quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA É A FAVOR DE TRABALHO EXTERNO PARA EX-DEPUTADO CONDENADO NO MENSALÃO DO PT

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta quarta-feira parecer ao Supremo Tribunal Federal a favor do pedido de trabalho externo feito pelo ex-deputado federal Romeu Queiroz, condenado a seis anos e seis meses de prisão no processo do Mensalão do PT. A defesa do ex-parlamentar pediu ao Supremo autorização para que Queiroz saia do presídio para trabalhar durante o dia na RQ Participações S.A., onde exerce a função de diretor-presidente. A análise do pedido será feita pelo presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa. No parecer enviado ao Supremo, Janot manifestou-se a favor do pedido de Queiroz: “Estando o condenado a cumprimento de pena em regime semiaberto, em tese, há direito ao trabalho externo, desde que compatível com os requisitos essenciais da execução penal, notadamente o horário que se impõe para o recolhimento ao estabelecimento prisional". Por ter sido condenado a cumprir pena abaixo de oito anos, o ex-deputado tem direito de trabalhar. De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados em regime semiberto podem trabalhar dentro do presídio, em oficinas de marcenaria e serigrafia, por exemplo, ou externamente, em uma empresa que contrate detentos.

ONU DIZ QUE URUGUAI DESRESPEITO LEIS INTERNACIONAIS AO LEGALIZAR PRODUÇÃO E VENDA DE MACONHA

A Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Jife), organismo da ONU), afirmou nesta quarta-feira que o Uruguai contrariou leis internacionais ao autorizar a produção e a venda de maconha. Em comunicado, a entidade lamenta a aprovação da lei e considera que a medida contraria a Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961, da qual o país é signatário. O presidente da Jife, Raymond Yans, manifestou surpresa com a decisão das autoridades uruguaias de "conscientemente ignorar as disposições legais adotadas em nível internacional”. “A decisão do legislador uruguaio não considera os seus impactos negativos na saúde”, acrescentou Yans. Para ele, o objetivo de reduzir a criminalidade por meio da medida "baseia-se em hipóteses frágeis e não fundamentadas”. A lei uruguaia prevê três formas de acesso ao produto: a cultura própria, a cultura em clubes de consumidores e a venda em farmácias, sob controle público (40 gramas por mês no máximo). Será proibida toda a publicidade e os produtores ou consumidores, obrigatoriamente maiores de idade, devem inscrever-se em um registo nacional.

MINISTÉRIO PÚBLICO DISCORDA DE VALOR COBRADO POR CONSULTORIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OGX

A 2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas encaminhou parecer nesta quarta-feira à Justiça contrário ao valor estipulado pela consultoria Deloitte Touche Tohmstsu para atuar como administradora no processo de recuperação judicial das empresas do grupo OGX, do empresário Eike Batista. A consultoria propôs valor de R$ 25 milhões. Já a promotoria sugeriu remuneração de R$ 8,5 milhões e convocação imediata de uma assembleia geral de credores para deliberar sobre o pagamento do administrador. No parecer, a promotoria argumenta que, apesar da importância da recuperação judicial da empresa para o mercado, o processo envolvendo a OGX Petróleo e Gás Participações, a OGX Petróleo e Gás, a OGX International e a OGX Áustria é simples, o que torna o valor sugerido “desproporcional”. “Comparado a outros processos em trâmite nas varas empresariais desta comarca, não temos a menor dúvida de que o processo de recuperação das sociedades empresárias do grupo OGX, apesar dos valores envolvidos e da sua importância para o mercado, pode ser considerado como um dos mais simples”. No entendimento do promotor Marcos Lima Alves, “não existem ativos espalhados pelo País, grande número de funcionários, multiplicidade de processos judiciais, diversidade de atividades, interesses de consumidores, pendências tributárias ou qualquer outro aspecto que mereça um esforço incomum do administrador judicial”. O parecer, assinado também pelos promotores Leonardo Marques e Marcio Guimarães, destaca que, nos processos de recuperação judicial, o administrador atua como fiscal do devedor na execução das atividades, mas o devedor continua no gerenciamento dos bens e negócios. “Cabe ao administrador consolidar o quadro geral de credores, informar ao juízo sobre as atividades do devedor e, finalmente, em caso de homologação judicial do plano de recuperação, se ele está sendo cumprido”. Outro argumento é que há uma quantidade pequena de créditos (cerca de 250) e de credores, aproximadamente 200. Além disso, “não há credores trabalhistas nem fiscais, o que facilita o trabalho do administrador”, sustentam os promotores. A promotoria compara as recuperações judiciais da OGX e da Varig, que teve mais de 20 mil créditos habilitados, sendo 15 mil trabalhistas. O promotor Marcos Lima destaca que, ao decidir, o Judiciário deve observar o princípio da preservação da empresa e lembrar que as sociedades empresárias passam por sérios problemas financeiros.

