sexta-feira, 9 de maio de 2014

LEI QUE PUNE GOVERNO DO FASCISTA BOLIVARIANO NICOLAS MADURO AVANÇA NO CONGRESSO AMERICANO

O Comitê de Relações Exteriores da Câmara dos Estados Unidos aprovou nesta sexta-feira um projeto de lei bipartidário que impõe sanções contra alguns funcionários do governo do ditador fascista bolivariano Nicolás Maduro, em resposta aos protestos e a repressão vividas na Venezuela há três meses. Este é o primeiro passo legislativo necessário para que o texto possa ser votado no plenário da Câmara e, então, encaminhado ao Senado. A iniciativa, apresentada pela deputada republicana pela Flórida, Ileana Ros-Lehtinen, teve o apoio de outros 14 representantes, seis deles democratas, e foi aprovada em uma votação a viva voz com apenas dois votos contrários. A aprovação da Lei de Proteção de Direitos Humanos e Democracia Venezuelana – o nome oficial do projeto – envia uma forte mensagem ao ditador Maduro de que o Congresso dos Estados Unidos “está ciente das atrocidades cometidas por seu regime, e que enfrentará as consequências”, acrescentou a deputada. “Agradeço meus colegas no Comitê, eu continuarei apoiando firmemente o povo da Venezuela em sua luta pela liberdade, pela democracia e pelo respeito aos direitos humanos”, insistiu a legisladora cubano-americana. O projeto de lei prevê a criação de um fundo de 15 milhões de dólares para promover a democracia na Venezuela, a revogação de vistos e o congelamento de ativos nos Estados Unidos de funcionários venezuelanos considerados responsáveis de violação de direitos humanos no país. Durante o debate no Comitê, o projeto só teve dois opositores, os democratas Gregory Meeks e Karen Bass, que argumentaram que o texto lembra ações do passado que provocaram críticas de intervencionismo na América Latina e foram responsáveis pelo crescimento da falta de confiança dos latinos com os Estados Unidos. As sanções estão ganhando apoio no Congresso americano depois da divulgação de um relatório contundente pela Human Rights Watch. O documento afirma que juízes e promotores têm ignorado repetidamente evidências de abusos dos direitos básicos pelas forças do governo, citando dezenas de manifestantes que sofreram torturas físicas e psicológicas graves. O projeto foi aprovado na expectativa da chegada à capital americana de centenas de venezuelanos exilados que pretendem se manifestar no Congresso e na Casa Branca para pedir ações contra o governo do ditador fascista Nicolas Maduro. Desde o início das manifestações na Venezuela, em 12 de fevereiro, 42 pessoas morreram e mais de 700 ficaram feridas. A população protesta contra a altíssima inflação, o desabastecimento de produtos básicos e a violência no país. Os manifestantes também clamam por mais liberdade de expressão e maior abertura política no país.

LEILÃO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA TERMINA COM DESÁGIO MÉDIO DE 13,2%

O leilão de transmissão de energia realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta sexta-feira terminou com deságio médio de 13,2%. Contudo, dos treze lotes ofertados, cinco não tiveram interessados - A, H, I, J e L. O diretor da agência, Reive Barros, tentou amenizar o fato dizendo que a Aneel vai repensar maneiras de tornar os pleitos mais atrativos. A transmissora é a companhia responsável por levar a energia produzida nas usinas elétricas para as distribuidoras locais, de modo que essas possam repassá-la aos consumidores. O maior deságio foi observado no lote D, de 36,09% em relação à Receita Anual Permitida (RAP), que é o dinheiro que a transmissora receberá pela prestação do serviço público, a partir da entrada em operação comercial das instalações. O pleito é vencido por quem oferecer um preço (desconto) maior pelo serviço. A espanhola Cymi Holding venceu o leilão da área D ao oferecer um RAP de 45,569 milhões de reais. Seu objetivo é atender o escoamento do potencial eólico previsto na região central da Bahia (parque eólico Juazeiro da Bahia II), com duas linhas de transmissão de 301 quilômetros (km) nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte e duas subestações. A previsão de entrada em operação comercial é de 36 meses. Concorreram também Alupar e Taesa (da Cemig).  A mesma empresa (Cymi) venceu também o lote E, com um deságio de 23,24% em relação à RAP ou 48,835 milhões de reais. Esse lote é composto por linhas de transmissão de 492 km nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte e tem previsão de entrada em operação comercial de 36 meses. A Alupar também concorreu. A Abengoa foi a vencedora do lote B, com um deságio de 9,42% sobre a RAP (92,531 milhões de reais), após leilão viva-voz com a Eletronorte. A área, denominada "Travessia do Amazonas" é composta de duas linhas de transmissão que somam 480 km de extensão e quatro subestações, entre os Estados do Pará e do Amapá. Alguns municípios nesta rota de transmissão hoje vivem apenas de geração local a diesel. As obras devem durar até 42 meses. Também a Abengoa conquistou o lote G ao oferecer uma receita de 36,499 milhões de reais, deságio de 1%. A área é composta de duas linhas de transmissão que somam 195 km e duas subestações, localizados no Pará. O empreendimento representará um reforço ao crescimento industrial previsto para a região sudeste do Pará. O prazo das obras é de 36 meses. A Alupar foi a vencedora do lote C, ao oferecer uma receita de 28,865 milhões de reais, deságio de 4,99% ante a RAP máxima. Ele é composto de uma linha de transmissão de 40 km e duas subestações, localizados em São Paulo. Conforme a Aneel, o objetivo do empreendimento é atender o aumento da carga no litoral paulista, atendendo os municípios de Cubatão, Guarujá, Santos, São Vicente e Praia Grande. O prazo das obras é de 36 meses. O consórcio Cantareira, formado pela Copel (49%) e Elecnor (51%) conquistou o lote F, ao oferecer uma receita anual permitida (RAP) de 76,935 milhões de reais, praticamente sem deságio. Fazem parte do projeto uma linha de transmissão de 656 km, que passará pelos Estados de Minas Gerais e São Paulo. Segundo a Aneel, o objetivo do empreendimento é reforçar o atendimento elétrico na região Sudeste, associado ao escoamento da energia da usina de Belo Monte. O prazo das obras é de 42 meses. A Copel Geração e Transmissão S.A arrematou o lote K, formado por uma linha de transmissão no Paraná e responsável por garantir o fornecimento de energia na região sudeste do Estado. A empresa também ficou com o lote M, que é composto de uma linha de transmissão em São Paulo e Paraná. Nesse caso, o deságio foi de 6,53% em relação à RAP. Ainda segundo a Aneel, os empreendimentos licitados vão demandar investimentos na ordem de 4,3 bilhões de reais em 11 Estados: Pará, Amazonas, São Paulo, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Mato Grosso, Piauí, Tocantins e Paraná.

MINISTÉRIO PÚBLICO GAÚCHO DENUNCIA SETE PELOS VANDALISMOS EM MANIFESTAÇÕES EM JUNHO DE 2013

A Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre denunciou, nesta sexta-feira, sete pessoas que participaram das manifestações populares ocorridas no ano passado. Elas são acusadas de cometerem os crimes de associação em quadrilha armada, dano ao patrimônio público e com violência à pessoa, explosão e furto qualificado. O promotor Luís Antônio Portela levou em conta quatro fatos para o oferecimento da denúncia contra Lucas Boni Maróstica, de 22 anos, José Vicente Mertz, de 25 anos, Matheus Pereira Gomes, de 21 anos, Rodrigo Barcellos Brizolla, de 30 anos, Gilian Vinicius Dias Cidade, de 23 anos, Alfeu Costa da Silveira Neto, de 29 anos, e Guilherme da Silveira Souza, de 21 anos, a partir de inquérito da Polícia Civil que tramita na 9ª Vara Criminal de Porto Alegre. O primeiro fato refere-se à segunda quinzena de junho de 2013, quando os denunciados (com exceção de Guilherme Souza), em uma reunião ocorrida na sede do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, determinaram a prática de diversos crimes durante as manifestações populares. Os outros três fatos referem-se ao dia 27 de junho de 2013. Por volta das 22 horas, na Praça Marechal Deodoro, no Centro, todos denunciados, junto a outras pessoas não identificadas, mediante violência contra pessoas indeterminadas, arremessaram pedras e, com isso, quebraram dois vidros da fachada frontal do Palácio da Justiça, patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul. Conforme as investigações, os denunciados atuaram como líderes, dirigindo a atividade dos demais agentes e determinando que os outros componentes da quadrilha arremessassem pedras contra o prédio do Palácio da Justiça, causando, assim, o dano. O denunciado Guilherme Souza foi reconhecido como uma das pessoas do grupo que arremessou pedras contra o prédio. Nesse mesmo dia, eles expuseram a perigo a vida e a integridade física de diversas pessoas ao arremessarem fogos de artifício e artefatos de substância análoga à dinamite em direção aos que estavam nas proximidades do Palácio da Justiça. Os denunciados atuaram como líderes, dirigindo as atividades dos demais. Por fim, ainda em 27 de junho, na Rua Riachuelo, os denunciados romperam a cortina de ferro de uma loja e subtraíram para si cinco itens eletrodomésticos. Por derradeiro, o Ministério Público requisitou a realização de diligências para averiguação de outros crimes praticados na mesma data.

REUNIÃO APROXIMA JOSÉ SERRA DA CANDIDATURA DE AÉCIO NEVES

O candidato tucano à Presidência da República, senador Aécio Neves, reuniu-se na noite de quinta-feira com José Serra. Setores do PSDB trabalham para que o ex-governador paulista seja o candidato a vice na chapa encabeçada pelo mineiro. A operação é difícil, mas os dois sinalizaram que podem chegar a um acordo, apesar de isso ser prematuro ainda. De imediato, a reunião significou uma reaproximação entre os dois. Após a derrota de Serra em 2010, eles passaram a travar um luta de poder dentro do PSDB. Aécio Neves levou a melhor e atualmente é o presidente nacional da sigla. Serra vai disputar o pleito este ano, mas não sabe ainda se será como deputado federal ou senador. A chapa não é mais algo impossível. O encontro de quinta-feira ocorreu no apartamento de um amigo em comum. Somente os dois participaram. Aécio Neves e José Serra fizeram um pacto de não deixar vazar detalhes da conversa. O movimento de aproximação entre os dois partiu, em princípio, por aliados do o ex-governador paulista. O mineiro aproveitou a chance e fez questão de reunir-se com ele tão logo tivesse uma oportunidade. Na quinta-feira, Aécio deu uma palestra na  Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos, na capital paulista. A ideia de fazer Serra o vice de Aécio surgiu no Congresso. O deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA) fez pesquisas no interior da Bahia com as chapas completas: Dilma Rousseff-Michel Temer (PT/PMDB), Eduardo Campos-Marina Silva (PSB) e Aécio-Serra. Quando o nome do tucano mineiro era apresentado junto com o do paulista, a chapa melhorava seu desempenho. Há 20 dias, as sondagens foram levadas a Aécio, que deu sinal verde para as negociações. Os dois lados, porém, consideram a formação da chapa apenas uma possibilidade.  O Solidariedade, partido aliado a Serra, apoia a ideia. A conversa entre os dois foi apenas o início das negociações, que podem resultar na verdade no apoio efetivo do PSDB paulista a Aécio Neves. Até então, o mineiro não conta com empenho maciço dos tucanos no maior colégio eleitoral do País. O comprometimento de Serra com a candidatura de Aécio Neves poderá ajudá-lo a vencer na região Sudeste. Na última pesquisa Datafolha, divulgada nesta sexta-feira, Aécio aparece com 20% e Dilma, com 37% e Eduardo Campos, com 11%. Pela primeira vez, surge a chance de haver segundo turno. O crescimento da candidatura tucana deu-se nas últimas semanas, sobretudo depois que Aécio passou a defender a CPI da Petrobras.

