma nota à margem, sim, mas que está no centro do problema. O que falta hoje a Dilma é apoio político, o que decorre de todas as bobagens que ela fez no primeiro mandato. Adiante. Está tudo muito atrapalhado, e os números do mercado não tardaram a evidenciá-lo. Se, nesta segunda, o dólar havia caído 1,63%, voltou a subir nesta terça quase outro tanto: 1,28%. Ficou evidente que o tal pacote de salvação nacional não traz o esperado corte de gastos do governo — não na dimensão que a crise exige — e se ancora, principalmente, na criação da CPMF e em receitas que são incertas. Os líderes da base aliada deixaram claro à presidente que um novo imposto dificilmente passará no Congresso. Serão necessários três quintos de deputados (308) e senadores (49) para aprovar a medida. Como o que resta de governistas se descolou da realidade, petistas debatiam, nesta terça, já tratei aqui do assunto, a elevação da alíquota de 0,2% para 0,38%. Essa gente endoidou. Joaquim Levy estava presente à reunião. Numa hora em que Dilma se ausentou por alguns instantes, numa fala algo exasperada, voltou a dizer uma tolice que já havia afirmado em entrevista do “Jornal da Globo”. Segundo ele, o Congresso é, em parte, culpado pela situação fiscal. Lamento dizer, mas o ministro está errado. Falta com a verdade ao fazer tal afirmação, e eu proponho aqui um desafio. Que ele diga, então, que medida a presidente Dilma, neste mandato ou no anterior, ou, entã0, Lula nos dois precedentes, adotaram de contenção de despesas que o Congresso decidiu vetar. Vamos, ministro, diga aí. Sim, há propostas irresponsáveis, como o fim do fator previdenciário, que contaram com o apoio do PT e de Lula? Há, sim. Mas isso não tem impacto nenhum nas contas de 2014, de 2015 e de 2016. Nota: fabricou-se déficit fiscal no ano passado (mascarado pelas pedaladas), fabrica-se neste e ano e se tenta o diabo para não fabricar no próximo. A política de salário mínimo adotada, com impacto óbvio na Previdência, nasceu no Congresso ou no Executivo? Os programas ditos sociais, com desembolsos obrigatórios, nasceram no Congresso ou no Executivo? A expansão da máquina pública, envolvendo a contratação e remuneração do funcionalismo, nasceu no Congresso ou no Executivo? As desonerações e incentivos fiscais nasceram no Congresso ou no Executivo? A decisão de torrar R$ 13,75 bilhões num único ano com o Fies (em 2014), correspondentes ao que se gastou nos quatro anos anteriores, para citar um exemplo, nasceu no Congresso ou no Executivo? Bem, é evidente, então, que não foi o Congresso, não é?, ministro Levy, e que a acusação é improcedente. Durante a reunião, o ministro teve um quase bate-boca com o deputado Rogério Rosso (DF), líder do PSD, partido do ministro Gilberto Kassab (Cidades). Rosso chegou a sugerir, depois de Levy culpar o Congresso, que este tirasse umas férias e pusesse um desenvolvimentista em seu lugar por um tempo. Bem, é claro que não funcionaria, a depender do que se entenda por isso. Foi, em certa medida, o “desenvolvimentismo” troncho da dupla Guido Mantega-Dilma que levou o país ao buraco. Maurício Quintella (AL), líder do PR, disse não estar disposto a levar a sua bancada para o precipício. Leonardo Picciani (RJ), que comanda a bancada do PMDB na Câmara, reclamou do atrelamento das emendas parlamentares a programas do PAC, o que, é evidente, diminui a arbitragem que tem um deputado ou senador para destinar verbas para suas respectivas bases eleitorais. Que se lembre: Dilma esteve com Eduardo Cunha, presidente da Câmara, um dia antes do anúncio do pacote e não tratou do assunto. Aí fica difícil. “Ah, mas, ao menos, os petistas e suas franjas ficaram com Dilma, né, Reinaldo?” Não, não ficaram, não! Por Reinaldo Azevedo

Vagner Freitas, da CUT, meu projeto de guerrilheiro pançudo, me decepciona muito!

Ah, Vagner de Freitas, presidente da CUT, me é uma grande decepção! Estou chateado com ele. Eu estava curioso para ver como alguém com o seu “physique du rôle”, mais para Mussolini do que para Che Guevara, se comporta como guerrilheiro. Afinal, foi ele quem disse, em solenidade no Palácio do Planalto, que, se preciso, vai se entrincheirar, armado, para defender Dilma e Lula caso tenham de prestar contas à Justiça ou ao Congresso. Eu esperava vê-lo, nesta segunda-feira, com aquela sua pança típica de um burguês bem-sucedido, de pistola na cinta e faca nos dentes, a defender o pacote baixado pela “presidenta”, como eles chamam Dilma. Em vez, disso, o homem desceu o sarrafo nas medidas propostas pelo Planalto. Aí não vale. Pô! Que jeito estranho de apoiar, né? Ou melhor: que jeito mais covarde de defender um governo! Onde já se viu? Então Freitas quer que Dilma fique no poder, acha que qualquer um que a ameace, ainda que segundo os rigores da lei, com o impeachment está propondo golpe, mas não aceita as medidas que sua protegida considera essenciais para o País? Ou por outra: o sindicalista pançudo só topa se identificar com o governo quando as ações são positivas. Freitas liderou uma manifestação de algumas poucas dezenas de gatos pingados na manha desta terça-feira, na Avenida Paulista. Eu sempre me encanto quando sedizentes trabalhadores promovem manifestações de protestos em dia útil, durante o expediente. Trabalham em quê, mesmo? Mas sigamos. Vagner, o pançudo que não parece disposto a pegar em armas pelo ajuste fiscal, reclamou da falta de diálogo. E deixou claro que a CUT é contra o pacote do governo, mas ele voltou a reiterar que considera “golpe” o impeachment de Dilma. O homem, em suma, vê como golpistas a Lei 1.079 e a Constituição da República Federativa do Brasil. Que talento! Que pensador! Que formulador de políticas públicas! Seria mesmo um desperdício tê-lo entrincheirado em alguma casamata, liderando uma guerrilha pela recondução de Dilma ao poder. Não que isso fosse possível, acho. Sabem como é… Casamatas são lugares estreitos, onde os guerrilheiros se locomovem com grande dificuldade. Freitas iria entalar, com a sua garruchinha enferrujada… A CUT comanda ainda boa parte dos sindicatos de servidores. Vêm greves em penca por aí. Outras centrais sindicais também protestaram contra o pacote. Nem poderia ser diferente, claro! Se cutuco a pança de Vagner Freitas é porque só ele se ofereceu para pegar em armas. Depois daquela fala, ele recorreu ao Twitter para dizer que era tudo metáfora. Logo vi. Metáforas não entalam em casamatas. A manifestação tinha como lema a defesa “da democracia, do emprego e do salário”. É mesmo? Posso entender por que emprego e salário estão sob risco. Mas quem ameaça a democracia? Só se for Freitas, que, em pleno Palácio do Planalto, sob o silêncio cúmplice de Dilma Rousseff, prometeu se armar e se entrincheirar. A concentração marca o início de uma tal campanha salarial unificada (!?) de categorias com data-base de reajuste no segundo semestre: metalúrgicos, bancários, químicos, petroleiros da FUP, enfermeiros, aeronautas, aeroviários, comerciários, serviços, médicos e psicólogos… Uau! Psicólogos também! Imagino o estrago para a sociedade se psicólogos se unirem aos petroleiros. A mistura pode resultar na combustão do superego, que é aquela noção de limite que nos deve ser transmitida, sobretudo, pela figura paterna, né? Digam-me: exceção feita a psicólogos que trabalham em empresas ou no serviço público, de quem um profissional dessa área deve cobrar reajuste, com o punho cerrado e uma bandeira vermelha na mão? Do paciente? “Ou você repõe a inflação com ganho de produtividade de 3%. Afinal, só neste mês, descobri três atos falhos seus, e você teve dois insights!!! Ou é isso, ou eu o deixo sozinho com suas neuroses! Vá reclamar com outro da superproteção da sua mãe e da desatenção do seu pai! Quer saber mais? Eles estavam certos!” Psicólogo, quando se entrincheira com petroleiro, é fogo! Por Reinaldo Azevedo

Leia a integra da Questão de Ordem sobre o rito do impeachment protocolada nesta terça-feira na Câmara dos Deputados

