Ameaçada por um processo de impeachment, a presidente Dilma Rousseff levou nesta segunda-feira um grupo de advogados criminalistas em busca de uma causa ao Palácio do Planalto, em Brasília, para reunir argumentos contra o pedido. Dilma defendeu a suspensão do recesso parlamentar em janeiro com objetivo de acelerar a análise do impeachment na Câmara, e deu palanque para que os criminalistas ansiosos por se exibirem se pronunciassem, num ato com viés político, contra a decisão do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de acatar a denúncia por crime de responsabilidade. "Só dentro da legalidade democrática, respeitando as regras, nós de fato unificaremos o País", disse a petista Dilma, como se não tivesse sido ela a responsável direta pela grande mentira que colocou quase todo o Brasil contra seu governo. "As minhas contas, tanto a de 2014 quanto a de 2015, não foram julgadas. Outra questão que acho fundamental é que acho que todas as coisas se dêem o mais rápido possível. Numa situação de crise, como esta política e econômica, acho que seria importante que o Congresso fosse convocado. Acho que não deve haver recesso porque não podemos nos dar o direito de parar o País até 2 de fevereiro. É justo que tenha um período de descanso no Natal e Ano Novo, mas o Congresso pode voltar a funcionar logo em janeiro, quando passar o período das festas, para julgar todas as coisas que estão pendentes. Não é correto o país ficar em compasso de espera até 2 de fevereiro". O que ela quer é pegar o País desmobilizado pelas festas, pelas férias e pelo carnaval para se livrar do processo de impeachment sem qualquer discussão entre a população brasileira. Dilma se reuniu com os especialistas em diferentes áreas do direito, econômico, criminal, constitucional e eleitoral, além dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. "Não existe pacificação nem unidade nacional fora da legalidade. O Brasil demorou muitos anos para construir a democracia. Fora da lei e da Constituição é um erro grosseiro que não podemos concordar", disse o ministro da Justiça, o "porquinho" petista José Eduardo Cardozo. "Quer-se de forma artificiosa criminalizar a conduta da presidente. Quer-se criminalizar e condenar o governo pelos seus acertos", disse Adams. Os advogados criminalistas em busca de uma causa que se alinharam ao governo Dilma criticaram a denúncia escrita por Miguel Reale Junior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal, autores do texto aceito como estopim para o processo de impeachment pelo presidente da Câmara. Instados pelos ministros de Dilma, eles se revezaram em pronunciamentos com argumentos jurídicos e também com discurso político que resgatou até justificativas para a recessão econômica lançada pela campanha eleitoral petista, como a crise internacional. Os caras rasgaram de vez a fantasia e perderam toda a compostura, assumindo explícitamente o seu papel de petistas ativos ou apoiadores do regime do petralha. "Tudo o que esta se fazendo é um ardil para formação de terceiro turno eleitoral", disse o professor e diretor da Faculdade de Direito do Recife, Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. "Temos um quadro econômico absolutamente desfavorável em termos de comércio exterior, a seca da minha região é a maior de muitos anos, a indústria está precisando de apoio, a crise que começa em 2008... O governo precisou desonerar, aumentar subsídios dos financiamentos do BNDES, reforçar o Minha Casa, Minha Vida para segurar o setor de habitações. Medidas de fomento tiveram que ser feitas e a receita caiu. Aí começam a responsabilizar a governante por pequenos atrasos aos bancos públicos, por decretos que teriam violado a legislação financeira. O que se tem, muito mais do que isso, é a pretensão de transformar a moção de desconfiança do regime parlamentarista em impeachment. Do que a presidente se apropriou? De nada. O que ela fez? Do que ela tinha conhecimento? Estão tentando imputar responsabilidade por fatos que ela não tinha conhecimento ou por fatos de que tinha [conhecimento] e eram absolutamente necessários. Seria melhor atrasar um pouco pagamentos à Caixa Econômica do que deixar tantas e tantas pessoas sem recursos. Os bancos oficiais tem que manter os programas nos momentos de dificuldade." E isso ainda é apresentado como defesa jurídica? "Os crimes de responsabilidade não comportam omissão", disse o professor de Direito da UERJ, Juarez Tavares, ao falar sobre a possibilidade de Dilma ser punida por causa dos desmandos na Petrobras revelados pela Operação Lava Jato. "Não se incluem entre os crimes de responsabilidade infrações menores ou irregularidades administrativas que possam ocorrer durante um mandato presidencial. Os crimes de responsabilidade são infrações graves que atentem contra a Constituição", afirmou ele, que negou vinculações partidárias. Claro.... são muito virtuosos!!!! No discurso mais inflamado, o advogado Luiz Moreira atacou diretamente Eduardo Cunha e repetiu o embate deflagrado pelo Planalto com o presidente da Câmara e os mesmos argumentos do PT - ignorando o fato de que aceitar o pedido é uma prerrogativa do presidente da Câmara, mas que a decisão sobre o futuro de Dilma não depende dele. Ele classificou a abertura do processo de impedimento de Dilma como um "golpe parlamentar". "Um presidente da Câmara que não tem credibilidade nem idoneidade para se apresentar como protagonista de um processo de impeachment. O mandato de uma presidente da República como Dilma Rousseff não pode ser contestado por alguém que responde por várias ações no STF", afirmou. "Estamos a discutir um capricho de uma autoridade da República que, pode ter sido contrariado pelo partido da presidente, resolveu receber uma representação e colocar toda as instituições e a sociedade civil de submetidas a seus caprichos. Esse colegiado de juristas se manifestou pela absoluta improcedência e ausência de materialidade para justificar o impedimento de um mandato presidencial". Definitivamente, essa gente perdeu toda noção de história. Já o professor da Universidade Católica de Pernambuco Marcelo Labanca afirmou: "Não há nenhum ato pessoal, direto, da presidente da República capaz de gerar crime de responsabilidade, que possa levar a presidente a perder seu mandato. O crime de responsabilidade exige a fraude, a intenção de desonestidade", disse. "Não pode haver manipulação e subversão do direito com finalidades políticas. Não há justa causa na decisão do presidente da Câmara. O Supremo vai ser cobrado a exercer o controle de constitucionalidade. Esse é um processo inconstitucional e injusto contra a presidente Dilma Rousseff." E é esse tipo de delinquência jurídica que boa parte dos chamados "juristas" ensina aos estudantes de Direito no Brasil. Não é de estranhar que o País esteja no ponto em que se encontra.
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