sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA: BARROSO FOI JUIZ DA CAUSA QUE ELE MESMO PATROCINOU E INSTRUIU; É CLARO QUE DEVERIA TER SE DECLARADO IMPEDIDO

O “novo constitucionalismo” do ministro Luís Roberto Barroso segue caminhos muito estranhos — heterodoxos, para dizer o mínimo. Eu já havia percebido isso ao ler um livro seu. Escrevi vários posts a respeito, ainda antes de ele tomar posse. Há coisas em seu texto um tantinho estarrecedoras. Em linhas gerais, “constitucional”, para o agora ministro, é tudo aquilo que pode ser genericamente considerado a favor da igualdade; e inconstitucional, claro!, o contrário. Até aí, dirão muitos, tudo bem! Afinal, a igualdade é uma coisa bacana. É verdade: só que seu conteúdo também precisa ser definido, não? Quando o MST invade uma fazenda e destrói plantações e laboratórios, a justificativa moral é que eles querem combater a desigualdade. A questão, então, é saber quantos crimes se cometerão em seu nome. Mas já me alonguei demais falando sobe o espírito barrosiano. O lead aqui é outro: o ministro é, intelectual e materialmente, o verdadeiro patrocinador da ADI que quer declarar inconstitucional o financiamento privado de campanha. Eu vou demonstrar como. Isso quer dizer que Barroso acabou sendo juiz de uma causa que, INTELECTUALMENTE, ele próprio elaborou e patrocinou. Quando menos, deveria ter se declarado impedido de votar. O ministro Luiz Fux também não se sai bem no retrato. Vamos lá.

Quem peticionou ao Supremo pedindo a declaração de inconstitucionalidade das leis foi a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Este digníssimo ente, na verdade, só estava, como direi?, “lavando” uma tese de um grupo. Nesse particular, a ordem é honestíssima. Confessou. Leiam isto:
PETIÇÃO 
Quem é Daniel Sarmento? É professor da UERJ, justamente de Direito Constitucional, área comandada na universidade por… Barroso. Ainda voltarei a ele. O caso de Eduardo Mendonça parece-me ainda mais sério. Ele já foi sócio no escritório de advocacia do ministro e HOJE É SEU ASSESSOR NO STF. Eticamente, isso bastaria para que o ministro se declarasse impedido de votar. Mas é preciso que uma coisa fique muito clara: essas pessoas não são apenas subordinadas funcionais do ministro; são seus acólitos. A tese, na verdade, é de Barroso. Aliás, a petição da OAB paga o tributo. A vaidade de Barroso não faz por menos. Leiam.
petição cita Barroso
Imaginem se a moda pega. Os amigos do ministro, seus filhotes intelectuais e seus funcionários ficarão elaborando teses à noite sobre as quais ele vai se pronunciar de dia. É evidente que se trata de uma prática inaceitável. O curioso é que o ministro, na retórica, tem se mostrado um duro crítico da forma como se exerce a política no Brasil.
Agora Fux
As coisas não param por aí, não. Em seu quilométrico voto, o ministro Luiz Fux citou como referência a iluminar o debate um artigo intitulado “Eleições, Dinheiro e Democracia”, de Aline Osório e… Daniel Sarmento, o colega de Barroso da UERJ. A íntegra do texto está na página da OAB. Espantoso! O artigo, distribuído por Luiz Fux aos demais ministros a título de ilustração, repete os termos e os argumentos da petição inicial elaborado pelos pupilos e subordinados de Barroso e foram quase integralmente encampados por ele.
É grave, sim!É coisa grave, sim! Reitero a questão: quantas outras causas patrocinadas por Luís Roberto Barroso vão chegar ao Supremo? Até aí, diriam muitos, “tudo bem!, afinal ele era professor e advogado até anteontem”. Certo! Mas que tenha ao menos o bom senso de não ser também o juiz — ou o ministro vai se especializar em cobrar o escanteio e correr para cabecear, fazendo, ao mesmo tempo, falta no goleiro, na certeza de que o juiz não vai perceber? É uma metáfora lulesca, ministro, oriunda do futebol.
Que o mundo jurídico e os políticos se pronunciem.
No meu artigo na artigo na Folha, afirmo: “O ‘novo constitucionalismo’ é só bolivarianismo com sotaque praieiro”. Algumas pessoas não entenderam. Agora ficou claro?
PS – Estou em busca da íntegra da audiência pública comandada pelo ministro Luiz Fux para debater o assunto. Estou muito curioso para saber se foram realmente chamadas pessoas, digamos, de ambos os lados: contra e a favor da doação de empresas, em proporções idênticas. Se isso não aconteceu, então não se trata de audiência pública, mas de pantomima. Está aí. Por Reinaldo Azevedo