MINISTRA DO STJ REDUZ PENA DE PILOTOS AMERICANOS CONDENADOS PELO DESASTRE COM AVIÃO DA GOL

O Superior Tribunal de Justiça decidiu reduzir as penas dos pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paladino, condenados pelo acidente entre o jato Legacy, da empresa Excelaire, e o Boeing da Gol, que provocou a morte de 154 pessoas, em 2006. De acordo com decisão da ministra Laurita Vaz, as penas foram reduzidas de três anos, um mês e dez dias, para dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto. Eles foram condenados por atentado contra a segurança do transporte aéreo. A ministra aceitou os argumentos apresentados pelos pilotos, que recorreram contra a condenação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A defesa alegou que as penas foram calculadas indevidamente em relação às causas de aumento. Segundo os advogados, o fato de os pilotos terem violado os deveres técnico-profissionais foi levado em conta duas vezes para definir a pena.

LUIX FUX E JOAQUIM BARBOSA VOTAM PELO FIM DAS DOAÇÕES DE EMPRESAS PARA CAMPANHAS ELEITORAIS, OU SEJA, VOTAM A FAVOR DA TESE PETISTA DA CAMPANHA PAGA COM RECURSOS PÚBLICOS

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira  a favor da proibição de doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. Conforme o voto, os candidatos às eleições do ano que vem não poderão receber doações de empresas privadas. Após o voto de Fux, o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, seguiu voto do relator. A sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira. De acordo com o entendimento de Fux, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário. Fux também definiu que o Congresso terá 24 meses para aprovar uma lei que crie normas uniformes para as doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, uma nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral poderá criar uma norma temporária. O Supremo julga a ação direta de inconstitucionalidade da OAB contra as doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos, que defende tese e interesse do PT. A OAB contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições que autorizam a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas de partidos e candidatos. De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. As pessoas físicas podem doar quantias limitadas a 10% do rendimento bruto do ano anterior. O ministro considerou inconstitucionais as regras que permitem as doações de empresas para candidatos e partidos por entender que o modelo atual de financiamento privado desequilibra a igualdade política entre os candidatos e legendas, ao favorecer quem recebe mais recursos.

MINISTÉRIO DO TRABALHO LIBERA CINCO GUIDANTES NO ESTÁDIO DO ITAQUERÃO

O Ministério do Trabalho liberou nesta quarta-feira cinco dos oito guindastes que estavam interditados na obra do estádio do Corinthians desde o final do mês passado, depois do acidente que envolveu outro guindaste e matou dois operários. Os demais equipamentos deverão passar por manutenção, pois estão com pequenos problemas, como painel queimado. Dois engenheiros contratados pelo ministério são responsáveis pelas inspeções. Segundo o superintendente regional do ministério em São Paulo, Luis Antonio Medeiros, a Odebrecht, construtora responsável pela obra, providenciará o conserto até o início da próxima semana: “Nós ainda precisamos autorizar a empresa a retirar o guindaste que caiu. A Odebrecht quer removê-lo de lá para colocar no seu pátio. Na minha opinião, não há nenhum problema em autorizarmos isso”. A permissão deve ser dada no início da próxima semana, disse Medeiros. Além disso, o governo e a construtora assinaram um acordo para reduzir a quantidade de horas extras feitas pelos operários, que de acordo com o superintendente, chega a quatro a mais por dia: “Esse excesso de horas extras causa estresse no funcionário”. O superintendente informou que o operador do guindaste, que tombou no último dia 27 estava trabalhando há 18 dias seguidos. O operador é funcionário da Locar Guindastes e Transportes Especiais, empresa contratada pela Odebrecht para operar esse tipo de equipamento.

PROCESSO PENAL SOBRE AGENTES DA DITADURA ENCERRA FASE DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO

A Justiça ouviu nesta quarta-feira as últimas testemunhas de acusação na ação penal proposta pelo Ministério Público Federal que acusa Carlos Alberto Brilhante Ustra, coronel reformado do Exército, o delegado aposentado de polícia Alcides Singillo e o ex-investigador de polícia Carlos Alberto Augusto, hoje delegado, pelo sequestro qualificado de Edgar de Aquino Duarte, ocorrido em 1973, durante a ditadura militar (1964-1985). Duarte continua desaparecido. Os ex-presos políticos Maria Amélia de Almeida Teles e o advogado Virgílio Egydio Lopes Enei depuseram na presença de dois dos três acusados. Ustra, mais uma vez, não compareceu, e é considerado réu revel. A Justiça decidiu que o processo vai seguir à revelia. Ele comandou o Destacamento de Operações de Informações–Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) de São Paulo no período de 1970 a 1974. Maria Amélia Teles confirmou que Ustra e o delegado Singillo tinham conhecimento da captura e prisão ilegal de Edgar no DOI-Codi e posteriormente no Dops. “Eu que estava presa sabia da presença dele. Não tinha ninguém lá que não soubesse”, disse. “Ustra entrava nas celas do DOI-Codi e pedia para os torturadores fazer tais e tais perguntas. O Singillo era o delegado do Dops e cuidava de tudo lá”, destacou. Amélia disse ainda acreditar que Duarte tenha sido morto pelos agentes da ditadura, já que viu um oficial dizer a Edgar que ele "sabia um segredo de Estado e, por isso, iria morrer”. Segundo o Ministério Público Federal, Duarte ficou preso ilegalmente nas dependências do DOI-Codi e, depois, no Dops até meados de 1973. Ele era amigo de José Anselmo dos Santos, o Cabo Anselmo, que tinha acabado de retornar de Cuba e com quem passou a dividir um apartamento no centro de São Paulo. A tese do Ministério Público é que Duarte foi sequestrado pelos agentes da ditadura porque conhecia a verdadeira identidade de Cabo Anselmo, que passara a atuar como informante dos órgãos de repressão.

