quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

"Não existindo norma, a matéria é de decisão da Câmara"

Nelson Jobim, agora do lado do impeachment, deu uma entrevista a Jorge Bastos Moreno, de O Globo. Ele disse o seguinte sobre a liminar que será julgada no STF: "No mérito, o STF terá que examinar se há, ou não, expressa norma constitucional ou legal que tenham sido violadas. Não existindo norma, a matéria é de decisão interna da Câmara, não sendo suscetível de exame pelo STF". Nelson Jobim fica bem melhor quando está do lado certo.

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