Por 35 votos a favor e apenas 5 contra, a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei Complementar PLC 303/2015, que institui previdência complementar para os servidores efetivos e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a criação da (RSPrev). Tratava-se de um dos temas mais polêmicos e contestado pelas corporações de funcionários públicos que têm se apropriado do Estado nas últimas décadas e contribuído para a falência das contas públicas. Até as 17h45 desta quarta-feira foram aprovados oito dos dez projetos apresentados pelo governador José Ivo Sartori (PMDB). Outros dois projetos, incluindo o que prevê o aumento dos impostos (ICMS), ficaram para votação na próxima semana. Confira os projetos aprovados até agora:
1) PL Nº 209: Impede que o servidor público incorpore função gratificada (FG) para fins de aposentadoria se tiver obtido o benefício ao exercer o cargo em outro poder. Aprovado por 40 votos a 0 (isto será um elemento poderoso para acabar, ou diminuir sensivelmente, a praga da cedência de funcionários públicos para outros órgãos).
2) PL Nº 303: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais. Com isso, quem ingressar no serviço público terá de contratar previdência complementar se quiser receber acima do limite do INSS (R$ 4,6 mil). Aprovado por 35 votos a 5.
3) PL Nº 207: Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitirá a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Aprovado por 40 votos a 0.
4) PL N° 212: Inclui nas atribuições do Corpo Voluntário de Militares Inativos da BM atividades de videomonitoramento nos municípios que têm os equipamentos e necessitam de servidores para operá-los. Aprovada por 39 votos a 0.
5) PL Nº 213: Altera a lei que institui o Imposto sobre Doações ou Transmissões Causa Mortis (ITCD), cobrado em doações e herança, aumentando a alíquota de 4% para até 6%. Aprovado por 28 votos a 0.
6) PL Nº 215: Extingue fundos públicos que já cumpriram finalidades e aqueles que estão inativos há três anos ou mais, atendendo ou não a suas finalidades.
7) PL Nº 243:Propõe mudanças na legislação para que possa avançar a transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado (Lafergs) em empresa pública. Foi aprovado um projeto substitutivo.
8) PL Nº 255: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de sete cargos em comissão/funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.
Como se vê, são projetos muito amenos, que mexem muito pouco na estrutura do aparato de Estado, mantido quase intacto. Para enfrentar a falência do Estado, será preciso cortar muito mais fundo, privatizando estatais, extinguindo orgãos e tomando uma série de outras medidas radicais.
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