JOAQUIM BARBOSA MANTÉM DECISÃO QUE SUSPENDEU A VENDA DE 212 PLANOS DE SAÚDE

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, decidiu manter a decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que determinou a suspensão, por três meses, da venda de 212 planos de saúde. Barbosa negou pedido de liminar feito pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), entidade que representa as empresas. A decisão de Barbosa mantém o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu liminares concedidas pela Justiça Federal a favor das operadoras e decidiu pela manutenção do sistema da ANS usado para avaliar os planos de saúde, baseado em reclamações de consumidores. Barbosa entendeu que a decisão do STJ deve ser mantida devido ao grande número de reclamações contra os planos de saúde. Segundo o ministro, pelo menos 79% dos consumidores tiveram problema com as operadoras de plano nos últimos dois anos, em São Paulo. “Diante dessa situação, a cautela recomenda a manutenção do ato da agência interessada, ao menos nesse momento de exame inicial”, disse Barbosa.

ROBERTO JEFFERSON VOLTA A PEDIR PRISÃO DOMICILIAR

A defesa do presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson, voltou a pedir nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ele cumpra prisão domiciliar, por causa de problemas de saúde. Na petição enviada ao STF, os advogados anexaram a dieta que Jefferson deve seguir. A decisão sobre a prisão domiciliar será do presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa. A dieta prescrita pelos médicos e nutrólogos inclui, no café da manhã, banana com canela, geleia real e pão preto. No almoço, o prato deve ser ter salada, arroz integral, carne ou salmão defumado e, no jantar, sopa de legumes. Na manifestação enviada ao STF, a defesa de Jefferson reafirmou que ele não pode cumprir no presídio a pena de sete anos e 14 dias de prisão, definida no processo do Mensalão do PT.

LULA RECLAMA DE TRATAMENTO DA IMPRENSA AO GOVERNO

O ex-presidente Lula criticou na noite desta quinta-feira a cobertura da imprensa sobre a atual situação da economia brasileira. "Vejo algum jornal e a análise que eles fazem da economia e tenho a impressão que o País acabou", disse Lula, durante discurso na abertura do 5º quinto Congresso do PT, em Brasília. O ex-presidente disse ainda que o governo "paga pelo seu sucesso": "Quero entender qual é o país que está melhor que o Brasil". Ainda em resposta às críticas sobre a economia, Lula disse que o PT está dando certo naquilo que a oposição não deu. "Isso é uma coisa simples de compreender. A gente está dando certo naquilo que eles não deram, de fazer em pouco tempo o que eles não fizeram. Então, começam a dizer que a percepção da economia é mais grave que a própria economia", comentou. Lula disse não conhecer um País que tem uma economia mais consolidada que a brasileira. "Qual o defeito da nossa economia? Qual o defeito de um governo que já gerou 4,2 milhões de empregos? Só nesse ano, que o PIB não está tão grande, já gerou mais de 1,4 milhões de empregos".