AQUI ESTÁ A PROVA PROVADA DA ILEGALIDADE COMETIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SANTA MARIA NA INVESTIGAÇÃO DA CONSPIRAÇÃO RODIN

HOUVE ILEGAL QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS RÉUS, O QUE ENSEJOU NA SEQUÊNCIA OS PEDIDOS DE QUEBRAS DE SIGILOS BANCÁRIOS, TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. O PROCESSO INTEIRO ESTÁ CONTAMINADO. LEIA O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O ASSUNTO
Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 234.857 - RS (2012/0041809-7)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : DENISE NACHTIGALL LUZ
ADVOGADO : AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSO PENAL. DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL QUE IMPRESCINDE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento desta Corte Superior, os poderes conferidos ao Ministério Público pelo art. 129 da Carta Magna e pelo art. 8.º da Lei Complementar n.º 75/93, dentre outros dispositivos legais aplicáveis, não são capazes de afastar a exigibilidade de pronunciamento judicial acerca da quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica, mormente por se tratar de
grave incursão estatal em direitos individuais protegidos pela Constituição da República no art. 5º, incisos X e XII.
2. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 24 de abril de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Documento: 1316482 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/05/2014 Página 1 de 15

Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 234.857 - RS (2012/0041809-7)
 AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : DENISE NACHTIGALL LUZ
ADVOGADO : AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR E OUTRO(S)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental tempestivo interposto pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática de minha lavrada, ementada nos seguintes
termos:
"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL QUE IMPRESCINDE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA" (fls. 637/649.)
Alega o Parquet , em suma, que "o Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, art. 26, I, b e II, da Lei Complementar n.º 75/90 e art. 47, do Código de Processo Penal), possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis"(fl. 686). Acrescenta que "perde força qualquer tentativa de desqualificar a prova obtida para conferir substância à formação da opinio delict, quando hoje vigora no direito positivo a chamada 'Lei da Transparência', possibilitando a qualquer cidadão ter acesso às informações pessoais dos servidores públicos, certo que, de outro lado, compete ao Fisco avaliar ocorrência de eventual sonegação fiscal, lembrando que tem irrestrito acesso às nossas informações fiscais, valendo registrar que nas chamadas 'malhas finas', a Autoridade Fiscal não pede permissão judicial para vasculhar receitas auferidas e despesas realizadas perlo contribuinte com vista à redução de tributo" (fls. 692/693). Requer a retratação do decisum , ou, subsidiariamente, seja a insurgência  submetida à Quinta Turma desta Corte Superior, para o fim de declarar a legalidade das provas colhidas pelo Ministério Público junto à Receita Federal do Brasil.
É o relatório.
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 234.857 - RS (2012/0041809-7)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSO PENAL. DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL QUE IMPRESCINDE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento desta Corte Superior, os poderes conferidos ao Ministério Público pelo art. 129 da Carta Magna e pelo art. 8.º da Lei Complementar n.º 75/93, dentre outros dispositivos legais aplicáveis, não são capazes de afastar a exigibilidade de pronunciamento judicial acerca da quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica, mormente por se tratar de grave incursão estatal em direitos individuais protegidos pela Constituição da República no art. 5º, incisos X e XII.
2. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos:
"[...].
Saliento, de início, que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. No caso, todavia, não se trata de writ substitutivo de recurso especial , pois o acórdão foi proferido pela Corte de origem em correição parcial interposta pelo Ministério Público Federal – recurso subsidiário que possui o próprio juízo como parte recorrida, em razão de erro in procedendo no provimento jurisdicional –, sendo relevante ressaltar que a Defesa do Paciente destacou que, "mesmo sendo litisconsorte passivo necessário, em momento algum, foi intimada ou notificada para se manifestar sobre o caso – logo não foi possível a utilização de outro meio de impugnação dessa decisão, senão o habeas corpus" (fl. 03), afirmação que guarda correspondência com os documentos constantes dos autos.Destaco, ainda de forma prefacial, que informações obtidas no site  do Tribunal de origem, ora juntadas, revelam que os autos da ação penal n.º 2007.71.02.007872-8 encontram-se, desde de 16/01/2014, conclusos com o Magistrado singular para elaboração de sentença, inexistindo qualquer fato posterior capaz de fulminar o interesse no exame deste writ.Para boa compreensão da controvérsia, confiram-se as razões que levaram a Corte de origem conhecer parcialmente do reclamo ministerial e, nessa extensão, deferir parcialmente a correição, para o fim de considerar válidas as provas requisitadas pelo Ministério Público à Receita Federal do Brasil:
"[...]. As questões sub judice, em suma, são as seguintes:
1) O MM. Juízo rejeitou denúncia anteriormente recebida em desfavor de MARILEI DE FÁTIMA BRANDÃO LEAL, DAMIANA MACHADO DE ALMEIDA, LUCIANA BALCONI CARNEIRO, RAFAEL HÖHER, LUIZ CARLOS DE PELLEGRINI, FERNANDO OSVALDO OLIVEIRA JÚNIOR, LUIZ GONZAVA ISAÍA, ALEXANDRE DORNELLES BARRIOS, RICARDO HÖER, FRANCENE FABRÍCIA FERNANDES PEDROSO e SILVESTRE SELHORST;
2) o MPF não foi intimado para se manifestar sobre as exceções suscitadas nas defesas preliminares;
3) a determinação do Juízo Requerido de desentranhamento de relatório elaborado pela Receita Federal requisitado diretamente pelo MPF, o qual contém dados sigilosos.
Pois bem. Ab initio, cumpre referir que a correição parcial está prevista no art. 171 do RITRF/4ªR, que tem as seguintes letras: 'Art. 171. A correição Parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilatação abusiva dos prazos por parte dos Desembargadores Federais da Turma no Tribunal ou dos Juizes Federais de primeiro grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei'. (grifei)
Da leitura da norma regimental, depreende-se que a correição parcial somente deve ser admitida nos casos em que não houver recurso previsto em lei. Trata-se de orientação que encontra guarida na doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, in Recursos no Processo Penal. 2ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 257. Veja-se: '(...) Desde o seu surgimento e agora nas diversas legislações, a correição presta-se ao ataque às decisões ou despachos dos juizes não impugnáveis por outro recurso e que representem "erro ou abuso", de que resulte a "inversão tumultuaria dos atos e fórmulas da ordem legal do processo". Destina-se, portanto, a corrigir o error in procedendo, não o error in judicando.(...)' (in Recursos no Processo Penal. 2ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 257).
Nesse sentido, também, a jurisprudência da colenda Sétima Turma desta Corte:
"PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, I, DO CPP. CORREIÇÃO PARCIAL. INCABIMENTO.
Contra decisão judicial que rejeita a denúncia o recurso cabível é o recurso criminal em sentido estrito, conforme o disposto no art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal, e não a Correição Parcial'. (CP 2006.04.00.012197-8/SC, da minha relatoria, Sétima Turma, DJU de 31.05.2006)
Com esses contornos, portanto, tenho que a irresignação contra a rejeição da denúncia, não merece ser apreciada através desta via que visa corrigir o error in procedendo, porquanto impugnável através do Recurso em Sentido Estrito, conforme o inciso I do art. 581 do Código de Processo Penal. Aliás, diga-se, trata-se de providência já adotada pelo Ministério Público Federal, porquanto, contra a rejeição da denúncia, ora atacada, interpôs Recurso Criminal em Sentido Estrito sob 2009.71.02.000450-0/RS, que se encontra concluso para julgamento. Portanto, no ponto, não conheço da correição parcial.Quanto à falta de vista do Ministério Público Federal para fins de manifestação sobre as defesas preliminares, mormente sobre as exceções apontadas nas respostas dos réus, tenho que não há falar em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, simplesmente porque, assim como no procedimento processual anterior, a novel legislação processual penal não prevê o procedimento querido pelo Requerente. Mesmo entendimento é compartilhado pelo Procurador Regional da República, José Ricardo Lira Soares (fl. 387). Veja-se: 'De outro lado, a leitura do novo procedimento estabelecido pela Lei nº 11.719 não prevê hipótese de abertura de visto ao Ministério Público da defesa apresentada pelo acusado. Tal possibilidade também não existia no procedimento anterior, motivo pelo qual não se sustenta a alegação do requerente de que teria havido cerceamento à acusação, ou violação da proporcionalidade, em face sua proibição de proteção deficiente'. O momento para que o Ministério Público forme o substrato probatório mínimo e se convença da tipicidade do fato e da inexistência de excludentes é anterior ao
oferecimento de denúncia, não havendo motivo para que se estabeleça verdadeira tréplica ao órgão ministerial. Na ocorrência de arguição de eventual exceção, deve-se instaurar o devido incidente processual, com a manifestação do Ministério Público, o que ocorreu na espécie, segundo as informações prestadas - fl. 376v." Com efeito, eventual exceção (de incompetência, de suspeição ou impedimento) deve ser processada em apartado, conforme a forma prevista nos arts. 95 a 112, do Código de Processo Penal (art. 396-A). Nesse sentido, o Juízo Requerido aponta que 'Importa ponderar, outrossim, que as exceções apresentadas nas defesas preliminares, relacionadas à incompetência, suspeição e impedimento do juízo, já haviam sido anteriormente interpostas,
ocasião em que foi determinada a autuação em apartado e consequente vista ao MPF (v. exceções autuadas sob os ns. 2008.71.02.004099-7, 2008.71.02.004090-5 e 2008.71.02.004411-5). Somente após a manifestação ministerial, houve apreciação por este juízo. Desta forma, na decisão atacada, houve tão-só repetição do teor de decisões anteriores, proferidas com prévia oitiva do parquet, pelo que, neste ponto, não vislumbro nenhum prejuízo à acusação.' Por outro lado, a alegação do MPF de que, nada obstante a falta de previsão legal, em nome do princípio de paridade de armas, deve ser intimado para falar sobre as alegações da defesa, tenho que a correição não se presta para fins do exame em abstrato sobre o prejuízo que possa ter a acusação em decorrência da falta da previsão legal vergastada, mesmo que se entenda recomendável que o magistrado possibilite à acusação de se manifestar sobre alegações trazidas pela defesa preliminar que possam autorizar a rejeição da denúncia (CPP, art. 397).A correição parcial tem por característica a apreciação de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais do procedimento processual penal, e sempre vinculada ao caso concreto.Por fim, passo à apreciação da irresignação quanto à decisão do MM. Juízo a quo determinando o desentranhamento do relatório da Receita Federal requisitado diretamente pelo MPF ao Delegado da Receita Federal. Entendeu o MM. Juízo Singular que a prova, por envolver dados sigilosos, não poderia ter sido produzida sem autorização judicial, nos seguintes termos (fls. 12183/83v, do apenso): 'Impende destacar, inicialmente, que o relatório da Receita Federal, mencionado pela defesa do réu José Antônio Fernandes, foi obtido pelo MPF através de ofício, através do qual o Procurador da República postulou, ao Delegado da Receita Federal em Santa Maria, 'investigações iniciais, com base nos cadastros a que esta instituição tem acesso, no intuito de ver a pertinência da investigação' (fl. 43 - autos 2007.71.02.004243-6).Em resposta, a Receita Federal encaminhou relatório, elaborado a partir das DIRF's (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) entregues pela FATEC desde 2002 (fls. 215/223, processo nº 2007.71.02.004342-6). Por certo, tais dados estão protegidos constituciconalmente por sigilo (art. 5º, XII), pelo que não poderiam ter sido requisitados diretamente pelo MPF, sem autorização do Poder Judiciário.
Nesse sentido:
'AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.L QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL, TELEFÔNICO E BANCÁRIO.
I - Quando necessária à apuração de ilícitos penais de caráter funcional, a quebra dos sigilos bancários, fiscal e telefônico pode ser determinada judicialmente mediante ato fundamentado.
II - A transformação em inquérito de feito de competência originária de notícia-crime, associada a informações de processo administrativo, não impõe a prévia concessão de prazo para a defesa dos implicados.
Agravos desprovidos'.
(AgRg no Inq 333/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2002, DJ 29/04/2002 p. 151)
Dessa forma, forte no art. 157, do CPP, tal relatório, porque se constitui de informações coletadas ilicitamente, deverá ser desentranhado dos autos.'