CAMINHÕES COM CARGAS PARA O PORTO DE SANTOS TERÃO QUE FAZER AGENDAMENTO PRÉVIO

A partir do ano que vem, os caminhões com cargas para o Porto de Santos terão que fazer o agendamento prévio a fim de sincronizar a chegada ao porto com a atracação da embarcação no terminal. O objetivo é evitar a formação de grandes filas, como ocorreu em março deste ano, por causa da supersafra de grãos. Além disso, serão disponibilizados pátios para que os caminhões fiquem estacionados aguardando a vez de entrar no porto. As medidas foram anunciadas pelos ministros dos Transportes, César Borges; da Agricultura, Antônio Andrade; e da Secretaria Especial de Portos, Antônio Henrique da Silveira. Os veículos que não estiverem agendados não terão acesso ao porto, ficarão aguardando em um pátio de triagem próximo à região metropolitana de São Paulo. Ele só poderá ir para a Baixada Santista quando comprovar o agendamento. No caso de contêineres e de alguns terminais de tradings já existe o agendamento, mas agora será adotado de forma generalizada. Segundo o ministro dos Portos, o objetivo do agendamento é fazer uma sincronização entre a chegada dos navios e das cargas. “Para ter acesso à área portuária urbana de Santos, os embarcadores terão que, em contato com os terminais, estabelecer as datas de embarque e procurar sincronizar essa chegada para evitar que as filas se formem dentro da cidade e nas estradas e que a retenção seja feita em pátios de triagem, onde terá infraestrutura com facilidades para os motoristas de caminhão”, explicou. As novas regras de agendamento começam a valer em janeiro, para que, quando começar o período de maior movimentação de cargas, a partir de março, o sistema esteja operando plenamente.

MAIORIA DAS ENTIDADES É A FAVOR DA PROIBIÇÃO DE DOAÇÕES DE EMPRESAS PARA CAMPANHAS POLÍTICAS

A maioria das entidades que participam nesta quarta-feira do julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a validade de doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos manifestou-se a favor da proibição das contribuições. Durante a sustentação oral, o presidente da OAB, Marco Vinicius Furtado Coêlho, sustentou que são inconstitucionais as doações das empresas e a participação de pessoas físicas e jurídicas no processo eleitoral. Segundo a OAB, a empresas não se enquadram no conceito de povo e, por isso, não podem participar da vida política do País. Coêlho também destacou que o atual modelo de financiamento impede a fiscalização dos recursos ilegais. Segundo ele, as doações lícitas encobrem a origem dos recursos não declarados devido ao alto custo das campanhas eleitorais: “A melhor forma de fiscalizar o caixa 2 é impedir o financiamento de campanhas eleitorais porque a campanha ficaria ostensiva, verificável e punível pela Justiça Eleitoral". É uma observação absolutamente cínica.

DEPUTADOS QUEREM QUE GILBERTO CARVALHO ESCLAREÇA CONDUTA DO PRESIDENTE DO CADE

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, vai receber, nos próximos dias, convite para prestar esclarecimentos sobre a conduta do atual presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o petista Vinícius Marques de Carvalho, nomeado em maio do ano passado. A decisão foi aprovada nesta quarta-feira pelos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara que querem esclarecer porque Marques de Carvalho omitiu o fato de que trabalhou no gabinete do deputado estadual petista Simão Pedro (SP), no período da aprovação de seu nome pelo Senado, para a presidência do Cade. Caso compareça ao colegiado, em data a ser marcada entre parlamentares e a assessoria do Planalto, Gilberto Carvalho também deverá ser questionado sobre o vazamento de informações e documentos sigilosos que ficavam sob a responsabilidade do Conselho.