QUESTÃO DE ORDEM
(Do Srs. Deps. Carlos Sampaio, Mendonça Filho, Arthur Oliveira Maia, Arnaldo Jordy, André Moura, Cristiane Brasil e Bruno Araújo)
Legislação:
Arts. 85 e 86 da Constituição Federal – Da Responsabilidade do Presidente da República;
Art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Presidente e  do Vice-Presidente da República; e Lei 1.079/50, que “Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”.
Sr. Presidente,
Tendo em vista os inúmeros pedidos de impeachment já apresentados perante a Câmara dos Deputados, a iminência de  apreciação destes pedidos por V. Exa. e as diversas dúvidas existentes acerca dos procedimentos a serem aplicados em  um eventual processo de impeachment contra a Presidente da República, formulo a presente Questão de Ordem, nos  termos do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ainda que reconheça que o Regimento não defina prazo para resposta a questões de ordem, solicito, em razão da urgência que o caso requer, seja respondida no prazo de  até três sessões, em analogia ao art. 95, § 8º do Regimento Interno.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
1. Recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados
– Análise dos Requisitos:
Apresentada a denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República, quais requisitos devem estar  presentes para que o Presidente da Câmara dos Deputados a receba e a remeta à Comissão Especial? O que é analisado neste juízo prévio feito pelo Presidente? Os arts. 218, § 1º, do RICD e 16 da Lei nº. 1.079/50 estabelecem  critérios objetivos para a apresentação de denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, quais sejam: denúncia assinada com firma reconhecida e acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com indicação do local onde possam ser encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS nº. 23.885-DF, manifestou-se no sentido de que a análise preliminar realizada pelo Presidente da Câmara dos Deputados não se resume às formalidades previstas na lei e no Regimento Interno da Casa, mas pode se estender à rejeição imediata da acusação inepta ou despida de justa causa, senão vejamos:
STF: "Impeachment do presidente da República: desta para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular, 'que não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender (...) à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do Plenário da Casa, mediante recurso (...)'. MS 20.941-DF, Sepúlveda Pertence, DJ de 31-8-1992." (MS 23.885, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 28-8-2002, Plenário, DJ de 20-9-2002.) Vide: MS 30.672-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-9-2011, Plenário, DJE de 18-10-2011.
Neste caso, não estaria o Presidente usurpando competência do plenário da Casa, uma vez que compete à Câmara dos Deputados verificar se a acusação é consistente, se tem ela base em alegações e fundamentos plausíveis, ou se a notícia do fato reprovável tem razoável procedência?
2. Recurso ao Plenário, em caso de não recebimento da denúncia:
2.1 Legitimidade para interpor recurso:
O § 3º do art. 218 do RICD estabelece o seguinte:
“Art. 218 (...)
§ 3º Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao Plenário.”
Quem é legitimado para interpor o recurso quando a denúncia é apresentada por cidadão, desvestido de mandato parlamentar? Pode o cidadão apresentar recurso contra o indeferimento da denúncia ou esta prerrogativa cabe somente ao parlamentar? Uma vez que a Lei nº. 1.079/50 é omissa quanto ao tema, o STF entendeu que a interpretação do Regimento Interno é matéria interna corporis e, portanto, compete à Câmara decidir quem é legitimado para interpor o recurso de que trata o art. 218, § 3º.
STF: “Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao presidente da República
(...). Impossibilidade de interposição de recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079/1950). A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.” (MS 26.062-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: MS 25.588-AgR, rel. min.Menezes Direito, julgamento em 2-4-2009, Plenário, DJE de 8-5-2009.
2.2 Prazo para interposição de recurso e votação
Em caso de não-recebimento da denúncia pelo Presidente da Casa, qual o prazo para conhecimento do Plenário? Aplicar-se-ia o mesmo prazo do recebimento para conhecimento do Plenário (leitura no expediente da sessão seguinte)? Em havendo interposição de recurso, seria o mesmo imediatamente submetido a Plenário?
2.3 Requerimento de realização de Sessão Extraordinária
Na QO 300/2008, formulada pelo então Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e respondida pelo então Presidente ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP), foi esclarecido, no corpo da decisão proferida em plenário o seguinte: “Olha, há uma ordem de quem pode convocar sessão extraordinária: o Presidente, um coletivo do Colégio de Líderes ou por deliberação do Plenário, se houver requerimento de qualquer Deputado; quando não há, o Presidente decide, ou o Colégio de Líderes, como temos feito. Mas hoje existe um requerimento.” Assim, caso haja apresentação de requerimento de realização de sessão extraordinária, nos termos dos arts. 117, III, 67, § 1º e 83, IV do RICD, para apreciação do recurso de que trata o art. 218, § 3º pelo plenário como item único da sessão, V. Exa. colocará em votação imediata este requerimento, seguindo a decisão mencionada? Existindo tal requerimento, ele será obrigatoriamente submetido à votação antes do início da Ordem do Dia, como determina o Regimento Interno da Casa ou cabe ao Presidente a discricionariedade de colocar ou não tal requerimento em apreciação?
3. Emenda saneadora de denúncia
É facultado ao parlamentar o emendamento (aditamento) de denúncia já entregue por cidadão, a fim de sanar eventual vício ou ausência de requisitos? Em havendo tal possibilidade, qual o momento oportuno para apresentá-lo?
4. Imunidade do Presidente da República prevista no art. 86, § 4º, da Constituição Federal
A Constituição Federal estabelece que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. O STF, nos termos da ementa abaixo colacionada, entende que a imunidade prevista no art. 86, § 4º, da Constituição Federal, diz respeito a “fatos delituosos estranhos ao exercício de suas funções de Presidente da República, já que, em relação a fatos atinentes à função, a responsabilização é inafastável”. "O art. 86, § 4º, da Constituição, ao outorgar privilégio de ordem político-funcional ao presidente da República, excluiu o, durante a vigência de seu mandato – e por atos estranhos ao seu exercício –, da possibilidade de ser ele submetido, no plano judicial, a qualquer ação persecutória do Estado. A cláusula de exclusão inscrita nesse preceito da Carta Federal, ao inibir a atividade do Poder Público, em sede judicial, alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. A norma consubstanciada no art. 86, § 4º, da Constituição, reclama e impõe, em função de seu caráter excepcional, exegese estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade a situações jurídicas de ordem extrapenal. O presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária. A CB não consagrou, na regra positivada em seu art. 86, § 4º, o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República. O chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter officium, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necessária autorização da Câmara dos Deputados." (Inq 672-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1992, Plenário, DJ de 16-4-1993.) Pode o Presidente da República sofrer processo de impeachment por atos (não estranhos ao exercício das funções) cometidos durante o mandato imediatamente anterior?
5. Da Renúncia do Presidente da República
A Lei nº. 1.079/50, em seu art. 15, não permite o recebimento da denúncia se o denunciado tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS 21.689-1/DF, entendeu que a renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de "impeachment". A dúvida que surge, portanto, é a seguinte: até que momento pode o Presidente da República renunciar ao cargo sem que o processo continue? Apenas quando a Câmara admitir, por dois terços de seus membros, a denúncia e remetê-la ao Senado Federal?
6. Da aplicação dos dispositivos da Lei nº. 1.079/50
Não obstante o detalhado tratamento dado pela Lei nº. 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, apenas alguns dispositivos foram aplicados no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, uma vez que o STF, nos autos do Mandado de Segurança 21.564-0/DF, entendeu que os artigos da Lei 1.079/50 que tratam de processo e julgamento não se aplicam à Câmara dos Deputados, haja vista que a Constituição Federal de 1988 reduziu a função desta, atribuindo-lhe apenas a função de autorizar a instauração do processo perante o Senado Federal. Ademais, o atual artigo 218, que trata do processo nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, somente foi incluído no Regimento Interno da Câmara dos Deputados por meio da Resolução nº 22, de 1992, promulgada em 18 de novembro de 1992 e, portanto, após a admissão, da denúncia por crime de responsabilidade contra o ex-Presidente Fernando Collor de Mello pela Câmara dos Deputados, ocorrida em 29 de setembro daquele ano. Isto posto, questionamos a Mesa acerca dos dispositivos da Lei nº 1.079/50 que poderão ser aplicados durante a fase de admissão de um eventual processo de impeachment instalado contra o Presidente da República. Em razão da incerteza de aplicação da lei, questionamos cada um destes dispositivos no decorrer da presente questão de ordem.
7. Da Comissão Especial Eleita
A Lei nº. 1.079/50, em seu artigo 19, dispõe que:
Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.
7.1 Proporcionalidade partidária e indicação dos membros da Comissão Especial
Após o recebimento da denúncia, qual o prazo para os líderes fazerem a indicação dos candidatos a membro da comissão especial? De acordo com o Regimento Interno, em seu art. 33, §1º o prazo de indicação é de 48 horas, e, caso a indicação não seja feita, o Presidente da Câmara assim o fará. Esse procedimento será adotado? Tendo em vista a grande quantidade de partidos políticos com representação na Câmara, como se daria a distribuição das vagas na comissão para que seja assegurada a participação de todos como prevê o Art. 19 da Lei 1.709/50? Quantos membros seriam necessários para o funcionamento Comissão?
7.2 Eleição dos membros da Comissão Especial
Nesse ponto, faz-se necessário o questionamento acerca de como se dará a eleição da Comissão Especial. Ocorrerá por aclamação (QO 296/03 – eleição por aclamação de Comissão Representativa), ou por meio do sistema eletrônico em chapa única balizado pelo art. 7° do RICD? Existe a possibilidade de candidatura avulsa dentro dos Partidos e/ou Blocos parlamentares para membro da Comissão Especial? Segundo o art. 20 da Lei nº. 1.079/50:
Art. 20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger seu Presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.
Quais critérios serão utilizados na escolha do Presidente e do Relator da Comissão, já que ambos são eleitos? Os cargos serão distribuídos de acordo com a proporcionalidade partidária? Poderá haver candidatura avulsa por qualquer membro titular, como ocorre nas Comissões Especiais da Casa? A Lei nº 1.079/50 prevê a eleição de um (1) Presidente, contudo, o RICD prevê em seu art. 39, caput, que as comissões terão um (1) Presidente e três (3) Vice-Presidentes. Qual norma será aplicada nesse caso?
8. Contagem dos prazos
Quanto à contagem de prazos, existe contradição entre o Regimento Interno da Câmara no seu art. 218, § 5º e a Lei 1.079/50 no seu art. 20. No primeiro a contagem se dá em sessões, já no segundo, em dias. Qual ordenamento deverá prevalecer quanto à contagem de prazos?
9. Do parecer preliminar da Comissão Especial
O Regimento Interno da Câmara (art. 218, §5º), ao contrário da Lei nº 1.079/50 (art. 20, caput), não prevê "análise preliminar" da Comissão (se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação), qual diploma deverá ser observado?
