Mesmo com a Petrobras tendo aumentado a sua produção no pré-sal para mais de 700 mil barris/dia, a área federal de educação vem recebendo poucos recursos dos royalties e das participações especiais decorrentes dessa atividade. No ano passado, a educação recebeu dinheiro do petróleo, basicamente, do Fundo Social. Mesmo assim, apenas R$ 1 bilhão do dinheiro deste fundo foi utilizado para pagar despesas da área, segundo dados do SIAFI, o sistema eletrônico que registra todas as receitas e despesas da União. Os gastos custeados pelo fundo representaram em torno de 1% das despesas totais pagas pelo Ministério da Educação no ano passado, de acordo com a assessoria de imprensa do órgão. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) informa que, em 2014, transferiu R$ 2,942 bilhões ao Fundo Social por conta dos royalties do petróleo e da participação especial. A lei 12.858/2013 determina que 50% dos recursos recebidos por este Fundo serão aplicados em educação básica. A lei 12.858 determina também que serão destinadas à educação e à saúde, nos termos do regulamento, as receitas da administração direta da União provenientes dos royalties e da participação especial decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva. Mas essa transferência de recursos não está ocorrendo. De acordo com dados da ANP, apenas R$ 33,7 milhões foram repassados para a educação e a saúde no ano passado. A razão disso é que uma liminar expedida pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em março de 2013, suspendeu a distribuição de recursos dos royalties e participações especiais do pré-sal nos termos definidos na lei 12.858. A liminar atendeu a um pedido do governador do Rio de Janeiro, que ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4917) contra a lei 12.858, pois considerou que ela prejudica seu Estado. A distribuição voltou a ser feita na forma da legislação anterior e os recursos que deveriam ir para a educação e saúde estão sendo direcionados a outros órgãos da administração federal, entre eles o Comando da Marinha e o Ministério da Ciência e Tecnologia. A liminar afetou também os recursos destinados ao Fundo Social, que ficou apenas com a parcela dos royalties que exceder a cinco por cento da produção, com a lavra ocorrendo em terra. Não há previsão para que a liminar concedida por Cármen Lúcia seja apreciada pelo plenário do STF ou que os ministros julguem o mérito da ADI 4917. Enquanto a liminar for mantida, o aumento da produção da Petrobras no pré-sal não vai significar mais dinheiro para a educação. O mais interessante é que o planejamento orçamentário de cada ano, feito pelo governo federal, parte do pressuposto de que a liminar será derrubada. Em 2014, a proposta orçamentária encaminhada ao Congresso Nacional previa que todos os recursos que caberiam à União (R$ 12,1 bilhões) seriam divididos igualmente entre o Fundo Social (R$ 6,03 bilhões) e a educação (R$ 6,03 bilhões). Mas menos de R$ 3 bilhões foram repassados ao Fundo Social no ano passado e R$ 33,7 milhões para a educação e saúde. Em 2014, o Fundo Social custeou a concessão de bolsas de apoio à educação básica, a implantação de escolas para a educação infantil e a implantação e adequação de estruturas esportivas escolares, entre outros gastos, de acordo com levantamento no SIAFI feito para o Valor pela ONG Contas Aberta. O mesmo procedimento foi adotado na elaboração da proposta orçamentária de 2015, que prevê R$ 17,5 bilhões de recursos do petróleo para a União, sendo este total dividido igualmente entre o Fundo Social (R$ 8,75 bilhões) e as despesas com educação e saúde (R$ 8,75 bilhões). Os parlamentares acabaram reduzindo os valores, quando discutiram e aprovaram a lei orçamentária. O Fundo Social ficou com R$ 6,99 bilhões e outros R$ 6,99 bilhões foram previstos para educação e saúde. Nos dois primeiros meses deste ano, a ANP já repassou R$ 765,2 milhões (royalties e participação especial) para o Fundo Social e apenas R$ 12,2 milhões para a educação e a saúde. Se a liminar não for derrubada, o Ministério da Educação terá que refazer a sua programação orçamentária de 2015. Mas haverá uma diferença em relação ao ano passado, que foi de eleições gerais, quando os gastos federais com educação não foram reduzidos, mesmo com a frustração da receita proveniente do petróleo. O governo central terminou registrando um déficit primário em 2014 de R$ 20,4 bilhões. Neste ano, o objetivo é registrar um superávit primário do governo central de R$ 55,3 bilhões. Assim, por causa do ajuste fiscal, o Ministério da Educação terá que cortar despesas, caso ocorra uma frustração da receita com o petróleo prevista no Orçamento.
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