segunda-feira, 22 de julho de 2013

PARA FRANCISCO JÁ ESTÁ NO BRASIL

O Papa Francisco chegou ao Brasil na tarde desta segunda-feria, a bordo de um Airbus A330 da Alitalia, que desceu no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. Após a recepção pela presidente Dilma, ele seguiu para o centro da cidade em um carro comum, de cor prata, que acabou envolvido em grande congestionamento na Avenida Presidente Vargas, para desespero dos seguranças, que tiveram grande trabalho para conter a multidão que cercou o veículo. O Papa Francisco manteve o vidro de sua janela aberto e o povo queria se acercar dele. Dezenas de milhares de pessoas se acumular no trajeto entre a Catedral do Rio de Janeiro e a base aérea no aeroporto Santos Dumont, onde ele iria pegar helicóptero para se deslocar até o Palácio Guanabara. No trajeto, feito no Papamóvel, o Papa Francisco várias vezes parou o veículo para receber crianças em seus braços, beijá-las e abencoá-las. Em todo este trajeto entre a Catedral Metropolitana e o Aeroporto Santos Dumont, o Papamóvel foi protegido por uma cerca viva feita por voluntários da Jornada Mundial da Juventude. Um helicóptero da Força Aérea Brasileira aguardava o Pontífice no III Comar para o deslocamento até o Palácio Guanabara, onde houve a solenidade oficial. O papa Francisco chegou ao Palácio Guanabara, onde estava previsto o encontro com autoridades, no helicóptero das Forças Armadas Brasileira que pousou no campo de futebol do Fluminense, localizado ao lado do Palácio. Na sede do governo do Rio de Janeiro, a presidente Dilma Rousseff acompanhou o Pontífice até o palco. O Hino Nacional e do Vaticano foram tocados antes do pronunciamento da presidente. Após o discurso da Dilma Rousseff, o papa Francisco falou e foi bastante aplaudido pelas autoridades presentes. Falando em português, o papa Francisco discursou no final da tarde desta segunda-feira. O Pontífice demonstrou, de forma carinhosa, a alegria de participar da Jornada Mundial da Juventude: "Aprendi que, para ter acesso ao povo brasileiro, é preciso ingressar pelo portal de seu imenso coração. Por isso, permitam que nessa hora eu possa bater delicadamente nesta porta. A juventude é a janela pela qual o futuro entra no mundo", disse ele. O Papa Francisco começou a sentir o sentimento do Brasil às 11h56, quando o avião estava a 516 quilômetros da costa brasileira. Nesse momento o tenente Ricardo Antônio, controlador de tráfego aéreo, passou uma mensagem para a aeronave: "Sua Santidade acaba de entrar na área sob a responsabilidade do sistema de controle do espaço aéreo brasileiro, que cobre 22 milhões de quilômetros quadrados. O Departamento de Controle do Espaço Aéreo deseja boas-vindas para a aeronave que transporta o Papa Francisco e sua delegação. Seja bem-vindo ao Brasil para Jornada Mundial da Juventude de 2013. Deus abençoe a sua jornada", dizia a mensagem. O texto foi lido em inglês, via rádio, e também pelo CPDLC, um sistema de transmissão que funciona como mensagem de texto de aparelhos celulares. “Os pilotos garantiram que ela chegou ao Papa”, disse o militar. Apesar de diariamente se comunicar com aeronaves que cruzam o Atlântico, o tenente Ricardo Antônio disse ter ficado emocionado: "Eu fui voluntário para controlar esse vôo. Eu me emociono porque é o Papa", disse.

ANP TEM DÚVIDAS SOBRE CAPACIDADE DE TUBARÃO AZUL E MARTELO

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) encaminhou à OGX, empresa de óleo e gás natural do bilionário de papel Eike Batista, algumas dúvidas sobre o volume estimado de óleo em reservatórios tanto para o campo de Tubarão Azul, quanto para Tubarão Martelo, ambos na Bacia de Campos. No caso do primeiro, a ANP reprovou o plano de desenvolvimento da empresa e recusou a proposta de aceitar o óleo do campo como garantia para as obrigações relativas aos 13 blocos arrematados pela companhia na 11ª rodada de áreas exploratórias, realizada em maio. O motivo foi a incerteza acerca do volume do reservatório. Para Martelo, aprovou o plano, mas solicitou que a companhia revisasse estimativas de produção. A ANP analisa plano de desenvolvimento de Tubarão Azul apresentado no fim de abril. Aguarda ainda o novo documento que a OGX anunciou que submeteria à reguladora, em fato relevante de 1º de julho. A OGX tem três poços produtores em Tubarão Azul, mas apenas dois produziram em junho, somando 9,7 mil barris/dia. A companhia informou em 1º de julho que poderia deixar de produzir no campo, devido à irregularidade do reservatório e ausência de tecnologia. Na semana passada, a ANP aceitou o óleo de Tubarão Martelo como garantia para as obrigações da 11ª rodada, mesmo com o campo ainda não em produção e com incertezas quanto ao volume que será produzido. A agência aprovou o plano de desenvolvimento, em junho, mas solicitou "a atualização dos modelos geológicos e de simulação, bem como a apresentação de novas estimativas de produção e reservas a partir da modelagem atualizada, e dos dados reais de produção". As regras da agência dão seis meses às empresas para apresentar o plano de desenvolvimento de um campo, depois de declararem se a área onde foi encontrado petróleo pode ou não ser explorada comercialmente. A declaração de comercialidade é decisão da empresa e independe da reguladora.

MOVIMENTO PASSE LIVRE, DO PSOL, INVADE A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

Cerca de 15 militantes do Movimento Passe Livre (MPL, do PSOL) invadiram a Câmara Municipal de Salvador na tarde desta segunda-feira. Em publicação da página oficial do grupo nas redes sociais, os manifestantes pedem apoio à população. "Saia da sua casa agora para fazer vigília e impedir qualquer tipo de agressão policial. Vamos fazer uma virada cultural, com poesias, música, dança, etc", afirma a postagem. Alguns dos manifestantes se acorrentaram na Câmara. Outros integrantes do movimento estão no lado de fora do prédio. "A redução da tarifa para R$ 2,50 e o passe livre para estudante são nossas prioridades. Ficaremos aqui por tempo indeterminado se as nossas reivindicações não forem atendidas", informou um dos militantes. Entre as principais reivindicações do movimento estão a redução imediata da tarifa de ônibus, ampliação da frota de veículos, ativação e ampliação do metrô de Salvador, extinção da tarifa para os trens do subúrbio, além da construção de novas estações.

NEVE CAI EM 29 CIDADES CATARINENSES

Vinte e nove cidades catarinenses registraram neve na madrugada e ao longo desta segunda-feira. Levantamento feito pelo Centro de Informações de Recursos Ambientais e Hidrometeorologia do Estado de Santa Catarina informou que os municípios ''contemplados'' foram de Água Doce, Bom Jardim da Serra, Caçador, Campos Novos, Catanduvas, Chapecó, Coronel Freitas, Curitibanos, Erval Velho, Fraiburgo, Herval do Oeste, Itapiranga, Iporã do Oeste, Jaborá, Joaçaba, Lages, Lebon Régis, Painel, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, São Miguel d''Oeste, São Joaquim, Tangará, Timbó Grande, Urubici, Urussanga, Urupema, Xanxerê e Xaxim. O frio deve continuar intenso até a próxima sexta-feira. As mais baixas temperaturas serão, conforme o Ciram, entre esta terça e quarta-feira. A partir de quinta-feira, a massa de ar polar, que se desloca da Argentina, começa a se dissipar e com isso os termômetros voltam a subir. Para esta terça-feira, as mínimas esperadas estarão próximas de 0ºC em boa parte do Estado. Na quarta-feira, a temperatura poderá cair de -10ºC a -8ºC, especialmente em Urupema, Urubici, Painel, Bom Jardim da Serra e São Joaquim, cidades do planalto sul situadas em altitudes próximas ou superiores aos 1.000 metros. No litoral, as mínimas podem variar entre 0ºC a 4ºC. Além da neve, na madrugada e manhã de segunda-feira houve registro de chuva congelada em algumas cidades catarinenses. A elevação da umidade do ar vai diminuir a ocorrência de neve a partir desta terça-feira. Com isso haverá a ocorrência de geada forte e ampla no Estado até a próxima sexta-feira.

