quarta-feira, 14 de agosto de 2013

GOVERNO VAI INDENIZAR FILHOS DE PESSOAS COM LEPRA QUE FORAM ISOLADOS EM COLÔNIAS

O governo vai indenizar filhos de pessoas com lepra (hanseníase), separados dos pais pelo isolamento compulsório a que eram submetidos os pacientes nos chamados hospitais-colônia. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, o petista Gilberto Carvalho (aquele da prefeitura de Santo André), a um grupo de filhos de vítimas da doença, em encontro no Palácio do Planalto. Segundo o petista Gilberto Carvalho, a soberana bolivariana petista Dilma Rousseff vai assinar um ato normativo para autorizar o pagamento de indenização. Antes, uma comissão interministerial vai decidir, junto com representantes dos filhos de vítimas da lepra, o formato da norma (se será lei, decreto, medida provisória) e discutir valores e formas de pagamento. Como sempre, o governo da  soberana bolivariana lança idéias, como se fosse atos ou fatos consumados. É tudo virtual. “Os filhos também foram vítimas, porque foram retirados dos pais violentamente, colocados em orfanatos anexos às colônias. E muitos deles eram dados como mortos para as famílias e dados em adoção sem que a família soubesse, e se perderam por esse mundo afora, com muitas sequelas físicas e psicológicas. O que estamos fazendo é nada mais, nada menos, do que reconhecer uma dívida de Estado”, avaliou. O isolamento de pessoas com lepra, imposto oficialmente pelo governo, durou pelo menos 40 anos. No fim da década de 1940, uma lei federal determinou o afastamento compulsório de recém-nascidos filhos de vítimas da doença, o que provocou a separação de milhares de famílias. O petista Gilberto Carvalho (aquele de Santo André, lembra? estima que pelo menos 15 mil filhos de pessoas com lepra que foram isoladas possam ser beneficiadas com a indenização. A Comissão Nacional dos Filhos Separados pelo Isolamento Compulsório calcula que o número possa chegar a 40 mil. “É difícil ter um número preciso porque há muita perda de documentos. Fala-se em 15 mil pessoas, mas preciso esperar o processo para chegar a esses dados. Até porque se trata de dinheiro público, é preciso ter rigor.  Espero que até o fim do ano a gente consiga ter o formato definido”, disse o ministro petista.

SOBERANA BOLIVARIANA PETISTA DILMA ROUSSEFF VIAJA AO PARAGUAI PARA A POSSE DO NOVO PRESIDENTE; ELA LIDEROU GOLPE CONTRA O PAÍS NO MERCOSUL

A soberana bolivariana petista Dilma Rousseff embarcou nesta quarta-feira, no começo da noite, para Assunção, onde participará nesta quinta-feira da cerimônia de posse do novo presidente, Horacio Cartes. A programação começa às 7 horas, com sessão solene no Congresso Nacional, à qual estará presente o atual presidente paraguaio, Federico Franco. Formalmente, os parlamentares serão chamados a participar da transmissão do poder para Cartes. Às 8h30, haverá o juramento de posse. Após o juramento, Cartes anunciará a nomeação de sua equipe ministerial. Às 10 horas haverá a cerimônia de entrega das chaves da cidade de Assunção aos presidentes estrangeiros e ao príncipe de Astúrias, Filipe de Bourbon, herdeiro do trono espanhol. Em seguida será comemorado o aniversário de 476 anos da capital paraguaia. Às 11h15 estão previstos encontros das delegações estrangeiras com o novo presidente. Além de reunião bilateral com o novo chefe do governo do Paraguai, a soberana bolivariana petista Dilma Rousseff deverá participar de almoço oferecido aos governantes estrangeiros. Ela foi a responsável pelo golpe aplicado contra o Paraguai que resultou no afastamento do país do Mercosul, com o único objetivo de permitir a entrada da ditadura da Venezuela na organização. O Paraguai rejeitava, e ainda rejeita, esse ingresso. A justificativa inventada pela soberana bolivariana petista Dilma Rousseff era de que a deposição do bispo esquerdopata priápico Fernando Lugo era ilegal, quando foi absolutamente legal, constitucional, dentro dos ritos previstos. Ou seja, não passou de um golpe para beneficiar a ditadura do bolivariano Hugo Chavez.