Contra essa decisão se insurge com razão o Ministério Público Federal. Entendo que fato do Parquet federal requisitar documentos diretamente à Receita Federal, não implica qualquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à matéria, constituindo, portanto, prova lícita, razão pela qual não há porque ser desentranhada dos autos da ação penal. Especificamente em relação aos dados fazendários, tem-se que o intercâmbio de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público não constitui quebra de sigilo fiscal. Entendimento diverso implica em ofensa ao consagrado princípio da razoabilidade. Isto porque se o Auditor-Fiscal da Receita Federal pode - e deve -, independentemente de qualquer manifestação ou autorização judicial, encaminhar ao Ministério Público a representação fiscal para fins penais, quando constatado, em tese, fato que configure crime contra a ordem tributária, não há razão para que o destinatário de tais informações não possa requisitá-las quando entender necessárias para formação da opinio delicti (CP 2004.04.01.005131-9/RS, rel. Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Sétima Turma, DJU 01-12-2004).Com efeito, dispõe a Constituição Federal:
'Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
(...)
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei
complementar respectiva;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.'
Sobreveio à Carta Magna a Lei Complementar n.º 75/93, que assim dispõe:
"Art. 8º. Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
(...)
II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;
(...)
IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;
V - realizar inspeções e diligências investigatórias;
(...)
VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;
VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;
(...)
§ 2º. nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido" (grifei)
O art. 198, § 1º, inciso II, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 104/2001, exige apenas que o repasse de documentos de natureza fiscal seja feito em razão da instauração de processo administrativo, que vise a apuração de eventuais práticas de infrações. Do cotejo dos dispositivos constitucionais e legais anteriormente referidos, depreende-se que detém o Ministério Público a prerrogativa de desenvolver atividades investigatórias, desde que precedida de regular instauração de processo administrativo (como parece ser o caso), sendo-lhe possível requisitar documentos e informações a fim de instruí-lo . Frise-se, por oportuno, que se cuida aqui de sigilo fiscal, e não de sigilo bancário, razão pela qual mostra-se desnecessária a
autorização judicial para sua quebra.Nesse sentido, veja-se os seguintes precedentes desta Corte:
'DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
ART. 299 DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FICTÍCIOS EM CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA E PROCURAÇÕES. DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL. PROVA. CRIME TRIBUTÁRIO. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. DOSIMETRIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO.
1 - Rejeitada a preliminar concernente à suposta ilicitude dos elementos que embasaram a propositura da ação penal, eis que não se trata de documentos abrangidos por sigilo fiscal. Ademais, o entendimento consolidado nesta Corte é de não ser necessária autorização judicial à Receita Federal para encaminhar peças ao Ministério Público a fim de instruir procedimento investigatório criminal.
2 A 5. (omissis).' (grifei)
(2001.70.00.025566-5/PR, rel. Juiz Federal JOSÉ PAULO
BALTAZAR JUNIOR, Oitava Turma, DJU 26-04-2006)
'PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO
CONHECIMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE VÁLIDAS PROVAS INDEPENDENTES.
1. Não se conhece de writ quando as questões trazidas na impetração, referentes à eventual suspeição do magistrado, constituem-se mera repetição de anterior habeas corpus recentemente julgado nesta Corte.
2. Entende a jurisprudência desta Corte ser possível ao Ministério Público Federal diretamente requisitar informações a quaisquer autoridades administrativas para a apuração de ilícitos, não lhe sendo oponíveis argüições de sigilo, nesse limite estando assegurada a troca de informações com a Receita Federal.
3. Embora relevante o tema, é de todo modo descabida a ordem pretendida, pela suficiente existência de válidas provas independentes.' (HC 2007.04.00.029968-1/RS, rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, Sétima Turma, DE de 10.01.2008)
Veja-se que são contornos que afastam o entendimento proferido pelo MM. Juízo no sentido de que o Relatório elaborado pela Receita Federal a pedido do Ministério Público seja considerada prova ilícita. Assim não sendo, deve ser mantido nos autos, pois do interesse da sociedade. Por outro lado, devem ser preservados os interesses do investigado, resguardando-se o segredo das informações, restringindo-se o acesso às partes, evitando-se, assim, fins estranhos à lide. Ante o exposto, voto por, conhecendo em parte, deferir parcialmente a Correição Parcial" (fls. 495/499 – grifei.)
Da leitura do trecho supratranscrito e do exame acurado da prova pré-constituída, verifica-se que, na hipótese em apreço, o Procurador da República postulou ao Delegado da Receita Federal em Santa Maria "investigações iniciais, com base nos cadastros a que esta instituição tem acesso, no intuito de ver a pertinência da investigação", obtendo, assim, dados protegidos por sigilo fiscal sem a precedência de autorização judicial , consistentes em Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF´s) entregues pela FATEC desde 2002. Por violação ao art. 5.º, inciso XII, da Constituição da República, o Juízo processante determinou o desentranhamento de tais documentos, tendo o Tribunal de origem, não obstante, entendido que a requisição do Ministério Público Federal estava em consonância com as atribuições da instituição , diante do que dispõe o art. 129 da Carta Magna, o art. 8.º da Lei Complementar n.º 75/93 e o art. 198, §1º, inciso II, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 104/2001. Tenho que a razão está com os Impetrantes. Esta Corte Superior já assentou o entendimento de que os poderes conferidos ao Ministério Público pelos referidos dispositivos legais não são capazes de afastar a exigibilidade de pronunciamento judicial acerca da quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica, mormente por se tratar de grave incursão estatal em direitos individuais protegidos pela Constituição da República no art. 5º, incisos X e XII.
Nesse sentido, exemplificativamente:
"HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL REALIZADA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Considerando o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, e o artigo 8º, incisos II, IV e § 2º, da Lei Complementar 75/1993, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal.
2. No entanto, numa interpretação consentânea com o Estado Democrático de Direito, esta concepção não se mostra a mais acertada, uma vez que o Ministério Público é parte no processo penal, e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade como um todo, não atua de forma totalmente imparcial, ou seja, não possui a necessária isenção para decidir sobre a imprescindibilidade ou não da medida que excepciona os sigilos fiscal e bancário.
3. A mesma Lei Complementar 75/1993 - apontada por alguns como a fonte da legitimação para a requisição direta pelo Ministério Público de informações contidas na esfera de privacidade dos cidadãos - dispõe, na alínea "a" do inciso XVIII do artigo 6º, competir ao órgão ministerial representar pela quebra do sigilo de dados.
4. O sigilo fiscal se insere no direito à privacidade protegido constitucionalmente nos incisos X e XII do artigo 5º da Carta Federal, cuja quebra configura restrição a uma liberdade pública, razão pela qual, para que se mostre legítima, se exige a demonstração ao Poder Judiciário da existência de fundados e excepcionais motivos que justifiquem a sua adoção.
5. É evidente a ilicitude da requisição feita diretamente pelo órgão ministerial à Secretaria de Receita Federal, por meio da qual foram encaminhadas cópias das declarações de rendimentos d paciente e dos demais investigados no feito.
6. Conquanto sejam nulas as declarações de imposto de renda anexadas à medida cautelar de sequestro, não foi juntada ao presente mandamus a íntegra do mencionado procedimento, tampouco o inteiro teor da ação penal na qual a citada documentação teria sido utilizada, de modo que este Sodalício não pode verificar quais "provas e atos judiciais" estariam por ela contaminados, exame que deverá ser realizado pelo Juízo Federal responsável pelo feito.
7. Ordem concedida para determinar o desentranhamento das provas decorrentes da quebra do sigilo fiscal realizada pelo Ministério Público sem autorização judicial, cabendo ao magistrado de origem verificar quais outros elementos de convicção
e decisões proferidas na ação penal em tela e na medida cautelar de sequestro estão contaminados pela ilicitude ora reconhecida".
(HC 160.646/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 19/09/2011.)
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS E SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIÁRIA PARA COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS EM OUTROS INQUÉRITOS QUE NÃO SE ESTENDE A FUTURAS QUEBRAS DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.
1. Os membros do Ministério Público, no uso de suas prerrogativas institucionais, não estão autorizados a requisitar documentos fiscais e bancários sigilosos diretamente ao fisco e às instituições financeiras, sob pena de violar os direitos e garantias constitucionais da intimidade de da vida privada dos cidadãos.
2. A despeito de o sigilo das informações fiscais e bancárias não ser absoluto, uma vez que pode ser mitigado quando haja preponderância de interesse público, notadamente da persecução criminal, o próprio texto constitucional (art. 5º, inciso XII) exige a prévia manifestação da autoridade judicial, preservando, assim, a imparcialidade da decisão.
3. A autorização judicial para compartilhamento de dados e documentos obtidos nos autos de inquéritos policiais já instaurados, não valida, absolutamente, a futura requisição de dados sigilosos diretamente ao Fisco ou às Instituições Financeiras.
4. Recurso provido para determinar o desentranhamento dos autos das provas colhidas diretamente perante o Fisco sem autorização judicial". (RHC 26.236/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010.)
"RECURSO EM HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO – INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES – QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO INVESTIGADO – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – REQUISIÇÃO FEITA PELO
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE À RECEITA FEDERAL – ILICITUDE DA PROVA – DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NÃO CONTAMINADOS PELA PROVA ILÍCITA – DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. A requisição de cópias das declarações de imposto de renda do investigado, feita de forma unilateral pelo Ministério Público, se constitui em inequívoca quebra de seu sigilo fiscal, situação diversa daquela em que a autoridade fazendária, no exercício de suas atribuições, remete cópias de documentos ao parquet para a averiguação de possível ilícito penal.
II. A quebra do sigilo fiscal do investigado deve preceder da competente autorização judicial, pois atenta diretamente contra os direitos e garantias constitucionais da intimidade e da vida privada dos cidadãos.
III. As prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, não compreendem a possibilidade de requisição de documentos fiscais sigilosos diretamente junto ao Fisco.
IV. Devem ser desentranhadas dos autos as provas obtidas por meio ilícito, bem como as que delas decorreram.
V. Havendo outros elementos de convicção não afetados pela prova ilícita, o inquérito policial deve permanecer intacto, sendo impossível seu trancamento.
VI. Dado parcial provimento ao recurso". (RHC 20329/PR, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 22/10/2007.)
Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus para o fim de determinar que sejam destentranhadas dos autos as provas albergadas pelo sigilo fiscal, colhidas sem autorização judicial pelo Ministério Público perante o Fisco, não devendo serem valoradas por ocasião da sentença" (fls. 637/649.)
Não havendo fatos novos capazes de alterar o referido entendimento, e para evitar desnecessária tautologia, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Por outro lado, não se extrai de nenhum ponto da Lei n.º 12.527/2011 (Lei da Transparência) a conclusão pretendida pelo Ministério Público, no sentido de que estaria autorizado a colher provas albergadas pelo sigilo fiscal sem o imprescindível filtro judicial. O fato de qualquer cidadão poder ter acesso a informações gerais acerca de recursos destinados ao pagamento de servidores públicos é justificado, em última análise, pelo princípio da moralidade administrativa, e visa preservar o interesse público no controle da atividade e dos gastos estatais. Tal direito à informação não é absoluto, dispondo o art. 25 da referida Lei que é "dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades ". No caso dos autos, ademais, dentre as informações recebidas pelo Parquet constavam DIRFs de pessoas físicas e jurídicas, documentos que evidentemente não podem ser obtidos por qualquer cidadão, invocando para tanto o diploma legal.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0041809-7 PROCESSO ELETRÔNICO HC 234.857 / RS
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 1362007 200771020078728 20090400003632
EM MESA JULGADO: 24/04/2014
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : AURY LOPES JR E OUTROS
ADVOGADO : AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR E OUTRO(S)
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : DENISE NACHTIGALL LUZ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.

