A emenda do deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG) ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 36/14 foi rejeitada, em sessão do Congresso Nacional na noite desta terça-feira, por 247 votos a 55. Com isso, a PLN foi aprovada sem qualquer alteração e vai para sanção presidencial. A emenda do deputado Domingos Sávio tinha por objetivo limitar as despesas correntes discricionárias (as que o governo pode decidir se executa) ao que foi executado nesse quesito no ano anterior. O projeto de lei aprovado muda a forma de cálculo do superávit primário a fim de permitir ao governo descontar mais recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de desonerações tributárias para atingir a meta de resultado fiscal de 2014. Ele também altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Em resumo, é um completo estelionato fiscal, e enterra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na quinta-feira (4) da semana passada, em sessão que durou mais de 18 horas, o Congresso Nacional aprovou o texto-base do projeto de lei, apesar da longa obstrução dos oposicionistas, e rejeitar três emendas, restando votar, por falta de quórum, a emenda do deputado Domingos Sávio. Em função disso, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) marcou nova sessão para esta terça-feira (9), que decidiu pela rejeição da emenda.
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