Art. 20. (...)
§ 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados.
§ 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única.
De acordo com o art. 20, §2º, da Lei nº. 1.079/50, o "parecer preliminar" da Comissão Especial deve figurar em primeiro lugar na Ordem do Dia. Isso significa que a matéria se sobrepõe a tramitações prioritárias, a exemplo de Medidas Provisórias e Urgências Constitucionais sobrestando a pauta? Pela leitura isolada do § 2º do art. 20 da Lei nº. 1.079/50,  depreende-se que sim. O item deve figurar em primeiro lugar na Ordem do Dia como "Matérias Sujeitas a Disposições Especiais" (Titulo VI do RICD). Como exemplo a essa hipótese, temos a Representação do conselho de ética com prazo regimental esgotado (art. 16, §3º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar). A mesma é pautada com precedência inclusive sobre matérias sujeitas a sobrestamento constitucional. De acordo com os art. 62, §6º e art. 64, §2º da Constituição Federal, todas as deliberações legislativas ficam sobrestadas até a apreciação final de Medidas Provisórias e de Projetos de Lei tramitando em regime de Urgência Constitucional com prazos esgotados, respectivamente. Portanto, o parecer da Comissão Especial não poderia figurar em primeiro lugar absolutamente. Haveria que se observar se há matérias com precedência constitucional a serem deliberadas?
10. Dos Requerimentos Procedimentais
Por se tratar de matéria com rito especial e como há prazo exíguo para emissão do parecer pela Comissão Especial, a denúncia pode ser retirada de pauta ou ter sua discussão ou votação adiada por requerimentos nesse sentido? Além disso, é possível conceder vistas do parecer, extrapolando o prazo que cabe à Comissão?
11.Das Sessões de Discussão
Do termo "discussão única", constante do § 2º do art. 20 da Lei nº 1.079/50, pode-se inferir que não há a possibilidade de a discussão continuar em uma segunda sessão, devendo ser iniciada e concluída dentro da mesma? No caso Collor, a discussão se deu na forma regimental de uma proposição comum, em regime de urgência. Havia uma lista de inscrição de favoráveis e contrários que eram chamados um a um, para falar por até três minutos (art. 171, §1º e art. 157, §3º do RICD). A sessão foi encerrada em um dia e, no dia seguinte, aberto nova sessão para continuação da discussão.
12.Da discussão do parecer preliminar da Comissão Especial
12.1 O artigo 22 da Lei 1.079 estabelece que “encerrada a discussão do parecer...”, o que nos leva a concluir que o artigo 21 se refere a uma discussão de parecer, de fato. Nesse caso, os requerimentos procedimentais previstos no artigo 117 do RICD (tais como adiamento ou encerramento de discussão) se aplicam à discussão deste “parecer preliminar”?
12.2 Pela leitura do artigo, depreende-se que cada partido poderá falar por uma hora. Como se dará a escolha da ordem de inscrição desses partidos?
a) Essa inscrição ocorrerá de acordo com o art. 171 do RICD: “Os Deputados que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia devem inscrever-se previamente na Mesa, antes do início da discussão.”? Em caso afirmativo, como se estabelecerá o controle do tempo de uma hora por partido? Isso porque, se este artigo supracitado for adotado, a inscrição será feita por ordem de chegada e, com isso, não necessariamente Deputados membros de um mesmo partido falarão em sequencia.
b) Será respeitado o que diz o §1º do art. 171: “Os oradores terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente a favor e contra.”?
c) No caso Collor, o Presidente concedeu a palavra pela ordem de inscrição, de acordo com a notas taquigráficas: “Há um grande número de deputados inscritos. A Mesa vai conceder a palavra pela ordem de inscrição”.
12.3 O § 2º do art. 20 da Lei nº 1.079 estabelece que o parecer da Comissão Especial será incluído na Ordem do Dia “para uma única discussão”.
a) Esta discussão única ocorrerá em apenas uma sessão? Considerando que a Câmara possui atualmente representação de 28 partidos e, segundo o art. 21 da Lei nº 1.079, cada um deles tem o direito de falar por uma hora, isso dá, no mínimo, 28 horas de sessão, sem se levar em conta, por exemplo, o direito legal de resposta a que assiste o relator da Comissão Especial.
b) Se esta sessão for uma sessão extraordinária, qual procedimento será adotado após o seu término de tempo regimental, previsto no art. 67?
c) O fato de a discussão ocorrer em mais de uma sessão ou, provavelmente, em mais de um dia, descaracteriza a exigência legal de que ela ocorra “em uma discussão única”?
12.4 Este dispositivo não foi considerado no processo de impeachment do ex-Presidente Fernando Collor, que seguiu a disposição regimental de 3 (três) minutos para cada inscrito.
12.5 Em relação à segunda parte do artigo “ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um”, o STF já possui posição sobre o tema, quando do julgamento do Mandado de Segurança 21.564, que se referia ao caso Collor:
“Na impossibilidade de aplicação dos arts. 21, segunda parte, e 22 e seu § 1º da Lei nº 1.079, de 1950, regras pertinentes à defesa e à instrução processual, que, em face das inovações introduzidas pela Constituição vigente, dizem respeito ao juízo da causa (judicium causae), na esfera do Senado Federal, e não mais ao juízo de acusação (judicium accusationis), no âmbito da Câmara dos Deputados, deveria esta, em obediência ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, fixar prazo para a defesa com fundamento em outra norma pertinente do direito positivo. Na ausência de norma específica, caberia o recurso à analogia, por meio do qual se conclui que, na hipótese, só poderia ser aplicada a regra do art. 217, § 1º, I, do Regimento Interno, que, tratando da autorização para a instauração do processo, nas infrações penais comuns, contra o Presidente da República, dispõe:
«Art. 217 . ..................................
§ 1º ..............................................
I — perante a Comissão, o acusado ou seu defensor terá o prazo de dez sessões para apresentar defesa escrita e indicar provas.»
Justifica ainda a incidência dessa regra o teor do art. 38 da Lei nº 1.079, de 1950, por força do qual são subsidiárias no processo e julgamento do Presidente da República, no que lhes forem aplicáveis, as normas do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Nesse sentido, a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, deferindo, em parte, a medida cautelar, para assegurar ao impetrante o prazo de dez sessões, em substituição ao de cinco sessões, já em curso, para apresentação de defesa perante a Câmara dos Deputados, por aplicação analógica do art. 217, § 1º, n. I, do Regimento
Interno. Merece deferimento, portanto, nessa parte o mandado de segurança.”
13.Do processo de votação do parecer da Comissão Especial
Assim determina o art. 22 da Lei nº. 1.079/50:
Art. 22 Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não fôr considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado.
13.1 Este artigo não estabelece qual será o quórum da votação nominal.
a) Será aplicado o quórum previsto no §9º do art. 218 do RICD de dois
terços dos votos dos membros da Casa?; ou
b) Será aplicado o art. 47 da CF que estabelece que “salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”?.
13.2 O art. 23 da Lei nº 1.079 estabelece que, na votação do parecer “principal” pelo Plenário, “não são permitidas questões de ordem nem encaminhamento de votação”. Isto significa que, como não há, nesse estágio, essa vedação, elas não estão proibidas?
13.3 A votação que está em discussão neste artigo não é, ainda, a votação cuja posterior aprovação garante a decretação da acusação do Presidente da República pela Câmara dos Deputados. Nesse sentido, é válido considerar que, por analogia ao art. 187, §4º, esta votação nominal será feita pela chamada dos Deputados, ainda que o sistema eletrônico esteja em funcionamento.
14.Dos pareceres apresentados pela Comissão Especial
14.1 Em relação ao parecer a ser elaborado pela Comissão Especial, aplicar-se-á o disposto na Lei 1.079/50 - que faz menção à necessidade de elaboração de dois pareceres (arts. 20, caput e 22, § 2º) -, ou o que determina o Regimento da Câmara dos Deputados - que prevê a elaboração de apenas um parecer (art. 218) -, considerando-se que é mais recente a norma da Câmara, e que assim se procedeu no caso Collor?
14.2 Caso se entenda que se deve aplicar a Lei 1.079/1950 e a Comissão oferecer dois pareceres, em qual momento deverá manifestar-se o denunciado? Com base no art. 22, caput, da Lei, entendemos que ele apenas se manifestará caso a denúncia não seja arquivada, após a deliberação do primeiro parecer.
14.3 Tendo em vista não haver norma legal ou regimental específica, aplicar-se-ia o RICD em relação ao prazo para que o relator apresente seu relatório?
RICD
Art. 52(...)
§ 1º O Relator disporá da metade do prazo concedido à Comissão para oferecer seu parecer.
§ 2º O Presidente da Comissão poderá, a requerimento fundamentado do Relator, conceder-lhe prorrogação de até metade dos prazos previstos neste artigo, exceto se em regime de urgência a matéria.
14.4 Caso o relator não apresentasse seu relatório dentro do prazo, proceder-se-ia à eleição de novo relator, tendo em vista que a Lei estabelece que o relator é escolhido por meio de eleição na Comissão? Qual seria o procedimento adotado?
14.5 O que aconteceria caso a Comissão não proferisse seu parecer no prazo? Seria possível a prorrogação desse prazo?
O parecer poderia, nesse caso, ser proferido diretamente em Plenário?
RICD
“Art. 52 (...)
§ 6º Sem prejuízo do disposto nos §§ 4º e 5º, esgotados os prazos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, determinar o envio de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário, conforme o caso, independentemente de interposição do recurso previsto no art. 132, § 2º, para as referidas no art. 24, inciso II.”
14.6 Caso a Comissão rejeitasse o relatório do relator, proceder-se-ia à eleição de novo relator? Qual seria o procedimento adotado?
14.7 Considerando-se o disposto no art. 20, § 2º da Lei, que determina inclusão do parecer em primeiro lugar na Ordem do Dia da Câmara, “Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única.”, poder-se-ia depreender que também a deliberação do segundo parecer (art. 22, § 3º) deva se subordinar a essa norma, tendo em vista que ambos têm a mesma natureza?
15.Da inclusão do parecer na Ordem do Dia
Lei nº. 1.079/50
Art. 22, § 3º Publicado e distribuído esse parecer na forma do § 1º do art. 20, será o mesmo, incluído na ordem do dia da sessão imediata para ser submetido a duas discussões, com o interregno de 48 horas entre uma e outra.
15.1 Para fins de discussão do(s) parecer(es) em Plenário, considerar-se-iam os Blocos Parlamentares existentes atualmente na Câmara, tendo em vista que o Regimento estabelece que os Partidos coligados em Blocos perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais?
RICD
“Art. 12. As representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum.
§ 2º As Lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.”
Nesse caso, reduzir-se-ia a 15 o número de legitimados a discutir o parecer. Apenas um representante de cada um dos partidos coligados em Bloco poderia fazer uso da palavra com essa finalidade, o que reduziria o prazo a um máximo de 15 horas por discussão. Portanto, Sr. Presidente, longe de esgotar os temas que abarcam o procedimento de instauração de processo por crime de responsabilidade contra o Presidente da República perante a Câmara dos Deputados, mas visando, acima de tudo, provocar a Mesa para que não pairem dúvidas sobre tão relevante tema que circunda esta Casa, formulamos a presente questão de ordem, com a certeza de que será respondida com cautela, justiça e transparência.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2015.
Dep. Carlos Sampaio - Líder do PSDB
Dep. André Moura - Líder do PSC
Dep. Bruno Araújo - Líder da Minoria
Dep. Mendonça Filho - Líder do DEMOCRATAS
Dep. Arnaldo Jordy - 1º Vice-Líder do PPS
Dep. Arthur Oliveira Maia - Líder do Solidariedade
Dep. Cristiane Brasil - Presidente Nacional do PTB
Dep. Bruno Araújo - Líder da Minoria

