PETISTA DILMA SANCIONA LEI PARA COIBIR DESVIOS EM CONTRATOS COM ONGs

Quase quatro anos após o fim melancólico da CPI das ONGs no Senado, quando a tropa de choque do governo barrou a apuração de entidades suspeitas de irregularidades, a presidente petista Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira o marco regulatório para as chamadas organizações da sociedade civil, com regras claras sobre parcerias entre ONGs e órgãos da administração pública – e mecanismos para coibir que apadrinhados políticos utilizem essas entidades para desviar dinheiro do contribuinte. O texto tem como base projeto de lei apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). De acordo com a lei sancionada nesta quinta-feira, as ONGs que quiserem se tornar parceiras de órgãos do governo deverão ter, pelo menos, três anos de existência, além de experiência prévia no projeto que se dispõem a realizar. Também não podem ter em seus quadros dirigentes considerados fichas sujas. A nova lei estabelece ainda crimes específicos para a relação entre agente público e ONG: a liberação irregular de recursos, por exemplo, pode levar à pena de seis meses a dois anos. Segundo o senador Aloysio Nunes, o objetivo é “coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas” em decorrência de relações ilegais de ONGs e governo no processo decisório ou da ocupação de dirigentes dessas organizações em posições estratégicas que permitam irregularidades e desvios. Foi durante o governo do alcaguete Lula (delatava companheiros para o Dops paulista durante a ditadura militar, conforme Romeu Tuma Jr) que as parcerias com essas organizações se multiplicaram. Os governos petistas largaram mais de 25 bilhões de reais por ano para as ONGs, dinheiro saído direto do orçamento da União. E a parceria de ONGs com o governo esteve no centro de boa parte das crises do governo Dilma. Em 2011, escândalo do tipo derrubou o ministro do Esporte, Orlando Silva. Pedro Novais, defenestrado do Turismo no mesmo ano, já havia sido atingido por outro escândalo envolvendo ONGs. Desta vez, no Amapá: verbas liberadas pelo Ministério do Turismo iam parar em entidades de fachada. Em 2009, veio à tona um esquema de favorecimento do MST por meio de entidades não-governamentais: parlamentares destinavam emendas para essas ONGs que, na prática, eram braços do movimento que vive a desrespeitar a lei. Um ano antes, surgiram revelações de que a Universidade de Brasília repassava recursos a ONGs fraudulentas. As denúncias influenciaram a queda do então reitor Timothy Mulholland. A relação espúria de setores do governo com determinadas organizações da sociedade civil ficou evidenciada ainda em esquema de contratos milionários no Ministério do Trabalho que envolveu o empresário Adair Meira, das ONGs Fundação Pró-Serrado e Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi), e o então chefe da pasta, Carlos Lupi. A Controladoria-geral da União (CGU) apontou falhas na licitação e execução dos contratos de capacitação de mão-de-obra assinados pela ONG, mas o então ministro Lupi só deixou o governo após nova revelação de VEJA de que ele utilizou um jatinho do próprio Adair Meira para cumprir agenda no Maranhão.