quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Fachin impõe derrotas a Dilma em voto sobre rito do impeachment


O Supremo Tribunal Federal deu início nesta quarta-feira ao julgamento em que definirá o que vale ou não no processo que poderá resultar no impedimento da presidente Dilma Rousseff. E a sessão não trouxe boas notícias para a petista. Relator do caso na corte, o ministro Edson Fachin apresentou seu voto ao longo da sessão - impondo importantes derrotas ao Planalto. O STF analisa a ação em que o PCdoB pede que os ministros interpretem como deve tramitar um pedido de impeachment, uma vez que a lei que trata do assunto é de 1950 e o país é regido pela Constituição de 1988. A sessão foi encerrada pouco depois das 18h40 e será retomada nesta quinta-feira, com o voto do ministros Roberto Barroso. Fachin rejeitou ​os principais pedidos dos governistas e do PCdoB, à exceção do direito de Dilma ser notificada e poder se defender antes do parecer final da comissão especial do impeachment na Câmara e do processo e julgamento no Senado. "Trago apenas uma proposta ao debate em homenagem a à colegialidade e à segurança jurídica", disse o relator. O voto do ministro Edson Fachin, que manteve inalterados os principais questionamentos de defensores da presidente Dilma Rousseff na ação de descumprimento de preceito fundamental contra o impeachment, surpreendeu os deputados governistas que acompanharam a sessão de julgamento nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal. Integrantes do PT e do PCdoB não conseguiram esconder expressões de abatimento após uma primeira derrota no Supremo. Fachin rejeitou anular a escolha da comissão especial que julgará o impeachment na Câmara e reconheceu a validade da votação secreta. No mês passado, ele havia concedido uma liminar para obrigar senadores a decidirem pelo voto aberto se mantinham ou não a prisão do líder do governo Dilma, Delcídio do Amaral (PT-MS), flagrado em tentativa de coagir e facilitar a fuga de um réu já condenado na Operação Lava Jato. A liminar virou um argumento dos governistas para pedirem que a eleição da comissão especial do impeachment seguisse a mesma regra. Mas Fachin afirmou que a decisão cabe à Câmara e que tanto poderia ser aberta quanto fechada. O ministro também argumentou que o Senado terá de abrir o processo contra Dilma obrigatoriamente, se o impeachment for de fato autorizado pela Câmara, sem possibilidade de reverter a decisão dos deputados. "No fim das contas, naquilo que é essencial, ele deixou como estava", disse Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro e um dos estrategistas da defesa jurídica da presidente no Congresso e na Justiça. "Acho altamente questionável ele considerar que o Senado é um mero carimbador do que vem da Câmara, que é obrigado a instaurar o processo. Entendemos que o Senado pode exercer seu juízo de admissibilidade e mandar arquivar a autorização", disse Damous. "Acho um voto contraditório com o entendimento dele em relação ao senador Delcídio. Lá ele deu uma liminar pelo voto aberto e hoje ele disse que pode ser fechado. Eu me surpreendi". As únicas manifestações de Fachin favoráveis a Dilma foram garantir que ela seja a última a se manifestar nas fases do processo na Câmara e no Senado. Ela também poderá apresentar defesa por escrito ante do parecer da comissão especial. "A necessidade de o parecer ser muito claro quanto à tipicidade da acusação da presidente abre espaço, inclusive, para questionamentos no próprio STF posteriormente. Se disserem só que ela praticou pedaladas fiscais, a gente recorre e ganha. E a defesa se manifestar por último é um princípio importante, porque antes não ficava claro e isso estava a critério do presidente da Câmara", avaliou o petista Damous.

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