PTB VAI ENTRAR EM JUÍZO PARA REQUERER O INDULTO PARA ROBERTO JEFFERSON

O PTB aprovou por unanimidade na sua convenção nacional, na sexta-feira, em Salvador (Bahia), uma moção apresentada pelo advogado gaúcho Luiz Francisco Correa Barbosa (juiz de Direito aposentado), para que o partido ingresse em juizo (tem legitimidade para isso) com pedido de declaração judicial de indulto para Roberto Jefferson, que está preso, cumprindo pena pela condenação no processo do Mensalão do PT. Roberto Jefferson reúne as condições legais para ser beneficiário do que está previsto em decreto de indulto presidencial assinado por Dilma Rousseff em 2012 e repetido em 2013. Trata-se do Decretro nº 7.873, de 26 de dezembro de 2012, art. 1º, inciso X, alínea “c” e art. 9º, § 2º, repetido no Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso XI, alínea “c” e art. 11, § 2º, que extinguem a pena de Roberto Jefferson, privativa de liberdade, pecuniária e de restrição de direitos políticos. Quem deve declarar o cumprimento das previsões legais do decreto é a autoridade judicial, ou seja, no caso o Supremo Tribunal Federal.