MULTINACIONAL SIEMENS É PROIBIDA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a empresa multinacional alemã Siemens seja impedida de participar de contratos ou licitações, por cinco anos, com a administração pública brasileira e com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão, de 29 de janeiro de 2014, tomada por unanimidade, foi baseada na fiscalização e controle interno dos Correios, que detectaram irregularidades nos contratos de licitações com a empresa alemã, feitos entre 1999 e 2004. Mediante processo administrativo, os Correios penalizaram a Siemens com a suspensão do direito de participar de licitações e o impedimento de contratar com a administração pública. A empresa alemã questionou na Justiça a punição dada pela empresa estatal. O TRF, no entanto, em sua decisão, não deu provimento à queixa. “Com atenção aos ditames legais e com fundamento em uma série de provas trazidas aos autos, as quais, no entender da autoridade administrativa, demonstraram suficientemente que a empresa impetrante (Siemens) utilizou-se de artifícios ilícitos com o objetivo de fraudar a licitude do certame”, disse o relator da ação, o juiz federal Carlos Eduardo Castro Martins, na decisão.