LULA DIZ QUE SÓ FALARÃO DO MENSALÃO APÓS A ÚLTIMA VOTAÇÃO

Mesmo com militantes do PT defendendo a anulação do processo do mensalão e pedindo que os condenados na ação sejam "defendidos", o ex-presidente Lula não comentou nesta quinta-feira o julgamento do Supremo. "Eu tenho dito publicamente, para a imprensa, que não falarei do Mensalão do PT enquanto não terminar a última votação", disse Lula, em discurso na abertura do quinto Congresso do PT, em Brasília. "É uma decisão minha, prudente, e acho que temos coisa a discutir pela frente", afirmou o ex-presidente. Em seu discurso, Lula também prestou homenagem ao ex-ministro Luiz Gushiken e ao ex-governador de Sergipe Marcelo Déda, militantes da sigla mortos neste ano.

PETISTAS PEDEM ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO MENSALÃO DO PT

Começou na noite desta quinta-feira, em Brasília, o 5º Congresso do PT com as presenças do ex-presidente Lula e da presidente Dilma Rousseff. Reunidos num centro de convenções, os petistas receberam a presidente aos gritos de "1, 2, 3, Dilma outra vez". E, em seguida, aproveitaram para fazer um manifesto em favor do ex-ministro José Dirceu, gritando: "Dirceu, guerreiro do povo brasileiro". Os petistas abriram, ainda, uma faixa, no canto do auditório, pedindo a anulação da ação do Mensalão do PT.

PETISTA É BARRADO NO CONGRESSO DO PT

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foi barrado ao tentar passar no detector de metais instalado no local do 5.º Congresso do PT portando duas bandeiras enormes, com fotos de José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares de punhos erguidos, no dia da prisão. "Liberdade para nossos companheiros. Partido! Partido! É dos trabalhadores", diziam as inscrições das bandeiras, que traziam a bandeira do Brasil e a estrela do PT. Depois do protesto do deputado, que estava acompanhado de seu pai, Ricardo Zarattini, dois funcionários da Secretaria-Geral da Presidência foram chamados para resolver o problema. "Por que não podemos passar com esses cartazes? Será que o Exército tem que examinar o conteúdo?", perguntou o deputado petista. Os funcionários afirmaram que a recomendação da Presidência era para que não houvesse faixas no auditório. "Isso é censura! Nós estamos aqui para defender os nossos companheiros", disse Zarattini, o pai, que trabalhou com Dirceu na Casa Civil. Após dez minutos, as bandeiras foram liberadas. Antes, porém, os servidores da Presidência avisaram ao deputado que elas não poderiam ser levantadas muito alto para não atrapalhar a visão da plateia.

EMBRAER VENDE AO MENOS 60 JATOS PARA A AMERICAN AIRLINES

A Embraer fechou a venda de ao menos 60 aviões para a American Airlines (AA), no que deve ser a última grande encomenda de jatos regionais no atual ciclo de renovação de frota por companhias aéreas norte-americanas, que teve a fabricante brasileira como protagonista. A preços de tabela, o pedido firme da AA à Embraer é estimado em 2,5 bilhões de dólares, mas analistas alertaram para descontos expressivos que podem ter sido oferecidos à cliente dos Estados Unidos. O acordo entre as duas empresas envolve também opções de compra para outras 90 unidades do mesmo modelo E175, configurado para 76 passageiros. As ações da Embraer na bolsa paulista, que chegaram a disparar mais de 6% logo após o anúncio do negócio na manhã desta quinta-feira, terminaram o dia valorizadas em 0,34 por cento, a 17,75 reais. O Ibovespa, que reúne as principais ações brasileiras, teve oscilação positiva de 0,11%.

PPS QUER DEPOIMENTO DE LULA NA COMISSÃO DA VERDADE, ELE É ACUSADO DE SER INFORMANTE DA DITADURA MILITAR, E MARIA DO ROSÁRIO SUMIU DE CENA

