JOAQUIM BARBOSA DEFENDE NOVAS LEIS PARA REGULAR COMUNICAÇÃO NO PAÍS

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, defendeu nesta segunda-feira, em evento no Rio de Janeiro, a criação de leis mais modernas sobre as comunicações no Brasil, bem como algum tipo de regulação do setor. “Normatização, regulação, seja ela vinda do Estado ou autorregulação, é importante. O que não deve haver é nenhuma regulação”, destacou. “Na vida social, sempre há necessidade de estabelecer balizas – isso ajuda bastante o magistrado a resolver os conflitos que surgem. Se deixarmos um vácuo legal, os juízes, na maioria das situações, não saberão o que fazer”, disse Joaquim Barbosa, ao ser perguntado se defendia um novo marco legal para o setor, que atualize o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, quando ainda não existia telefonia móvel, internet e outras tecnologias atuais. Joaquim Barbosa, que vive fazendo citações em inglês, e que demonstra fascinação pelo direito americano, esquece o teor da Primeira Emenda da Constituição dos Estados, que diz: "Congress shall make no law respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of speech, or of the press; or the right of the people peaceably to assemble, and to petition the Government for a redress of grievances - O congresso não deverá fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religião, ou proibir o seu livre exercício; ou restringindo a liberdade de expressão, ou da imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao governo para que sejam feitas reparações de queixas".