segunda-feira, 22 de abril de 2013

O dólar avançou 0,35 %, para 2,0200 dólares na venda


O dólar encerrou em alta frente ao real nesta segunda-feira, após o Brasil registrar o pior déficit comercial semanal desde pelo menos 1998, o que contribui para a falta de dólares no mercado interno. Segundo analistas, a alta era influenciada também por investidores que compravam dólares com o intuito de testar o teto da banda informal do Banco Central, de 2,03 reais, segundo a visão de boa parte do mercado. O dólar avançou 0,35%, para 2,0200 dólares na venda. Segundo dados da BM&F, o giro financeiro ficou em torno de 2 bilhões de dólares. "O grande destaque negativo hoje foi efetivamente a balança comercial", disse o diretor de câmbio da Pioneer Corretora, João Medeiros: "A gente já esperava para esse mês um resultado melhor em função do embarque da safra brasileira de soja".

TCE multa Severino Cavalcanti (PP) pela terceira vez


O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP), de 83 anos, foi multado, pela terceira vez, pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quando prefeito de sua cidade natal, João Alfredo, no agreste, no período 2009-2012. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou irregular a gestão fiscal da prefeitura relativa ao segundo quadrimestre de 2012 e o relator do processo, conselheiro Valdecir Pascoal, aplicou uma multa de R$ 16.800, o correspondente a 30% dos vencimentos recebidos pelo gestor no período de aferição (quadrimestral). Durante toda a sua gestão, o ex-prefeito nunca cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos com pessoal a 54% da receita. No período eleitoral de 2010, este porcentual alcançou 78,64%. A prefeitura teve suas contas bloqueadas duas vezes, no ano passado, pela Justiça.

Sarney duvida que projeto de reforma política avance no Congresso


O senador José Sarney (PMDB-AP) afirmou nesta segunda-feira que não acredita que o projeto de reforma política vai avançar no Congresso. "Sou o mais longevo dos parlamentares do Brasil, tenho ouvido sempre falar de reforma política, mas infelizmente nunca se concretiza", disse ele, em Porto Alegre. "Acho difícil passar porque precisa de uma vontade política conjugada do Congresso, do Poder Executivo, de todos os atores da área política e isso é quase impossível porque todos os que são eleitos com as regras atuais não são desejosos de modificar essas regras", avaliou o ex-presidente da República (1985-1990), para quem o Brasil conseguiu avançar na área social e na econômica, mas não avançou da mesma maneira na área política. Sarney visitou Porto Alegre como convidado da Academia Rio-Grandense de Letras para a inauguração de uma sala dedicada à literatura gaúcha no edifício que guarda o acervo do Ministério Público Estadual.

Montadoras de veículos pedirão ao governo incentivo à exportação


As montadoras instaladas no Brasil pedirão ao governo federal incentivos para aumentar as exportações veículos, tendo como meta vendas externas de 1 milhão de unidades anuais nos próximos anos, mais do que o dobro do previsto para 2013, anunciou nesta segunda-feira o novo presidente da Anfavea. A proposta vem em um momento em que as montadoras, responsáveis por 23% do PIB industrial do País, já são beneficiadas por aumento do imposto de importação, desoneração das vendas internas e com entrada em vigor do regime automotivo Inovar-Auto, que prevê redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas que conseguirem melhorar a eficiência de consumo de combustível de seus veículos e investirem em produção local.

Partido de presidente eleito do Paraguai ganha força no Congresso


O presidente eleito do Paraguai, Horacio Cartes, terá uma cômoda posição para estimular projetos e selar alianças políticas que facilitem sua aprovação, depois que o seu conservador Partido Colorado obteve maioria na Câmara dos Deputados e aumentou sua presença no Senado. Cartes obteve 46% dos votos, nove pontos acima de seu rival mais próximo, nas eleições gerais de domingo, que marcaram a volta ao poder do partido político que governou o país durante seis décadas até 2008. O Tribunal Superior de Justiça Eleitoral informou nesta segunda-feira que o Partido Colorado obteve 19 assentos no Senado de 45 lugares, quatro a mais em relação à atual formação. Na Câmara, de 80 deputados, os colorados alcançaram uma maioria simples, disse o coordenador geral das eleições, Kuis María Ljubetic. 

