sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

Janot recomenda anular eleição de comissão do impeachment


Parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhado na tarde desta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal recomenda a procedência parcial da ação que questiona o rito de impeachment de Dilma Rousseff adotado pela Câmara. Janot considera inconstitucional a sessão secreta que escolheu os integrantes da comissão especial do impeachment, e recomenda aos ministros do Supremo Tribunal Federal que decidam pela anulação da sessão e determinem a realização de uma nova, aberta. O procurador-geral indefere, porém, o pedido dos partidos governistas na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para que Dilma tivesse direito a defesa prévia. Por fim, Janot opina que o afastamento da presidente só se daria quando o Senado aprovar, por maioria simples, o início do processo de impeachment, depois de decisão de pelo menos dois terços da Câmara. Janot indica que o rito se dará “em consoância” com o adotado no processo de afastamento de Fernando Collor em 1992.

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