O impeachment está no forno

Mendonça Filho deu o pontapé inicial no processo de impeachment. Ele apresentou no plenário da Câmara hoje à noite uma questão de ordem, cobrando de Eduardo Cunha a definição do rito que irá adotar na análise dos pedidos de impeachment. Até quinta-feira, a oposição pretende apresentar o pedido de impeachment feito pelo jurista Hélio Bicudo. A iniciativa provocou um enorme bate-boca entre os parlamentares governistas e oposicionistas. Cunha aceitou a questão de ordem, mas não se comprometeu com prazos. Petistas e aliados estrilaram: Silvio Costa, vice-líder do governo, acusou o peemedebista de "fazer o jogo dos golpistas". O líder José Guimarães ameaçou com a "capacidade de mobilização" do PT e Jandira Feghali disse que é "guerra". 

Trilhões em pedaladas

Augusto Nardes, relator das pedaladas de Dilma Rousseff, gosta de dar como exemplo de irresponsabilidade da petista a longa conversa que ambos tiveram no ano passado, quando ele ainda tentava auxiliar o governo. Ele disse que R$ 2,3 trilhões não haviam sido contabilizados da previdência autuarial, que é a projeção da aposentadoria de todos os brasileiros. Nardes alertou que se não fossem tomadas medidas preventivas o Brasil iria pelo caminho da Grécia, sem ter dinheiro para pagar os aposentados.

CPMF: Baixa no governo a Síndrome de Maria Antonieta, e senador governista fala até em elevar a alíquota!

Sei lá que diabo se passa com o governo — além de não saber para onde vai. Afinal de contas, Dilma Rousseff tinha um plano só para ganhar a eleição, como a gente vê. Não tinha um programa de governo. Aliás, entre a irresponsabilidade e a alienação da realidade, parece que ela escolheu as duas. Daí a impressionante lambança oficial do governo com o Orçamento deste ano e com o do ano que vem. A propósito, não custa lembrar: estamos vivendo em pleno déficit fiscal, certo? Todo o debate que remete à recriação da CPMF diz respeito a 2016, amiguinhos. Neste ano, passamos de um superávit anunciado de 1,15% para 0,15% do PÌB — e ele não será feito. O buraco anda pela casa dos R$ 10 bilhões. E déficit foi o que se produziu no ano passado também, escamoteado pelas pedaladas. Tenham a santa paciência! É preciso que se tenha claro o que foi o discurso de Dilma na eleição de 2014: uma grande mentira sobre o passado, sobre o presente e sobre o futuro. Ainda que não houvesse razões legais para o impeachment — e as há em penca! —, haveria as razões morais e éticas. É certo que esse terreno é mais gelatinoso, mais escorregadio, menos objetivo. Mas podemos nos dar por seguros: ninguém precisa apelar a ele para justificar a saída de Dilma, embora a traição, tanto quanto ou mais do que a roubalheira, indigne amplas camadas dos brasileiros. O governo perdeu o eixo, perdeu o norte. Vive em plena Síndrome de Maria Antonieta. A rainha, coitadinha, que era muito menos abestada do que acusava a corte francesa, hostil àquela austríaca, oriunda de uma linhagem de inimigos históricos da França. Mas entrou para a história a frase que ela nunca disse, emblema da alienação política. Segundo a versão, alguém lhe disse que o povo pedia pão, e ela então teria disparado: “Ora, se não tem pão, que coma brioches”. A frase, dada a estupidez, tem cara de uma típica difamação jacobina. Mas aproveito o simbolismo. A Maria Antonieta do dia foi Delcídio Amaral (PT-MT), líder do governo no Senado. De modo muito realista, ele advertiu para as dificuldades de se aprovar a CPMF no Congresso. Hoje, ele sabe que não existem votos para isso. Eis uma maioria que o governo tem de construir. O senador foi claro: “Precisamos trabalhar muito, ainda não podemos falar em aprovação, pelo menos nas atuais circunstâncias”. Certo! Mas aí baixou em Delcídio aquela Maria Antonieta que nunca houve, e ele teve uma ideia para ver se amplia o leque de apoios ao imposto: AUMENTAR A ALÍQUOTA. É, isso mesmo! Vocês entenderam direito. Na forma atualmente proposta, com um 0,2% sobre qualquer transação financeira, o que já não passaria no Congresso, o dinheiro iria todo para a esfera federal — no caso, para a Previdência. O governo acena com a possibilidade de repassar uma parcela para Estados e municípios — nesse caso, então, seria preciso arrecadar mais. Sim, Dilma jantou ontem à noite com 17 governadores e dois vices da chamada “base aliada”. O Planalto insiste na tolice de que os chefes dos Executivos estaduais têm influência relevante sobre as respectivas bancadas federais de cada estado, o que é um outro mito. Isso nunca funcionou. E não vai funcionar agora. Eu fico cá a me perguntar que espírito anima uma tropa que, dada a dificuldade de aprovar um imposto com alíquota de 0,2%, imagina, para sair da dificuldade, que a saída talvez seja aumentar essa alíquota. Eis aí a evidência de um governo que está impossibilitado de encontrar um eixo porque está assentado numa mentira. E outra dificuldade se anuncia, não é? Em momentos difíceis, no passado, o governo petista sempre se safou oferecendo prebendas à base aliada. Essa sempre foi a tônica da negociação. O PT nunca precisou negociar nada com base em princípios, tendo como mediação uma pauta. Se precisava de uma maioria no Congresso, mandava comprar com cargos. Mas, agora, essa moeda de troca também não existe. O momento pede que se cortem cargos, em vez de proceder a uma farta distribuição. Nunca, como agora, foi necessário alguém capaz de falar a língua da articulação política. E, até agora, não se descobriu o nome dessa pessoa. Não tem jeito. Não vai ser um plano de ajuste fiscal, riscado no joelho, elaborado por quem não tem alternativa, que vai abrir a vereda da salvação para Dilma. Por Reinaldo Azevedo

Dilma volta a confundir ditadura com democracia e mistifica de novo o seu passado. Não! Ela não sabe o que é construir a democracia

