RELAÇÕES TRABALHISTAS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS SERÃO JULGADAS PELA JUSTIÇA COMUM

A Justiça do Trabalho enviou nesta segunda-feira, para a Justiça comum, uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho que questiona as relações trabalhistas dos profissionais contratados pelo programa Mais Médicos. Em despacho, a juíza Thais Bernardes, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília remeteu o processo para a Seção Judiciária do Distrito Federal. Segundo a magistrada, antes de analisar a relação trabalhista, é preciso verificar "a validade do programa e da própria normatização a ele aplicável". Com a decisão, o processo sai da esfera governada pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que estabelece direitos do trabalhador como férias, décimo terceiro, descanso remunerado entre outros. Segundo a juíza, é necessário avaliar as relações jurídico-administrativas do Mais Médicos, e isso, assinala a magistrada, é de competência da Justiça comum conforme decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.