CRIADOR DE "ASTERIX" VENCE A FILHA NA JUSTIÇA FRANCESA

Para a Justiça francesa, Albert Uderzo, um dos criadores do herói gaulês Asterix, não é vítima de abuso por parte de parentes e membros do conselho da empresa do quadrinista, como afirma sua filha. Sylvie Uderzo, que se opunha à venda da editora do pai ao grupo Hachette, negócio efetivado em 2008, apresentou uma queixa por "abuso" do "estado de fraqueza" de Albert, acusando pessoas próximas ao quadrinista, hoje com 86 anos, de tirar proveito de sua condição e influenciar a gestão do seu trabalho e sua fortuna. A decisão da Justiça francesa foi tomada nesta terça-feira. O que está em jogo é um império financeiro de dezenas de milhões de euros. O famoso gaulês é o quadrinho francês mais vendido (mais de 352 milhões de álbuns) e traduzido (111 línguas e dialetos) em todo o mundo. Os juízes de instrução decidiram pelo arquivamento do caso, segundo a procuradoria de Nanterre (periferia de Paris), indeferindo a ação apresentada por Sylvie. Em comunicado, Albert Uderzo e sua esposa, Ada Uderzo, dizem desejar que a decisão coloque fim ao "assédio judicial e midiático" orquestrado por Sylvie e seu marido, Bernard de Choizy. Já o advogado de Sylvie Uderzo, Nicolas Huc-Morel, afirmou que sua cliente apelará da decisão. Este novo episódio judicial se inclui em um conflito familiar iniciado em 2007, quando Sylvie Uderzo e seu marido foram demitidos da editora Albert René, que publica as histórias de Asterix, fundada após a morte do outro criador do personagem, René Goscinny. Sylvie Uderzo se opunha à venda da editora ao grupo Hachette. Albert Uderzo, por sua vez, anunciou no início de dezembro que entraria com uma ação contra sua filha e seu genro por violência psicológica, acusando-os de agir por interesse econômico. De fato, o montante em jogo é imenso, já que Asterix e seu companheiro Obelix são uma mina de ouro.

GOVERNO PETISTA DE TARSO GENRO RECUA E RETIRAR OS PROJETOS DE PRIVATIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANRISUL PARA LIBERAR VOTAÇÕES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Prevendo que não teria a maioria para votar os projetos mais polêmicos que enviou em regime de urgência para a Assembleia Legislativa, o governador do Rio Grande do Sul, o peremptório petista Tarso Genro, mandou retirá-los da pauta da sessão desta quarta-feira. Entre esses projetos retirados estão os que propunham a criação da Banrisul Corretora de Seguros e da Banrisul Administradora de Cartões, para posterior privatização de parte das novas empresas, promovendo assim uma privatização indireta do Banrisul.

COMISSÕES DO SENADO APROVAM MUDANÇA DE INDEXADOR DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS COM A UNIÃO

O Projeto de Lei Complementar (PLP 99/2013), que altera o indexador das dívidas dos Estados e Municípios com a União foi aprovado em reunião conjunta de todas as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, nesta quarta-feira. Com isso, o PLP está pronto para ser votado em plenário. Ao mudar o indexador para um índice mais aceitável, as dívidas dos Estados e dos municípios terá redução significativa a longo prazo. O Rio Grande do Sul será tremendamente beneficiado. Mas o governo só quer votação em plenário depois do recesso deste final de ano.

GOVERNO DO PEREMPTÓRIO PETISTA TARSO GENRO SACA NA CALADA DA NOITE MAIS R$ 500 MILHÕES DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, A SANGRIA DO DINHEIRO DAS PARTES QUE LITIGAM NA JUSTIÇA JÁ CHEGA A R$ 5 BILHÕES

Na calada da noite, a mando do peremptório petista Tarso Genro, governador do Rio Grande do Sul, como fazia antes a mando da sua ex-chefe, a prefeita petista Rita Sanco, que quebrou Gravataí, o secretário da Fazenda, Odir Tonnolier, tunga mais R$ 500 milhões dos depósitos judiciais. Já são R$ 5 bilhões tomados de dinheiro que pertence a terceiros. Isto tudo para tapar rombos bilionários que o governo Tarso Genro abre a cada dia, decorrente da sua total incapacidade para governar o governo. Novo saque de  R$ 500 milhões dos depósitos judiciais foram feitos este mês pelo governo do Rio Grande do Sul.  O dinheiro ajudará a reforçar as finanças no encerramento do ano e a pagar o 13º salário dos servidores. No total, desde o ano passado, já foram sacados mais de R$ 5 bilhões dos depósitos judiciais, dinheiro recolhido por pessoas ou empresas em litígio com os tribunais. O governo não se intimida nem mesmo diante dos protestos públicos da OAB do Rio Grande do Sul, que questiona judicialmente a ação abusiva do governo do Estado. Ele já ultrapassou de longe o que qualquer outro governo sacou, tudo em função do enorme rombo produzido por uma administração incapaz, ineficaz e temerária, já que não consegue trabalhar com os recursos que arrecada dos contribuintes, ajustando seus gastos ao total que consegue receber pelas próprias forças. Os saques dos depósitos judiciais são feitos em cima de valores que pertencem às partes litigantes , entre as quais nem de longe encontra-se o governo. O governo saca esses valores bilionários sem pedir autorização para ninguém, não informa onde coloca os valores e sequer informa quando devolverá. (Políbio Braga)

