MARCO CIVIL DA INTERNET: GOVERNO PERDE DE NOVO E VAI CEDER: RESTRIÇÃO DE PARLAMENTARES SOBRE SUPERPODERES PRESIDENCIAIS É PERTINENTE!

O governo, mais uma vez, roncou papo, afirmando que votaria o marco civil da Internet ainda nesta quarta. Não deu de novo! Esse negócio do “faço e aconteço” não tem funcionado. Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB, e Henrique Eduardo Alves (RN), presidente da Câmara, previram que a votação aconteceria só na semana que vem. Acertaram, como se vê. O PMDB, por exemplo, está dividido entre os que querem derrubar o texto inteiro e os que cobram mudanças. O governo já cedeu num ponto que considerava inegociável: o fim da obrigatoriedade da instalação de data centers no Brasil. Agora exige apenas que as empresas que abrigam dados obedeçam à legislação brasileira. Até aí… Qual não obedece?

A segunda questão diz respeito à tal neutralidade da rede. Também esse ponto, antes inegociável, já é negociável. A neutralidade pura e simples impediria que as operadoras fizessem distinção de tráfego entre clientes ou privilegiassem determinados pacotes de dados. O busílis hoje está no Artigo 9º do projeto. Leiam o trecho polêmico. Está escrito lá:
Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por Decreto e somente poderá decorrer de:
I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, e
II – priorização a serviços de emergência.

Onde é que o bicho está pegando agora? Nesse §1º: ele confere à Presidência da República superpoderes para decidir o que lhe der na telha. Ora, decreto é decreto — e o Congresso é simplesmente alijado de qualquer decisão.

Sim, é verdade, as empresas de telefonia não gostam do texto. Ao pé da letra, pode impedir a criação de produtos. É um debate pertinente, e há bons argumentos dos dois lados. Uma coisa, no entanto, é certa: não dá para transferir ao governo todo o poder. Uma parte dos parlamentares quer que a lei discipline a interferência do Poder Executivo com mais precisão. E, sinceramente, acho essa uma medida prudencial. Se for o caso, que se crie uma espécie de agência reguladora ou um comitê permanente de supervisão do Congresso.

Os fanáticos da neutralidade gostam de comparar a questão com o fornecimento de energia elétrica, que não obedeceria a nenhum crivo. Pois é… Quem disse que não? As empresas não pagam as mesmas tarifas dos consumidores comuns; estão submetidas, em muitos casos, a legislação especial e podem até recorrer ao mercado livre de energia. Mas que o mérito fique para outra hora.

Se, mais uma vez, a tal rebeldia do PMDB tirar do Poder Executivo os superpoderes para decidir sobre algo tão importante quanto a Internet, então, viva, de novo!, a rebelião peemedebista.

O problema é que tem gente que acha que o Congresso atrapalha a democracia. Eu acho que ajuda. “Ah, mas a gente queria um Congresso melhor!” Eu já sou diferente: querer mesmo, eu quero é um Congresso perfeito! Enquanto ele não chega, um Parlamento que exerce as suas prerrogativas é sempre melhor do que um que se omite. Por Reinaldo Azevedo