NASCE O FILHO DE KATE MIDDLETON E DO PRÍNCIPE WILLIAM

O bebê real da Inglaterra nasceu, nesta seguynda-feira, no Queens Mary's Hospital, em Londres. É um menino, pesando 3,6 quilos. Após a internação de Kate Middleton na madrugada desta segunda-feira, o herdeiro nasceu às 12h24min (horário de Brasília) e o anúncio foi feito às 16h24min. Em um comunicado, a família real afirma que o bebê e a mãe estão passando bem e passarão a noite no hospital. O boletim médico foi levado por um assessor real com escolta policial do hospital St. Mary para o Palácio de Buckingham e exposto no mesmo cavalete que anunciou o nascimento de William e Harry. Ainda não se sabe como o herdeiro será chamado. Na Grã-Bretanha, os pais têm seis semanas para decidir como batizar os filhos. Os britânicos esperaram uma semana para conhecer o nome de William e um mês, no caso de Harry. As luzes da Trafalgar Square, no centro da capital britânica, monumentos e sítios naturais como as cataratas do Niágara, na fronteira entre Canadá e Estados Unidos, e a torre Nacional do Canadá, em Toronto, ficarão acesas em tons de azul por uma semana, em homenagem ao recém-nascido. Agora, os pais de outros bebês nascidos no mesmo período esperam para saber o nome do bebê. O nome favorito dos britânicos que deram seus palpites em casas de apostas era James, para um menino. O clima é de êxtase no país, cuja monarquia conta com sólidos 80% de apoio. O príncipe William declarou que ele e sua esposa Kate, Duquesa de Cambridge, "não poderiam estar mais felizes" após o nascimento de seu primeiro filho. "Nós não poderíamos estar mais felizes", declarou o Duque de Cambridge, que acompanhou o parto e deve passar a noite na maternidade, segundo um porta-voz do Palácio. William, filho mais velho de Charles e de Diana, se manifestou pela primeira vez depois do nascimento de seu filho na mesma maternidade em que ele nasceu há 31 anos. Ao decidir estar presente durante o nascimento e passar a noite no hospital, ele reforça a sua imagem de príncipe moderno, que contribuiu para restaurar a popularidade de uma monarquia preocupada em harmonia com sua época. Piloto de helicóptero da Royal Air Force (RAF), William também deve tirar duas semanas de licença paternidade para ajudar sua esposa e cuidar de seu filho, que ocupará a terceira posição na linha sucessória ao trono, atrás de Charles e do futuro William V.

PT PREGA GUINADA À ESQUERDA

Em documento discutido em reunião de seu diretório nacional, no sábado, o PT defende a reforma ministerial e ajustes na política econômica entre as prioridades do governo Dilma Rousseff para o segundo semestre. O texto ainda depende da aprovação do comando executivo petista. Dilma seria homenageada no evento em que o documento foi discutido, mas cancelou sua ida na véspera para participar de reunião sobre a visita do papa. A resolução prevê a continuidade dos protestos que mobilizaram o País em junho até 2014, ano da Copa do Mundo e das eleições presidenciais. O partido entende que "nada indica que haverá refluxo das manifestações principalmente em ano eleitoral". Em uma prova de apreensão com a disputa do ano que vem, o comando do PT admite a realização de dois turnos na disputa pela Presidência. "Sabemos ter pela frente um período de intensa luta política e ideológica, incluindo aí dois turnos de eleições presidenciais, para governo, Senado, deputados federais e estaduais", diz o texto, que será aprovado na próxima reunião da Executiva Nacional e ainda poderá sofrer modificações. No documento, a cúpula do PT cobra a reaproximação dos movimentos sociais e mobiliza sua militância para recuperar a credibilidade da sigla e das instituições políticas, com a participação no "Grito dos Excluídos" no dia 7 de Setembro e nas organizações programadas para a segunda jornada de lutas da juventude", em agosto. Os manifestantes que foram às ruas em junho rejeitaram a participação de partidos políticos. "As manifestações instalam e abrem já, aqui e agora, a disputa pelo futuro do Brasil. Por isto exigem novo tempo para o governo Dilma, para o PT e para os partidos aliados", diz o documento. O texto afirma que os protestos mostram que há um "esgotamento e deterioração" de parte das atuais instituições políticas, o que inclui as alianças firmadas pelo PT desde o governo Lula. Mesmo sem citar o PMDB, principal aliado do governo, o documento cobra o rompimento com parceiros chamados de "conservadores". "Vitoriosos nas eleições de 2002, mas sem condições de formar uma maioria parlamentar de esquerda, o PT e o governo tiveram de executar uma política de reformas baseada em alianças cujos parceiros não se dispunham, nem se dispõem, a romper com os limites da institucionalidade conservadora", diz a resolução. O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), reclama da atuação dos aliados, inclusive o PMDB. O PT e Dilma viram governistas barrarem dois dos "cinco pactos" divulgados no mês passado como resposta às ruas: o plebiscito sobre a reforma política com efeito nas eleições de 2014 e a destinação de 100% dos royalties do petróleo para educação. O documento cobra ainda que Dilma faça um balanço de dez anos das ações do governo contra à corrupção, assim como o lançamento de um plano de combate ao crime.

CONGRESSO CONFRONTA DILMA E PROMETE DERRUBAR VETO QUE REDUZ RECEITA DOS ESTADOS

A votação do veto da presidente Dilma Rousseff a artigo do projeto que regulamenta regras de repasse ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) já foi marcada para o início de agosto, assim que os parlamentares voltarem do recesso, e será um novo round do embate entre o governo petista e o PMDB. Dirigentes do partido, incluindo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), e o líder da bancada na Casa, Eduardo Cunha (RJ), usaram as redes sociais para dar o tom de enfrentamento com o Palácio do Planalto. Alves avisou que a insatisfação generalizada com o veto indica que os parlamentares devem impor sua vontade e derrubar o veto. "Há uma tendência forte que sim", avaliou o peemedebista. No Twitter, Alves fez questão de registrar publicamente que o assunto ganhará destaque no Congresso. "Presidente Dilma veta partes importantes do projeto aprovado, pelo Congresso, do FPE. Decisão volta ao Parlamento. Hora de diálogo. Executivo e Legislativo", publicou. Embora a derrubada de vetos seja apreciada em sessão conjunta do Congresso, Henrique Alves incluiu o assunto entre os destaques da pauta da Câmara do próximo mês, junto com o projeto que trata do uso dos recursos dos royalties para educação e saúde e o novo Código de Processo Civil.

DILMA APOSTA TUDO NAS PRIVATIZAÇÕES PARA COBRIR ROMBO DOS GASTOS PÚBLICOS

Além de uma melhora na arrecadação de impostos e tributos no segundo semestre, e nos últimos três meses do ano em especial, o governo  da soberana bolivariana petista Dilma Rousseff deve elevar a previsão de receitas oriundas das privatizações. No Orçamento deste ano, o governo esperava a entrada de R$ 15 bilhões com as privatizações. Mas essa rubrica deve ser elevada a R$ 20 bilhões. Todo esse dinheiro servirá para engordar a meta fiscal do governo. Apenas o bônus de assinatura dos contratos com os vencedores do leilão do bloco de petróleo do campo de Libra (SP), previsto para ocorrer em outubro, já deve chegar a R$ 15 bilhões. Um mês antes, o governo vai privatizar os aeroportos de Galeão (RJ) e Confins (MG), que incluem o pagamento de outorgas. O governo alterou as regras do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) neste ano, de forma a usar os recursos obtidos com as privatizações no superávit primário, e não apenas com investimentos no setor. Mesmo assim, os técnicos admitem que o compromisso público do governo de atingir a meta de poupar R$ 110,9 bilhões neste ano não deve ser cumprido. Esta meta, equivalente a 2,3% do PIB, seria atingida com o abatimento de R$ 45 bilhões em investimentos e desonerações. Como, por lei, o governo pode descontar da meta deste ano até R$ 65,2 bilhões, muitos economistas envolvidos com a política fiscal avaliam que o governo deveria admitir que fará todo o desconto legal da meta – e, assim, economizar em 2013 apenas 1,8% do PIB.

ENQUANTO ESFOLA POVO BRASILEIRO COM IMPOSTOS, GOVERNO DO PT PERDOA DÍVIDA DE DITADURAS

Em um gesto criticado por beneficiar ditaduras, a presidente Dilma Rousseff e o seu antecessor e padrinho político, Lula, renegociaram US$ 1,036 bilhão de dívidas de países, quase todos africanos. Desse volume, US$ 717 milhões foram perdoados - 69,2% do volume total das operações financeiras. Em dois anos e sete meses, Dilma reestruturou a dívida de cinco países - US$ 431,2 milhões -, dos quais US$ 280,3 milhões foram perdoados. Foram beneficiados Gabão, Senegal, Sudão, República do Congo e São Tomé e Príncipe - neste último, a dívida foi reescalonada e os prazos de pagamento alterados. A maioria dessas dívidas foi adquirida a partir de meados dos anos 1960, em financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros realizados por meio de convênio de crédito entre o Banco do Brasil e governos estrangeiros, via Fundo de Financiamento às Exportações (Finex), hoje extinto. Nos oito anos de Lula (2003-2010), foram perdoados US$ 436,7 milhões em dívidas de quatro países: Moçambique (US$ 315,1 milhões), Nigéria (US$ 84,7 milhões), Cabo Verde (US$ 1,2 milhão) e Suriname (US$ 35,7 milhões). Em Moçambique, foram perdoados 95% da dívida, a maior proporção da década. "Na África nós temos tido um grande empenho em expandir as nossas relações culturais, comerciais e de investimento. Para tornar mais fluida essa relação, viemos resolvendo esses problemas para poder ter uma relação agora mais efetiva", disse Dilma em maio passado, durante viagem à Etiópia para participar das comemorações dos 50 anos da União Africana. Na ocasião, Dilma anunciou que reestruturaria a dívida de 12 países africanos - ainda falta o Senado aprovar relatórios de Costa do Marfim, República da Guiné, Guiné-Bissau, Mauritânia, República Democrática do Congo, Tanzânia e Zâmbia. A legislação autoriza a União a conceder "remissão parcial" - e não total - das dívidas, em negociações bilaterais ou entendimentos do Clube de Paris - um fórum intergovernamental de credores. "O mecanismo de alívio das dívidas é positivo para os países endividados, pois abre novas formas de investimento externo. E também para o país que alivia a dívida, que geralmente quer investir no país endividado.