FORTUNATI ACHA QUE VIRANDO O TRASEIRO PARA A LUA E ENTREGANDO CARGOS ESTRATÉGICOS PARA O PT VAI SE LIVRAR DA PERSEGUIÇÃO PETISTA E DOS PROCESSOS

O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati (PDT) é grande, tem mais de dois metros de altura. Mas, definitivamente, é pequeno politicamente. Ele nomeou para a presidência da Procempa (Companhia de Processamento de Dados da Prefeitura de Porto Alegre) um sujeito definitivamente alinhado com o PT, Mario Teza, funcionário de carreira do Serpro. Essa nomeação é uma capitulação e uma demonstração de tremenda fraqueza política. Demonstra, antes de mais nada, que ele está pedindo "penico" para o PT, que não quer mais "ser investigado", que não quer mais "ser processado". José Fortunati passou a adular os petistas ostensivamente. Ele vem do PT, tem alma petista, conhece os petistas, sabe como eles são, e pensa que agindo assim vai aplacar a fúria com que os petistas atacam sua administração. A "alma petista" José Fortunati já viu tudo na companhia dos petistas, mas não aprendeu nada. É o segundo petista que ele põe em alto cargo em sua administração. O outro é Vanderlei Capelari, que preside a EPTC. É impossível que o PDT, seu partido, não tivesse um nome de técnico preparado para assumir o lugar na Procempa. Mas, Fortunati preferiu virar as costas inclusive para seu próprio partido. Sem qualquer dúvida, agora já está cavando a própria cova. Vai ficar completamente sozinho e sem ninguém para defendê-lo quando precisar. Nunca se viu antes um desastre político maior em Porto Alegre, especialmente em se tratando de um político que deixou o PT em terceiro lugar nas eleições, com menos de 10% dos votos, e que agora entrega parte do poder aos petistas, que foram fragorosamente derrotados pelos eleitores da capital gaúcha. José Fortunati parece não se dar conta que o eleitor não irá esquecer o que ele está fazendo. Se o eleitor de Porto Alegre quisesse petistas no poder teria votado em Adão Villaverde. O governo de Fortunati não tem mais salvação.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGA VISITA COM PRIVILÉGIOS DA FILHA DO BANDIDO PETISTA MENSALEIRO JOSÉ DIRCEU NA PAPUDA

O Ministério Público do Distrito Federal informou nesta sexta-feira que investiga a visita da filha do ex-ministro e bandido petista mensaleiro José Dirceu no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Joana Saragoça foi fotografada entrando no presídio em um carro conduzido por um funcionário da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe). O jornal Folha de S.Paulo, que divulgou a imagem, afirma que Joana furou a fila de outros familiares para visitar o petista condenado no julgamento do Mensalão do PT. O governo do Distrito Federal alega, no entanto, que ela foi convidada a ir à Papuda para verificar se o pai estava em greve de fome. Segundo nota do governo, Joana Saragoça manifestou preocupação com sua segurança em ir ao presídio. Por esse motivo, ela foi levada pela inteligência da Sesipe em um carro descaracterizado. "Depois da visita, Joana relatou à inteligência da Sesipe que essas notícias são inverídicas e que José Dirceu, até o momento, nunca deixou de cumprir as regras do estabelecimento prisional", afirmou nota do governo do Distrito Federal. O Ministério Público informou que apura os fatos divulgados pelo jornal e vai tomar as medidas cabíveis.

VENDAS DE PAPELÃO ONDULADO NO BRASIL CAEM 5,21% EM ABRIL

O volume de vendas de papelão ondulado no Brasil caiu 5,21% em abril deste ano ante igual mês de 2013, informou a associação que representa o setor, a ABPO, em dados preliminares divulgados nesta sexta-feira. No total, o setor vendeu 276.076 toneladas de papelão ondulado no mês passado, ante 291.261 toneladas em abril de 2013. Na comparação com março, as vendas caíram 2,76%. Nos quatro primeiros meses do ano, as vendas de papelão ondulado no Brasil, um termômetro da saúde da economia, avançaram 0,86% sobre um ano antes, para 1,103 milhão de toneladas.

DATAFOLHA: 74% QUEREM MUDANÇAS E 73% DO ELEITORADO AFIRMA QUE O MAIS PREPARADO PARA FAZÊ-LO É AÉCIO NEVES


A pesquisa Datafolha publicada nesta sexta-feira mostra que 74% dos brasileiros querem mudanças. 19% acham que Aécio está mais preparado para promovê-las, contra 15% que acha Dilma a mais indicada para isto. O que chama atenção é que Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que representam 73% do eleitorado, apostam que Aécio Neves é o candidato das mudanças. No Sudeste, então, que possui 43% dos eleitores, Aécio Neves tem mais do que o dobro de confiança do eleitor. Agora é transformar preparação em votos.

AÉCIO NEVES CONTINUA UM ILUSTRE DESCONHECIDO PARA 1 ENTRE CADA 4 BRASILEIROS; DILMA? APENAS 1 A CADA 100 BRASILEIROS NÃO A CONHECEM


Um dos dados mais importantes da pesquisa Datafolha publicada nesta sexta-feira está na tabela acima. Na margem de erro, 1 a cada 4 brasileiros não conhecem Aécio Neves. Mas apenas 1 em cada 100 brasileiros não conhece Dilma. Em 2010, quando Dilma foi eleita, 10% não a conheciam. Mantendo-se esta média, no mínimo 15% dos brasileiros ainda conhecerão Aécio Neves. É um potencial imenso de votos que se abre para o tucano. Um número que pode fazer Aécio Neves liderar a eleição ainda no primeiro turno.

DATAFOLHA: ELEITOR DIZ QUE AÉCIO NEVES É MAIS PREPARADO DO QUE DILMA PARA FAZER AS MUDANÇAS QUE O BRASIL PRECISA


Alguns dados da pesquisa Datafolha são mais relevantes que o próprio crescimento de Aécio Neves, ainda desconhecido por quase metade dos eleitores. 19% dos entrevistados responderam que Aécio Neves é mais preparado para fazer as mudanças que 74% dos brasileiros tanto desejam. Em fevereiro eram 10%., o que mostra que Aécio está passando credibilidade e confiança para os eleitores. Dilma perdeu a aura de gerente, diante de tantos fracassos na sua gestão, alcançando apenas 15%. Junte-se a isso outro dado. Apenas 6 pontos percentuais separa, Aécio Neves da vitória no segundo turno. Em fevereiro passado esta diferença era de 14 pontos percentuais. Some-se a isso que Aécio Neves só é conhecido bem ou um pouco por 42% dos entrevistados, contra 86% de Dilma Rousseff. Ao que tudo indica, não só teremos segundo turno, mas Aécio Neves poderá ser o mais votado. 

DATAFOLHA TAMBÉM DÁ AÉCIO NEVES SUBINDO, DILMA CAINDO, EDUARDO CAMPOS PARADO E SEGUNDO TURNO


Diminuiu a chance de a presidente Dilma Rousseff vencer no primeiro turno a eleição de 5 de outubro. Uma das principais razões foi o crescimento das intenções de voto do pré-candidato do PSDB, o senador Aécio Neves (MG). Segundo o Datafolha, no cenário mais provável a petista teria hoje 37% das intenções de voto e os outros candidatos estariam com 38%, somados. É uma situação de empate técnico, pois a margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. Apesar de ter variado na margem de erro, a curva de Dilma não é estável. Ela tem recuado gradualmente nos levantamentos do Datafolha --enquanto seus dois principais rivais estão em ascensão. No cenário hoje mais provável para a disputa de outubro, liderado por Dilma com 37%, o segundo colocado é Aécio Neves, com 20%. Ele tinha 16% no início de abril. O tucano ganhou quatro pontos e apresentou a maior variação entre todos os candidatos. O terceiro colocado é Eduardo Campos (PSB), que registrou 11% agora e também apresenta curva ascendente, sempre dentro da margem de erro --tinha 10% em abril e 9% em fevereiro. O pessebista é conhecido muito bem ou um pouco por 25% dos eleitores. Essa taxa é de 86% para Dilma e de 42% para Aécio Neves. 
Segundo o Datafolha, 16% dos entrevistados dizem que votariam hoje em branco, nulo ou em nenhum dos candidatos. Outros 8% declaram que ainda estão indecisos. Dilma e o PT fizeram um esforço nos últimos dias para estancar sua perda de popularidade e frear o movimento pela volta do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato a presidente. Segundo o Datafolha, 58% dos eleitores acham que Lula deveria ser o candidato do PT. Entre os que declaram preferência pelo partido, 75% dizem preferir Lula como candidato nas eleições deste ano. Embora a variação de suas intenções de voto tenha sido negativa, Dilma ficou dentro da margem de erro da pesquisa. A aprovação ao governo (soma de quem acha o governo "ótimo" ou "bom") hoje é de 35%. Há um mês, era 36%. Um aspecto positivo para a presidente é que as expectativas econômicas dos eleitores pararam de deteriorar. Mas continuou a crescer o anseio do eleitorado por mudanças. Hoje, 74% dos eleitores dizem querer mudanças na forma como o país é governado. Para 38%, Lula é o mais preparado para fazer essas mudanças. Dilma foi citada por 15%. Ela tinha 16% há um mês e 19% em fevereiro. Aécio Neves e Eduardo Campos melhoraram seu desempenho de fevereiro para cá. Há cerca de dois meses, o tucano era apontado como o mais preparado para fazer mudanças por 10% dos eleitores. Agora, 19% pensam assim. Campos era apontado por 5% e agora tem a simpatia de 10%. O bloco dos nanicos é liderado por um ex-apoiador do PT e de Dilma, o candidato Pastor Everaldo (PSC), que tem 3% das intenções de voto e está empatado tecnicamente com os outros nanicos. Eduardo Jorge (PV), José Maria (PSTU), Denise Abreu (PEN) e Randolfe Rodrigues (PSOL) registraram 1% cada um. Eymael (PSDC), Levy Fidelix (PRTB) e Mauro Iasi (PCB) tiveram menos de 1%.