Não sou uma besta sanguinolenta. E quem me conhece bem sabe disso. Não cultivo ódios e, se querem saber, convivo mal com quem os cultiva. Não são pessoas da minha predileção. O ódio devora quem odeia e o transforma numa pessoa amarga, desagradável, inferior. O ódio emburrece, envenena a alma, apequena as inteligências. Alguém com a capacidade de odiar será sempre menor do que poderia ser. Por que isso? Compadeço-me, em certo sentido, da situação de Dilma Rousseff. Não deve ser fácil. Esforço-me para compreender a dimensão humana da personagem, sua solidão, o ambiente em vive, cercada de traições, de mesquinharias. Sim, sei que ela escolheu esse mundo e que tem de arcar com o peso de suas opções. Nem por isso deixo de reconhecer nela a humana condição que nos une a todos. Mas é claro que Dilma não ajuda. Ao contrário: ela atrapalha a própria Dilma com suas tacanhices ideológicas e sua soberba intelectual sem lastro. Nesta terça, concedeu uma entrevista e, certamente, referindo-se aos movimentos em favor do impeachment, afirmou: “nós faremos tudo para impedir que processos não democráticos cresçam e se fortaleçam”. Eu não gosto quando alguém fala, assim, dessas coisas conspiratórios, que vêm sei lá de onde. A que processos “não democráticos” ela se refere? Quem está empenhado neles? Quem os articula? O que quer dizer “fazer de tudo”? Lembro que, em campanha eleitoral, a própria Dilma admitiu que, quando se disputa uma eleição, pode-se fazer “o diabo” para vencer, mas que, depois, é preciso governar. Sim, ela disse “fazer o diabo”. E não tenho dúvida de que ela fez, não é mesmo? Em 2010 e em 2014. Aliás, foi por ter se associado em demasia ao capeta que está nessa situação difícil, ora essa! Não fosse tanto diabo — das pedaladas às mentiras —, talvez até tivesse sido reeleita sem ter agora de proceder a tantas correções que minam o apoio da população e fazem dois terços dos brasileiros cobrarem o impeachment. Será que temos dois terços de golpistas no país, presidente? Mais uma vez, referindo-se de forma oblíqua e imprópria a seu passado, afirmou: “O Brasil conquistou uma democracia a duras penas, eu sei o que estou dizendo, quantas penas duras foi para conquistar a democracia! E aí, então, veio o tal fazer de tudo: “Nós não vamos, em momento algum, concordar, ou, faremos tudo para impedir que processos não democráticos cresçam e se fortaleçam”. Aí não dá! Não vou condescender com farsas, especialmente quando ditas por alguém em proveito próprio. Não! A Dilma pode saber o quando custou ter lutado contra uma ditadura em nome de outra ditadura. Foi presa e torturada. Não deveriam ter tocado num fio de cabelo dela, é claro! Os bandidos que a torturaram achavam que esse era um meio eficaz de combater o banditismo do grupo terrorista ao qual ela pertencia. Ninguém ali queria democracia: nem torturados nem torturadores. Mas, claro!, há diferenças objetivas entre uns e outros. E a sociedade as reconheceu. Tanto é assim que os torturadores foram para a lata do lixo, e Dilma, para a Presidência. Para quem pertenceu a dois grupos terroristas, a historia não foi justa com a agora presidente. Foi é generosa, não é mesmo? Até porque ela jamais abjurou as ideias malévolas que a animavam. Os torturadores de Dilma eram e são lixo. Mas não venha ela querer dizer que sabe o quanto custou a construção da democracia porque ela não sabe. O que ela conhece é o peso de combater um totalitarismo com outro. Isso é coisa diferente. Quem conheceu o peso de construir a democracia foi Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Paulo Brossard, Fernando Henrique Cardoso. Até Lula conheceu um pouco. Dilma não! E como faz, então, confusão entre ditadura e democracia no passado, Dilma confunde no presente a legitimidade democrática dos que cobram o seu impeachment com golpe. E eu continuo curioso, presidente. Que diabo quer dizer “fazer tudo”. É sinônimo de “fazer o diabo”? Cuidado! O PT sabe muito bem o que é fazer pacto com o chifrudo. Essas coisas já levaram pessoas do Palácio do Planalto para o Palácio da Papuda. Por Reinaldo Azevedo

José Dirceu, o bandido petista mensaleiro e "guerreiro do povo brasileiro", vira réu na Lava Jato por corrupção e lavagem

O juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, aceitou denúncia do Ministério Público nesta terça-feira contra o ex-ministro e bandido petista mensaleiro José Dirceu, chamado pelos petistas de "guerreiro do povo brasileiro" pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e organização criminosa. Outras 14 pessoas, entre elas o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, também foram formalmente acusadas, todas denunciadas na 17ª fase da Lava Jato, batizada de Pixuleco – em alusão à forma como os petistas tratavam o dinheiro usado para pagar propina. Esta é a primeira ação criminal contra o bandido petista mensaleiro José Dirceu no escândalo do Petrolão do PT, mas os próprios investigadores não descartam que o ex-homem forte do governo Lula possa ter praticado outros crimes no esquema que movimentou pelo menos 6 bilhões de reais e sangrou os cofres da Petrobras. O petista volta ao banco dos réus quase três anos depois de ter sido condenado por corrupção ativa no julgamento do Mensalão do PT. As denúncias são de que o bandido petista José Dirceu atuava em um dos núcleos do esquema de corrupção na Petrobras para arrecadar propina de empreiteiras por meio de contratos simulados de consultoria com a empresa dele, a JD Consultoria e Assessoria. Os indícios nas investigações apontam que o petista recebeu 11,8 milhões de reais em dinheiro sujo, tendo lavado parte dos recursos não só em contratos fictícios de consultoria, mas também na compra e reforma de imóveis para familiares e na simulação de aluguéis de jatinhos. De acordo com as investigações, o esquema do ex-chefe da Casa Civil na Lava Jato movimentou cerca de 60 milhões de reais em corrupção e 64 milhões de reais em lavagem de dinheiro. Ao todo, o Ministério Público, que apresentou acusação formal contra José Dirceu na última semana, calcula que aconteceram 129 atos de corrupção ativa e 31 atos de corrupção passiva entre 2004 e 2011, além de 684 atos de lavagem de dinheiro entre 2005 e 2014. Enquanto José Dirceu fazia uma “vaquinha” para pagar 970.000 reais de multa imposta no julgamento do Mensalão do PT, ele amealhou 39 milhões de reais com um trabalho de consultoria que a acusação diz ser majoritariamente fruto de lavagem de dinheiro. Entre 2009 e 2014, período em que Dirceu foi julgado, condenado e em que começou a cumprir a pena do mensalão, a JD Consultoria movimentou mais de 34 milhões de reais. “José Dirceu teria recebido, no esquema criminoso da Petrobras, pelo menos 11.884.205 reais, considerando apenas a Engevix Engenharia. Segundo a denúncia, nenhum dos repasses teria causa, sendo simulados os contratos de prestação de serviços entre Engevix, Jamp e JD Consultoria, ou no mínimo teriam sido superfaturados para embutir propinas”, destaca o juiz Sergio Moro. Também se tornaram réus os lobistas Fernando e Olavo Moura; o lobista Julio Camargo; o irmão de José Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva; o ex-assessor e carregador de malas Roberto “Bob” Marques; Júlio César dos Santos; o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque; o ex-gerente Pedro Barusco; os executivos da Engeviz, Gerson Almada, Cristiano Kok e José Antunes Sobrinho; e os lobistas Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch. O juiz rejeitou a denúncia contra a filha do guerreiro do povo brasileiro, José Dirceu, Camila, e contra a arquiteta Daniela Facchini. De acordo com a acusação, a montagem da organização criminosa começou em 2003, quando Renato Duque buscou apoio político do grupo de Dirceu para ser nomeado diretor de Serviços da Petrobras. Já no cargo, também segundo a peça acusatória, o então dirigente atuou em favor do cartel de empreiteiras que fraudava contratos na Petrobras, recebeu propina de operadores e repassou propina ao bandido petista mensaleiro José Dirceu, Fernando Moura e Vaccari. “A lavagem dos valores ilícitos auferidos pelos agentes criminosos em detrimento da Petrobras ocorreu em parte mediante a celebração de contratos de consultoria ideologicamente falsos com empresas controladas pelos operadores financeiros, em parte mediante transferências de altos valores em espécie entre os envolvidos, em parte mediante depósitos em contas bancárias abertas em nome de offshores no Exterior e, finalmente, em parte mediante a realização de doações eleitorais ao Partido dos Trabalhadores, com participação de Vaccari, ex-tesoureiro do partido, que atuou como ‘coletor’ de fatia da propina direcionada a agremiação política que sustentava Duque na importante diretoria de Serviços da Petrobras”, relata o Ministério Público.

Amanhã, em São Paulo

Amanhã, às 14h30, será feito o aditamento do pedido de impeachment de Hélio Bicudo e Janaína Paschoal, no 4º Cartório de Notas, em São Paulo. Outros movimentos devem estar presentes. No aditamento, Miguel Reale Jr. também vai ingressar como denunciante. Trata-se de um aditamento, e não uma nova peça.

Chega de Lula

A deputada federal Cristiane Brasil, filha de Roberto Jefferson, protocolou um projeto de lei que proíbe a “reeleição por períodos descontinuados para cargos do Executivo'', desde o nível municipal ao federal. O modelo é a legislação americana. Lula, assim, não poderia se candidatar em 2018.

O líder da asneira

José Guimarães, que dispensa apresentações, pode lançar um dicionário de frases estúpidas para ganhar a vida depois que acabar seu mandato de deputado. Depois de chamar a Standard & Poor's de "agência do fim do mundo", ele diz que a CPMF é um imposto que "as pessoas nem sentem". Para Guimarães, que enxerga a política pelo buraco da cueca cheia de dólares de seu assessor, a resistência do Congresso em aprovar a recriação da CPMF é "fetiche". "Os líderes colocaram que essa matéria, não pelo que é de fato, mas pelo fetiche que foi criado na opinião pública... Qualquer cidadão acha que vai pagar. Claro que não! Esse é o tipo do tributo que quem paga são aqueles que têm grandes movimentações, as pessoas nem sentem”, disse ao G1.