SAÚDE DE MANDELA CONTINUA A APRESENTAR MELHORA, DIZ GOVERNO DA ÁFRICA DO SUL

A saúde do ex-presidente sul-africano Nelson Mandela, de 95 anos, apresenta contínua melhora, mas sua condição ainda é crítica, segundo a presidência da República da África do Sul. “Mandela ainda está numa situação crítica no hospital, mas mostra melhora constante”, disse o porta-voz da Presidência, Mac Mahara. Ele fez o pronunciamento após a visita do presidente do país, Jacob Zuma, a Mandela na manhã desta segunda-feira. Zuma pediu aos sul-africanos que mantenham suas preces por Mandela, que está há 44 dias no hospital. Ele foi internado no dia 8 de junho, e está submetido à sua mais longa internação em muitos anos. “As celebrações de aniversário do ex-presidente, no dia 18 de julho, foram grandiosas, atraindo muitos sul-africanos que se engajaram em serviço comunitário em honra a Mandela”, disse o porta-voz. Também nesta segunda, o neto do ex-presidente, Mandla Mandela, disse que seu avô “está ficando mais forte a cada dia”.

ANS ESTABELECE O TETO DE 9,04% PARA REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu em 9,04% o índice máximo de reajuste para os planos de saúde médico-hospitalares individuais e familiares, contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656/98. O percentual, divulgado nesta segunda-feira, foi aprovado pelo Ministério da Fazenda e é o teto válido para o período entre maio de 2013 e abril de 2014. A medida atinge 17,6% dos associados aos planos de assistência médica, cerca de 8,4 milhões de pessoas, de acordo com a agência. O índice de reajuste autorizado pela ANS só pode ser aplicado a partir da data de aniversário de cada contrato. É permitida a cobrança de valor retroativo, caso a defasagem entre a aplicação e a data de aniversário seja de, no máximo, quatro meses. A metodologia usada para definição do índice máximo para os planos individuais leva em consideração a média dos percentuais de reajuste aplicados pelas operadoras aos planos coletivos com mais de 30 beneficiários, explicou em nota a ANS. Em 2013, foi considerado também o impacto de fatores externos como, por exemplo, a utilização dos 60 novos procedimentos incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde ao longo de 2012.

BALANÇA COMERCIAL DA TERCEIRA SEMANA DE JULHO TEM SUPERÁVIT DE US$ 558 MILHÕES

A balança comercial da terceira semana de julho apresentou superávit de US$ 558 milhões, o resultado entre as vendas externas e as importações. No mês, a balança tem saldo positivo de US$ 137 milhões e, no ano, déficit de US$ 2,955 bilhões. Os números foram divulgadas nesta segunda-feira pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Na terceira semana de julho, a balança comercial registrou US$ 5,371 bilhões em exportações e US$ 4,813 bilhões em importações. Segundo o Ministério, o resultado na semana se deu em razão do crescimento nas exportações de produtos semimanufaturados, um aumento de 71,8%, de US$ 85,2 milhões para US$ 146,4 milhões, motivado pelo crescimento nas vendas de açúcar bruto, celulose, ouro em forma semimanufaturada, semimanufaturados de ferro/aço e ferroligas. O aumento se deu também nos produtos básicos, uma diferença de 30,8%, passando de US$ 426,8 milhões para US$ 558,1 milhões, por conta, principalmente, de minério de ferro, petróleo em bruto, farelo de soja, carne bovina e milho em grãos. Na segunda semana do mês houve déficit de US$ 619 milhões. No mês, a média diária das exportações até a terceira semana de julho foi US$ 960,3 milhões, aumento de 0,6% em comparação com o mesmo período de 2012 (US$ 954,7 milhões). O motivo é o crescimento das exportações de manufaturados (5,6%), por conta de plataforma de extração de petróleo, automóveis, aviões, medicamentos, hidrocarbonetos, óleos combustíveis e tratores. O aumento também foi registrado nos produtos básicos (3,6%), puxado pela soja em grão, minério de cobre, carne bovina, suína e de frango, fumo em folhas, farelo de soja e minério de ferro. Decresceram as vendas de semimanufaturados (-23,7%) principalmente pelo ferro/aço, ferro fundido, ouro em forma semimanufaturada, óleo de soja em bruto, ferroligas e açúcar em bruto. Nas importações, a média diária até a terceira semana de julho deste ano (US$ 951,2 milhões) ficou 15,4% acima da média de julho de 2012, US$ 824,4 milhões. No comparativo com julho de 2012, cresceram os gastos, principalmente, com cereais e produtos de moagem, combustíveis e lubrificantes, instrumentos de ótica e precisão, farmacêuticos e siderúrgicos. No ano, de janeiro até a terceira semana de julho, as exportações brasileiras totalizaram US$ 128,828 bilhões, com média diária de US$ 933,5 milhões. As compras brasileiras no mercado externo chegam a US$ 131,783 bilhões, com média diária de US$ 954,9 milhões.

CORTE ADICIONAL COMPENSARÁ DESCUMPRIMENTO DA META POR ESTADOS E MUNICÍPIOS

O corte adicional de R$ 10 bilhões no Orçamento Geral da União, anunciado pelo governo justo no dia da chegada do Papa Francisco ao Brasil (para chamar menos atenção), tem como objetivo criar uma reserva para uma eventual frustração das metas fiscais dos Estados e municípios. O novo contingenciamento entrará como uma reserva adicional de superávit primário. De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento, os novos cortes fornecerão segurança para que a meta ajustada de superávit primário de R$ 110,9 bilhões, de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), seja cumprida. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) tem de economizar R$ 63,1 bilhões, já levando em conta o abatimento de até R$ 45 bilhões de gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de perda de receitas com desonerações. Os Estados e municípios precisam economizar R$ 47,8 bilhões para totalizar a meta. Com o novo corte, o volume contingenciado aumentou de R$ 28 bilhões para R$ 38 bilhões. Os investimentos e programas sociais foram preservados. Segundo o governo, R$ 5,6 bilhões serão resultantes de revisões para baixo nas estimativas de despesas obrigatórias e R$ 4,4 bilhões serão efetivamente cortados de despesas discricionárias (não obrigatórias).

FAZENDA REDUZ PARA 3% PREVISÃO DE CRESCIMENTO DA ECONOMIA NESTE ANO

O Ministério da Fazenda reduziu de 3,5% para 3% a previsão de crescimento da economia brasileira neste ano. A projeção consta do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, enviado nesta segunda-feira pelo governo ao Congresso Nacional. A previsão para a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu de 5,2% para 5,7%. Apesar de o documento ser elaborado pelo Ministério do Planejamento, as estimativas sobre a economia são de autoria da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. No fim de junho, o próprio ministro da Fazenda, Guido Mantega, havia indicado que a estimativa da pasta para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) seria reduzida para 3%. Apesar da revisão de menor crescimento e maior inflação, as estimativas da Fazenda continuam mais otimistas que as do Banco Central. No Relatório de Inflação, divulgado no fim de junho, a autoridade monetária reduziu para 2,7% a previsão de crescimento do PIB em 2013 e elevou para 6% a estimativa para o IPCA neste ano. As previsões da Fazenda também estão mais otimistas que as do mercado. Segundo o Boletim Focus, pesquisa semanal do Banco Central com instituições financeiras, os analistas de mercado apostam em crescimento de 2,28% para o PIB. A estimativa para a inflação oficial corresponde a 5,75%, valor próximo ao projetado pelo Ministério da Fazenda.

GOVERNO DEPOSITARÁ RECURSOS DO TESOURO NACIONAL EM CONTA QUE REDUZ CUSTO DA ENERGIA

Alegando querer ampliar a transparência dos gastos públicos, o governo anunciou nesta segunda-feira que depositará recursos do Tesouro para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), usada para compensar a redução da tarifa de energia elétrica prometida no início do ano. Inicialmente, o aporte para a CDE viria de recursos recebíveis da Usina Hidrelétrica de Itaipu. "Tivemos, no ano passado e neste ano, uma maior utilização de usinas térmicas, cujo custo de energia é muito mais elevado, então, se essa Conta de Desenvolvimento não aportar recursos, as tarifas sobem. Estávamos programando que essa cobertura de parte desses custos viria de recebíveis de Itaipu, mas agora estamos mudando, e serão aportados recursos com despesas primárias tradicional”, explicou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo o ministro, a mudança teve como objetivo reforçar a solidez fiscal e trazer mais transparência para as contas públicas. “Essa medida representa o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais”, disse Mantega. Ele informou que os aportes serão mensais, conforme a necessidade do setor, e conforme o uso maior ou menor de termelétricas. O próximo aporte será de cerca de R$ 400 milhões. No início do mês, o governo decidiu desligar 34 termelétricas a óleo combustível e a óleo diesel, que estão ligadas desde outubro do ano passado. Segundo Mantega, os recebíveis de Itaipu, que somam cerca de R$ 4 bilhões por ano, continuarão a ser considerados receita normal do Tesouro.

PRODUÇÃO DE HÓSTIAS AUMENTA PARA A JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE

Com a estimativa de participação de 2,5 milhões de pessoas na Jornada Mundial da Juventude, que começa oficialmente nesta terça-feira, foram produzidos 4 milhões de hóstias para os eventos programados até domingo. Três fábricas ficaram responsáveis pela produção: uma em São Paulo, uma em Minas Gerais e uma do Rio de Janeiro. Única fábrica de hóstia da cidade do Rio de Janeiro, a Hoste fica em Cavalcanti, bairro na zona norte. A dona do estabelecimento, Silvana Queiroz, conta que a Arquidiocese do Rio de Janeiro encomendou 1,5 milhão de hóstias para a Jornada Mundial da Juventude.