PASADENA, SAN LORENZO, ABREU E LIMA E OUTRAS; POLÍCIA FEDERAL ESTIMA EM R$ 300 MILHÕES A ROUBALHEIRA NA PETROBRAS


A Polícia Federal (PF) calcula que o grupo supostamente chefiado pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso na Operação Lava-Jato, desviou cerca de R$ 300 milhões em negócios da estatal, entre 2004 e 2012. A PF chegou a esse número a partir de documentos apreendidos em poder de Costa e do doleiro Alberto Youssef, também um dos alvos centrais da Lava-Jato. Os investigadores suspeitam ainda que o grupo do ex-diretor tenha se apropriado de boa parte da “address commission”, desconto de 1,25% que armadores tradicionalmente concedem em contratos de fretamento de navio. A Petrobras recorre sistematicamente ao fretamento de navios para o transporte de combustível. O negócio movimentaria, só em “address commission”, aproximadamente US$ 30 milhões por ano (cerca de R$ 66 milhões). Pela lei, a comissão deveria retornar aos cofres da Petrobras a partir do pagamento dos fretes dos navios. A Polícia Federal começou a suspeitar dos desvios dos descontos especiais tendo por base uma das planilhas apreendidas em poder do ex-diretor da Petrobras. Os dados nessa lista corresponderiam ao valor da comissão. A polícia descobriu a coincidência desses números com a ajuda de um técnico da Petrobras. “As comissões chamadas ‘address commission’, que deveriam ser retornadas aos afretadores, ficam com os ‘brokers’, que, acredita-se, são repassadas para os patrocinadores do esquema de corrupção”, alerta um ex-executivo da Petrobras em relato por escrito entregue aos delegados da Lava-Jato. “Brokers” são os corretores que fazem a intermediação dos fretes. O aluguel tem custo diário de aproximadamente US$ 40 mil (cerca de R$ 88 mil), segundo estimativas do ex-executivo. A área de fretes seria uma das mais cobiçadas por políticos interessados em indicar dirigentes para a estatal. A Polícia Federal descobriu ainda indícios de que boa parte do dinheiro arrecadado com o desconto não repassado à Petrobras teria sido depositada na conta de uma corretora, com sede no bairro do Cosme Velho, no Rio de Janeiro. Após uma visita ao escritório da empresa, policiais concluíram que a corretora só existe no papel. A Polícia Federal deverá pedir à Justiça Federal a quebra do sigilo bancário para identificar os destinatários finais da movimentação financeira da corretora. "Esse fato (sobre a corretora) chegou ao nosso conhecimento, mais do que isso não posso dizer", disse um dos procuradores da força-tarefa criada pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, para reforçar a Lava-Jato. A Polícia Federal iniciou a Lava-Jato com o rastreamento de movimentações financeiras entre os doleiros Carlos Habib Chater, de Brasília, e Alberto Youssef, do Paraná. Em uma das frentes de investigação, policiais descobriram que Youssef presenteou Paulo Roberto Costa com um Range Rover Evoke de R$ 250 mil em 2012, logo depois que o ex-diretor deixou a Petrobras. Ao aprofundar a apuração, policiais descobriram uma série de negócios suspeitos com obras e serviços pagos com dinheiro da Petrobras. Entre as transações suspeitas está o repasse de R$ 90 milhões de 17 empresas, entre elas grandes empreiteiras, para a MO Consultoria, de Youssef. Segundo a polícia, a MO é uma empresa fictícia e só teria sido criada para movimentar dinheiro de origem ilegal. Pelas informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), empresas de Youssef e outros três doleiros sob investigação movimentaram R$ 10 bilhões nos últimos anos de forma considerada atípica. Só o grupo de Youssef é acusado de mandar U$ 444 milhões (cerca de R$ 980 milhões) para o Exterior ilegalmente. As investigações resultaram em oito processos contra Paulo Roberto Costa, Youssef e outros 40 acusados.

DEPUTADO ADMITE QUE É FINANCIADO POR EMPRESAS MINERADORAS; CONTRARIANDO CÓDIGO DE ÉTICA, ELE É RELATOR EM MATÉRIA DE PRÓPRIO INTERESSE

O deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do novo marco legal da mineração, admite que é financiado por empresas de mineração e que defende o setor. De acordo com o Código de Ética, o deputado não pode ser relator numa matéria de interesse de financiadores de campanha. Em dezembro do ano passado, em audiência na Câmara dos Deputados, o parlamentar assumiu que era financiado; porém, somente na terça-feira foi encaminhada uma representação por quebra de decoro parlamentar.  O documento foi encaminhado por organizações da sociedade civil e cidadãos comuns. “Sou financiado, sim, pela mineração, legalmente. Alguns ambientalistas já falaram: ‘você não pode ser relator porque é financiado pela mineração’. De forma alguma”, disse Quintão durante  audiência do ano passado. “Não tenho nenhuma vergonha de ser financiado, dentro da lei, por mineradoras”, completou o deputado, que defende de forma veemente os interesses das grandes mineradoras. É primeira vez que uma representação popular, por quebra de decoro, é apresentada contra um parlamentar pelo fato dele relatar um projeto de interesse direto de seus financiadores de campanha.

FUNCIONÁRIOS DE EMBAIXADAS DO BRASIL ANUNCIAM GREVE

Os funcionários contratados por embaixadas do Brasil na Europa e na América do Norte marcaram greve de 48 horas nos dias 13 e 14 de maio. Esses são postos-chaves do Brasil e devem parar as atividades do Ministério das Relações Exteriores nestes locais. A informação é da Associação dos Funcionários Locais do MRE (Aflex), que garante ter “anunciado e alertado o Ministério das Relações Exteriores sobre a crise” inúmeras vezes. “A associação mostrou grande preocupação com a degradação do ambiente de trabalho pois poderia escalar para uma crise, que acabou sendo deflagrada pelos recentes acontecimentos no Consulado-Geral de Atlanta”, informou a Aflex. Os funcionários locais do Ministério das Relações Exteriores são responsáveis por servir à comunidade brasileira e estrangeira no Exterior e vem reclamando de descaso do governo brasileiro há muito tempo. “O trabalho é muitas vezes indigno e humilhante, além de frágil e desprotegida de relação trabalhista”, garante a associação. Os diretores da Aflex enviaram no dia 6 de maio correspondência ao ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, explicando as razões e enumerando as reinvidicações para a paralisação. Porém, a pasta não tentou acordo com os funcionários. ”Prova disso é a oposição ao Projeto de Lei 246/2013 que beneficia a categoria, a negativa para criação de projetos que criem políticas salariais ou patamares condizentes com as funções exercidas, ou ainda, recentemente a perseguição aos diretores da Aflex”, acusam.

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ARQUIVA DENÚNCIA DE TRABALHO ESCRAVO DOS CUBANOS NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivou a representação do PSDB, que apontava a prática de trabalho análogo à escravidão no caso dos médicos cubanos que estão inseridos no programa Mais Médicos. O pedido de investigação havia sido apresentado pelo líder tucano na Câmara, deputado federal Antônio Imbassahy (BA), contra o ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante, o ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e o diretor do Programa de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proença de Oliveira. Imbassahy alegou no pedido que as regras impostas aos médicos restringiam a liberdade dos profissionais e os colocavam em vigilância ostensiva, o que caracterizaria a condição de escravidão. Na decisão de não dar início à investigação, Janot alegou que a denúncia “se revela como frágil e insubsistente”. “Não se tem, até o presente momento, elementos que apontem para a ocorrência de prática ilícita e indiquem dolo dos representados em relação ao crime do art. 149,11, do Código Penal”, avaliou o procurador.

DECRETADA A INTERDIÇÃO TOTAL DO PRESIDIO DE BENTO GONÇALVES, GOVERNO DO PEREMPTÓRIO PETISTA TARSO GENRO É FRACASSO ABSOLUTO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA

No mesmo dia em que foi praticamente destruído em mais uma rebelião, o Presídio Estadual de Bento Gonçalves foi totalmente interditado. Atendendo pedido formulado pela Promotoria de Justiça Criminal, o juiz Rudolf Carlos Reitz decretou, na noite de quinta-feira, a interdição total do estabelecimento prisional e proibiu o ingresso de apenados e o imediato remanejamento dos que estão no local para outras unidades prisionais. Na decisão, o juiz determinou que a Susepe providencie a remoção em caráter de urgência e que a Superintendência dos Serviços Penitenciários indique em quais os estabelecimentos os presidiários passarão a ser recolhidos. No pedido, o promotor Gilson Borguedulff Medeiros ressaltou que o objetivo do Ministério Público é “proteger os próprios detentos, seus próprios familiares visitantes, agentes prisionais e a comunidade”. Conforme o Ministério Público, o Presídio Estadual de Bento Gonçalves sofre com superlotação, irregularidades na prevenção de sinistros e precariedade das condições sanitárias.

POLICIA FEDERAL PRENDE ÍNDIOS SUSPEITOS DE ASSASSINAR OS DOIS AGRICULTORES EM FAXINALZINHO

Uma ação desencadeada pela Policia Federal na tarde desta sexta-feira na cidade de Faxinalzinho deteve cinco indios apontados como responsáveis pelo assassinato dos agricultores Anderson Souza, de 27 anos, e Alcemar Souza, de 36 anos, no dia 29 de abril. Segundo o delegado Mário Luís Vieira, esse foi o presente de Dia das Mães para a mãe dos irmão brutalmente assassinados. Ele lembra que se trata de um caso de homicídio qualificado e não de demarcação de terras. Diz, ainda, que os responsáveis serão levados a juri. A reunião que acontecia na tarde desta sexta-feira, no Centro Cultural da cidade, entre índios, agricultores e entidades do governo, foi interrompida pelo efetivo da polícia que estava na cidade. Os dois caciques que estavam participando da reunião foram presos e os outros indígenas também apontados como culpados pelos assassinatos foram presos na praça da cidade.