TRF4 CONCEDE PENSÃO À ESPOSA DE EX-DEPUTADO COMUNISTA QUE PERDEU MANDATO EM 1948, COM A CASSAÇÃO DO REGISTRO DO PCB

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou nesta quarta-feira liminarmente que o Estado do Rio Grande do Sul pague pensão no valor do subsídio de deputado estadual à viúva do ex-deputado estadual Antônio Ribas Pinheiro Machado Netto. A autora, Circe Pinheiro Machado, mãe do advogado José Antonio Gomes Pinheiro Machado, e do editor Ivan Pinheiro Machado (LP&M), também passará a ter direito ao mesmo plano de saúde dos deputados estaduais. O processo subiu para o Tribunal Regional Federal após ter sido extinto em primeira instância sem resolução de mérito. O advogado apelou contra a decisão e o recurso foi julgado na tarde desta quarta-feira. Na decisão, os desembargadores enviaram o processo novamente à vara de origem para que seja julgado, garantindo, entretanto, por meio de tutela antecipada, desde já, o direito à autora. Pinheiro Machado foi eleito deputado estadual em 1946, pelo Partido Comunista do Brasil. Perdeu o mandato em 1948, quando o Partido Comunista Brasileiro teve cancelado o seu registro pelo Tribunal Superior Eleitoral. É por essa razão que o processo transcorre na Justiça Federal. Ele faleceu em 1995. O processo é o AC 5040672-02.2013.404.7100/TRF4. Vale à pena consultar esse processo, para ver se as questões históricas estão corretamente refletidas no mesmo. Talvez nem mesmo desembargadores federais atuais tenham idade para lembrar dos fatos que ocorreram na segunda metade da década de 40. Assim, muita incorreção poderia transitar nesse processo, como a de que Antonio Ribas Pinheiro Machado Netto teria sido vítima de perseguição político-ideológica da ditadura militar. Ora, decididamente, isso não seria verdade.

GOVERNO DA PETISTA DILMA MANOBRA E ADIA AUDIÊNCIA DE TUMA JR. NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Em uma ação comandada pela base do governo, a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados adiou a votação do pedido de audiência com o ex-secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Junior. Agora, o depoimento de Tuma Jr. – se aprovado – só deverá ocorrer no próximo ano. A manobra governista também conseguiu transformar a convocação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, em um convite – o que, na prática, significa que ele prestará depoimento aos parlamentares apenas se quiser. Tuma Junior afirma em seu livro “Assassinato de Reputações – Um Crime de Estado”, que chegará às livrarias nesta semana, que recebeu ordens enquanto esteve no cargo para “produzir e esquentar” dossiês contra adversários do governo Lula. Durante três anos, Tuma Junior comandou a Secretaria Nacional de Justiça, cuja mais delicada tarefa era coordenar as equipes para rastrear e recuperar no Exterior dinheiro desviado por políticos e empresários corruptos. Pela natureza de suas atividades, Tuma Jr. ouviu confidências e teve contato com alguns dos segredos mais bem guardados do País, mas também experimentou um outro lado do poder — um lado sem escrúpulos, sem lei, no qual o governo é usado para proteger os amigos e triturar aqueles que são considerados inimigos. Entre 2007 e 2010, período em que comandou a secretaria, o delegado testemunhou o funcionamento desse aparelho clandestino que usava as engrenagens oficiais do Estado para fustigar os adversários. Nesta quarta-feira, a análise de três requerimentos de autoria dos partidos de oposição – DEM, PSDB e PPS – foi adiada por cinco sessões de votação em plenário – prazo que se encerra durante o recesso parlamentar. A manobra foi capitaneada pelo líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), com forte respaldo da bancada do PT. “A base montou uma tropa de choque para blindar qualquer convocação”, disse Vanderlei Macris (PSDB-SP). “Nós não estamos tratando de um personagem marginal ao poder. Estamos tratando de alguém que ocupou um cargo importante, não podemos ignorar como se nada tivesse acontecido. Essa é uma oportunidade, inclusive, para o governo dar explicações”, afirmou Stepan Nercessian (PPS-RJ).