Em maio de 1980, Tuma Júnior protegeu Lula na saída da sua prisão no Dops. Tuma Júnior já era da polícia. Foi destacado por seu pai para funcionar como espécie de guarda-costas de Lula naquele momento. O PPS acaba de protocolar um requerimento na Comissão da Verdade para que Lula seja ouvido pelos conselheiros. O motivo é o relato de Romeu Tuma Jr. em seu recém-lançado "Assassinato de Reputações – Um Crime de Estado". O deputado Rubens Bueno fundamenta assim o seu pedido: "Há uma acusação feita nesse livro contra o ex-presidente Lula que é referente ao período da ditadura militar (…):  o ex-presidente teria sido informante do seu pai, o ex-delegado Romeu Tuma, junto ao Dops, famoso órgão repressor de movimentos políticos e sociais (…). Trata-se de um fato que precisa ser investigado pela Comissão da Verdade. A ministra Maria do Rosário sumiu do noticiário desde que se teve notícia sobre o livro. Tuma Júnior denuncia no seu livro que Lula foi recrutado como ganso, por seu pai, Romeu Tuma, então delegado do Dops em São Paulo, na época da ditadura, sob o codinome Barba. Ele conta que graças às relações "amistosas" de Romeu Tuma, mais tarde senador, com Lula, tudo ficou mais fácil para a nomeação de Tuma Júnior para o decisivo cargo de secretário nacional da Justiça, sob a direção do então ministro Tarso Genro. No livro, Tuma Júnior conta que Tarso Genro "azucrinava seu ouvido como grilo falante", exigindo investigações e formação de dossiês contra seus inimigos políticos. Esta semana, em nota educadíssima e cheia de dedos com Tuma Júnior, Tarso negou tudo, mas o delegado avisou que tem provas do que fala. No livro "O que sei de Lula", o jornalista José Nêumane Pinto já tinha contado que Lula foi recrutado por Romeu Tuma e que só emplacou CUT e PT porque o general Golbery do Couto e Silva garantiu seus movimentos, visando desconstruir os líderes exilados que estavam voltando, com ênfase para Leonel Brizola, que foi mal recebido e até hostilizado quando foi a São Paulo.

SINDICATO MÉDICO DENUNCIA QUE MÁ GESTÃO DO GOVERNO COMEÇOU A MINAR OS SERVIÇOS DO PLANO DE SAÚDE DO IPE

Em nota paga que publicou nos principais jornais desta quinta-feira, o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul denunciou que o descredenciamento de todos os atendimentos pediátricos pelo IPE no município de Santa Cruz do Sul é apenas a ponta do iceberg, porque o descaso do governo estadual com os serviços do instituto poderá levar a outros descredenciamentos no Estado. "Há risco de descontinuidade do plano (de saúde) do IPE", advertiu o Simers. O sindicato médico gaúcho também denuncia que a previsão orçamentária para o ano que vem lista valores insuficientes para garantir a assistência dos beneficiários. O governo estadual do Rio Grande do Sul passou a ser uma ameaça para a população gaúcha.

SUPREMO MANDA PRENDER EX-SÓCIO DE MARCOS VALÉRIO

O Supremo Tribunal Federal determinou nesta quinta-feira a prisão de Rogério Tolentino, ex-sócio de Marcos Valério, condenado no julgamento do Mensalão do PT. Durante o esquema criminoso, Tolentino atuou como um dos principais elos entre o núcleo operacional da quadrilha e o Banco Rural. Braço direito de Marcos Valério, usava seus contratos com empresas privadas para repassar o dinheiro desviado a políticos. O mensaleiro foi condenado a seis anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, por lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Tolentino chegou a tentar no Supremo rediscutir a condenação apresentando os chamados embargos infringentes, que podem reverter a votação de um crime específico. Os recursos, porém, não foram admitidos, e a Corte decretou o trânsito em julgado da ação penal. Conforme dados recolhidos pelo Ministério Público, há provas da participação da Rogério Lanza Tolentino & Associados Ltda na lavagem de recursos desviados do Banco do Brasil em favor do esquema de corrupção. Coube também a Tolentino, ao lado dos publicitários Cristiano Paz e Ramon Hollerbach e do empresário Marcos Valério, atuar na destruição de notas fiscais, refazer a contabilidade das empresas e forjar contratos. Com a expedição da ordem de prisão contra Rogério Tolentino, ainda podem ser presos este ano o deputado federal Pedro Henry (PP-MT) e o ex-deputado Roberto Jefferson.