ANEEL DIZ QUE TESOURO NACIONAL NÃO FARÁ NOVOS APORTES PARA AJUDAR DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA

O Tesouro Nacional não vai mais aportar recursos para ajudar distribuidoras de energia elétrica, afirmou nesta sexta-feira o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Reive Barros, após o leilão de transmissão de energia. "A princípio, não existe recurso do Tesouro... O que o Tesouro tinha que aportar de recurso já aportou", disse ele nesta sexta-feira, ao acrescentar que teria que ser pensada uma alternativa para cobrir a exposição residual das distribuidoras. As distribuidoras reduziram a exposição ao mercado de curto prazo a 354 megawatts (MW) médios, o que deve resultar em custos de cerca de 1 bilhão de reais até o fim do ano, segundo elas. Mas, além desse custo, as empresas irão arcar, até o próximo reajuste tarifário com a diferença entre o preço de energia contratada no leilão, a cerca de 268,33 reais por megawatt-hora (MWh), e o valor que é coberto pelas tarifas de energia atualmente, o que pode resultar em mais cerca de 1,5 bilhão de reais em custos. O secretário-adjunto do Ministério de Minas e Energia, Moacir Bertol, disse que a exposição das distribuidoras atualmente é muito menor que a verificada anteriormente. No início do ano falava-se em cerca de 3,3 gigawatts médios. Segundo ele, o Ministério está avaliando o tema em conjunto com as distribuidoras. Ele acrescentou que as geradoras também já se manifestaram ao Ministério de Minas e Energia sobre as preocupações com os custos relacionados à redução da geração hidrelétrica pelas usinas, diante do quadro de baixo nível dos reservatórios das hidrelétricas. Segundo ele, o tema também está sendo avaliado pelo Ministério. O Tesouro Nacional já destinou recursos neste ano para cobrir a exposição involuntária das distribuidoras e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) contratou empréstimo de 11,2 bilhões de reais com bancos para ajudar as companhias. No entanto, os recursos do financiamento devem esgotar até junho.

OFERTA GLOBAL DE SOJA DEVE AUMENTAR NA SAFRA 2014/15, DIZ GOVERNO AMERICANO

O mundo será inundado com soja na temporada 2014/15, com crescimentos importantes na produção dos dois maiores produtores, os Estados Unidos e o Brasil, disse nesta sexta-feira o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos. Por consequência, vão cair os preços. Na esteira da projeção de uma safra recorde, os estoques de soja dos Estados Unidos irão mais que dobrar, para 330 milhões de bushels em 2014/15, ante um reduzido volume de 130 milhões de bushels do atual ano comercial. A oferta norte-americana permanecerá pequena, porém, até o início da colheita em setembro. O Departamento de Agricultura elevou sua estimativa para as importações de soja pelos Estados Unidos a 90 milhões de bushels para ajudar a cobrir o déficit nos próximos meses. Mas a safra 2014/15 sinaliza uma história diferente, com a produção mundial aproximando-se de 300 milhões de toneladas, contra 284 milhões de toneladas em 2013/14, puxando também uma forte alta dos estoques globais. O Brasil deverá produzir um recorde de 91 milhões de toneladas, enquanto os Estados Unidos terão uma safra de 98,93 milhões de toneladas, segundo projeções do Departamento de Agricultura. A oferta de milho deve ser ampla, mas não excessivamente grande no próximo ano safra, em parte porque os estoques 2013/14 continuam a diminuir. O Departamentod de Agricultura cortou o número para os estoques de milho a 1,146 bilhão de bushels, ante 1,331 bilhão em abril, dando sequência a uma série de reduções iniciadas em dezembro. Para 2014/15, os estoques finais estão previstos em 1,726 bilhão de bushels, acima das expectativas. A produção de trigo de inverno dos Estados Unidos em 2014 deverá ser 9% menor ante um ano atrás, a 1,4 bilhão de bushels. A produção total de trigo é vista em 1,963 bilhão de bushels comparado a estimativas de traders, de 2,046 bilhões, e 8% menor no ano. O Departamento de Agricultura surpreendeu ao elevar os estoques globais de 2013/14 projetados em 10 milhões de toneladas ante o mês atrás, para 168,42 milhões de toneladas. Para 2014/15, os estoques serão ainda maiores, somando 181,73 milhões de toneladas. A China deve importar apenas 3 milhões de toneladas de milho 2014/15, queda ante as 4,5 milhões de toneladas do atual ano. Porém os chineses devem manter apetite voraz por soja, com importações projetadas em 72 milhões de toneladas, ante 69 milhões do atual ano. A China responderá por dois terços do total comercializado no mundo no novo ciclo.

PETROBRAS SABIA DAS SUSPEITAS SOBRE PROPINA DESDE 2012, DIZ EXECUTIVO

Em depoimento ao Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, o representante da SBM Offshore no Brasil, Philippe Jacques Levy, afirmou que integrantes da Petrobrás sabiam das suspeitas de pagamento de suborno a funcionários da estatal desde 2012. Apesar do alerta de integrantes da cúpula da própria empresa holandesa, a presidente da Petrobrás, Graça Foster, só determinou a instalação de auditoria interna para apurar o caso quase um ano e meio depois, em 18 de fevereiro, seis dias após o vazamento da denúncia pelo Wikipédia. Concluída em 45 dias, a apuração interna avaliou que não houve pagamento de propina. O depoimento durou cerca de três horas e foi dado em 3 de abril, na sede do Ministério Público do Rio de Janeiro. Nele, Levy, que é francês, diz que anualmente o CEO da SBM tem reuniões com a diretoria da Petrobrás. Levy disse ter testemunhado o encontro de 2012, no qual foram abordadas as suspeitas de suborno com alguns executivos, entre eles o diretor de Exploração e Produção da Petrobrás, José Miranda Formigli, o gerente executivo da área, Erardo Barbosa, e o gerente executivo Osmond Coelho, da área Internacional. "Perguntado quando e a quem a SBM informou a Petrobrás acerca das suspeitas de pagamentos indevidos, respondeu que anualmente o CEO da SBM tem reunião com a diretoria da Petrobrás, e, na reunião de 2012, salvo engano em agosto, o declarante estava presente quando o assunto foi abordado, estando presentes, pela Petrobrás, Formigli, Osmond Coelho e Erardo e, pela SBM, além do declarante, Bruno Chabas e Oliver Kassam", diz o documento. Em um segundo encontro, no primeiro semestre de 2013, o assunto voltou a ser comentado "sempre brevemente, porque as apurações ainda estavam em andamento", segundo Levy. De acordo com o depoimento, a SBM contratou a holandesa Debrauw e a norte-americana Paul Hastings para investigar possíveis pagamentos indevidos. De acordo com as duas empresas, não foram encontradas provas de corrupção. Levy citou aos procuradores o papel de Julio Faerman, suposto representante da empresa SBM no Brasil que, segundo a denúncia, seria o responsável pelo pagamento da propina a funcionários da Petrobrás, em troca de contratos de fornecimento de plataformas. Segundo Levy, Faerman era o "rosto" da empresa no Brasil e "atuava em todas as fases, como único agente comercial da SBM no Brasil, agindo de forma muito competente desde a elaboração dos contratos, colaborando com especificações técnicas, na qualidade de engenheiro, além dos aspectos comerciais". O francês não soube responder, no entanto, quais os porcentuais de comissão e os valores que Faerman receberia por projeto. Atualmente, ele não faz mais parte do quadro de funcionários da SBM. Há suspeitas de que, no suposto esquema, uma comissão de 3% em propinas era dividida em 1% para ele e 2% para funcionários da Petrobrás. Responsável pela condução das investigações sobre o caso, o procurador federal Renato Silva de Oliveira considera que a conclusão do caso "possivelmente" fique para 2015. A avaliação consta dos autos do processo, no oficio n.º 5662, de 25 de abril. No documento, o procurador informa que o procedimento investigatório criminal, aberto em 14 de março, continua em andamento, dentro do prazo inicial de 90 dias. Na sequência, porém, Oliveira faz a ressalva: "Sendo previsível que se terá de prorrogá-lo, e provável que não se encerre neste ano, pela complexidade dos fatos investigados".

MINISTRO JOAQUIM BARBOSA NEGA TRABALHO EXTERNO E MANDA O BANDIDO MENSALEIRO PETISTA JOSÉ DIRCEU FICAR ENCARCERADO NA PAPUDA

Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, vetou nesta sexta-feira o pedido do ex-ministro da Casa Civil e bandido petista mensaleiro José Dirceu para trabalhar fora do presídio da Papuda, no Distrito Federal, enquanto cumpre pena pela condenação no julgamendo do Mensalão do PT. Relator do processo na Corte, Joaquim Barbosa sustentou que o petista ainda não cumpriu o mínimo de um sexto de sua pena (de sete anos e onze meses), requisito necessário para conseguir o benefício, segundo a Lei de Execução Penal. Por lei, a autorização para o trabalho externo depende do cumprimento prévio de um sexto da pena. Porém, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência que autoriza o trabalho independentemente da comprovação deste prazo. O Supremo, por sua vez, tem decisões em sentido contrário exigindo a comprovação de cumprimento prévio de parte da sentença. Na quinta-feira, por exemplo, Joaquim Barbosa revogou a permissão de outro bandido mensaleiro, Romeu Queiroz, para trabalhar fora do presídio em Minas Gerais, o que deverá ser replicado para os demais bandidos menaleiros que conseguiram o benefício. “Ausente o pressuposto objetivo para a concessão do benefício (não cumprimento de 1/6 da pena) e por ser absolutamente contrários aos fins da pena aplicada (...) indefiro o pedido”, disse Joaquim Barbosa na decisão sobre o pedido do bandido petista mensaleiro José Dirceu. Em sua decisão, o magistrado contesta ainda a interpretação frequente do STJ de que o cumprimento de um sexto da pena não seria necessário e afirma que as decisões daquele tribunal “violam frontalmente o disposto no artigo 37 da Lei de Execução Penal”. O ministro afirmou no despacho que, “para que se tenha um sistema de execução penal coerente e que cumpra seus fins integralmente, é importante que as autoridades encarregadas da execução das penas transitadas em julgado observem e respeitem as distinções entre os diversos regimes de cumprimento da pena”. O bandido petista mensaleiro José Dirceu tem oferta para trabalhar no escritório do criminalista José Gerardo Grossi. Para Barbosa, o fato de Grossi não permanecer em seu escritório durante todo o expediente, por exemplo, dificultaria a fiscalização de José Dirceu durante a jornada de trabalho. “Ademais, para fins de reeducação, o apenado já vem executando atividade similar dentro do sistema prisional”, onde tem feito cursos de Direito Constitucional e trabalhado dentro da biblioteca da Papuda. Na avaliação do ministro, “não há, assim, motivo para autorizar a saída do preso para executar serviços da mesma natureza do que já vem executando atualmente, considerada a finalidade do trabalho do condenado”, que é educativa e produtiva, conforme a Lei de Execução Penal. A decisão contrária ao trabalho externo para o bandido petista mensaleiro José Dirceu foi divulgada no mesmo dia em que o jornal Folha de S. Paulo revelou que as mordomias do ex-ministro da Casa Civil na prisão continuam: sua filha, Joana Saragoça, foi flagrada furando a fila de visitas na Papuda com a ajuda de um funcionário da Subsecretaria do Sistema Prisional.

