O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira a votação da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movida pela OAB, contra o financiamento de campanha por empresas. O ministro Gilmar Mendes leu o seu voto. E eis que uma coisa ficou claríssima. Ele pode não ter dito com todas as letras, mas digo eu: a OAB e o Supremo tendem a servir de laranjas dos interesses do PT. E que se note: a Operação Lava Jato acabou revelando o que estava destinado a ser uma tramoia gigantesca com o propósito de eternizar o partido no poder. Infelizmente, a Ordem e um ministro do Supremo, Roberto Barroso, são personagens da patuscada. Se a ação de ambos é culposa ou dolosa, não importa. Vejo pelos resultados. Antes que avance, uma explicação. Por enquanto, a votação está seis a dois: só Mendes e Teori Zavascki se opuseram à tese mais do que estúpida da OAB. Já se disseram favoráveis à proibição Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa, que não está mais no tribunal. Ainda não votaram Rosa Weber, Carmen Lúcia e Celso de Mello. Luís Edson Fachin, que entrou no lugar de Barbosa, não participa do julgamento porque seu antecessor já o fez — e com um mau voto. Se ninguém mudar de posição, o STF vai declarar inconstitucional o financiamento de campanha por empresas, fazendo assim a vontade do PT e jogando a disputa política na clandestinidade. Nesse caso, a proposta aprovada na Câmara, que libera o financiamento, fica sem efeito, e a proibição só cai se o Senado aprovar PEC, que já passou pelos deputados, que constitucionaliza a doação de pessoas jurídicas. Ocorre que o Senado, infelizmente, tende a ser contrário à tese. Agora ao ponto. Em seu voto, o ministro pôs os pingos nos is e lembrou como a ADI, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, chegou ao Supremo, pelas mãos da OAB, que serviu, na verdade, de boneco de ventríloquo de… ninguém menos do que Roberto Barroso. Sim, ele mesmo, o ministro do Supremo. Como assim? Explico. Em parte com palavras do próprio Mendes. Já em 2010, o então presidente da Ordem, Ophir Cavalcante Jr., promoveu um seminário sobre a reforma política, designando o então advogado Luís Roberto Barroso, agora ministro, para a relatoria. O ilustre professor da Uerj reportou que “algumas propostas, como a adoção da lista preordenada — que é a lista fechada — e do financiamento público de campanhas, foram objeto de adesão quase unânime”. Em sua conclusão, deixou clara a necessária ligação entre o financiamento público e o sistema de lista fechada. Percebam, meus caros: o próprio autor da tese, Barroso, entende que a proibição da doação de empresas leva ao financiamento público — isto é, o dinheiro sairia do Tesouro — e ao voto em lista: é aquele sistema que cassa do eleitor o direito de escolher nomes para a Câmara. Não por acaso, as três teses — proibição de doação de empresas, financiamento público e voto em lista — compunham a santíssima trindade da reforma política que o PT queria e que, felizmente, Eduardo Cunha ajudou a enterrar — daí parte do ódio que lhe devotam os companheiros. Atenção! Eu não estou fazendo ilação nenhuma. Lerei palavras do então apenas advogado Barroso, hoje ministro. Prestem atenção: “A Ordem dos Advogados do Brasil apoia, em linha de princípio, o financiamento exclusivamente público de campanhas. Tal sistema pressupõe necessariamente a adoção combinada do escrutínio por lista preordenada, tanto pela necessidade de se reduzir drasticamente o custo das campanhas, como para evitar que recursos do Erário financiem uma disputa mercadológica entre candidatos do mesmo partido". Muito bem: na sequência, um conselheiro da Ordem e um procurador ajuizaram um pedido na OAB para que esta entrasse então com uma ADI. Ophir Cavalcante Jr. atendeu ao pedido imediatamente, nomeando Eduardo Bastos Furtado de Mendonça para a elaboração de parecer e Daniela Teixeira para relatoria. Prestem atenção à sequência: Daniela, a relatora, adotou o parecer de Furtado Mendonça, que, por sua vez, havia adotado a opinião do advogado Barroso. Logo, a ação da OAB que chegou ao Supremo é, na verdade, do agora ministro Barroso. Qualquer juiz decente do mundo teria se declarado impedido de votar. Mas o ministro não fez isso. Não viu mal nenhum em aprovar a tese que ele mesmo patrocinou. É uma vergonha!