SUPREMO DECRETA FIM DO PROCESSO PARA MAIS DOIS MENSALEIROS

O Supremo Tribunal Federal decretou nesta quinta-feira o fim do processo do Mensalão do PT para mais dois réus: o deputado Pedro Henry (PP-MT) e Rogério Tolentino, ex-advogado de Marcos Valério. Com o trânsito em julgado da ação penal, os dois podem ser presos a qualquer momento. Na última semana, Rodrigo Janot encaminhou ao Supremo parecer em que recomenda a rejeição dos recursos apresentados de Henry e a prisão imediata do parlamentar. A expectativa é que ele, assim como fez José Genoino (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PT-SP), renuncie ao mandato. Condenado a sete anos e dois meses de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, o congressista ainda tentava rediscutir a condenação alegando que conseguiu três votos pela absolvição e, por isso, teria direito a questionar a veredicto do Supremo por meio de embargos infringentes. O Regimento Interno do Supremo, porém, exige o mínimo de quatro votos favoráveis ao réu para que os infringentes sejam admitidos. Tolentino foi condenado a seis anos e dois meses por lavagem de dinheiro e corrupção ativa e também tentava, por meio de infringentes, reverter as condenações por corrupção. No total, quinze condenados já começaram a cumprir pena – o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolatto fugiu do País.

PROCURADORIA-GERAL PEDE INFORMAÇÕES A PRESÍDIO SOBRE CONDIÇÕES PARA ABRIR ROBERTO JEFFERSON

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu na terça-feira que o presídio escolhido pelo Supremo Tribunal Federal para abrigar Roberto Jefferson informe se possui condições de abrigar o ex-deputado e garantir a ele tratamento de saúde adequado. Se aceita, a proposta servirá para sustentar a manifestação do Ministério Público sobre a necessidade ou não de o ex-deputado cumprir prisão domiciliar. A definição do local onde o ex-deputado cumprirá pena será determinada pelo Supremo. Para Janot, a recomendação é que “o responsável pela unidade prisional informe se o local tem condições de permitir que o apenado cumpra rigorosamente com o atendimento médico recomendado, especialmente quanto ao consumo dos alimentos que são essenciais e recomendáveis para sua estabilidade clínica”. Laudo médico do Instituto Nacional de Câncer (Inca) aponta que não é “imprescindível” que ele fique em prisão domiciliar. O documento assinado por oncologistas do Inca recomenda, porém, que “o paciente continue com uso regular de seus medicamentos e da dieta prescrita por sua nutricionista. Além disso, deve prosseguir com seu acompanhamento periódico, consulta clínica e exames de imagem, para controle oncológico”. No processo, Jefferson alega que não existem condições de cumprimento da pena nas cadeias disponíveis “sem que haja prejuízo para o devido cuidado da doença”. Relatório médico anexado por ele nos autos relata que “o uso diário das medicações prescritas, assim como o acompanhamento médico regular pela equipe assistente, são fundamentais para a manutenção da estabilidade clínica, sob risco de agravamento potencialmente fatal de seu quadro”.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA DEFENDE MANUTENÇÃO DAS PENAS APLICADAS AOS MENSALEIROS JOSÉ GENOÍNO E MARCOS VALÉRIO

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal pareceres em que recomenda que a Corte mantenha a condenação por formação de quadrilha ao ex-presidente do PT, José Genoino, ao empresário Marcos Valério, à ex-banqueira Kátia Rabello e ao ex-dirigente do Banco Rural, José Roberto Salgado. Todos foram condenados no escândalo do Mensalão e apresentaram os chamados embargos infringentes para tentar anular a parte da pena referente ao crime de quadrilha. Em suas manifestações, embora reconheça a legitimidade dos mensaleiros de apresentar os infringentes – eles conseguiram o mínimo de quatro votos favoráveis, conforme prevê o Regimento Interno do STF –, Janot afirma que as condenações foram corretas e baseadas em provas. “A condenação pelo delito de quadrilha merece ser mantida, na linha dos votos majoritários, pois são eles, na compreensão do Ministério Público Federal, quem melhor aquilataram a prova concatenada nos autos”, disse. O mérito dos embargos infringentes será julgado pelo plenário do Supremo no ano que vem. No recurso apresentado à Corte, José Genoino – condenado a 6 anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha – pede absolvição pelo crime de quadrilha.