Aumento do número de jovens envolvidos em crimes justifica redução da maioridade penal, defende promotor


Os atos infracionais praticados por adolescentes aumentaram aproximadamente 80% em 12 anos, ao subir de 8 mil, em 2000, para 14,4 mil, em 2012, diferentemente do que ocorre em relação aos crimes praticados por maiores de 18 anos, que vêm diminuindo na última década na cidade de São Paulo. Para o promotor Thales de Oliveira, que atua na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, essa situação evidencia a necessidade do endurecimento das punições a adolescentes. “Desde a definição dessa idade penal aos 18 anos, o jovem brasileiro mudou muito, houve uma evolução da sociedade e hoje esses adolescentes ingressam mais cedo no crime, principalmente o mais violento”, disse o promotor, favorável à redução da maioridade penal para 16 anos. Segundo ele, sua experiência, somada a dados estatísticos, evidencia que, a partir de 16 anos, há um ingresso mais forte na criminalidade violenta, associada a práticas como latrocínio e homicídio. “Nas idades entre 13 e 15 anos os casos de crimes mais violentos ainda são exceção”, acrescentou. Thales de Oliveira ressaltou que, diferentemente do que se costuma imaginar, os adolescentes infratores não são apenas usados por quadrilhas criminosas em razão de sua inimputabilidade, mas já assumem as organizações, liderando muitas delas. “Eles são muito mais audaciosos, em parte por causa da idade, mas também porque são conscientes da inimputabilidade e acabam sendo mais violentos do que os maiores de 18 anos”, disse, citando dois casos de violência cometida por adolescentes que atendeu recentemente. “Há um mês atendi uma menina de 16 anos que matou o próprio filho, de 6 meses, de tanto que bateu na cabeça do bebê. Na semana passada, peguei um caso de um adolescente que matou o pai a facadas. Estamos vendo, no dia a dia, a repetição desses crimes graves cometidos por adolescentes”, destacou. Em sua avaliação, o modelo atual, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina a aplicação de medidas socioeducativas a jovens que praticam atos infracionais, leva a uma situação de “verdadeira impunidade”.

Volume de cheques devolvidos no País é o maior desde maio de 2009, aponta Serasa Experian


Em março, 2,36% dos cheques emitidos no País foram devolvidos, aponta levantamento divulgado nesta segunda-feira pela empresa de consultoria Serasa Experian. O volume é 0,17 ponto percentual maior que o registrado no mesmo período do ano passado, quando a taxa de cheques sem fundos ficou em 2,19%. Esse é o maior percentual desde maio de 2009, quando as devoluções alcançaram 2,52%. Em números absolutos, foram devolvidos cerca de 1,5 milhão de cheques em março, o que equivale a um acréscimo de 0,46 ponto percentual na comparação com fevereiro deste ano – quando 1,9% foram recusados. No acumulado do ano, o volume de cheques sem fundos também está levemente acima do registrado no mesmo período de 2012. O percentual passou de 2,04% para 2,09%. Para os economistas da Serasa, a alta está relacionada à sazonalidade de março, período em que os consumidores estão envolvidos com a última parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com o parcelamento das despesas escolares. A empresa de consultoria aponta ainda que inflação no preço dos alimentos reduziu o poder aquisitivo dos salários, especialmente para classes de baixa renda, as quais utilizam mais intensamente esse meio de pagamento.

Registros profissionais poderão ser solicitados pela internet


Os trabalhadores das 14 categorias que dependem de registro para exercer a profissão poderão solicitá-lo via internet, a partir da próxima segunda-feira. Atualmente, a concessão do registro, feita pelo Ministério do Trabalho, só pode ser feita mediante a apresentação do profissional nas superintendências do trabalho, com a documentação exigida. Para retirar o registro, a superintendência estabelece um prazo, sem que o profissional possa acompanhar o processo. O novo sistema estará disponível na segunda-feira para os seguintes estados: Acre, Alagoas, Amazônia, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. 