EQUIPE ECONÔMICA AMPLIA EM R$ 10 BILHÕES OS CORTES NO ORÇAMENTO DE 2013

O governo pretende ampliar em R$ 10 bilhões os cortes no Orçamento Geral da União para cumprir a meta de esforço fiscal. Com o anúncio, o contingenciamento (bloqueio) de verbas subirá de R$ 28 bilhões para R$ 38 bilhões em 2013. Os valores dos novos cortes constam do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, enviado nesta segunda-feira pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional. Elaborado a cada dois meses, o documento traz as reestimativas de arrecadação e de gastos do governo, além de conter projeções da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda sobre o comportamento da economia no ano. De acordo com o Ministério do Planejamento, R$ 4,4 bilhões da verba contingenciada vêm de despesas discricionárias (não obrigatórias), que foram cortadas. Os R$ 5,6 bilhões restantes vêm da reestimativa de despesas obrigatórias, cujos valores foram revisados para baixo pela equipe econômica. Segundo o governo, investimentos e programas sociais foram poupados do corte. Há cerca de 15 dias, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que cortes adicionais no orçamento seriam necessários para assegurar o cumprimento da meta reduzida de superávit primário de R$ 110,9 bilhões, 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), para este ano. Originalmente, a meta para 2013 totalizava R$ 155,9 bilhões (3,1% do PIB), mas o próprio governo decidiu reduzir o esforço fiscal em R$ 45 bilhões. A redução da meta de superávit primário será possível porque o governo pretende usar os mecanismos que permitem o abatimento, da meta, de R$ 25 bilhões de gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de R$ 20 bilhões em perda de receitas com reduções de tributos.

BANCO CENTRAL PROSSEGUE COM LEILÕES DE DÓLAR PARA ESTABILIZAR O CÂMBIO

O Banco Central fez mais um leilão de swap cambial tradicional, equivalente à venda de dólares no mercado futuro, nesta segunda-feira. A operação totalizou US$ 994,5 milhões. Os 20 mil contratos ofertados, com vencimento em 2 de dezembro deste ano, foram negociados. Os leilões de swap cambial são uma das ferramentas usadas pelo Banco Central para neutralizar a instabilidade da moeda norte-americana. O governo também adotou outras medidas. Uma delas foi eliminar restrições de prazos para que os exportadores financiem pagamentos antecipados. O Banco Central também retirou o depósito compulsório sobre a posição vendida de câmbio. Com a medida, os bancos deixaram de recolher à autoridade monetária parte dos valores aplicados em apostas de que o dólar vai cair. Além dessas medidas, o governo zerou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para os estrangeiros que aplicam em renda fixa no Brasil. Desde outubro de 2010, a alíquota em vigor era 6%. A venda de moeda estrangeira no mercado futuro também está isenta de IOF.

UNIÃO EUROPÉIA INCLUI HEZBOLLAH NA LISTA DE ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS

Os ministros das Relações Exteriores da União Européia decidiram nesta segunda-feira incluir o braço armado do grupo xiita libanês Hezbollah na lista de organizações terroristas do bloco. Os chanceleres, reunidos em Bruxelas, reafirmaram, entretanto, a vontade de “continuar o diálogo” com todos os partidos políticos do Líbano, incluindo o Hezbollah, que desempenha papel de liderança no país. “É bom que a União Européia tenha decidido chamar o Hezbollah pelo que a organização realmente é, uma organização terrorista”, disse, em comunicado, o ministro das Relações Exteriores da Holanda, Frans Timmermans. “Nós atingimos uma etapa importante hoje ao condenar o braço armado, congelando seus ativos, interrompendo seu financiamento e limitando sua capacidade de agir”, acrescentou o ministro. A decisão dos ministros europeus foi motivada pela evidência de atos terroristas realizados pelo grupo em território europeu. O grupo é acusado pelo atentado que deixou sete mortos, cinco deles israelenses, na Bulgária, em julho de 2012. O Hezbollah, "o partido de Deus", foi criado por iniciativa dos Guardas da Revolução iranianos, depois da invasão de Israel ao Líbano, em 1982. O grupo tornou-se popular na comunidade xiita e é o principal a lutar contra a ocupação israelense. Oficialmente, o Hezbollah não diferencia seu braço armado da sua frente política, já que se apresenta como um “partido da resistência” contra Israel, não tendo desarmado seus militantes depois da guerra civil (1975-1990), ao contrário de outras milícias libanesas. O partido tem 11 deputados, dos 128 que integram o Parlamento libanês, mas desempenha papel fundamental por meio dos seus aliados.

DESONERAÇÕES PROVOCAM A QUEDA DA ARRECADAÇÃO

A Receita Federal atribuiu a queda real na arrecadação de junho deste ano às desonerações tributárias e ao recuo na arrecadação do Imposto de Renda sobre rendimentos de capital. Segundo o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Raimundo Eloi de Carvalho, houve queda de R$ 2,3 bilhões, em junho, no recolhimento de aplicações financeiras. “Isso aconteceu por conta da redução dos rendimentos em função da queda dos juros. [A redução] tem um peso significativo. As desonerações também foram um fator preponderante”, disse. Segundo o Fisco, as desonerações de tributos somam R$ 35,1 bilhões no semestre. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira pela Receita Federal. Os números indicam que o baixo crescimento da economia - juntamente com as desonerações tributárias e a baixa lucratividade das empresas - continuam afetando o recolhimento de tributos. O baixo crescimento da produção industrial e das vendas de bens e serviços, que se refletiram na baixa expansão da atividade também influenciaram o resultado negativo. Nos primeiros seis meses deste ano, a Receita arrecadou R$ 149,5 bilhões. O montante representa queda real de 0,01% em relação ao mesmo período do ano passado. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) somou cerca de R$ 66 bilhões. O Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) totalizou R$ 14,84 bilhões. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) arrecadou R$ 71 bilhões, utilizando a mesma base de comparação. A arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em junho totalizou R$ 3,893 bilhões. O montante representou alta de 7,46%, corrigido pelo IPCA, ante junho do ano passado quando somou R$ 3,395 bilhões.

DEMANDA DAS EMPRESAS POR CRÉDITO RECUA 4,7% NO PRIMEIRO SEMESTRE DESTE ANO

A busca das empresas por crédito no País recuou 4,7% no primeiro semestre deste ano em relação a igual período de 2012, informa levantamento divulgado nesta segunda-feira pela empresa de consultoria Serasa Experian. Esse é o segundo pior resultado do indicador desde 2007, quando teve início a série histórica. A maior queda ocorreu no primeiro semestre de 2009, quando houve recuo de 6,7%. Os economistas da Serasa avaliam que esse resultado reflete "as incertezas quanto à recuperação da atividade econômica doméstica e o processo de elevação das taxas de juros". Na comparação mensal, no entanto, o índice teve acréscimo de 0,9% em relação ao mês anterior. Também houve elevação de 0,6% em relação a junho do ano passado. As micro e pequenas empresas registraram o maior recuo na demanda por crédito no acumulado do ano, com variação negativa de 6,8%. As médias empresas, por outro lado, avançaram 6,3% na busca por crédito de janeiro a junho de 2013. E um acréscimo ainda maior (18,6%) foi registrado nas empresas de grande porte. Na análise por setor, verifica-se queda em todas as áreas analisadas. O maior recuo nos primeiros seis meses do ano ocorreu nas empresas que atuam no comércio (-7,4%). Nas empresas industriais, a queda também foi alta, com variação negativa de 6,2%. O setor de serviços, por sua vez, teve uma queda menor, com variação de -1%. A Região Sul do País foi a que teve maior diminuição da busca por crédito de janeiro a junho, com variação negativa de 7,2% ante o mesmo período do ano passado. Nas regiões Nordeste e Sudeste, as quedas acumuladas em 2013 alcançaram 4,6% e 4,1%, respectivamente. Apesar de também terem registrado queda, o Centro-Oeste e o Norte tiveram recuos menores, com taxas de -3,7% e -3,2%, respectivamente.

DADOS DA RECEITA MOSTRAM QUE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS CAIU EM JUNHO

O governo federal arrecadou R$ 85,68 bilhões em impostos e contribuições em junho. O resultado representa queda real de 0,99% em relação ao mesmo período de 2012, descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os dados foram divulgados nesta segunda-feira pela Receita Federal. No acumulado do ano, a arrecadação federal somou R$ 543,98 bilhões, alta de 0,49% na comparação com o primeiro semestre do ano passado, também descontado o IPCA. Em termos nominais, a arrecadação aumentou R$ 35,43 bilhões de janeiro a junho deste ano, ou seja, sem a correção, pela inflação, dos valores arrecadados no mesmo período do ano passado. De acordo com a Receita, os principais fatores que impulsionaram a arrecadação, em junho, foram o aumento da receita extraordinária, em maio, de R$ 3 bilhões referentes a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS); e de R$ 1 bilhão do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL), em decorrência de depósito judicial e venda de participação societária. Também contribuiu para o saldo, o recolhimento semestral do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) rendimentos de capital.