POLÍCIA FEDERAL TENTA OUVIR MARCOS VALÉRIO E DELÚBIO SOARES NA PAPUDA

Dois policiais da delegacia de inquéritos especiais foram ao presídio para ouvi-los na sexta-feira da semana passada. Uma das investigações em curso é sobre a suspeita de tráfico de influência na liquidação do Banco Mercantil de Pernambuco. O ex-ministro Antonio Palocci também foi ouvido no mesmo inquérito, mas em outubro. Ao todo, cerca de 20 pessoas prestaram depoimento. Na época da liquidação do banco, em 2005, Palocci era ministro da Fazenda do governo Lula e, Delúbio, tesoureiro do PT. Em 24 de setembro de 2012, Marcos Valério fez acusações a procuradores da República que não eram alvo da ação penal do Mensalão. Entre elas estava a de que o dinheiro do Mensalão serviu para pagar despesas pessoais de Lula. Sobre o Mercantil, Valério disse que Armando Monteiro, então dono do banco, discutiu com Lula a liquidação da instituição numa viagem a Cuba. Nesse processo de liquidação, o Banco Rural, envolvido com o mensalão, teria sido beneficiado. O caso do Mercantil também incrimina Marcos Valério. O empresário esteve 17 vezes no Banco Central entre 2003 e 2005, oito delas sobre o levantamento da liquidação do Mercantil, nas quais se apresentava como representante do Rural.

SUPREMO DEVOLVEI À PRIMEIRA INSTÂNCIA PROCESSO SOBRE O BMG

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou que retorne à primeira instância o processo que envolve a tomada de empréstimos fraudulentos pelo PT com o Banco BMG. O caso é um dos desdobramentos do escândalo do mensalão e já resultou na condenação do ex-deputado José Genoino a quatro anos de prisão por falsidade ideológica. Na mesma ação ainda foram condenados dirigentes do banco, o ex-tesoureiro Delúbio Soares, o empresário Marcos Valério, os publicitários Cristiano Paz e Ramon Hollerbach e o advogado Rogério Tolentino. Todos acabaram penalizados também pelo Supremo no julgamento do mensalão e já começaram a cumprir suas penas. O processo terá agora de tramitar na 4ª Vara Federal de Minas Gerais porque Genoino renunciou ao mandato parlamentar e, portanto, perdeu o foro privilegiado de ser julgado pelo STF. De acordo com os autos, Genoino e os demais condenados atuaram na fraude ao contrair empréstimo de 10 milhões de reais do banco BMG para Tolentino, então advogado de Marcos Valério. Genoino foi avalista do empréstimo. Segundo a juíza federal Camila Franco e Silva Velano, da 4ª Vara Federal, os empréstimos bancários eram fictícios e tinham por objetivo dissimular o repasse de recursos ao grupo de Valério. O processo sobre os empréstimos do BMG já havia tramitado em primeira instância quando Genoino não conseguiu se reeleger e se tornou apenas suplente de deputado. Ao tomar posse em janeiro de 2013, ele reconquistou o foro privilegiado, e o caso havia voltado ao STF.