Ministério da Justiça demarca terras indígenas


O Ministério da Justiça publicou nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União, portarias para a demarcação de três terras indígenas: Tremembé de Queimadas, no município de Acaraú, no Ceará, do povo tremembé, com 767 hectares; Cué Cué Marabitanas, no município de São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas, dos povos baré, baniwa, warekena, desano, tukano, kuripako, tariana, pira-tapuya e tuyuka, com 808 mil hectares; e Guanabara, no município de Benjamin Constant, também no Amazonas, do povo kokama, com mais de 15 mil hectares. As portarias foram assinadas pelo ministro da Justiça, o “porquinho” petista José Eduardo Cardozo, durante cerimônia na última sexta-feira.

Agência vê riscos de novos acidentes na Usina de Fukushima


A Agência Internacional de Energia Atômica recomendou nesta segunda-feira que a empresa Tokyo Electric Power, que administra a Usina Nuclear de Fukushima, no Nordeste do Japão, melhore as condições dos equipamentos para evitar a repetição de acidentes. Em março de 2011, um terremoto seguido de tsunami provocou explosões e vazamentos na usina. Em comunicado, a agência faz a recomendação à empresa administradora da usina. Segundo o texto, a empresa deve também rever a estratégia "para melhorar a gestão das radiações emitidas no local, particularmente aquelas criadas pelo armazenamento de água radioativa acumulada" na usina. A companhia de eletricidade deve armazenar mais de 250 mil toneladas de água radioativa, mas confronta-se com vazamentos em três dos sete reservatórios subterrâneos. Na semana passada, começou uma operação de transferência de parte do material radioativo, que deve ser concluída até junho. "A água acumulada no local é o maior problema; é preciso adotar uma estratégia nova para gerir esta enorme quantidade", ressaltou o chefe da missão da agência, Juan Carlos Lentijo.

Pelo menos 50 feridos nas explosões em Boston continuam hospitalizados


Uma semana depois das explosões durante a Maratona de Boston, nos Estados Unidos, 50 dos mais de 180 feridos continuam hospitalizados. O Centro Médico de Boston informou nesta segunda-feira que 11 deles estão em “estado crítico”. De acordo com um levantamento não oficial, 14 das vítimas das explosões sofreram amputações. O ataque fez três mortos: Martin Richard, de 8 anos, Krystle Campbell, de 29 anos, e Lu Lingzi, de 23 anos. Krystle Campbell foi enterrada em Medford, sua cidade natal. As cerimônias em memória a Richard e Lingzi ocorreram nesta segunda-feira. O governador do estado de Massachusetts, Deval Patrick, pediu aos cidadãos que fizessem um minuto de silêncio em homenagem às vítimas do duplo atentado no momento em que ocorreram às 14h50 (13h50 de Brasília).

STJ derruba liminar que suspendeu licenciamento ambiental de usina no Rio Tapajós


O Superior Tribunal de Justiça derrubou a liminar que suspendeu temporariamente o processo de licenciamento ambiental das obras da Usina Hidrelétrica São Luís do Tapajós, no Rio Tapajós, oeste do Pará. O presidente do STJ, Felix Fischer, acatou pedido feito pela União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A decisão do ministro deve ser publicada até esta quarta-feira. A suspensão dos empreendimentos de licenciamento ambiental foi determinada na última terça-feira pelo desembargador João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, que acatou pedido do Ministério Público Federal no Pará. Segundo o recurso do ministério público, antes de serem feitos estudos de impacto ambiental que demandem a presença de técnicos no local, é preciso haver consulta prévia, não apenas aos povos indígenas, mas também às populações tradicionais atingidas, nos moldes do estabelecido na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

Gurgel defende recurso único no Mensalão do PT e quer prisões imediata de condenados