MÉDICOS E ESTUDANTES GAÚCHOS DE MEDICINA DECIDIRÃO SOBRE A GREVE NESTA TERÇA-FEIRA

Sairá nesta terça-feira, às 19 horas, na sede da Amrigs, em Porto Alegre, a assembléia geral dos médicos e estudantes de medicina do Rio Grande do Sul para decidir sobre greve geral no Brasil. A convocação para a assembléia é assinada pelo Cremers (Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul) e Amrigs (Associação dos Médicos do Rio Grande do Sul). A novidade neste movimento é que, nunca antes na história deste País, um governo conseguiu uma tal unanimidade contra ele.

DECISÃO DE JUIZ PROMOVE NOVA ALTERAÇÃO DE RUMO NO PROCESSO DA ILEGAL OPERAÇÃO RODIN

O juiz Loraci Flores de Lima, da 3ª Vara Federal Criminal de Santa Maria, assinou no último dia 28 de junho um longo despacho no processo nº 2007.71.02.007872-8/RS, a famosa ação criminal da Operação Rodin, que acabou promovendo uma grande reviravolta no caso. Ele concedeu, parcialmente, para José Fernandes, seus filhos e mulher, o pedido de diligência que tinha sido negado, anteriormente, pela juíza Simone Barbisan Fortes, que abandonou o caso no começo do ano. José Fernandes, dono da empresa Pensant, contratada das fundações Fatec e Fundae no contrato destas com o Detran para a realização dos exames para concessão de carteiras de motorista (a empresa era encarregada de fiscalizar todo o processo de aplicação dos exames), havia feito um pedido de 52 diligências, por meio do advogado Bruno Seligman de Menezes, para instrui a sua defesa. Mas, ainda no final do ano passado, a então juíza titular no processo, Simone Barbisan Fortes, negou absolutamente todas as centenas de pedidos de diligências formulados pelas partes denunciadas no processo, dando por encerrada a fase de instrução do processo, e abrindo prazo para que as partes apresentassem suas alegações finais, com vistas à prolatação da sentença. Ela já tinha um pedido de transferência para Santa Catarina e queria se ver livre o processo o mais rapidamente possível. O Ministério Público Federal recorreu, dizendo que o prazo de instrução não podia ser concluído, porque ainda esperava ver conclusa diligência que havia solicitado e que tinha sido concedida. O Tribunal Regional Federal concedeu a liminar, mandou ser atentida a solicitação do Ministério Pùblico Federal e determinou instauração de correição parcial no processo. Essas medidas acabaram precipitando a saída da juíza Simone Barbisan Fortes da ação criminal do ilegal Operação Rodin. Agora, o juiz Loraci Flores de Lima reconheceu amplamente a reabertura da fase de instrução do processo e ainda atendeu ao pedido de duas diligências das 52 diligências solicitadas pela defesa de José Fernandes. Durante a execução do contrato, a Pensant de José Fernandes produziu mais de 5.000 páginas de observações sobre irregularidades na execução do contrato das fundações com o Detran que precisavam ser vericadas e sanadas, enquanto os pagamentos para contratados das fundações de apoio universitário, especialmente as empresas de Lair Ferst, deveriam ficar suspensos. Mas, os apontamentos feitos por José Fernandes e sua empresa, a Pensant, foram olimpicamente ignorados. Agora o juiz determinou prazo de 15 dias para que a FATEC encaminhe cópias das atas das reuniões do seu Conselho Superior, a partir do ano 2004, por meio das quais se poderá examinar a aprovação de contas, auditorias, e demais deliberações pertinentes, relacionadas à execução do projeto. Ou seja, o que fez com as recomendações de José Fernandes e da Pensant para que não realizasse pagamentos em função de irregularidades que precisavam ser apuradas. O juiz Loraci Flores de Lima deixa claro em seu longo despacho que já está integralmente inteirado do teor do processo e capaz de tomar decisões sem a muleta de assessoria judicial. O curioso é também verificar que, embora notificadas, as outras partes (réus) não mostraram iniciativa por solicitar diligências. Ou seja, as defesas parecem trabalhar quase todas com a mesma estratégia, ou seja, a de levar o processo para a prescrição das penas, para que assim os réus fiquem livres. Neste processo atuam quase todos os grandes escritórios e profissionais criminalistas do Estado do Rio Grande do Sul, a começar pelo do atual presidente da OAB, advogado Marcelo Machado Bertoluci, que defende Carlos Ubiratan dos Santos (o "Bira Vermelho", ex-diretor geral do Detran, no governo de Germano Rigotto, do PMDB) e sua mulher, Patrícia Jonara Bado dos Santos. Leia a seguir a decisão do juiz Loraci Flores de Lima, publicada no último dia 9 de julho. AÇÃO PENAL Nº 2007.71.02.007872-8/RS
AUTOR
JUSTIÇA PÚBLICA
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CENIRA MARIA FERST FERREIRA
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LUCIO SANTORO DE CONSTANTINO
Decisão
Vistos.
Consoante referido na decisão proferida em 06/05/2013, houve reabertura, neste feito, da etapa processual prevista no art. 402 do CPP, qual seja, postulação de diligências finais. Naquela ocasião, expliquei que, em virtude da decisão proferida pela egrégia Corte Regional nos autos da Correição Parcial n. 0000405-33.2013.404.0000/RS, a instrução probatória teria sido reaberta, fazendo-se necessário intimar novamente as partes para, querendo, pleitearem medidas abarcadas pelo conteúdo do citado art. 402. Na mesma decisão, esclareci, também, que apenas poderiam ser deferidas diligências se sua necessidade tivesse surgido durante a instrução, ou seja, medidas que se prestarem a comprovar fatos e circunstâncias constantes da denúncia, que poderiam ter sido requeridas desde o início da ação, não deveriam ser postuladas neste momento. Além disso, consignei que a expressão "necessidade", contida na norma em questão, indica que não basta ao deferimento da prova a mera conveniência da parte, isto é, o postulante deveria demonstrar a necessidade probatória. Por fim, ressaltei que apenas poderiam ser deferidas diligências que possuam pertinência temática, ou seja, que se prestem a elucidar fatos em discussão na ação penal.
O Ministério Público Federal nada requereu (fl. 53.604).
Passo, então, a analisar os pedidos formulados pelas defesas e, na sequência, as demais questões pendentes de apreciação.
PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS
I. Fls. 53.660/53.677, v. 209 - José Antônio, Lenir Beatriz, Ferdinando Francisco e Fernando Fernandes
A. Deferimentos
Na forma do art. 155 do CPP, reputo úteis ao julgamento desta ação os requerimentos que seguem. Quanto ao item "7", deverá ser delimitado o período das atas, para que coincida com o lapso pelo qual perdurou o contrato DETRAN/fundações de apoio UFSM, ou seja, 2003 a 2007.
1. No relatório da Pensant de 2007, com conhecimento devidamente autuado pela FATEC, as f1s. 50 a 59, capítulo 4, constam PROVIDÊNCIAS PENDENTES, que remontam ao mês de outubro de 2004. A Pensant não recebeu nenhuma resposta da Fundação FATEC. Tais apontamentos questionam a qualidade do serviço e recomendam a retenção de valores, até que os apontamentos fossem sanados. Não foi questionado o valor do serviço e sim a hipótese de estar sendo realizado de forma precária, comprometendo toda a segurança do processo de avaliação dos candidatos a CNH. Como as faturas mensais das contratadas, com apontamentos pendentes de solução, foram quitadas, requer seja oficiado à FATEC para que encaminhe a cópia da justificativa de sua Direção, à época, para efetuar os pagamentos na integralidade;
7. Oficiar à FATEC para que encaminhe cópias das ATAS das reuniões do Conselho Superior a partir do ano 2004, por meio das quais se poderá examinar a aprovação de contas, auditorias, e demais deliberações pertinentes, relacionadas à execução do projeto;
B. Indeferimentos
Os pedidos abaixo listados estão sendo negados porque, embora possam ter alguma relação com os fatos em apuração nesta ação penal, não são, a meu ver, necessários ao deslinde do feito.
2. O senhor Alberto Binatto assumiu, a partir de novembro de 2007, a coordenação dos trabalhos na FATEC, do serviço prestado à FUNDAE concernente ao Detran (Contrato 09/2007). A responsabilidade técnica pelo contrato, até então, era de José Antônio Fernandes. Assim, requerem seja oficiado à FUNDAE para que encaminhe cópia do documento de formação técnica do referido profissional, e o registro de responsabilidade técnica, devidamente regular, no órgão da respectiva categoria profissional com afinidade científica ao objeto desenvolvido;
3. A destinação de 10% do valor da fatura mensal referente aos serviços prestado ao DetranRS, tinha como prioridade auxiliar acadêmicos carentes (alimentação, moradia, transporte, viagens de estudo, etc.). Assim, necessário que se oficie a o setor de CONTABILIDADE da FATEC para que remeta a lista nominal de professores, servidores e acadêmicos da UFSM beneficiários de pagamentos de bolsas ou honorários pagos a terceiros como prestadores de serviços em aplicação de cursos, com recursos da receita do serviço prestado ao Detran RS, a partir de 1º de janeiro de 2004 até a presente dada;
4. Os recursos dos ganhos decorrentes da eficientização do processo montam valores significativos. Entende-se por eficientização as sobras dos recursos a partir da racionalização dos procedimentos. Requerem seja oficiado ao setor de CONTABILIDADE da FATEC e ao Curador das Fundações, do Ministério Público Estadual, para que encaminhem demonstrativo de origem e aplicação de recursos, conhecido como DOAR na bibliografia contábil, dos valores recebidos do serviço prestado ao Detran, a partir de 1º de janeiro de 2004 até a presente dada;