GREVES AMEAÇAM PARAR O RIO DE JANEIRO NO MÊS DA COPA DO MUNDO

A quinta-feira sem ônibus no Rio de Janeiro foi um exemplo, em escala reduzida, do que um grupo planeja para o mês da Copa do Mundo na cidade. O período que antecede a competição, com grande visibilidade internacional, estimula diversas categorias a concentrar para maio e junho suas reivindicações, com ameaças de greve. Estão no grupo uma parte dos rodoviários, professores das redes municipal e estadual, policiais civis e militares e vigilantes. Diante da possibilidade de causar algum transtorno, páginas dos grupos Black Bloc e Anonymous no Facebook estimulam todo e qualquer protesto. A adesão de manifestantes de plantão, mascarados e outros grupos radicais já tem um grito de guerra. O “não vai ter copa” foi substituído, nas trocas de mensagens em redes sociais, pelo “não vai ter paz na Copa”. A tática dos manifestantes é apoiar e intensificar qualquer movimento que possa inflar os protestos contra a realização da competição e os governos municipal, estadual e federal. As greves também são a forma de retomar a mobilização, esvaziada desde a morte do cinegrafista Santiago Andrade, que resultou na prisão de dois manifestantes.

FIFA FAZ CAMPANHA CONTRA O TURISMO NO BRASIL DURANTE A COPA DO MUNDO

A Fifa acha que os problemas do país-sede da Copa do Mundo de 2014 não deverão atrapalhar a realização das partidas e não serão capazes de inviabilizar o trabalho de dirigentes, jornalistas e parceiros comerciais da entidade. Mas, a mesma Fifa acha que os turistas estrangeiros correm o risco de encarar situações complicadas caso não estejam cientes das deficiências do Brasil. E fez um alerta aos torcedores de outros países nesta sexta-feira por meio de Jérôme Valcke, o secretário-geral da entidade. Ou seja, a Fifa está detonando a vontade de turistas de virem ao Brasil na Copa do Mundo. "Não apareçam no Brasil pensando que é a Alemanha, que é fácil viajar pelo país. Na Alemanha, você poderia dormir no carro. No Brasil, não pode", disse ele, comparando a sede de 2014 com o país que realizou uma Copa exemplar em 2006. "O maior desafio será para eles, os torcedores. Não será para a imprensa, não será para os times e nem para os dirigentes. Será para os torcedores", disse Valcke. O dirigente francês listou como problemas para os estrangeiros a grande distância entre as sedes e a infraestrutura deficiente. Os preços altos, a insegurança e a falta de opções de transporte serão outros obstáculos no caminho dos visitantes. "Sei que é difícil eu falar sobre essas coisas sem criar uma série de problemas", disse Valcke, que reclamou de aparecer como "vilão" para os brasileiros em função das repetidas críticas ao País: "Mas minha mensagem aos torcedores é a seguinte, tenham certeza de organizar tudo antes de viajar ao Brasil". Conforme o pedante francês Valcke, improvisos possíveis em países como a Alemanha, tanto na hospedagem como nos deslocamentos, não vão funcionar no Brasil. "Não há como dormir na praia, porque é inverno. Garanta sua acomodação. Não há como chegar com uma mochila e começar a andar pelo País. Não existem trens, não se pode dirigir de uma sede à outra", afirmou o cartola. Como reclamou das longas distâncias entre as sedes, Valcke quis garantir também que esse problema não fosse atribuído à Fifa, como organizadora do evento. Segundo o francês, essa dificuldade decorre dos pedidos dos próprios brasileiros. Foram o governo brasileiro, o ex-presidente alcaguete Lula (delatava companheiros para o Dops paulista durante a ditadura militar, conforme Romeu Tuma Jr) e Ricardo Teixeira, então presidente da CBF, que fizeram questão de insistir na realização dos jogos em doze cidades. A Fifa pedia apenas oito sedes: "Você multiplica os riscos ao ter mais estádios. Mas tivemos uma situação em que tínhamos um governo e um presidente, que naquele momento era Lula, que diziam que a Copa deveria ser para todo o Brasil, e não apenas para poucas cidades". O dirigente admite que o "lógico" seria dividir os 32 participantes em grupos regionais, justamente para evitar que tivessem de sair de Manaus e jogar em Porto Alegre, por exemplo: "Isso evitaria que eles tivessem de viajar entre diferentes regiões do País". A Fifa acabou sendo obrigada a abandonar a idéia de dividir o País em quatro áreas justamente por causa da insistência da CBF e do governo – que queriam que a seleção brasileira percorresse o Brasil em seus jogos. "Eles não queriam que o Brasil jogasse apenas em uma parte do país", disse. O problema é que, para o calendário da Copa funcionar, todos então teriam de viajar. Ainda assim, a seleção não passará pelo Sul e, se for até a final, repetirá visitas a Fortaleza e Belo Horizonte. Valcke também admitiu que a Fifa sabia há muito tempo dos problemas da infraestrutura aeroportuária do Brasil, mas a aposta era de que haveria tempo suficiente para que todas as reformas fossem feitas: "Isso era em 2009, e o País teria cinco anos para garantir que as estruturas estivessem instaladas e entregasse o que havia sido acordado".

QUARTO SUSPEITO DE SURRAR MULHER É PRESO NO GUARUJÁ

O quarto dos cinco suspeitos já identificados no linchamento da dona de casa Fabiane Maria de Jesus, de 33 anos, se entregou nesta sexta-feira à Polícia Civil do Guarujá (SP). Identificado pela polícia apenas como Jair, o suspeito se apresentou acompanhado de um advogado no 1º DP do Guarujá. A prisão temporária dele por trinta dias já havia sido decretada pela Justiça, a pedido do delegado. Investigadores afirmaram que Jair é quem joga Fabiane, ainda viva, de cima de uma plataforma em um mangue no bairro Morrinhos 4 – região de casas de palafitas. Em vídeos gravados por testemunhas com telefones celulares, Jair aparece de bermuda, camiseta branca e boné vermelho. Fabiane havia sido espancada e estava com os braços e as pernas amarrados por fios elétricos no momento em que foi empurrada por Jair. Segundos depois, ela levaria uma paulada na cabeça, desferida pelo eletricista Valmir Dias Barbosa, de 48 anos, o primeiro a ser preso. Na quinta-feira, a polícia prendeu outros dois suspeitos: o ajudante de serviços gerais Lucas Rogério Fabrício Lopes, de 19 anos, e o pintor Carlos Alex Oliveira de Jesus, de 23 anos. Segundo investigadores, Lopes golpeou a cabeça de Fabiane com uma bicicleta e a arrastou pela rua. Oliveira amarrou as mãos e as pernas da mulher, desferiu chutes na vítima e bateu com a cabeça dela contra o chão. Continua foragido o quinto suspeito já identificado e com prisão temporária decretada.

EXÉRCITO NIGERIANO SABIA QUE MENINAS SERIAM SEQUESTRADAS, DIZ A ANISTIA INTERNACIONAL

O Exército nigeriano havia recebido um "alerta contundente" de que a organização terrorista islâmica Boko Haram raptaria as mais de 200 meninas que dormiam em uma escola na cidade de Chibok, no estado de Borno, comunicou nesta sexta-feira a Anistia Internacional. O aviso foi emitido quatro horas antes do crime, mas nenhuma ação imediata foi apresentada pelos militares para impedir a tragédia. “Testemunhos recolhidos pela Anistia Internacional revelam que as forças de segurança da Nigéria não agiram frente aos alertas avançados de que haveria uma ofensiva armada do Boko Haram contra a escola estatal de Chibok, a qual resultou no sequestro das meninas”, disse a ONG. A organização afirmou que a informação foi confirmada por “fontes de credibilidade”. “A Anistia Internacional confirmou que os quartéis do Exército nigeriano na cidade de Maiduguri estavam cientes do iminente ataque às 19 horas (horário local) do dia 14 de abril, aproximadamente 4 horas antes do Boko Haram atacar a cidade”, destacou a ONG. Algumas das razões que impediram o Exército de agir contra os terroristas, segundo a Anistia, foram “os recursos limitados e um claro medo de se envolver em uma luta contra terroristas que frequentemente estão mais bem equipados” do que os próprios militares. Um contingente de 17 soldados nigerianos estava em Chibok no momento da investida do Boko Haram. As tropas foram facilmente subjugadas pelos radicais islâmicos e tiveram de recuar. “O fato de o Exército da Nigéria ter conhecimento de que o Boko Haram atacaria a cidade e, mesmo assim, não apresentar uma ação imediata para impedir a ofensiva só amplia a revolta nacional e internacional com este crime horrível”, declarou Netsanet Belay, o diretor de assuntos ligados à África na Anistia Internacional. As denúncias de inação por parte das autoridades não estão restritas às forças de segurança nigerianas. Legisladores republicanos dos Estados Unidos acusaram a provável candidata democrata à presidência do país em 2016, Hillary Clinton, de não ter dado uma resposta firme às atrocidades da organização terrorista islâmica Boko Haram durante o período em que ela esteve na secretaria de Estado, entre 2009 e 2013. A demora em classificar o grupo fundamentalista como uma “organização terrorista estrangeira” impediu a legislação americana de tornar ilegal o financiamento e fornecimento de material para os radicais islâmicos. A classificação de “terrorista” só foi aplicada ao Boko Haram em novembro de 2013, após John Kerry assumir o departamento de Estado.

JUSTIÇA DETERMINA QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO DE EIKE BATISTA