LÍDER DO DEM QUER IMPEDIR PAGAMENTO DE AUXÍLIO PARA MÉDICOS ESTRANGEIROS FAZEREM O REVALIDA

O líder do Democratas na Câmara dos Deputados, deputado federal Ronaldo Caiado, protocolou nesta quarta-feira no Ministério Público da União uma representação para impedir o pagamento do auxílio de R$ 400,00 aos estudantes das faculdades brasileiras de Medicina que vão fazer o Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida) como um pré-teste. O Revalida é aplicado a médicos com diploma estrangeiro para que possam atuar no Brasil. No entanto, este ano o pré-teste será aplicado a brasileiros que cursam o sexto ano de Medicina. A intenção, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), é avaliar se o exame está dentro das diretrizes curriculares do Brasil. Caiado protocolou uma representação contra o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e diretores do Inep. Segundo o líder, o auxílio é um ato de improbidade administrativa e crime contra as finanças públicas. Ele diz ainda que os estudantes não se enquadram na Lei 11.507/2007, que prevê o pagamento do auxílio de avaliação educacional para colaborador eventual. "Peço para que o Ministério da Educação desautorize esse pagamento para que o dinheiro público não seja irresponsavelmente gasto em algo que não tem precedente e que a legislação não admite", diz Caiado. "Não existe colaboração nesse caso, é um teste que se está fazendo. Imagina se para todo concurso eu der R$ 400,00 aos participantes? Então vou dar R$ 400,00 a todos os estudantes que fizerem o Enem? Se quiser incentivar que os estudantes façam o vestibular em Medicina, vou dar um auxílio para que se candidatem?" Pelos cálculos do líder do DEM, o pagamento vai gerar um rombo de cerca de R$ 1,5 milhão.

POLÍCIA MILITAR USA BOMBAS DE GÁS PARA DISPERSAR MANIFESTANTES PERTO DO PALÁCIO GUANABARA

Policiais da Tropa de Choque usaram bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral para dispersar manifestantes que tentavam chegar em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo fluminense, no bairro de Laranjeiras, zona sul da cidade. A passeata, que começou por volta das 18 horas, na Praça São Salvador, foi impedida pela polícia de se aproximar do palácio. Com a dispersão, os manifestantes se espalharam por ruas internas do bairro e os policiais continuam o patrulhamento no local, usando inclusive carros blindados, conhecidos como caveirões. Com medo de tumulto e depredação, os comerciantes fecharam as portas. Os manifestantes, mais uma vez, reclamavam o impeachment do governador Sérgio Cabral, a localização do pedreiro Amarildo de Souza, desaparecido no dia 14 de julho, na favela da Rocinha, e defendiam pautas como o passe livre no transporte (pauta do PT) e a desmilitarização da Polícia Militar (pauta do PT também). A maioria dos manifestantes é ligada ao grupo Black Bloc (sustentado pelo PT), que usa roupas pretas e os rostos cobertos (como bandidos). Durante o protesto, o trânsito ficou fechado por cerca de 30 minutos na Rua Pinheiro Machado, uma das principais vias da região, que liga o centro à zona sul através do túnel Santa Bárbara.