5. O Reitor, o vice, os pró-Reitores, respectivamente senhores Clóvis Lima, Felipe Müller, Ailo Saccol, Tomé Lovato, conhecem a importância, a indispensabilidade e a onerosidade da fiscalização do vestibular de acesso a Universidade. Para tanto, necessário que se oficie ao DETRAN-RS para que encaminhe cópia de suas agendas oficiais, relativamente a tais pessoas, a fim de verificar se alguma destas autoridades visitou a direção do Detran-RS em Porto Alegre, e que diga quantas vezes isso ocorreu, ou se a Direção do DETRAN/RS foi chamada a Santa Maria, a pedido da Reitoria da UFSM, com objetivo de ofertar o serviço pela Autarquia, desde 1º de janeiro de 2004 até a presente data;
6. Silvestre Selhorst em seu interrogatório em juízo deu conhecimento do nome do delator. Trata-se do professor Tomé Lovato, cargo de confiança do Reitor Clóvis Lima, razão pela qual se requer seja oficiado à UFSM para que encaminhe cópia do procedimento administrativo disciplinar (sindicânciajinquérito) para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor Tomé Lovato, na gestão do Reitor Paulo Sarkis;
8. Oficiar à FATEC para que encaminhe relação descritiva da aplicação dos recursos originados a partir da prestação de serviços da FATEC para o Detran-RS, doados pela FATEC à UFSM;
9. Oficiar à FATEC e à UFSM para que encaminhem relação nominal dos gestores dos recursos originados na prestação de serviços da FATEC para o Detran-RS, doados para a UFSM (quem efetivamente os administrava);
10. Oficiar à FUNDAE para que encaminhe relação nominal dos veículos utilizados pelos examinadores funcionários da FUNDAE acompanhados dos respectivos comprovantes de propriedade em nome do titular;
11. Oficiar à FATEC e à UFSM para que encaminhem relação nominal de bolsas concedidas a partir dos recursos originados pelo contrato FATEC-Detran-RS;
12. Oficiar à FATEC para que apresente relação descritiva dos bens adquiridos com recursos da prestação de serviços para o DETRAN-RS;
13. Oficiar à FATEC e à UFSM para que informem a atual utilização dos prédios construídos para atender as necessidades do trabalho prestado pela FATEC ao Detran-RS;
14. Oficiar à Assembleia Legislativa para que informe se teve acesso à cópia do contrato, sigiloso, firmado entre a Pensant Consultores Ltda. e a FATEC. Se positivo, informe quem a recebeu e encaminhe cópia da requisição;
15. Oficiar à FUNDAE para que informe se o software Prodir de transmissão de planilha de aplicação de exames teóricos, de propriedade da Empresa IGPL, foi utilizado até que data posterior ao dia 06/11/2007;
16. Oficiar à FATEC para que informe quais os projetos mantidos pelo Professor Felipe Martins Muller e qual a origem dos recursos e aplicações de tais projetos?
17. Oficiar à FATEC para que informe quais os projetos mantidos pelo Senhor Alberto Binato e qual a origem dos recursos e aplicações de tais projetos?
18. Oficiar à FATEC para que informe quais os projetos mantidos pelo Senhor João Manoel Rosés e qual a origem dos recursos e aplicações de tais projetos?
19. Oficiar à FATEC para que informe quais os projetos mantidos pelo Senhor Tadeu Carlos da Silveira e qual a origem dos recursos e aplicações de tais projetos?
20. Oficiar à Fundação Carlos Chagas para que informe (e encaminhe comprovação) se os examinadores empregados na aplicação de exames durante o período de trabalho da Fundação Carlos Chagas para o Detran-RS, efetivamente constaram da RAIS e demais inscrições legais em CL T em nome de FCC;
21. Oficiar à FATEC e à FUNDAE para que informem qual o controle específico realizado sobre os hodômetros dos veículos utilizados pelos examinadores a partir de 1 Q de janeiro de 2004 até a presente data;
22. Oficie ao CORECON/RS para que informe e encaminhe comprovante de registro no conselho da categoria e certidão de regularidade do economista Mário Franco Gaiger;
23. Oficie à FUNDAE para que informe nome, formação técnica, experiência em coordenação de equipe pluridisciplinar do substituto do coordenador executivo (Rubem Hoher) e cópia do termo/contrato de responsabilidade técnica acompanhado de certidão de regularidade junto ao órgão da categoria profissional;
24. Oficie à FUNDAE para que encaminhe relação de valores contabilizados como filantropia, mês a mês, do período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, acompanhado do demonstrativo de origem e aplicação dos recursos (DOAR), assinados pelo contador responsável;
25. Oficie à FUNDAE para que encaminhe cópia dos contratos assinados após 06 de novembro de 2007 com assessorias, pessoas físicas ou jurídica, contendo valores, objeto, pagamentos efetuados e taxas de sucesso para escritórios de advocacia, recibos, notas fiscais referentes a pagamentos sem contrato;
27. Oficie ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul para que encaminhe cópia dos relatórios de Tomada de Contas do Pleno do TCE-RS, lista de presenças as sessões que as aprovaram nos exercícios de 2003 a 2007 e Tomada de Contas Especial em 2008;
28. Oficie à PROCERGS para que encaminhe cópia dos requisitos do Software integrado em desenvolvimento, para atividade concernentes aos procedimentos voltados a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação;
29. Oficie à FUNDAE para que encaminhe cópia de relatório de Supervisão Geral de Projetos recebido pelos Diretores Mario Gaiger, Francisco Bianchin e Luis Gonzaga Isaia, em agosto de 2007, sala de trabalho anexa a Igreja das Dores;
30. Oficie à FATEC/FUNDAE para que informem a relação nominal e valores pagos em acordo ou condenação pela FATEC/FUNDAE, a título de reclamatórias trabalhistas, bem como encaminhem cópia das petições iniciais
31. Oficie ao DETRAN-RS para que informe a quantidade atual de examinadores, bem como lista nominal que contenha o vínculo (concursado, cedido, contrato emergencial, etc.), o procedimento seletivo utilizado na contratação, o salário, o pagamento de diárias;
32. Oficie ao DETRAN-RS para que informe quantos veículos estão sendo utilizados pelos examinadores;
33. Oficie ao DETRAN-RS para que informe a quantidade de exames que vem sendo realizada por mês, bem como a relação entre a quantidade de exames para cada examinador, nominalmente;
34. Oficie ao DETRAN-RS para que informe a categoria de CNH de cada examinador e a categoria para a qual aplica exame.
35. Oficie à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para que encaminhe cópia integral da CPI do Detran de 1997, onde foram discutidos temas como o valor da CNI-I, do contrato com a Fundação Carlos Chagas, entre outros;
36. Oficie à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para que encaminhe cópia integral do Projeto de Lei (com todos os expedientes de sua tramitação) que definiu o valor das taxas do exame da CNH;
37. Oficiar ao TSE para informar o valor declarado em espécie pela Presidente da República Dilma Roussef no pleito eleitoral de 2010.
38. Oficiar ao TRE-SP para que informe o valor declarado em espécie pelo Deputado Federal Protógenes Queiros no pleito eleitoral de 2010.
39. Oficiar à Prefeitura Municipal de Santa Maria, para que encaminhe cópia do Processo Administrativo n. 2010/08/000237, protocolado em 19 de agosto de 2010, por José Antônio Fernandes;
40. Oficiar ao DETRAN-RS e ao SINDCFC para que informem sobre prazos atuais para agendamento e realização de exames;
41. Oficiar ao DETRAN-RS e ao SINDCFC para que informem quantas interrupções aconteceram no serviço, em razão de greve, desde 10 de janeiro de 2004, pontuando por meses as ocorrências, e a quantidade de dias em cada;
42. Oficiar ao DETRAN-MA para informar em quais cidades são realizados exames teóricos e práticos, desde 10 de janeiro de 2004, e qual a frequência em cada cidade;
43. Na folha 379 do procedimento de escutas telefônicas, consta um telefonema do Sr. José Antônio Fernandes (5181519050) para "Dom-Padre ou Bispo" (5599719128), razão pela requer seja oficiado às companhias telefônicas para que informem a titularidade da linha telefônica n. 5599719128;
45. Oficiar a Junta Comercial do Estado para informar quais as pessoas que integraram o contrato social da empresa Casa Editorial;
46. Oficiar Detran RS para informar a relação nominal dos examinadores cadastrados no período da Fundação Carlos Chagas?
47. Oficiar a empresa CEEE para informar acerca da existência de contratação de empresa para prestação de serviços de supervisão dos contratos firmados entre a CEEE e empresas, nos mesmos moldes do contrato existente entre a Pensant e a FATEC j FUNDAE;
48. Oficiar ao Sport Clube Internacional para informar acerca da existência de contratação de empresa para prestação de serviços de supervisão dos contratos firmados entre o clube e Andrade Gutierres, nos mesmos moldes do contrato existente entre a Pensant e a FATEC/FUNDAE;
49. Oficiar ao MPC para que apresente as licenças de uso do ISO 9001 desde o início da adesão do TCEjRS a essa certificação, bem como documentos de sua contratação;
50. Oficiar ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial para que informe todos os pedidos ou registros realizados pela empresa Pensant e IGPL no período compreendido entre 2003 e 2007
