quarta-feira, 2 de abril de 2014

CÂMARA APROVA ALTERAÇÃO FISCAL DE LUCROS DE EMPRESAS NACIONAIS NO EXTERIOR

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 331 votos a favor, 36 contra e 3 abstenções, a Medida Provisória 627/13, que altera a tributação de lucros de filiais de empresas brasileiras no Exterior, além de várias outras mudanças na legislação tributária. A MP era a primeira de uma fila de medidas que trancam a pauta da Casa. Mesmo assim, os deputados aprovaram apenas o texto base e deixaram para votar nesta quarta-feira os destaques. A MP 627/13 altera a legislação tributária federal de vários impostos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL), a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT). Outro objetivo da MP é resolver impasses judiciais provocados pela tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no Exterior. A sessão começou com a obstrução do DEM, acompanhado do PSDB e do PPS. O partido chegou a protocolar um requerimento pedindo a retirada da MP da pauta, mas foi rejeitado pelo plenário. O líder do partido, Mendonça Filho (PE), argumentou que a medida iria aumentar os tributos pagos pelas empresas. “Esta medida deve ser interpretada como mais uma medida tópica, irracional, que, a meu ver, vai muito mais gerar confusão e complicação para empresas brasileiras com atuação no Exterior do que facilidades”, disse o líder oposicionista. “Na prática, o que se deseja com esta medida provisória é aumentar receita”, ressaltou. Os deputados também criticaram a inclusão, pelo relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de diversos outros pontos não previstos originalmente, como mudanças no cálculo de multas aplicadas às operadoras de planos de saúde e novas condições para empréstimos rurais.

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