JUSTIÇA SUSPENDE AUMENTO DO IPTU EM SÃO PAULO

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta quarta-feira a lei que aumenta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em até 35% a partir de 2014. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça concedeu por maioria de votos uma liminar que barra a aplicação da lei até o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), propostas em novembro pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo PSDB. Após votação apertada na Câmara Municipal, o projeto foi sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT) no dia 6 de dezembro. Desde o dia em que foi aprovado na Câmara, o reajuste do IPTU acima da inflação é alvo de uma batalha jurídica. Um dia antes de a sanção da lei ser publicada no Diário Oficial, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, havia suspendido a alta do tributo com o argumento de que o texto foi aprovado de forma apressada, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e do próprio Regimento Interno da Casa. A decisão do magistrado foi uma resposta a uma ação civil pública do Ministério Público Estadual para anular a sessão em que a lei foi aprovada na Câmara. No dia 29 de outubro, o reajuste foi aprovado por 29 votos favoráveis ante 26 contrários com uma manobra da bancada petista para evitar protestos na Casa e a deserção de aliados. Segundo o Datafolha, 89% dos paulistanos são contrários ao reajuste. Apesar disso, o reajuste foi sancionado sob a alegação de que a decisão saiu depois da assinatura do prefeito. Migliano, então, concedeu outra liminar impedindo o aumento e rejeitou o pedido de Haddad para que reconsiderasse a decisão. No dia 13 de novembro, a Justiça acatou o pedido da prefeitura e derrubou a liminar. O texto de autoria da prefeitura estabelece tetos para a elevação do IPTU no próximo ano: 20% para imóveis residenciais e 35% para os comerciais. A proposta inicial de Haddad era ainda maior: alíquotas de 30% para residenciais e 45% para comerciais. Em 2015, esse teto cairá para 10% e 15%, respectivamente. No caso dos imóveis que se valorizarem acima do teto, o aumento será cobrado de forma diluída nos anos seguintes.

EX-GERENTE DE LOGÍSTICA DA PROCEMPA DIZ QUE FEZ PAGAMENTOS IRREGULARES POR MEDO DE DEMISSÃO

Matusalém Alves, ex-gerente de Logística da Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (Procempa), confirmou, em sessão da CPI na Câmara Municipal, nesta quarta-feira, que chegou a assinar processos para pagamentos irregulares. Segundo ele, que ocupou o cargo entre abril de 2005 e fevereiro de 2013, foi o medo de ser demitido que o fez agir dessa forma. As ordens viriam da presidência da empresa ou do secretariado da prefeitura. Ele apresentou o exemplo de um livro de fotografias impresso em outubro de 2012. Devido à falta de tempo hábil para o processo de confecção de 1,5 mil exemplares, o secretário municipal de Gestão, Urbano Schmidt, assinou ofício solicitando o rápido encaminhamento do processo, pulando etapas.  "Eu não tinha o poder de pagar. Eu apenas cumpria aquilo que já vinha executado", afirmou Matusalém Alves. Durante a sessão, o vereador Cláudio Janta (SDD) protocolou requerimento solicitando a convocação do ex-secretário da Fazenda, Urbano Schmidt. Nos próximos próximos encontros devem depor o ex-presidente da Procempa, André Imar Kulczynski (aquele de cuja janela voou um pacote com 45 mil reais quando chegou a polícia), a ex-diretora financeira Geórgia Ferreira, além dos secretários municipais de Governança Local, Cezar Busatto, e da Fazenda, Roberto Bertoncini.

LEGALIZAÇÃO DA MACONHA NO URUGUAI É OBRA DA OPEN SOCIETY, DE GEORGES SOROS. NÃO ACREDITA? ENTÃO PESQUISE, ORA!


