A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou em reunião na manhã desta quarta-feira um convite para que o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participe de uma audiência pública para falar sobre o projeto de lei enviado pelo governo que flexibiliza a meta do superávit primário. Enviada na terça-feira ao Congresso, a proposta permite que o total das desonerações tributárias e dos gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sejam abatidos da meta fiscal neste ano. O requerimento é de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) e previa inicialmente uma convocação. Como foi transformado em convite, Tombini não é obrigado a comparecer. Os membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle querem que a reunião seja feita em parceria com a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. A proposta apresentada na terça altera, no último minuto, as regras da política fiscal brasileira em 2014 acabando com o limite fixo de 67 bilhões de reais para o abatimento das desonerações tributárias e os investimentos do PAC. Ou seja, o governo ganha liberdade para abater da meta todo o volume de investimentos do PAC e de desonerações que forem feitos até o final do ano. A proposta foi encarada por especialistas como mais uma manobra fiscal e superficial, que não resolve a questão fiscal do paí. Até setembro, as desonerações e os gastos com o PAC já somam 122,9 bilhões de reais. Esse valor deve aumentar substancialmente até dezembro, o que pode garantir margem para o governo reverter até mesmo um resultado desfavorável nas contas públicas. Até setembro, as contas do setor público acumulam um déficit de 15,3 bilhões de reais.
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