Como já mencionado, todos os requerimentos acima foram indeferidos porque não comprovada sua utilidade ao resultado final deste processo. A par deste fundamento geral, seguem algumas ponderações mais específicas sobre os motivos que embasam as denegações.
Especificamente sobre o item "2", diga-se que, caso a alegação dos acusados restasse confirmada (ou seja, que o mencionado coordenador da FATEC não detinha qualificação técnica para executar as atividades que lhe foram afetas), tal circunstância, até porque posterior aos fatos de que trata a denúncia, não teria o condão de absolver ou condenar qualquer dos réus. Aplica-se o mesmo fundamento, mutatis mutandis, à medida inscrita no item "23".
Sobre os itens "3", "4", "8", "9", "11", "12" e "13": a partir dessas diligências, pretende a defesa, em síntese, demonstrar que houve economicidade na execução do contrato Detran/Fatec, e que houve benefícios em favor da Universidade Federal de Santa Maria, gerados a partir do contrato firmado entre o DETRAN e as fundações de apoio. Ocorre que a comprovação de eventuais benefícios alcançados à Universidade Federal não é capaz de ilidir os delitos narrados na denúncia.
Quanto ao item "5", a defesa afirma que o pedido "justifica-se para clarear para a autoridade coatora o interesse demonstrado pelo Reitor Clóvis lima e parte de seus pró-Reitores, o que levou a considerarem a possibilidade de execução do serviço com 40% a menos no valor unitário por exame realizado". A justificativa apresentada não guarda relação com o requerimento. De fato, a apresentação das agendas oficiais do DETRAN relativamente às pessoas mencionadas no item "5" jamais terá o alcance de clarear este Juízo acerca dos motivos pelos quais tais pessoas consideraram a possibilidade de execução dos serviços com valor menor. No mais, os motivos que levaram aquelas pessoas específicas a pensar que o serviço poderia ser prestado por menor valor não possui valor probatório algum.
Relativamente ao item "6", gize-se que a afirmação feita em interrogatório por um dos corréus, de que a pessoa que teria relatado irregularidades anonimamente ao MPF seria Tomé Lovato, não está confirmada, motivo pelo qual a medida revela-se impertinente.
Tangente ao item "10", a justificativa apresentada pela defesa logo abaixo do pedido não guarda relação com a medida pretendida. Dito de outra forma, a relação nominal dos veículos utilizados pelos examinadores da Fundae, acompanhada dos comprovantes de propriedade dos automóveis, não poderá demonstrar "a formação de passivo contra a Fundae". No mais, eventual prejuízo que tenha advindo à Fundae depois de afastada a Pensant não exclui os crimes relatados na denúncia, pelo que segue rejeitada, também, a medida postulada no item "21".
No que concerne ao item "14", vale observar que, por decisão da Magistrada que me antecedeu na condução desta ação, foi franqueado acesso integral destes autos à CPI do DETRAN (decisão proferida nestes autos em 28/05/2008). Assim, o questionamento formulado pela defesa parece ter perdido o objeto.
Sobre os itens "15" e "28", há que se dizer que esta ação não é o meio hábil para investigar uso indevido de produto da IGPL ou da Pensant, tampouco para recuperar eventuais prejuízos que tenham daí decorrido. Da mesma forma, caso a Fundae tenha aplicado recursos da filantropia com "desvio de finalidade e deslealdade institucional", eventual apuração de improbidade administrativa não poderá ser feita no bojo destes autos (item "24"). O mesmo raciocínio pode ser adotado para a diligência pugnada no item "49".
Atinente aos itens "16", "17", "18" e "19", mencione-se que a utilização/gestão dos recursos aportados à UFSM em virtude da prestação de serviços ao DETRAN/RS é fato estranho à apuração dos delitos objeto desta demanda.
A respeito dos itens "20", "31", "32", "33", "34", "35", "36", "40" "41", "42" e "46", diga-se que o objeto desta ação penal é específico, qual seja, contratos formulados entre DETRAN/RS e fundações de apoio à UFSM. Portanto, eventuais comparações com a pactuação entabulada entre DETRAN/RS e FCC, ou mesmo com o modelo adotado atualmente pelo DETRAN/RS, não têm o condão de afastar as alegadas ilicitudes perpetradas durante o vínculo estabelecido entre a autarquia estadual e trânsito e Fatec/Fundae. Além disso, os documentos citados nos itens "31" a "36" e "40" e "41" poderiam, a princípio, ter sido solicitados de modo direto pelos corréus, independentemente de intervenção judicial.
Item "22": o fato de o Sr. Mário Franco Gaiger estar inscrito ou não no Conselho Regional de Economia em nada modifica eventuais opiniões que o mesmo tenha emitido publicamente sobre os fatos em apuração, as quais, salvo melhor Juízo, sequer constam dos autos.
No tangente ao item "25", não foi possível verificar a pertinência do pleito, que versa sobre fatos posteriores àqueles relatados na peça acusatória.
Não há necessidade de intervenção judicial para a obtenção dos documentos mencionados no item "27", já que o TCE é um órgão público, podendo os acusados, portanto, valer-se do direito de petição. Diga-se o mesmo quanto aos itens "39" e "42".
Com o item "29", pretende-se demonstrar que os dirigentes da Fundae conheciam os fatos "que foram denunciados contra os réus" e que, assim, não podem arguir desconhecimento quanto aos mesmos. Tais circunstâncias em nada interferem no resultado deste processo. Ademais, das três pessoas mencionadas no pleito, apenas uma foi ouvida em Juízo, e sem tomada do compromisso de dizer a verdade.
Sobre o item "30", diga-se que eventual aumento no número de indenizatórias trabalhistas ocorrido não pode ser vinculado, de forma definitiva, à saída da Pensant da execução dos serviços ao DETRAN. Diversos outros fatores podem ter contribuído para tal circunstância, inclusive a deflagração da investigação que deu origem a esta ação penal. Assim sendo, não vislumbro utilidade nesta medida.
As informações referidas nos itens "37" e "38" são de domínio público, podendo ser acessadas por qualquer pessoa no portal eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (conforme dispõe o art. 11, §1º, IV, Lei n. 9.504/97), não subsistindo motivos, assim, para a expedição de ofício judicial. Ademais, é notório que nosso ordenamento jurídico não tipifica a disponibilidade ou a posse de recursos financeiros em espécie, sendo que a providência requerida não se presta a atingir o fim desejado.
Relativamente ao pugnado no item "43", não está em apuração, neste feito, a participação da Igreja Católica na execução dos serviços prestados ao DETRAN/RS.
Os documentos referidos nos itens "45" e "50" poderiam/podem ser providenciados pela própria defesa. Desnecessária determinação judicial nesse sentido.
A utilização, pela CEEE e pelo Sport Clube Internacional, de serviços semelhantes aos prestados pela Pensant não afasta as supostas ilegalidades narradas na denúncia. Por tal motivo, desnecessária a documentação citada nos itens "46" e "47".
No mais, indefiro o pedido de acareação entre os réus apontados pela defesa. Ora, o meio de prova em questão possui nítido caráter intimidatório, que não se coaduna com o exercício do direito ao silêncio assegurado aos acusados. Sabe-se, nessa linha, que os réus, no exercício da defesa pessoal, não têm compromisso legal com a verdade, de maneira que o procedimento ora reclamado mostra-se sem qualquer proveito prático.
Enfim, quanto ao reinterrogatório dos réus, registre-se que é mera faculdade do Juízo, na forma do art. 196 do CPP. Embora tenha assumido a condução deste feito há pouco tempo, já analisei os autos o suficiente para concluir pela desnecessidade, para formação de meu convencimento, de interrogar novamente os denunciados.
II. Fls. 53.683/53.685, v. 209 - Rubem Höher
A defesa, em vista do conteúdo do interrogatório judicial do corréu Lair Ferst, postula o envio de ofício ao Banco do Brasil, agência Campus, para que a mesma: (a) informe o nome do gerente geral no ano de 2007, período de abril a novembro, a fim de que se proceda à oitiva do mesmo em Juízo; (b) informe dia, horário e comprovantes de um ou mais saques, de abril a novembro de 2007, no valor de R$ 400.000,00, e quem o teria sacado; (c) junte cópia dos vídeos internos de segurança do período correspondente a abril/novembro de 2007, a fim de verificar se Rubem esteve na agência fazendo saques de valor superior a R$ 10.000,00, e colocando os valores em maletas.
Tais postulações têm origem nas declarações prestadas Lair Ferst. Ocorre que o afirmado judicialmente por um dos corréus, por si só (ou seja, sem elementos que o corroborem), não pode ser considerado prova de qualquer fato em apuração nesta demanda. Assim, não vislumbro necessidade em produzir-se a contraprova ora postulada.
Ainda, a defesa requereu fosse oficiado ao Supremo Tribunal Federal, solicitando cópia da íntegra da denúncia oferecida no Inquérito n. 2842, pois, embora o expediente em tramitação no Supremo trate dos mesmos fatos em apuração nesta demanda, os Ministros do STF teriam mencionado, durante o julgamento daquele feito, condutas, atribuídas a Rubem Höher, diferentes das noticiadas nesta ação penal.