PT ESTÁ AFUNDANDO A PETROBRAS

Em 2001, a plataforma P 36 afundou e se transformou em ícone da campanha de Lula à presidência. Tinha custado em torno de U$ 400 milhões e produzia 6% do petróleo do País. Os prejuízos calculados pela perda de produção ultrapassaram U$ 1 bilhão. Hoje, em 6 meses, o congelamento do preço da gasolina e do diesel já deu um prejuízo de U$ 15 bilhões ao País, em déficit na balança comercial. É a gestão petista afundando a maior empresa do Brasil. Hoje os jornais, em colunas e editoriais, registram que a Petrobras tem uma defasagem próxima de 25% no preço da gasolina. E o governo não autoriza aumento de preços com medo de perder a popularidade que lhe resta. O PT agiu assim com a empresa desde que chegou ao poder. Aparelhou cada poço de petróleo, cada bomba de gasolina, cada saco de fertilizante operado ou produzido pela empresa. Deu até o nome de "Lula" a um campo de petróleio que já tinha nome, o de "Tupi". Apenas um exemplo: o diretor da Petrobras Biocombustíveis é Miguel Rossetto, um ex-deputado petista, ex-vice-governador do muito desastrado governo do petista Olívio Dutra no Rio Grande do Sul (ele é conhecido como Exterminador do Futuro, por ter escorraçado a Ford do Estado), cuja origem é um sindicato de funcionários do Pólo Petroquímico do Interior do Rio Grande do Sul, cuja único conhecimento sobre cana é que ela é melhor purinha, sem limão. Da Petrobras Internacional, a imprensa tratou no último final de semana, mostrando uma quadrilha formada pelo PT e pelo PMDB que colou dinheiro sujo até mesmo na campanha presidencial de 2010. A mentira da autossuficiência está cobrando o seu preço. Deverá custar um rombo de U$ 30 bilhões nas contas externas em 2013, pois a Petrobras importa combustível e o vende a um preço inferior ao de aquisição. A Petrobras só pode aumentar os preços mediante autorização do Conselho de Administração. Ele é presidido por Guido Mantega, que cai se a inflação aumentar. Portanto, a tendência é que a maior empresa do País continue se deteriorando a cada dia nas mãos da "cumpanherada". É como a jornalista Miriam Leitão (ex-PCdoB): "Em resumo, o governo conseguiu até agora subsidiar o uso de um combustível fóssil importado, desorganizar a produção local da alternativa menos poluente, aumentar a dependência do petróleo externo depois de proclamar a autossuficiência, abrir mão de um imposto (CIDE) que financiaria obras de infraestrutura de transportes, causar perdas à Petrobras, abrir um rombo na balança comercial, alimentar a desconfiança das empresas sobre o intervencionismo do governo na economia, piorar o trânsito nas cidades e deixar todo mundo insatisfeito".

VAI SAIR A CPI DA PROCEMPA, GOVERNO DE JOSÉ FORTUNATI COMEÇA A SER CORROÍDO

O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, do PDT, começa a colher os resultados de sua soberba e da cegueira, deliberada ou não, para os desmandos que corróem a sua administração (e não foi por falta de aviso). Nesta terça-feira, três vereadores da fajutíssima "base de apoio" (um loteamento espúrio do poder e dos recursos públicos, nos moldes do que havia sido explanado pelo secretário Cezar Busato para o ex-vice-governador Paulo Afonso Feijó) colocaram suas assinaturas no requerimento para instalação da CPI da Procempa. Os que assinaram o requerimento são os seguintes: Cláudio Janta (PDT), Lourdes Sprengher (PMDB) e Séfora Mota (PRB). É inacreditável, Fortunati consegue que um membro do seu partido assine CPI contra seu governo. Também é absolutamente compreensível que a vereadora Lourdes Sprengher, novíssima na política, tenha assinado, e por dois motivos: a) ela e a mulher do prefeito, Regina Becker, são desafetas, ambas atuam na área de defesa dos animais, e a vereadora teria sido escorraçada pela mulher do prefeito (é o que dar colocar mulher em cargo público; no PDT já houve exemplo disso, com Collares e Neusa Canabarro, mas parece que ninguém aprendeu nada); b) o marido da vereadora, engenheiro Marcelo Neugbaeur Costa, que tinha cargo de chefia, controlando a implantação e operação do Sistema 156, foi completamente marginalizado, praticamente enxotado da prefeitura, e a lista de candidatos do PMDB para o comando da Procempa foi prontamente rejeitada). Quanto aos motivos para Séfora Mota assinar o requerimento são desconhecidos, mas devem existir. É o escancaramento para a demolição, demonização, satanização, de um governo que entrou em crise, está corroído por dentro, e que entrou em regime de paralisação.