O empresário Eike Batista teve os sigilos bancário e fiscal quebrados pela 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Transações bancárias de março de 2013 a maio de 2014 serão examinadas a pedido do Ministério Público Federal, que investiga com a Polícia Federal se o ex-bilionário cometeu os crimes de lavagem de dinheiro, uso indevido de informação privilegiada e realização de operações financeiras simuladas. Também será analisada a evolução patrimonial de Eike Batista de 2012 a 2013. O Ministério Público também tinha requisitado a expedição de mandados de busca e apreensão na casa do empresário. O objetivo era coletar documentos e eventuais provas na residência de Eike Batista e em outros endereços. Mas,  ordem de busca foi negada. Eike Batista também é investigado em outros dois processos criminais na 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. No mesmo processo criminal, o juiz Flávio Roberto de Souza, especializado em lavagem de dinheiro e crimes financeiros, determinou o bloqueio de 122 milhões de reais de Eike Batista, depositados em 14 bancos no Brasil. Não foram bloqueados recursos do empresário no Exterior.  O bloqueio de bens é uma medida preventiva para garantir que, caso Eike Batista venha a ser considerado culpado, esses valores sirvam de reparação, de acordo com o juiz Flávio Roberto de Souza. O processo foi aberto para investigar suspeita de obtenção de vantagem indevida por Eike Batista com a venda de ações da Óleo e Gás Participações (OGP), antiga OGX Petróleo. Uma das suspeitas é de que ele tenha se beneficiado ilegalmente da venda de papéis da empresa em maio do ano passado, antes de ser divulgado ao mercado que a empresa não produziria o óleo prometido em alguns campos de petróleo sob exploração. Depois das vendas, o fracasso na exploração desses campos foi divulgado ao público em geral e os papéis sofreram forte queda na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). A hipótese sob investigação é de que Eike Batista, como controlador, se utilizou indevidamente de informação privilegiada nessas vendas de ações. Em agosto do ano passado, ele também vendeu papéis em transações que estão hoje sob suspeita. Nos dois episódios, ele teria lucrado 122 milhões de reais com as operações, de acordo com a estimativa inicial feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por isso é esta a soma – 122 milhões de reais – bloqueada por ordem judicial. Ele tem, atualmente, cerca de 180 milhões de reais em bancos brasileiros. No processo que preparam para apresentar à Justiça, acionistas minoritários acusam Eike Batista de manipular a divulgação de informações sobre a OGX em benefício próprio, a começar pela abertura de capital. Eike batista teria dado declarações muito otimistas sobre a oferta pública, contrariando a legislação brasileira sobre o assunto. O fato fez com que a empresa tenha sido objeto de alerta da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE). A SRE também alertou para declarações dadas tanto pelo empresário como pelo Credit Suisse, banco responsável pela coordenação da emissão de ações, em 13 de junho de 2008, dia do início das negociações dos papéis no pregão da bolsa. "Declarações ou informações publicadas fora do contexto de tais documentos (da oferta) são nocivos ao público investidor e ao mercado de valores mobiliários como um todo", consta em processo movido pela CVM. A SRE propôs a responsabilização de Eike Batista, do Credit Suisse e de seu diretor, José Olympio da Veiga Pereira, por infração ao disposto no inciso IV do artigo 48 da Instrução CVM nº 400/03, segundo consta no processo da CVM. Na ocasião, não foi imputada responsabilidade à OGX, justamente para não prejudicar os investidores que nada tinham com o episódio. Em resposta às acusações, Eike Batista disse que as informações não eram inéditas e que não via danos ao investidor, mas se comprometeu a pagar 50.000 reais à CVM como punição. Olympio se comprometeu a pagar 30.000 reais à CVM. O Credit Suisse, por sua vez, se comprometeu a divulgar para seus funcionários o "rigor de suas regras internas de conduta" e a legislação vigente sobre ofertas públicas. Avaliando as propostas, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM decidiu como punição aos envolvidos o pagamento de 100.000 reais por Eike Batista, 100.000 reais pelo Credit Suisse e mais 50.000 reais por José Olympio. O banco contestou o valor, tentando reduzi-lo pela metade, mas um colegiado da CVM negou o pedido em 9 de setembro de 2009.

JUSTIÇA DA SUIÇA BLOQUEIA BENS DE EX-DIRETOR DA CPTM

O ex-diretor de engenharia da CPTM Ademir Venâncio e a mulher dele tiveram cinco contas bancárias bloqueadas na Suíça em razão da origem suspeita dos recursos. A informação foi transmitida pelo Coaf (órgão de fiscalização do Ministério da Fazenda) ao Ministério Público. Em depoimento sigiloso à Promotoria, o ex-diretor de sistemas de transportes da multinacional alemã Siemens Jan Orthmann afirmou que a empresa de Venâncio, a Focco, esteve envolvida no esquema de formação de cartel e pagamento de propinas em concorrências públicas de trens entre 1998 e 2008 em São Paulo, em sucessivos governos do PSDB.

Além de serem investigados por promotores e procuradores da República, Venâncio e o ex-sócio dele, João Roberto Zaniboni, já foram indiciados no ano passado pela Polícia Federal sob a acusação de participação em atos de corrupção nas licitações da CPTM e do Metrô. Segundo o relato do Coaf ao Ministério Público, as autoridades suíças iniciaram uma investigação sobre Venâncio em janeiro último. Depois do surgimento das suspeitas sobre a origem do dinheiro em cinco contas de Venâncio e da mulher dele, três delas no Credit Suisse, as autoridades bloquearam os valores. A informação do Coaf não especifica o montante sequestrado na Suíça.

JOSÉ DIRCEU E AGNELO QUEIROZ DEBOCHAM DA JUSTIÇA: FILHA DE MENSALEIRO FURA FILA DE VISITA EM CARRO OFICIAL, COM PLACA FRIA, CEDIDO PELO GOVERNO PETISTA DO DISTRITO FEDERAL

Carro com placa fria do governo Agnelo conduz a filha de Dirceu: furando a fila e a lei (Sérgio Lima/Folhapress)
Carro com placa fria do governo Agnelo conduz a filha de Dirceu: furando a fila e a lei(Sérgio Lima/Folhapress)
É impressionante. Escrevi na quinta-feira que os petistas se consideram aristocratas até quando estão em cana, certo? Pois é… Reportagem de Matheus Leitão e Sérgio Lima, da Folha, informa que Joana Saragoça, filha de José Dirceu, furou na quarta-feira a fila de visitas da Papuda. E não o fez de qualquer maneira, não! Ela teve acesso ao presídio em um carro do governo do Distrito Federal, com placa fria, que é empregado em operações sigilosas. Ao volante, Wilson Borges, um servidor da Subsecretaria do Sistema Prisional (Sesipe).
É um escárnio. É um deboche. Os companheiros são favoráveis à igualdade desde que eles possam ser, claro!, desiguais. Os familiares dos demais presos passam até duas horas na fila.
Se o evento, em si, já apela ao universo surrealista das repúblicas bananeiras, a desculpa arranjada pelo governo do Distrito Federal é de corar as catedrais. Inicialmente, disse ignorar o privilégio. Depois, afirmou que Joana ajudava em uma “investigação interna” (PASMEM!) porque havia a informação de que José Dirceu pudesse entrar em greve de fome por não ter obtido, até agora, a licença para trabalhar fora do presídio. Segundo o governo do Distrito Federal, se isso acontecesse, poderia haver um prejuízo ao sistema penitenciário. Que prejuízo? Não está claro! Alguém aí imagina a Papuda rebelada por causa de uma greve de fome de José Dirceu?
Entenderam? A ilegalidade só teria sido cometida em nome do bem coletivo! Que gente batuta! Vou lembrar de novo o Artigo 37 da Lei de Execução Penal:Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
Para que o preso ganhe a licença para trabalhar fora, que não é automática, é preciso ter disciplina e responsabilidade. Vocês acham que José Dirceu se enquadra nos pré-requisitos? Por Reinaldo Azevedo

NÚMEROS DO DATAFOLHA, ACREDITEM, ACENAM COM UMA POSSÍVEL DERROTA DE DILMA

A presidente Dilma: números ruins e uma Copa do Mundo no meio do caminho
A presidente Dilma: números ruins e uma Copa do Mundo no meio do caminho
É claro que é muito cedo! É claro que a campanha ainda não começou. É claro que a gente não viu quase nada em matéria de jogo bruto. Falo, no entanto, dos números de agora e de uma tendência esboçada. Sim, leitores: o PT, que nunca contou com isto, está sendo assombrado por um vulto estranho: o fantasma da derrota. Vamos ver.
No dia 29 de abril, escrevi aqui, a propósito de outra pesquisa, que os números evoluíam contra a possibilidade de Dilma Rousseff, do PT, vencer a eleição presidencial no primeiro turno, feito que nem Lula nem ela própria lograram em 2002, 2006 e 2010, em circunstâncias muito mais favoráveis ao PT. E, agora, conhecidos os dados da mais recente pesquisa Datafolha, o que há um ano seria considerado mera torcida se mostra uma possibilidade plausível — e, mais um pouco, vira uma tendência: Dilma perder a disputa. Se a eleição fosse hoje, segundo o Datafolha, no cenário mais provável, a petista teria 37% dos votos. Seus adversários, somados, teriam 38%, a saber:
Aécio Neves (PSDB): 20%
Eduardo Campos (PSB): 11%
Pastor Everado (PSC): 3%
Outros nomes: 4%
Em relação ao levantamento de abril, Dilma oscilou um ponto para baixo; Campos, dois para cima, e Aécio cresceu quatro. Mas o que chama mais a atenção nessa pesquisa é o resultado do segundo turno: em abril, a petista vencia o tucano por 50% a 31%, com 19 pontos de diferença; agora, ganharia por 47% a 36% — a diferença caiu oito pontos em um mês. Numa lógica puramente aritmética, numa disputa entre dois, uma distância de 11 pontos, como essa vale, na verdade, 5,5. Campos também chegou mais perto de Dilma: no mês passado, ela o venceria por 51% a 27%; hoje, por 49% a 32%. Os 24 pontos que os separavam são agora 17.
A presidente é também a candidata mais rejeitada: 35% não votariam nela de jeito nenhum — 33% asseguram o mesmo sobre Campos, e 31% sobre Aécio. Estão na mesma faixa, mas os números são bem piores para ela. Por quê? Afirmam conhecer muito bem a petista 52% dos entrevistados — mas só 17% dizem o mesmo sobre Aécio, e 7% sobre Campos. “Conhecem um pouco” a presidente 34% dos entrevistados — 25% e 18% quando indagados sobre o tucano e o peessebista, respectivamente. Apenas ouviram falar de Dilma 13%, número que engorda bastante em relação ao senador mineiro (36%) e ao ex-governador de Pernambuco (35%). Agora atenção para isto: apenas 1% dos entrevistados não sabem quem é Dilma, mas 22% nunca ouviram falar de Aécio e 40% não têm ideia de quem é Campos. Esses índices confirmam o que já escrevi aqui: muita gente rejeita Aécio e Campos porque não sabe quem são eles; muita gente rejeita Dilma Rousseff porque sabe quem é ela.
Não adiantou
Atenção! O levantamento do Datafolha foi feito ontem e anteontem, um período, convenham, favorável a Dilma. Ela ocupou no dia 30 a rede nacional de radio e televisão para anunciar bondades — aumento no Bolsa Família e revisão da tabela do IR — e demonizar a oposição. No fim de semana, foi estrela do noticiário porque, no seu encontro nacional, o PT procurou sepultar o “volta Lula” e bateu o martelo: a candidata do PT é mesmo ela. Saiu por aí a inaugurar obras. O resultado certamente está longe do esperado.
O “volta Lula”
A turma do “volta Lula” vai se assanhar de novo. Quando ele aparece como candidato do PT, obtém 49% das intenções de voto, contra 17% de Aécio e 9% de Campos. Os demais candidatos somam 6 pontos, e o ex-presidente venceria no primeiro turno. Sua rejeição também é a menor: 19%. O Datafolha quis saber ainda quem pode fazer as mudanças necessárias no país: Lula lidera, com 38%; em segundo lugar, está Aécio, com 19%; Dilma aparece em terceiro, com 15%, seguida por Campos, com 10%. Mas voltamos, nesse ponto, à questão do conhecimento. Cem por cento dos eleitores sabem quem é Lula. Muito menos gente conhece o tucano e o peessebista.
Os números e as circunstâncias são, convenham, péssimos para Dilma. No plano delirante do petismo, a esta altura, o Brasil estaria abraçado ao PT, numa catarse apoteótica, e a Copa do Mundo seria o grande momento da consagração. Agora, a presidente põe a mão na cabeça: “Santo Deus! E ainda há a Copa do Mundo!”. Aquela mesma em cuja abertura ela não vai discursar. Ou o Itaquerão explodirá numa vaia como nunca antes na história “destepaiz”…Por Reinaldo Azevedo