Não vejo utilidade, para o julgamento desta ação penal, em saber-se o conteúdo de denúncia apresentada em Inquérito de competência originária no STF. Cabe ao corréu defender-se, tão somente, dos fatos que lhe foram imputados neste feito, o que é suficiente ao deslinde dos fatos ora em apuração.
Ademais, caso a defesa entenda pertinente, por algum outro motivo, tomar conhecimento da denúncia apresentada perante o STF, poderá peticionar diretamente naquela Corte, sem necessidade de intervenção deste Juízo.
III) Fl. 53.702/53.703, v. 209 - Lair Antônio Ferst
1. Solicitação de informações acerca do cumprimento da rogatória expedida para a oitiva de Geraldo Dionísio Barbosa Machado: diligência indeferida, pois o julgamento pode ser realizado mesmo sem a devolução do expediente destinado ao exterior (art. 222, §1º c/c art. 222-A, parágrafo único, CPP).
2. Realização de perícia, a fim de afastar a alegação de locupletamento e superfaturamento: o pedido de produção de prova pericial já foi denegado pela Magistrada que me antecedeu no feito, posicionamento ao qual me filio, remetendo aos fundamentos da decisão proferida em 11/10/2011, publicada em 24/10/2011.
3. Envio de ofício à Fundação Getúlio Vargas, para que a instituição informe quantos contratos com dispensa de licitação firmou com o Estado do Rio Grande do Sul a partir de 2007: entendo não comprovada a necessidade da prova. Ainda que restasse confirmado que a FGV contratou diretamente (sem licitação) com o Estado do Rio Grande do Sul depois de 2007, e que tais contratações não foram objeto de ações judiciais, tais circunstâncias certamente não influenciarão no resultado desta ação penal, que tem por objeto contratos determinados, firmados entre DETRAN e as fundações de apoio vinculadas à UFSM (FATEC e Fundae), sem qualquer relação com a FGV.
4. Expedição de ofício ao DETRAN/RS, para que informe quantos contratos com dispensa de licitação firmou com terceiros, desde o ano de 2007: denego por entender também desnecessária a medida pretendida. Eventual praxe administrativa de contratação direta existente no DETRAN não afasta, por si só, o delito de que trata o art. 89 da Lei n. 8.666/93, até porque as dispensas podem ocorrer por diversos motivos, e, nesta ação, o questionamento recai apenas sobre os incisos VI e XIII do art. 24 da Lei de Licitações. Por fim, vale referir que, em princípio, não haveria necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a juntada aos autos da documentação pretendida, de modo que o corréu poderia ter se valido, para tanto, do disposto no art. 5º, XXXIII e XXXIV, a, CF.
5. Remessa de ofício ao BACEN e à Receita Federal para que informem sobre a existência de movimentação financeira realizada pela empresa Newmark Serviço de Informação e Inteligência Ltda: já foi determinada, durante a investigação, tanto a quebra do sigilo bancário, quanto do sigilo fiscal da pessoa jurídica mencionada, conforme decisão proferida em 30/10/2007 (fls. 493/494 e 500, item "d", volume 2), motivo pelo qual deixo de acolher o pleito.
OUTRAS PENDÊNCIAS
I. Requerimentos formulados por Gilson Araújo de Araújo
A defesa de Gilson Araújo de Araújo requereu, às fls. 53.570/53.583, fosse recebida a sua petição como prova da "impossibilidade fática do ora réu ter conhecimento jurídico ou capacidade para julgar alguma irregularidade à época dos fatos". Postulou, ainda, fosse dada ciência ao MPF, MPE/RS e TCE/RS de sua manifestação.
A tese defensiva mencionada pela defesa deverá ser renovada em sede de alegações finais, e, porque referente ao mérito da lide, será apreciada por ocasião da sentença.
Quanto aos demais requerimentos, já houve a cientificação do MPF, que opinou pelo envio de cópia da petição de Gilson ao Ministério Público do Estado RS (fl. 53.596).
Assim sendo, defiro a remessa de cópia da petição do denunciado ao Ministério Público Estadual. O ofício deverá ser instruído, também, com esta decisão e com a petição da fl. 53.596 (além, é claro, da petição de Gilson, juntada às fls. 53.570/53.583).
Quanto à remessa da petição ao Tribunal de Contas do Estado RS, o próprio corréu poderá fazê-lo, na forma do art. 74, §2º c/c art. 75, da Constituição Federal.
II. Testemunha Almiro Padilha
Conforme referido na decisão proferida em 13/03/2013, constatou-se, após exame dos autos, a ausência de juntada do registro audiovisual do depoimento de Almiro José Mello Padilha, ouvido em 24/09/2009, na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima.
Expediu-se, então, ofício àquela unidade judiciária, solicitando cópia do registro em questão.
Em resposta, o servidor responsável pela assessoria nas audiências informou que o depoimento da testemunha Almiro Melo Padilha foi de referência. Registrou, ainda, que não localizou a gravação da oitiva em questão (fls. 53.618/53.621).
Determino a intimação da defesa de Cenira Maria Ferst Ferreira, para que, com urgência, manifeste-se a respeito das informações prestadas pelo servidor da Seção Judiciária de Roraima. Prazo: 5 (cinco) dias.
III. Manifestação da defesa de Carlos Dahlem da Rosa
Às fls. 53.712/53.714, a defesa peticionou, requerendo fossem informadas "as senhas corretas para abertura de todos os arquivos constantes no CD disponibilizado pela serventia dessa Vara Federal, determinando-se, ato contínuo, a reabertura do prazo de cinco dias para manifestação somente após sanado o problema técnico".
Conforme certidão lavrada por servidora da Secretaria às fls. 53.717/53.718, foram fornecidas a cada parte, em 2008, as duas senhas que abrem todos os arquivos contidos nas mídias fornecidas por esta unidade. Ainda nos termos da referida certidão, uma vez alertado o defensor sobre a senha que devia ser usada, a abertura dos arquivos foi possível.
Assim, conclui-se que o óbice relatado na petição ora em apreço é atribuível unicamente à defesa, o que, por si só, não recomenda a devolução do prazo assinalado para requerimento de diligências finais.
Entretanto, necessário ponderar que a defesa veiculou o problema no curso do prazo que corria em seu favor (petição protocolada em 21/06/2013), denotando não só a boa-fé, mas o interesse concreto no aproveitamento do conteúdo dos DVDs em seu pronunciamento.
Nessa lógica, para que a intercorrência operacional não se traduza em prejuízo real ao acusado, tenho por bem privilegiar o contraditório e conceder, exclusivamente em favor da defesa requerente, o prazo adicional de cinco dias para o pleito das diligências descritas na fase do art. 402 do CPP.
IV. Manifestação da defesa de Luiz Paulo Rosek Germano
Às fls. 53.715/53.716, a defesa informou que, no período de 28/06/2013 a 09/07/2013, o corréu viajará para o exterior (Portugal e Itália).
Este Juízo dá-se por ciente da viagem noticiada.
Providências finais:
A) Expeça-se ofício à Fatec, para que, no prazo de 15 dias, preste ao Juízo as seguintes informações/documentos, ressalvando que, quanto ao segundo item abaixo, as atas deverão ficar restritas ao período compreendido entre 2003 e 2007.
- No relatório da Pensant de 2007, com conhecimento devidamente autuado pela FATEC, as f1s. 50 a 59, capítulo 4, constam PROVIDÊNCIAS PENDENTES, que remontam ao mês de outubro de 2004. A Pensant não recebeu nenhuma resposta da Fundação FATEC. Tais apontamentos questionam a qualidade do serviço e recomendam a retenção de valores, até que os apontamentos fossem sanados. Não foi questionado o valor do serviço e sim a hipótese de estar sendo realizado de forma precária, comprometendo toda a segurança do processo de avaliação dos candidatos a CNH. Como as faturas mensais das contratadas, com apontamentos pendentes de solução, foram quitadas, requer seja oficiado à FATEC para que encaminhe a cópia da justificativa de sua Direção, à época, para efetuar os pagamentos na integralidade;
- Oficiar à FATEC para que encaminhe cópias das ATAS das reuniões do Conselho Superior a partir do ano 2004, por meio das quais se poderá examinar a aprovação de contas, auditorias, e demais deliberações pertinentes, relacionadas à execução do projeto;
B) Expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual, remetendo cópia da petição apresentada por Gilson Araújo de Araújo às fls. 53.570/53.583. O ofício deverá ser instruído, também, com esta decisão e com a petição da fl. 53.596.
C) Considerando a insistência da defesa dos réus acerca de possível reconhecimento de usurpação da competência do e. STF em decorrência do julgamento do IP nº 2842, oficie-se ao e. Ministro Ricardo Lewandowski a fim de que, se possível, seja esclarecido eventual reflexo daquele julgado sobre a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação penal.
D) Intime-se a defesa de CARLOS DAHLEM DA ROSA, a respeito da concessão do prazo adicional de cinco dias para o pleito das diligências finais.
Santa Maria, 28 de junho de 2013.

GOVERNO DO PEREMPTÓRIO PETISTA TARSO GENRO AUMENTO EM 70% O GASTO COM CCs PARA ATENDER COMPANHEIRADA

O governo do Rio Grande do Sul, do peremptório petista Tarso Genro, emprega quase 3 mil funcionários com cargo de confiança (CC), que custam mais de R$ 10 milhões mensais aos cofres públicos. Ao todo, são 2.928 CCs, com base na folha de pagamento de abril. Desde o fim do governo Yeda Crusius (PSDB), a despesa subiu 70%, de R$ 6,2 milhões para R$ 10,6 milhões. No período, a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo IBGE, foi de 14%. Os cargos em comissão representam cerca de 1% da folha de pagamento do Estado, de quase R$ 1 bilhão por mês.