A confissão
Em seu relatório, Daniela não se constrange em admitir que o que se pretende é usar a via judicial, nas pegadas do relatório de Barroso, que escreveu: “A proposta apresentada pelo Conselheiro do Rio de Janeiro talvez tenha encontrado a solução jurídica para um problema que se demonstrava insolúvel no estrito âmbito das soluções apresentadas pelos parlamentares brasileiros. Infelizmente, os projetos de lei que tentam moralizar as doações e gastos das campanhas políticas não contam com o empenho dos parlamentares para lograrem aprovação. É o típico caso de legislação em causa própria. Os parlamentares fazem as leis que vão reger as suas próprias campanhas”. Ou por outra: a OAB admite, e o STF, por enquanto, está condescendendo com isso, que, se o Congresso não faz o que eles querem, então tomam o seu lugar. Mas, como se vê, a OAB não pensou isso sozinha: as palavras são de Barroso. É o fim da picada! Calma que há mais. Gilmar Mendes lembrou em seu voto que, no Plano Nacional de Direitos Humanos lançado em 2009 — é aquele, lembram-se?, que extinguia a propriedade privada e instituía censura à imprensa —, o governo já falava em apoiar iniciativas em favor do financiamento público de campanha. Ou por outra: a tese de um partido, o PT, virava programa de Estado e foi adotada pela OAB, sob a inspiração de Barroso.
Falta a pior parte
Mas calma, leitores, que falta a pior parte. A ADI que está sendo julgada agora foi proposta pela OAB, em linha com o que queria o PT, em, pasmem!, setembro de 2011, quando o petrolão comia solto. Eis o pulo do gato. Enquanto os petistas, segundo as delações premiadas, comandavam um esquema bilionário de extorsão na Petrobras — e vai se saber onde mais —, queriam impedir os partidos adversários, que não estavam no poder, de conseguir doações privadas. Entenderam? Se a Lava Jato não vem a público, ora vejam!, haveria o risco de os ministros do Supremo proibirem os adversários do PT de ter doações de empresas, enquanto o partido dos companheiros funcionava como uma máquina faminta de, segundo as delações, extorsão — e, pois, de financiamento de campanha.
Gilmar Mendes sintetizou:
“Estamos falando do partido que conseguiu se financiar a ponto de chegar ao poder; uma vez no governo, passou a manter esquema permanente de fluxo de verbas públicas para o partido, por meio de propinas e pixulecos de variados matizes; e, após chegar ao poder e a partir dele, abastecer, de modo nunca antes visto na história do País, o caixa do partido, busca-se fechar as portas da competição eleitoral, sufocando os meios de financiamento dos concorrentes". Ora, é escusado dizer que o PT ainda está no poder, não é mesmo? Imaginar que conhecemos a extensão dos crimes eventualmente cometidos seria de uma ingenuidade assombrosa. Alguém acredita mesmo que está bem contada uma história em que um chefão do crime, como Paulo Roberto Costa, vai devolver R$ 70 milhões aos cofres públicos, e um chefinho, como Pedro Barusco, R$ 370 milhões? Cada um acredite no que quiser. E eu não acredito nem mesmo que esse dinheiro pertença a Barusco. Quase meio bilhão de reais para um Zé Mané? Na minha narrativa privada, Barusco é só um laranja. De quem ou do quê? O PT que quer proibir a doação de empresas a partidos, meus queridos leitores, é aquele mesmo que recebeu farto financiamento em anos que havia e em anos que não havia eleições. Pior do que isso: já está claro, pelos depoimentos da Lava-Jato, que não havia contrato sem cobrança de propina. Reitero: a OAB queria proibir todos os partidos de receber doações de empresas quando o partido do poder fazia de entes do estado máquinas arrecadadoras de propina, inclusive para financiar eleições. Ainda voltarei ao tema. O que está em curso é um escândalo lógico, jurídico e moral. Barroso, o pai da criança, preferiu se ausentar para não ouvir a exposição de sua obra — e tudo está documentado. Fux, o relator, que produziu um texto delirante contra a doação de empresas, calou-se. Deveria estar refletindo sobre o que teria acontecido com o País se só o PT continuasse com acesso ao caixa das empresas.
Sintetizo de novo:
1: é indecente que um ministro vote numa proposta que é de sua autoria; e Barroso fez isso;
2: OAB e ministros do STF queriam, na prática, que o aceso ao dinheiro privado para campanhas fosse monopólio do PT;
3: é inútil alguém alegar que não tinha conhecimento do petrolão. Afinal, até as togas, quando postas em repouso, sabem que o partido do poder tem sempre mais facilidades para arrumar recursos porque pode, afinal, criar dificuldades;
4: proibir a doação de empresas vai estimular o caixa dois;
5: tudo foi meticulosamente armado, desde o início, com o propósito declarado de fazer, no Judiciário, uma reforma política que é tarefa do Congresso. Barroso e OAB nunca esconderam: querem a reforma do PT, com financiamento público, voto em lista e proibição de doações — para os outros partidos, claro!
6: OAB e Supremo estão tentando fazer pelo PT o que o partido não tem voto para fazer sozinho;
7: proibir as doações legais de empresas vai expor as eleições à crescente influência do crime organizado.
É patético! Por Reinaldo Azevedo
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