PRIMEIRO ATO DA CAMPANHA ELEITORAL DO PT REÚNE 1.000 ATIVISTAS, SEGUNDO A POLÍCIA MILITAR PAULISTA

O “protesto” contra o governador Geraldo Alckmin, que já gerou quilômetros de notícia, contou com míseras mil pessoas, segundo a Polícia Militar. São todos militantes. Afinal, estão entre os organizadores o Movimento Passe Livre, o PT, o PSOL, o PSTU, grupamentos de extrema esquerda os mais variados, CUT, Sindicato dos Metroviários, a tal Central de Movimentos Populares, que é um aparelho petista, e vai por aí. Por enquanto, eles não bateram em ninguém nem tentaram quebrar nada. Só cassam, como de hábito, o direito constitucional de ir e vir de 12 milhões de paulistanos que ficam reféns dessa malta minúscula. No sábado e domingo passados, o PT realizou o primeiro encontro partidário depois do lançamento da candidatura de Alexandre Padilha ao governo de São Paulo. O protesto desta quarta-feira é a primeira manifestação de rua.

NA CCJ, QUE JULGA O CASO DONADON, APARECE O FANTASMA DOS MENSALEIROS. OU: RELATÓRIO EM SEPARADO EM SEPARADO DE JUTAHY JR. BUSCA IMPEDIR A CHICANA. OU AINDA: É POSSÍVEL HAVER PARLAMENTAR SEM DIREITOS POLÍTICOS?

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, depois de duas horas, adiou por uma semana a votação do relatório do deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), que pede a cassação do mandato do deputado Natan Donadon (Sem partido-RO), condenado pelo STF por formação de quadrilha e peculato. Ele está preso desde o dia 28 de junho. O adiamento se deveu a um pedido de vista feito por Vladimir Costa (PMDB-PA). Ele estava de licença por razões de saúde e alegou, vejam só!, que não havia acompanhado direito o caro e queria se inteirar melhor do assunto. Teria ele passado uma temporada em algum hospital em Marte, lá onde não chegam notícias de Banânia? A questão é bem outra, meus caros, e vai bater lá nos… mensaleiros! Vamos ver? Zveiter, que foi o relator do caso, recomendou, reitere-se, a cassação de Donadon, mas o fez, atenção!, ancorado no $ 2º do Artigo 55 da Constituição. O Artigo inteiro segue abaixo, em azul, com destaque para o dito parágrafo. Volto em seguida.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
§ 3º – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Voltei
Como se nota, por esse fundamento, ainda que a CCJ aprove a cassação de Donadon — e isso certamente ocorrerá —, a decisão terá de ir a plenário.. Muito bem. O deputado Jutahy Jr. (PSDB-BA) resolveu fazer um voto em separado, ancorado, a meu ver, nos mais claro e límpido fundamento constitucional. Ora, o que alega Jutahy? Ele recorre ao Artigo 15 da Constituição, que estabelece o seguinte:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(…)
III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Voltei
Como resta claro, límpido e inequívoco, a condenação criminal suspende os direitos políticos pelo tempo que durar a pena. Não há exceção para os parlamentares. É concebível que possa existir um deputado ou senador sem direito político? A hipótese é absurda. Assim, em seu relatório alternativa, Jutahy defende que se aplique não §2º do Artigo 55, mas o § 3º: a cassação de Donadon não precisa ser submetida ao plenário e pode e deve ser simplesmente declarada pela Mesa.
Transcrevo, em azul, trechos do impecável voto de Jutahy:
(…)
O sentido do art. 55, VI, mudou. Hoje, a perda de mandato do parlamentar em função de condenação criminal comum transitada em julgado não depende de deliberação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, mas é um efeito automático da sentença condenatória, cabendo às Casas legislativas apenas declarar a produção desse efeito uma vez atendidos os seus requisitos formais, como a condenação, o trânsito em julgado, o julgamento pela autoridade competente, entre outros.
(…)
Ora, o cidadão comum, quando condenado criminalmente, perde seus direitos políticos, por força do art. 15, III, da Constituição da República. Da mesma forma, se o parlamentar, que nada mais é do que um cidadão comum no exercício de um mandato eletivo, for condenado criminalmente, ele também perde seus direitos políticos. Assim, a perda dos direitos políticos, tanto de parlamentares quanto de cidadãos comuns, é uma consequência direta do trânsito em julgado da condenação criminal.
(…)
A Constituição também estabeleceu que o pleno exercício dos direitos políticos é condição de elegibilidade, ex vi do art. 14, §3º, II.
(…)
Outro problema a que essa mutação pôs fim diz respeito à contradição que teríamos se permitíssemos que um parlamentar continuasse a exercer seu mandato depois de ter perdido seus direitos políticos. Com efeito, vigente o sentido original do §2º do art. 55, seria permitido a um parlamentar condenado criminalmente e, portanto, sem direitos políticos, a continuidade no exercício de sua função política. Essa contradição teria implicações absurdas, como, por exemplo, a de que um cidadão proibido de votar em eleições municipais ocorridas no meio de seu mandato atuasse como legislador. Isso seria inaceitável.
(…)
Os mensaleiros
É claro que acho que Jutahy está certo. Essa é, aliás,  a  tese que venho defendendo aqui há muito tempo. Muito bem! Quando se apresenta um relatório em separado, é preciso votar, escolher. Jutahy, no entanto, tentou convencer Zveiter a mudar o seu texto, e o relator estava disposto a dialogar a respeito. Eis, então, que surge o nosso paciente de Marte para pedir vista, alegando não estar suficientemente informado a respeito. É claro que a questão interessa diretamente as mensaleiros, não e? Se prevalecer o § 2º, sempre lhes restará a chance de o plenário livrar a sua cara. Se prevalecer — como pede, é evidente, a Constituição —, a Câmara apenas cumpre as formalidades da cassação, sem apelo.
Argumento definitivo
Como lembra Jutahy, a Constituição, no Inciso II do Parágrafo 3º do Artigo 14, estabelece uma das precondições para alguém ser candidato a um cargo eletivo:“II – o pleno exercício dos direitos políticos”.  SE O INDIVÍDUO SEM DIREITOS POLÍTICOS NÃO PODE NEM SER CANDIDATO, É RAZOÁVEL QUE SE ADMITA A HIPÓTESE DE QUE POSSA SER UM PARLAMENTAR? Trata-se de um completo absurdo!
A única coisa razoável, no caso, e parece que Zveiter pode se dar conta disso, é fazer valer a higidez do texto constitucional. Se o deputado Vladimir Costa quiser, eu explico de novo. Por Reinaldo Azevedo