Põe a CPMF, Dilma, que o povo nem sente

Ministro ridículo

Renato Janine Ribeiro é um ministro ridículo. Leiam o que ele disse num evento promovido pela revista Exame: "Produzimos muita exclusão nos últimos 500 anos. Mas, agora, com os recursos econômicos limitados, o que podemos fazer é começar, aprendendo com os erros alheios e fazendo testes. Precisamos de alternativas de muito impacto com poucos custos. Quando passar a crise, que afeta a toda a sociedade, vamos ter condições de cumprir as metas do Plano Nacional da Educação (PNE), com expertise". É a confissão de que o governo da Pátria Educadora não tem plano nenhum para a educação, a não ser gastar dinheiro com professores esquerdistas e universidades aparelhadas.

A quatro mãos

Miguel Reale Jr. e Hélio Bicudo farão as adequações do pedido de impeachment a quatro mãos. Aos 93 anos, Hélio Bicudo coroará a sua carreira de jurista prestando um serviço inestimável ao Brasil. É um velho senhor, e não um velhaco, como os blogueiros que o acusam a soldo do PT, partido que ajudou a fundar. Que seus filhos voltem atrás nas declarações infames que andaram dando a respeito do seu valoroso pai. Respeitem Hélio Bicudo.

Hélio Bicudo passará à História; Eduardo Bicudo, não

Vale a pena retomar esse capítulo lamentável, agora que a realidade do impeachment se impôs inevitavelmente. Dentre os filhos de Hélio Bicudo, o que fez o papel mais abjeto foi José Eduardo Bicudo. Para quem ainda leu, eis o que ele escreveu sobre o pedido de impeachment elaborado por seu pai: "Sou um dos filhos de Hélio Bicudo e como meus irmãos, que já se manifestaram em público, também me manifesto contra o pedido de impeachment feito pelo meu pai. É triste ver uma pessoa que possuía um patrimônio político e uma história de vida digna juntar-se à direita mais sórdida do nosso país para fazer um papel no mínimo ridículo, extemporâneo e se expondo de uma maneira pueril. Infelizmente, a sua luta contra o esquadrão da morte acaba ficando menor, neste momento pelo qual passa o Brasil, diante da insensatez que é o seu pedido de impeachment. Nas entrelinhas do texto do pedido é possível verificar que o pedido de impeachment de Dilma é uma cortina de fumaça e o objetivo principal do pedido é atingir Lula, de um lado se juntando à campanha da mídia conservadora contra a candidatura de Lula para presidente em 2018 e de outro lado revelando mais uma vez a sua desesperada “briga” pessoal com Lula, a qual vem se arrastando por mais de uma década".
 É claro que pode haver discordâncias entre pais e filhos. Mas um filho que chega ao ponto de enxovalhar a reputação do pai, apenas motivado por militância política, é uma vergonha que só a esquerda mais sórdida é capaz de produzir. Hélio Bicudo passará à História; José Eduardo Bicudo, não.

Ricardo Pessoa filosofa

O dono da UTC e delator da Lava Jato também filosofou sobre sua vida no crime. Eis o que ele disse: "Outro dia fiquei pensando o que aconteceria na vida real se eu adotasse o caminho inverso, se comparecesse a uma delegacia para denunciar. Na visão que eu tinha à epoca, isso significaria assinar sentença de morte da minha empresa. O medo de jogar fora uma vida de trabalho, a responsabilidade por milhares de vidas envolvidas nos projetos e nas obras me levaram ao silêncio, à passividade e ao erro."

Ricardo Pessoa filosofa

O dono da UTC e delator da Lava Jato também filosofou sobre sua vida no crime. Eis o que ele disse: "Outro dia fiquei pensando o que aconteceria na vida real se eu adotasse o caminho inverso, se comparecesse a uma delegacia para denunciar. Na visão que eu tinha à epoca, isso significaria assinar sentença de morte da minha empresa. O medo de jogar fora uma vida de trabalho, a responsabilidade por milhares de vidas envolvidas nos projetos e nas obras me levaram ao silêncio, à passividade e ao erro."

Dilma apela a lideres no Congresso para aprovar pacote fiscal


A presidente Dilma Rousseff recebe nesta terça-feira em duas reuniões no Palácio do Planalto líderes de sua base aliada no Congresso Nacional, um dia depois de o governo apresentar medidas de corte de 26 bilhões de reais em despesas e também um plano tributário de aumento de receitas, que inclui uma nova contribuição sobre movimentações financeiras. Dilma tenta se reaproximar dos parlamentares para articular a aprovação de parte substancial do pacote, que tem de tramitar no Congresso. Entre as medidas anunciadas, há a suspensão do reajuste de servidores e de concursos, além de redução dos repasses ao Minha Casa Minha Vida e ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A partir das 9h, a presidente tem audiência com os líderes das bancadas na Câmara dos Deputados. Às 14h30, Dilma receberá os senadores, em um esforço para explicar e convencer os parlamentares da efetividade das medidas. Nesta segunda-feira, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que é "muito pouco provável" que o governo consiga, por exemplo, aprovar a nova CPMF - um dos pilares do ajuste fiscal anunciado. A recriação da CPMF depende de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que exige tramitação em duas comissões, votação em dois turnos e ainda um quórum mais elevado - três quintos dos votos, sendo 308 na Câmara e 49 no Senado. Cunha também mostrou que não foi bem recebido na Câmara o adiamento do corte na máquina estatal, que será anunciado até o fim do mês, e deve gerar uma economia de 200 milhões de reais. O PMDB cobrava da presidente a redução do número de ministérios e de cargos comissionados antes da proposição de novos tributos. Para o presidente da Câmara, "o governo está fazendo ajuste na conta dos outros". "É um pseudocorte de despesas", afirmou Cunha. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reagiu de maneira mais amena ao corte: "É sempre melhor fazer alguma coisa do que não fazer nada". Ele indicou, porém, que o Congresso pretende alterar as propostas anunciadas pelo Executivo. "O Congresso tende a melhorar todas as medidas que por aqui tramitam. Tudo que passa pelo Congresso sai melhorado", disse. 
Medida para corte de gastos - Economia em 2016
Adiamento do reajuste dos servidores públicos R$ 7 bilhões
Suspensão de concursos públicos R$ 1,5 bilhão
Eliminação do abono de permanência R$ 1,2 bilhão
Teto remuneratório do serviço público R$ 1,2 bilhão
Custos administrativos R$ 2 bilhões
Minha Casa Minha Vida R$ 4,8 bilhões
PAC R$ 3,8 bilhões
Saúde R$ 3,8 bilhões
Subvenção de garantia de preços agrícolas R$ 1,1 bilhão
Total R$ 26 bilhões  

O Brasil ganhou

Depois do espetáculo patético de ontem, protagonizado por Joaquim Levy e Nelson Barbosa (que se comportaram como se fossem amiguinhos, chamando um ao outro pelo primeiro nome), alastrou-se a convicção de que o governo acabou. Na verdade, há bem menos do que 200 deputados dispostos a deter o processo de impeachment na Câmara. Um cálculo feito para O Antagonista estima que dois terços da Casa já apoiariam o impedimento de Dilma Rousseff. Desse ponto de vista, ontem o Brasil ganhou.

Giles Azevedo no varejo

Giles tem uma nova missão
A negociação sobre os últimos cargos de segundo e terceiro escalão a serem preenchidos tem sido tocada por Giles Azevedo. O principal assessor de Dilma tem recebido as indicações e visto, uma a uma, quais são as pendências. Sim, quase nove meses depois do começo do segundo governo, a distribuição de cargos ainda não foi concluída. Por Lauro Jardim

A CPI do BNDES e os 290 milhões de reais do grupo JBS

Rotta, o presidente da CPI
O grupo JBS doou 290 milhões de reais aos partidos políticos e aos candidatos a presidente, governador, senador e deputado em 2014. Só para o PMDB de Eduardo Cunha e do presidente da CPI do BNDES, Marcos Rotta, o grupo JBS doou 62,4 milhões de reais. O PR do relator da CPI, José Rocha, da Bahia, recebeu 19,25 milhões de reais. A oposição – PSDB, PPS e DEM – também recebeu doação do grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista, cuja convocação para a CPI na semana passada não foi aprovada. O único partido político que não recebeu dinheiro foi o PSOL. Por Lauro Jardim

A ditadura não conseguiu fechar a Assembléia gaúcha, mas o sindicalismo corporativista público fez isto na manhã de hoje em Porto Alegre

Ao bloquearem as entradas da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul na manhã de hoje, os dirigentes do Cpers, o poderoso sindicato petistas dos professores do Rio Grande do Sul, responsável pela destruição da educação pública no Estado com suas greves selvagens nos últimos 35 anos, e seus asseclas, fizeram o que nem a ditadura conseguiu fazer em 20 anos. Fecharam o Legislativo, mesmo que tenha sido por apenas algumas horas. O Parlamento, como se sabe, é o o mais democrático dos três Poderes da República e o único onde o cidadão dialoga (parla), o que é um inferno para candidatos a ditadores.