José Mujica, presidente do Uruguai: ele não é a cara da modernidade?
José Mujica, presidente do Uruguai: ele não é a cara da modernidade?
O Senado do Uruguai aprovou proposta que já havia passado pela Câmara. Tornou-se o país mais liberal do mundo no que diz respeito à maconha. Nunca antes na história do mundo um governo havia decidido, literalmente, estatizar a droga. O projeto de legalização plena da maconha não é coisa dos uruguaios, mas da organização Open Society, criada pelo multibilionário George Soros. Todas as ONGs e entidades que financiam a campanha pela legalização das drogas no Uruguai, no Brasil e em vários países periféricos são financiadas por ela. Teoria conspiratória? Coisa de lunáticos — como era, em outra esfera, o Foro de São Paulo, por exemplo? Tudo está ao alcance de alguns cliques. Entrem nas páginas dos lobbies em favor da descriminação ou da legalização de todas as drogas, vejam quem financia e persigam o dinheiro para ver aonde vai dar. Soros quer no mercado financeiro os bilhões de dólares que circulam no narcotráfico. E isso só é possível com a legalização plena de todas as drogas, não só da maconha. Esse é só o primeiro passo. Ele sabe que, nos EUA, essa proposta é impossível, apesar do avanço da campanha pró-maconha. Então tenta disseminá-la nos países pobres. O Uruguai, infelizmente, é o primeiro a cair. A exemplo do que aconteceu em países com uma legislação muito liberal sobre drogas, vai crescer o consumo e aumentar o número de pessoas que experimentam a droga pela primeira vez, como ocorreu em Portugal, ao contrário do que se anuncia por aí. A proposta é um absoluto despropósito. O que o governo do esquerdista José Mujica faz é estatizar a produção, a distribuição e a venda da droga. Se fosse coisa muito boa, duvido que o Uruguai seria o primeiro país a fazê-lo. O projeto aprovado é risível, é patético. Vai se criar um cadastro de usuários, e o estado venderá 40 gramas por mês a cada um. Distorção óbvia: não consumidores vão se alistar para obter a droga e repassar aos viciados; também os consumidores que não queimarem a sua cota de mato farão o mesmo. Nos dois casos, com ágio. Pronto! É o tráfico da maconha de volta. Indivíduos e cooperativas poderão plantar a droga — até seis pés. Problema: há espécies que atingem no máximo 90 cm; outras podem chegar a cinco metros. Pergunta: será permitido ter seis pés de cinco metros, mas não 20 pés de 50 cm? Dirigir sob o efeito da droga é proibido. Ocorre que o consumo de maconha só é detectável com exame de sangue. E o resultado não sai na hora. O mais impressionante é que Mujica, o presidente, admite que o país não está preparado para isso. 61% dos uruguaios já se disseram contrários à legalização. Estima-se que, no país, de 3,4 milhões e habitantes, menos de 4% sejam consumidores. É claro que, na trilha da legalização da maconha, virá a pressão para legalizar as demais drogas. A grande fonte de renda do narcotráfico é a cocaína. A pressão por lei semelhante vai crescer no Brasil, podem escrever, que já vive o drama da legalização informal do crack. Não custa lembrar. O Uruguai é um pouco maior do que o Ceará e tem uma população um pouquinho maior do que a do Piauí. Faz fronteira só com Brasil e Argentina e tem apenas 660 km de costa marítima. Com o Brasilzão e seus 200 milhões de habitantes, a história é outra: temos 9.230 km de litoral e fazemos fronteira com nove países. Quatro deles são altos produtores de cocaína — Colômbia, Venezuela, Peru e Bolívia — e um de maconha: o Paraguai. Vocês logo começarão a ouvir que o Uruguai é um exemplo a ser seguido pelo Brasil. Seria um desastre! Noto, adicionalmente, que essa não é uma decisão que diga respeito apenas ao Uruguai. O país está num continente; pertence ao um bloco econômico — o Mercosul. No mínimo, caberia ouvir os vizinhos. Sim, sim, a lei endurece a pena para o tráfico. Grande coisa! Existe tráfico até de tabaco, que é uma substância legal. É claro que as regiões fronteiriças — Argentina e Rio Grande do Sul — receberão um fluxo maior de traficantes. Trata-se apenas da velha e boa lei de mercado Mas José Mujica, com aquele seu ar de buldogue boa-praça, é tratado como um poeta. Então tá. Por Reinaldo Azevedo

JUSTIÇA SUSPENDE CONCORRÊNCIA DA COLETA DE LIXO AUTOMATIZADA DO GOVERNO FORTUNATI, ESTÁ EXATAMENTE COMO ELE QUERIA, ETERNIZAR CONTRATAÇÕE SEMERGENCIAIS, SEM LICITAÇÃO