STJ DECIDE QUE PLANOS DE SAÚDE NÃO PODEM RESTRINGIR TIPOS DE TRATAMENTO MÉDICO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as operadoras de planos de saúde podem fixar nos contratos as doenças que serão cobertas, mas não podem estipular tipo de tratamento que será utilizado pelo médico. O caso foi decidido em um processo em que empresa Itauseg Saúde S/A negou-se a autorizar procedimento que usa um robô para tratar um paciente com câncer. De acordo com informações do processo, a empresa cancelou a autorização para uma cirurgia após constatar que o procedimento seria feito com o auxílio de robô. Segundo o medico da paciente, o tipo de tratamento era indispensável para a evitar a evolução da doença. De acordo com a ministra Isabel Gallotti, relatora do processo na 4ª Turma do STJ, as operadoras não podem negar acesso a procedimentos mais modernos para fazer o tratamento. “Sendo certo que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia o autor da ação, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de utilização da técnica mais moderna disponível no hospital credenciado pelo convênio e indicado pelo médico que assiste o paciente, nos termos da consolidada jurisprudência deste tribunal sobre o tema”, diz a ministra.

CINCO EMPRESAS E DOIS CONSÓRCIOS VÃO PARTICIPAR DO LEILÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO

O leilão de transmissão de energia previsto para esta sexta-feira terá sete proponentes na disputa. Serão licitados quatro lotes, compostos de 466 quilômetros em linhas de transmissão e de subestações com um total de 550 megavolt-amperes (MVA) de potência. O leilão, feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel, está marcado para as 10 horas, na BM&FBovespa, em São Paulo. Os proponentes aptos a participar da disputa são as empresas Abengoa, Alupar, Eletronorte, Lintran e Transmissora Aliança, além de dois consórcios: um formado pela Elecnor e Copel e outro pela Braxenergy e LT Bandeirante. Segundo a Aneel, as novas instalações vão demandar investimentos de R$ 359 milhões em seis Estados, com geração de 1.377 empregos diretos. O prazo de conclusão das obras será 22 a 36 meses e 30 anos os contratos de concessão. Serão licitadas cinco linhas de transmissão e três subestações, nos Estados de Minas Gerais, Rondônia, do Maranhão, Piauí, do Tocantins e Ceará.

ESCOLA DO RIO DE JANEIRO VAI MUDAR DE NOME A PEDIDO DA COMISSÃO DA VERDADE

A escola estadual Presidente Costa e Silva vai mudar de nome e passará a se chamar Abdias Nascimento. A mudança foi feita pelas secretarias estaduais de Educação e de Assistência Social e Direitos Humanos, atendendo a um pedido da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro. A cerimônia de mudança do nome está marcada para esta sexta-feira, às 15 horas, na escola, localizada em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Para o presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, o advogado petista Wadih Damous, a medida simboliza um repúdio à ditadura e alimenta o apoio à democracia.

DILMA DIZ QUE ESTADO BRASILEIRO NÃO ACEITA NEM ACEITARÁ PRÁTICAS DE TORTURA CONTRA O CIDADÃO

Durante a cerimônia de entrega da 19ª Edição do Prêmio de Direitos Humanos, a presidente Dilma Rousseff defendeu as ações do governo para o enfrentamento à violência e contra as práticas de tortura. “O Estado brasileiro não aceita nem aceitará práticas de tortura contra qualquer cidadão”, disse. Durante o evento, a presidente Dilma também assinou um documento que regulamenta a Lei 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Prêmio de Direitos Humanos e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A premiação faz parte do Fórum Mundial dos Direitos Humanos e lotou um dos auditórios do Centro Internacional de Convenções Brasil, em Brasília. Intercalado por protestos de grupos defensores dos direitos de setores da sociedade e aplausos, a presidente, em seu discurso, apresentou um balanço dos principais programas de combate à violência e à discriminação e das políticas de ação afirmativas adotadas por seu governo. Após declaração da representante do Movimento Mães de Maio, Débora Maria da Silva, que recebeu uma das premiações, e defendeu a desmilitarização da Polícia Militar, a presidenta disse que a “trajetória de luta e resistência contra a ditadura, de defesa de todos aqueles que lutaram pela democratização do nosso país, exige que trabalhemos por afirmação de direitos humanos”.