"O governo flerta com o abismo"

A imprensa publicou centenas de comentários de economistas sobre o pacote fiscal de Dilma Rousseff. O Antagonista selecionou alguns deles:
“A CPMF é uma tragédia, pois encarece, afasta o investimento, trava mais a economia e pode aumentar ainda mais o desemprego”.
“Os cortes de despesas anunciados são apenas tapa-buraco para as contas públicas de 2016".
“Não tem sentido, a sociedade não aguenta mais esse tipo de asfixia tributária. É um erro colocar tanto peso do ajuste em aumento de imposto. Aumentar a CPMF vai contra o aumento da competitividade da economia”.
“É um enorme 'me engana que eu gosto'. Eles têm que simular um certo corte para ver se sensibilizam o Congresso e a população como um todo para aumentar o imposto. O corte de gasto praticamente não existe”.
"São soluções emergenciais, discutidas no fim de semana, e que têm natureza temporária. Não há nada concreto, que altere a estrutura ou dê sustentabilidade à área fiscal".
“Tudo somado, o Orçamento de 2016 continua com despesas superiores às programadas para este ano, e a tão cobrada redução do número de ministérios e cargos – não detalhada até agora – produzirá uma economia ínfima”.
“Não seria surpresa se o Brasil chegasse a um déficit fiscal de 1% do PIB no ano que vem, com a relação dívida - PIB subindo para 80%. O governo parece não estar ciente desse risco. Ele flerta com o abismo".

Ou aumenta o imposto, ou aumenta o imposto

Mansueto Almeida, futuro ministro do Planejamento do governo Michel Temer, explicou à Veja que, caso a CPMF seja rejeitada, Dilma Rousseff vai aumentar o imposto sobre a gasolina: "Se os planos do governo não correrem como o esperado até o fim do ano, e o governo ainda depende da aprovação do Congresso para as propostas, ele pode elevar a Cide, que não depende do aval do Congresso”.

A CPMF vai levar ao impeachment

A CPMF vai enterrar de vez o governo de Dilma Rousseff, segundo o Estadão: “Encurralado política e economicamente, o governo Dilma Rousseff apelou para o velho expediente de aumentar impostos para tentar sanear o caixa, esvaziado pela farra administrativa dos últimos anos. Sem o dinheiro da CPMF, o governo coloca em risco sua própria continuidade. Não existe um plano B. O governo precisa desesperadamente fazer caixa para tapar seus rombos. Simples assim. Só que, se a proposta for derrotada nesse movimento – algo imensamente provável nas atuais condições políticas –, a sinalização que o governo passará é a de fracasso na tentativa de obter uma saída para a crise”.

Puxando o próprio tapete

Na Folha de S. Paulo, Vinicius Torres Freire diz que a CPMF é o caminho mais seguro para o impeachment: "Talvez não seja apenas pelos vinte centésimos da CPMF que o plano desande. Derrubar o plano é um modo de puxar o tapetinho sobre o qual ainda caminha Dilma Rousseff".

O que está acontecendo lá dentro?

O Antagonista publicou que Murilo Ferreira abandonou o conselho da Petrobras para não compactuar com “o que está acontecendo lá dentro”. A Folha de S. Paulo deu um exemplo do que está acontecendo lá dentro: Aldemir Bendine quer voltar a contratar as empreiteiras que roubaram a Petrobras.

Os números da Petrobras

Um dos pontos de atrito entre Murillo Ferreira e Aldemir Bendine, segundo Lauro Jardim, é o que os conselheiros chamam de “falta de transparência. Que se traduz em, por exemplo, não ter acesso aos números que solicitam". A Petrobras está falida. E o presidente da empresa esconde os dados dos conselheiros.

O pior dos mundos

Os petistas desaprovaram o pacote fiscal de Dilma Rousseff. Um “assessor palaciano” desabafou com a Folha de S. Paulo: “Ficamos no pior dos mundos, sem o grau de investimento e sem o apoio dos movimentos sociais”. Os “ministros do PT” consultados pela reportagem disseram também que, “em três semanas, o governo migrou da esquerda para a direita”.

320 votos pró-impeachment

Há três hipóteses para o futuro de Dilma Rousseff, segundo o Valor: "O impeachment, a renúncia ou chamada sarneyzação do governo, com o emparedamento da presidente por seus aliados. Dessas três hipóteses, até a manhã de ontem, o impeachment parecia a menos provável. À tarde, o risco Dilma aumentou. Líderes governistas já contabilizam cerca de 320 votos favoráveis à abertura do processo contra a presidente na Câmara dos Deputados. Ainda assim, a situação somente se tornará incontrolável se uma segunda agência de rating rebaixar a nota do país, na trilha aberta pela Standard & Poor's, na semana passada".

O pacote fiscal não existe

A manchete de O Globo resumiu muito bem o pacote fiscal de Dilma Rousseff: "Das 16 medidas anunciadas pelo governo, somente uma não depende de aval do Congresso". Sabe o que isso quer dizer? Que o pacote fiscal não existe.

A Moody's toma nota

Dos 64,9 bilhões de reais do pacote anunciado pelo governo, 43,7 bilhões de reais dependem da aprovação do Congresso. A Arko Advice lembra que, na última tentativa de se recriar a CPMF, no governo Lula, a PEC ficou 8 meses sob análise dos parlamentares. Se isso se repetisse agora, ela só seria aprovada em maio de 2016. Como precisaria cumprir noventena, a receita da CPMF no ano que vem seria uns 70% menor do que o previsto pelos dois patetas Joaquim Levy e Nelson Barbosa. A Moody's está tomando nota.

Ninguém apoia Dilma

O Estadão conta que, segundo o monitoramento de Aloizio Mercadante, encarregado de evitar o impeachment, o governo pode contar com o apoio de apenas 200 deputados, de um total de 523. Acabou.

Fórmulas fracassadas

Lindbergh Farias disse à Folha de S. Paulo: "O governo voltou a atirar contra a nossa base. A Dilma está atirando no pessoal que pode ir para a rua defender o mandato dela". Ele disse também: "O governo está insistindo numa fórmula que já fracassou. Esse ajuste agravou a recessão, aumentou o desemprego e não resolveu o problema fiscal". Lindbergh Farias foi acusado pela Lava Jato de ter embolsado dois milhões de reais roubados da Petrobras. A fórmula usada por ele para encher o caixa, assim como a de Dilma Rousseff, também fracassou.

O trabalhador que não paga

Vagner Freitas, presidente da CUT, anunciou protestos contra o adiamento do reajuste de servidores públicos. Ele disse: “Não vamos aceitar. A crise existe, mas há outras saídas. Não é possível que os trabalhadores paguem por isso”. Trabalhadores como Vagner Freitas geralmente não pagam nada. O Antagonista ainda não sabe, por exemplo, se ele pagou por seu apartamento, de propriedade da OAS, ou não.

Não trabalha, mas recebe

Vagner Freitas é o tipo de trabalhador que não trabalha, não paga, mas recebe. Desde 2008, as centrais sindicais receberam repasses no valor total de 1 bilhão de reais. E, sob Dilma Rousseff, os pagamentos do governo se aceleraram. É o reajuste sindical x o ajuste fiscal.

Devolução de mercadoria

O mercado financeiro abriu o pacote fiscal e saiu correndo: "Devido à forte volatilidade nas taxas de juros dos títulos públicos nesta manhã, informamos que a abertura do Tesouro Direto ocorrerá com atraso".

O Brasil perdeu

Financial Times: "Os sindicatos combatem a austeridade do Brasil". Como se houvesse, de fato, austeridade. A reportagem cita o economista Bruno Rovai, do Barclays, que liquida a questão: "O Brasil perdeu a capacidade de produzir superávit primário".

A Viação Santa Brígida é mais uma vergonha em São Paulo

O prefeito Fernando Haddad gosta de bicicleta, mas não de povo. Se gostasse, multaria e fecharia a Viação Santa Brígida. Só hoje, por falta de manutenção, três ônibus da mesma linha desta porcaria de companhia quebraram, deixando dezenas de trabalhadores a pé. A Viação Santa Brígida não é exceção. É apenas mais um exemplo de descaso, para ser benigno, com o transporte público em São Paulo.

Pessoa, um dos homens-bomba contra o PT, prestará depoimento à Justiça Eleitoral, em ação em que o PSDB pede a cassação da chapa que elegeu Dilma