Na ultima sexta-feira, dia 6 de dezembro de 2013, o governo do prefeito José Fortunati (PDT), em Porto Alegre, sofreu mais uma derrota na Justiça do Rio Grande do Sul. Na hora da abertura da sessão para conhecimento das propostas de preços das participantes da concorrência para contratação de empresa na área de coleta mecanizada e conteinerizada do lixo, a Comissão de Licitação da Secretaria da Fazenda informou aos presentes que “a Justiça do Rio Grande do Sul encaminhou o OFÍCIO Nº 4694/2013, que trata de decisão do juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública, concedendo à empresa CONE SUL Soluções Ambientais Ltda, conforme o Processo 001/1.130344247-8, a tutela antecipada pretendida e determinando, inclusive, a SUSPENSÃO da solenidade aprazada para a data de hoje 06/12/2013”. E assim se consumou mais um ato de uma sequência de farsas, em que a prefeitura de Porto Alegre finge que licita, lançando editais para serem derrubados na Justiça, e consegue o que efetivamente quer, que é continuar fazendo contratos emergenciais, sem licitação. Resumindo: a concorrência pública nº 004/2013 está suspensa pela Justiça do Rio Grande do Sul até julgamento do mérito do processo nº 001/1.130344247. E assim o governo do prefeito José Fortunati alcança, nesta quarta-feira, o total de 728 dias de contratos emergenciais no lixo. Se o interesse é alcançar o “recorde” na emergência do lixo de cidades brasileiras, o governo do prefeito José Fortunati (PDT) deve ainda manter a capital gaúcha por mais 268 dias de “contratações precárias”, emergenciais. Por enquanto o “recorde” de 996 dias de emergência no lixo em cidades brasileiras foi “alcançado” pelos governos dos ex-prefeitos petistas João Paulo e João Costa, no Recife. Esse "primor" de licitação do governo Fortunati, operado por sua "especialíssima" Secretaria da Fazenda, por convênio com o DMLU (Departamento Municipal de Limpeza Urbana), já tinha sido contestado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no dia 7 de novembro de 2013, quando foi recomendado ao DMLU que fizesse as correções necessárias no edital da licitação. É óbvio, naturalmente, que o governo do prefeito José Fortunati não fez as alterações necessárias e recomendadas. Acontece que, na última quinta-feira (5-12-2013), a empresa CONE SUL Soluções Ambientais Ltda ingressou em juízo com uma ação anulatória de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela. Os réus nesse processo, nº 001/1.13.0344247, são o Município de Porto Alegre e o CONSÓRCIO EMPA CGL004 13 POA, formado pelas empresas EMPA S/A Serviços de Engenharia e Construtora Gomes Lourenço S/A. No processo, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Porto Alegre, a empresa CONE SUL Soluções Ambientais Ltda afirma que é participante na Concorrência Pública nº 04/2013 e que “no julgamento da fase de habilitação, a Comissão de Licitação da Fazenda entendeu por habilitar a autora e o CONSÓRCIO EMPA CGL004 13 POA, formado pelas empresas EMPA S/A Serviços de Engenharia e Construtora Gomes Lourenço S/A; e que recorreu da decisão da Comissão de Licitação da Fazenda, inconformada com a habilitação do CONSÓRCIO EMPA CGL004 13 POA, tendo sido negado seu recursos na fase administrativa. Assim, sem outra alternativa, ingressou em juízo. O edital da licitação, em seu item 6.3.2.1, exige das participantes da licitação, das empresas EMPA S/A Serviços de Engenharia e Construtora Gomes Lourenço S/A, na condição de integrantes do consórcio réu, e por serem optantes do Lucro Real (como regime de apuração de Imposto de Renda), a apresentação da contabilidade pelo Sistema Público de Escrituração Digital, conhecido por SPED, obrigação que contempla o total de quatro documentos e que foram citados expressamente no Item 6.3.2.1. do edital. No caso de participação em consórcio, referida condição era exigida de todas empresas participantes, ou seja, da EMPA S/A Serviços de Engenharia e Construtora Gomes Lourenço S/A. Ocorre que essas empresas não apresentaram o “Termo de Autenticação”, deixando assim de conferir autenticidade (veracidade) aos documentos na licitação. A autenticação é a declaração de que as informações prestadas nos termos de abertura e encerramento dos livros digitais são autênticas, ou seja, estão em consonância com a documentação arquivada na base de dados da Junta. Sendo assim, o usuário poderá comprovar a autenticação do livro digital mediante emissão do Termo de Autenticação, através do próprio PVA. “Seja por graves divergências nos valores contabilizados (que chegam a representar diferenças superiores a R$ 100 mil), seja porque o plano de contas está em desconformidade com a lei vigente, é que, devem o balanço e demonstrações das empresas consorciadas serem desconsiderados, com a consequente inabilitação do CONSÓRCIO EMPA CGL004 13 POA”, diz a CONE SUL. O certo é que a Comissão de Licitação da Fazenda ao desconsiderar o Item 6.3.2.1 do Edital, favoreceu o CONSÓRCIO EMPA CGL004 13 POA, e por consequência as empresas EMPA S/A Serviços de Engenharia e Construtora Gomes Lourenço S/A. O que não consta na inicial do processo nº 001/1.13.0344247, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Porto Alegre, é que o CONSÓRCIO EMPA CGL004 13 POA, formado pelas empresas EMPA S/A Serviços de Engenharia e Construtora Gomes Lourenço S/A, participa de uma segunda licitação pública promovida pela prefeitura de Porto Alegre, que também é conduzida pela mesma Comissão de Licitação da Fazenda, a concorrência pública nº 005/2013, que trata de dois serviços diferentes de limpeza urbana aglutinados em um único edital: Coleta de Resíduos Domiciliares e Coleta de Resíduos Públicos. Cabe investigar se o Consórcio EMPA/CGL004/13POA entregou os mesmos documentos que foram apresentados na Concorrência Pública nº 04/2013 (Coleta de lixo automatizada), porque o edital também tem o mesmo ítem da outra concorrência. Em outras palavras, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2013 (Coleta de lixo domiciliar e Coleta de resíduo público) deve ser imediatamente SUSPENSA, e confirmadas as gravíssimas irregularidades nos documentos relativos à qualificação Econômico-financeira do consórcio EMPA/CGL004/13POA, nesse certame, cabe a ANULAÇÃO dessa MEGALICITAÇÃO do governo do prefeito José Fortunati. Porto Alegre é uma sujeira só.