MINISTÉRIO PÚBLICO GAÚCHO PRENDEU CLÁUDIO MANFRÓI E ANDRÉ IMAR NESTA TERÇA-FEIRA, NA INVESTIGAÇÃO DA PROCEMPA

O Ministério Público do Rio Grande do Sul, com agentes do Serviço Secreto da Brigada Militar, realizou operação de busca e apreensão nesta terça-feira, com ordem judicial, na busca de documentos desaparecidos da Procempa (processos, notas fiscais e outros), nas casas de três ex-dirigentes da Procempa (Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre). Foram invadidas as casas de Claudio Antonio Manfrói, vice-proprietário do PTB no Estado e ex-conselheiro da Procempa; André Imar Kulckzynski, técnico do Tesouro do Estado, ex-presidente da Procempa, atualmente cedido com lotação no gabinete do vice-prefeito Sebastião Melo; de Giorgia Ferreira, ex-diretora administrativa e financeira; e Ayrton Fernandes, ex-gerente financeiro da Procempa. A operação cumpriu seus objetivos, "encontrando" os documentos que estavam "desaparecidos". E ainda permitiu que os agentes públicos realizassem um autêntico "escracho" de três personagens, Manfrói, André Imar e Ayrton Fernandes, nas casas dos quais foram encontradas armas com documentação irregular, e que foram presos em flagrante por este motivo. André Imar e Ayrton Fernandes pagaram pesadas fianças, entre 3 e 6 mil reais, e saíram em liberdade. Já o vice-proprietário do PTB gaúcho e do feudo da Procempa, Cláudio Manfrói, só foi libertado à noite, quando a Justiça relaxou sua prisão.