Huuummm… O empreiteiro Ricardo Pessoa, dono da UTC e da Constran, que fez acordo de delação premiada, vai depor na Justiça Eleitoral, no âmbito da ação movida pelo PSDB. Os tucanos acusam a chapa encabeçada por Dilma Rousseff de ter cometido abuso de poder político e econômico e ter usado recursos ilegais da Petrobras. Como se sabe, Pessoa diz ter doado R$ 7,5 milhões para a campanha de Dilma em 2014 porque foi constrangido pelo agora ministro Edinho Silva (Comunicação Social), que lhe teria lembrado os múltiplos contratos que mantinha com a Petrobras. Uma doação, então, de R$ 10 milhões foi combinada, mas só R$ 7,5 milhões foram pagos porque Pessoa acabou preso pela Operação Java-Jato. Esse depoimento estava marcado para julho. João Otávio de Noronha, relator do caso no TSE, preferiu, no entanto, consultar o ministro Teori Zavascki, do STF, sobre a conveniência do depoimento, já que a delação de Pessoa estava sob sigilo — está ainda — e não tinha sido homologada. Agora, já foi. E o ministro liberou Pessoa para depor como testemunha. Pois é… O empresário não tem nenhuma razão para contar na Justiça Eleitoral uma história diferente daquela contada à força-tarefa. Ele deve dizer, com todas as letras, que sofreu, sei lá como chamar, uma espécie de delicada extorsão. É bom lembrar que, caso a Justiça Eleitoral decida que houve crime, a chapa que elegeu Dilma pode ser até cassada — e isso incluiria o vice, Michel Temer. O caminho da Justiça Eleitoral, no entanto, é lento. E é preciso dizer tudo ao leitor para não alimentar expectativas que podem não se cumprir. O PT declarou os R$ 7,5 milhões — vale dizer: a doação foi feita por dentro, ainda que o empresário diga que foi pressionado e que o dinheiro tinha origem no propinoduto. Se não houver outra prova além do testemunho — nunca se sabe —, é pouco provável que esse depoimento possa resultar em algo mais grave para Dilma. O caminho mais curto para a presidente eventualmente perder o mandato continua a ser o impeachment.
Em presença
Nesta segunda, também veio a público outra parte da delação de Pessoa. Ele afirmou que Aloizio Mercadante, hoje ministro da Casa Civil, presenciou, em sua própria casa, o pedido feito para que a UTC doasse pelo menos R$ 250 mil em espécie para a sua campanha ao governo de São Paulo, em 2010. A solicitação teria sido feita por Emídio de Souza, hoje presidente do diretório estadual do PT. João Santana, presidente da Constran, outra empresa que pertence a Pessoa, também teria estado presente à reunião. Mercadante confirma o encontro em sua casa, mas nega que tenha havido o pedido. E diz que o total de R$ 500 mil doados pela UTC foram declarados à Justiça. O empreiteiro afirmou ainda que, em 2010, doou R$ 500 mil à campanha ao Senado de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), R$ 200 mil dos quais em dinheiro, pelo caixa dois, o que teria sido feito a pedido do agora senador. O encontro teria ocorrido no escritório político do tucano. Nunes nega ter tratado de contribuição diretamente com Pessoa e diz que o depoimento é um equívoco. Para lembrar: a Procuradoria-Geral da República já solicitou a abertura de inquérito para apurar as atuações de Edinho Silva, de Aloizio Mercadante e de Aloysio Nunes Ferreira. A abertura do inquérito contra Edinho já foi autorizada pelo ministro Teori Zavascki, relator do petrolão. Os outros dois casos estão fora desse escândalo e têm Celso de Mello como relator. Ele ainda não decidiu. Por Reinaldo Azevedo

Cronômetro do impeachment (ou não) pode ser disparado na 5ª; quem convocou as ruas tem legitimidade para assinar petição com Bicudo

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), devolveu a seus autores as 13 denúncias contra a presidente Dilma Rousseff que haviam sido protocoladas da Casa para as devidas adequações técnicas. Na quinta-feira, deve ser reapresentada aquela que leva a assinatura de Hélio Bicudo, que vai ser encampada pelos partidos de oposição, acrescida de dados que consideram caracterizar os crimes de responsabilidade cometidos pela petista. Nesta terça, as oposições decidem se representantes seus assinam também a denúncia ou se apenas a abraçam. Há quem avalie que a chancela de Bicudo confere um aspecto mais plural ao pedido, o que não o caracterizaria como um ato tipicamente da oposição. Bicudo seria, nesse caso, uma espécie de porta-voz da sociedade civil. Ok. Entendo o raciocínio, mas não vejo mal nenhum — muito pelo contrário — em que oposicionistas e membros de grupos organizados da tal sociedade civil endossem o documento. Até porque eu estou entre aqueles que reconhecem a legitimidade da oposição, certo? Por que, por exemplo, lá não podem estar também os representantes do Movimento Brasil Livre, para citar um dos grupos que ajudaram a levar milhões de pessoas às ruas e que também é autor de uma denúncia? Se há um momento em que o povo que foi à rua tem de estar presente, convenham, é esse. Alguém nega que foram esses movimentos a perceber primeiro o calor da indignação, antes mesmo das oposições organizadas? Protocolada a denúncia, dispara-se o cronômetro. Já escrevi a respeito. Cunha pode manter a coisa dormindo na gaveta — e não há clima para isso. Pode acatar e mandar formar a comissão especial, o que talvez não faça para não evidenciar um confronto com a presidente — embora isso não devesse ser evocado, já que aceitar e recursar petições estão entre suas prerrogativas. Mas a gente sabe que a gritaria seria grande. E ele pode recusar. Nesse caso, se um deputado recorrer — e é claro que haverá recurso —, o plenário da Câmara decide por maioria simples se a comissão será ou não formada.
Não! Isso não é uma manobra. É só o Regimento Interno da Câmara.
Assim, o mais provável, a esta altura, é que, no mínimo, a comissão se forme. Para tanto, basta uma sessão da Câmara com ao menos 254 deputados (metade mais um) e que a maioria simples decida pela instalação da dita-cuja. Por Reinaldo Azevedo

Janio de Freitas vê no pacote um presente para Lula e joga Dilma no colo da oposição. Nunca antes na história da análise política!!!

De todas as opiniões que li sobre o pacotão do governo, a mais insólita, sem dúvida, é a de Janio de Freitas, na Folha. Não sei se reais ou fingidos, há frêmitos de incontida alegria. Segundo diz, as medidas adotadas por Dilma — que, parece-me, o articulista considera impopulares — são um presentão para Lula. Abusando da dialética, ou do que supõe entender dela, Janio escreve — e espero que a transcrição seja compreensível, leitor: “Ganhar presente é uma das delícias, só comparável à de dar presente. Deve ser por isso que Lula se mostrou, na Argentina, tão vibrante e afirmativo como o Lula dos velhos tempos. (…) Foi lá que Lula recebeu a notícia de que Dilma se curvava aos cortes de verbas dos chamados programas sociais e do PAC, cobrados pelos neoliberais, pelos adeptos do impeachment e pela oposição vai com as outras. Sua reação imediata foi inflamada, com centro na declarada ‘incapacidade de entender esses ajustes que cortam ganhos sociais e dos trabalhadores’”. E conclui a sua coluna prevendo um confronto entre Lula e, suponho, os “neoliberais” em 2018, com a vitória vocês adivinhem de quem… Uau! Está inaugurando um gênero no jornalismo: o da análise criativa, que dispensa os fatos e as imposições da realidade. Para que a análise do “companheiro” faça sentido, forçoso será, de saída, que Lula caminhe para a franca oposição e rompa com Dilma. E esse é apenas um dos requisitos. E, por óbvio, o PT terá de segui-lo nessa jornada, o que impõe a entrega dos cargos imediatamente. Pergunta: o PT de hoje sabe sobreviver sem as tetas do governo? Mais: o que Janio imagina? Que os oposicionistas sairão correndo para aplaudir o plano de Dilma — porque, afinal, na sua fantasia, são neoliberais —, abrindo espaço para que o PT fale em nome do povo oprimido? Esse é o segundo, mas não em ordem importância, requisito. Ah, tenham a santa paciência! Se e quando os MTSTs e MSTs da vida, meros tentáculos do PT, saírem às ruas contra o plano (e contra o povo, como sempre), o que imagina o criativo articulista? Que a conta do desgaste recairá sobre os ombros da oposição? Há dez meses, Lula estava sobre os palanques a defender que Dilma, e nunca Aécio Neves, era a garantia de um futuro glorioso. O que pretende o Babalorixá de Banânia? Dizer-se enganado? Segundo Janio, não haverá impeachment — por alguma razão, ele acha que o pacotão de agora o afasta, parece… —, e a batalha de 2018 será entre Lula, que falará contra o arrocho que Dilma representa, e a oposição, que, nessa formulação, defenderá, então, a continuidade. Caramba! Operou-se um genial milagre interpretativo, de sorte que Dilma, acreditem, está sendo jogada por Janio no colo da oposição. É, para usar uma palavra que costuma frequentar o meu vocabulário, estupefaciente. Há muito tempo eu realmente não lia nada tão insólito.
CUT e assemelhados
Eu não tenho dúvida de que a CUT e assemelhados vão se mobilizar contra o pacote. E que Lula pode, sim, inspirá-los porque a ele também não restou alternativa. Mas isso só deixará Dilma, criatura inequivocamente criada pelo demiurgo, ainda mais isolada. Comecem a contar os dias para que pipoquem greves em penca no funcionalismo federal, cujo reajuste salarial foi adiado. Janio terá de fazer com a sua coluna o que Dilma fez com o Orçamento de 2016: rever. A única forma de lhe dar alguma coerência interna é ele mudar a sua previsão. Se Dilma cair e Michel Temer assumir, a herança maldita petista continuará aí. Ainda que não participe do governo, a oposição terá necessariamente um compromisso com a estabilidade. E o chefão petista poderá voltar a fazer, então, aquele discurso que parece ser da predileção de Janio: o da irresponsabilidade. Duvido que colasse. Se Dilma fica até 2018 — e desta vez não haverá bonança externa para salvar um governo que traz a marca da corrupção, a exemplo do que aconteceu com Lula em 2005 —, é o governo do PT que permanece no poder. Se o Apedeuta investir na desestabilização, agregará a um governo desastroso, que tem a marca do seu partido, a fama de desleal e arruaceiro. E olhem que assim será se, em 2018, a eleição for a principal preocupação de Lula. Há um risco considerável de que seja a Justiça. Dilma caia agora ou fique até o fim do mandato, o PT estará lascado nas urnas, com Lula vestindo a roupa de campanha ou o uniforme do Pixuleco. Mas digamos que conclua um mandato que será necessariamente ruinoso: quem continuará a ser o pai da criança? Por Reinaldo Azevedo