PLANOS DE SAÚDE TERÃO DE COBRIR EXAMES DE 29 DOENÇAS GENÉTICAS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou normas que ampliam a cobertura obrigatória dos planos de saúde para exames de 29 doenças genéticas. A medida começa a valer no dia 2 de janeiro de 2014, assim como o novo rol de procedimentos obrigatórios dos planos. Um dos exames que deverá ser oferecido é para a análise dos genes BRCA1/BRCA2, usado na detecção de câncer de mama e ovário hereditários. Outro incluído na lista é o teste para a diagnóstico da síndrome de Lynch, doença que aumenta o risco de câncer intestinal e outros tumores. De acordo com a ANS, testes genéticos já eram obrigatórios, e com as novas diretrizes, ficam definidos critérios para uso da tecnologia e tratamento dessas doenças. No total, foram acertadas 22 normas relacionadas à assistência, ao tratamento e aconselhamento de doenças genéticas. Uma das exigências, por exemplo, é que o exame seja prescrito por um geneticista.

INQUÉRITO QUE INVESTIGA CARTEL EM LICITAÇÕES DO METRÔ DE SÃO PAULO CHEGA AO SUPREMO

O inquérito da Justiça Federal que investiga o suposto esquema de fraudes em licitações no sistema de trens e metrô de São Paulo chegou nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal e será relatado pela ministra Rosa Weber. A investigação foi remetida ao Supremo devido à inclusão do nome do deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) no inquérito. Como o parlamentar tem foro privilegiado, as acusações só podem ser analisadas pelo STF. Além de Jardim, pelo menos nove envolvidos são investigados, entre eles três secretários do Estado de São Paulo. A ministra Rosa Weber terá que decidir se há indícios para abertura da investigação no Supremo.

MOVIMENTO DE MÃES DE MAIO DEFENDE DESMILITARIZAÇÃO DA POLÍCIA

Na entrega da 19ª Edição do Prêmio dos Direitos Humanos, a representante do Movimento Mães de Maio, Débora Maria da Silva, defendeu a desmilitarização da Polícia Militar. Segundo ela, não foi coincidência receber das mãos do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a estatueta do prêmio. "Essa justiça não aparece para nós", disse. Débora recebeu o prêmio na categoria Enfrentamento à Violência, e discursou em nome dos 23 agraciados e dos dois premiados com menção honrosa.
"Quando a gente sente na pele o que é perder um filho, a gente também se põe no lugar das vítimas do passado, da ditadura militar, para a gente comemorar o fim dessa ditadura, a gente tem que desmilitarizar a polícia", disse, sendo aplaudida pelo público. Para a representante do movimento, uma democracia com uma polícia militarizada é uma "falsa democracia". Débora pediu à presidenta Dilma Rousseff, que participa da premiação, reparação pelos crimes cometidos durante maio de 2006.

ESTUDO DO IPEA PROPÕE DESONERAÇÃO PARA TRANSPORTE PÚBLICO E TARIFA ZERO PARA 7,5 MILHÕES DE PESSOAS

A desoneração do serviço de transporte público e a isenção da tarifa para pessoas que não têm acesso ao sistema ou têm dificuldade em acessá-lo podem ser soluções para as demandas de melhoria da mobilidade urbana do País. A idéia está contida na Nota Técnica Transporte Integrado Social – uma Proposta para o Pacto da Mobilidade Urbana, apresentada nesta quinta-feira pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Para a elaboração da nota técnica, os autores analisaram projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e estudos anteriores do Ipea. A idéia do Transporte Integrado Social (TIS) é que haja um pacto federativo para a desoneração completa dos serviços nos três níveis da federação e atingindo todos os insumos para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano. Com a desoneração, o custo da tarifa cairia pelo menos 15%, segundo o Ipea. A proposta de desoneração considera a redução de tributos sobre o trabalho e na cadeia produtiva do setor (indústria de ônibus e de autopeças). “O entendimento do transporte como direito social pressupõe, ou ao menos torna necessária, a definição de políticas públicas que assegurem esse direito, criando e instituindo mecanismos que garantam não apenas a existência do serviço, mas que o acesso a ele se dê para todos os cidadãos”, diz a nota técnica do Ipea.