O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu nesta segunda-feira a prisão imediata dos réus condenados no processo do Mensalão do PT, após o julgamento do único tipo de recurso cabível em sua opinião, os embargos declaratórios. O procurador disse que pode voltar a pedir a execução das penas para evitar adiamentos desnecessários na execução das penas dos 25 condenados. “Acho que nem é necessário o pedido de prisão, é um efeito da decisão tornar-se definitiva. Mas, se entender necessário, reiterarei o pedido feito logo que acabou o julgamento”, disse Gurgel, em evento na sede da Procuradoria-Geral da República. No final do ano passado, o procurador pediu a prisão imediata dos réus antes do julgamento de recursos possíveis, alegando que as apelações não poderiam modificar a decisão. A solicitação foi negada pelo relator do processo e presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Para Gurgel, os embargos declaratórios têm limites restritos – esclarecer pontos contraditórios ou omissos na decisão – e não podem mudar as condenações. Ele defende que as decisões devem ser respeitadas ainda que a composição da Corte tenha sofrido alterações com a aposentadoria de Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto e a chegada de Teori Zavascki. O procurador reafirmou não ver espaço para os recursos chamados embargos infringentes, que permitem nova análise da decisão. “Seria um recurso no mínimo curioso, na medida em que levaria a um rejulgamento pelo mesmo tribunal, pelo mesmo plenário”, disse. Segundo o Regimento Interno do STF, os embargos infringentes só podem ser usados quando existem ao menos quatro votos pela absolvição. O recurso não é plenamente aceito entre os ministros, pois alguns acreditam, assim como Gurgel, que a ferramenta foi suprimida pela legislação comum. Embora considere que os réus possam apresentar novos recursos dentro dos embargos declaratórios, Gurgel acredita que o STF eliminará tentativas de adiar o cumprimento das penas.

Ministra Eliana Calmon afirma que ficará frustrada caso decisão do Supremo termine em pizza


A ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, afirmou nesta segunda-feira que acredita que a população, assim como ela, acompanha o processo do Mensalão do PT como “se estivesse assistindo a uma novela”. Para ela, essas pessoas ficarão frustrada caso as decisões do Supremo Tribunal Federal não forem cumpridas. "O STF adquiriu credibilidade pública com as decisões, que criaram uma expectativa na sociedade brasileira quanto ao cumprimento”. Justificou. “Então, o STF terá que dar uma satisfação ao público, se o que decidiu vale ou não", completou. O julgamento do Mensalão do PT terminou com a condenação de 25 dos 37 réus que foram acusados de participação no esquema do Mensalão do PT, que favorecia o governo do ex-presidente Lula.

Nordeste com Dilma...até aqui, ó!

Centenas de produtores rurais do semi-árido, que perderam entre 50% e 100% dos seus rebanhos na seca, fizeram um protesto digno de uma tela de Picasso na frente da agência do Banco do Nordeste, em Campina Grande, Paraíba. Sem apoio, sem assistência técnica, sem água e sem chuva, mais de 100 mil agricultores estão sendo executados pelo banco oficial, sem dó e nem piedade, sob a vista grossa da presidente Dilma. Se a "presidenta" perder em votos o que os produtores perderam em plantações e rebanhos, a sua reeleição vai secar.

Presidente da Fifa, Joseph Blatter, tem seu Twitter hackeado


Por alguns segundos, os fãs de futebol foram pegos de surpresa pela demissão de Joseph Blatter da Fifa anunciada pela sua própria conta na rede social. No entanto, tudo não passou de um trabalho de hackers, que também invadiram o perfil da entidade. Entre as frases de efeito colocadas pelos hackers, se destacam algumas, em que Blatter "não se arrepende de nada do que fez pela Fifa nos últimos 18 anos", recomenda o "príncipe da Jordânia como seu sucessor" e anuncia o próprio país como sede da Copa de 2030. Enquanto o perfil da entidade mantinha que Blatter tinha saído do comando da Fifa, o próprio perfil do presidente mandava mensagens de apoio ao governo do Qatar, cujas acusações de suborno teriam sido a razão pela qual o suíço havia sido "demitido". O "Syrian Electronic Army" assumiu a autoria do crime virtual ao deixar um último tuíte que lia "Syrian Electronic Army esteve aqui - para saber a verdade siga nosso perfil". Além de "demitir" Blatter, o perfil da Fifa também "revelou" que o emir do Catar depositou 1 bilhão e meio de euros (R$ 3,95 bilhões) em uma conta na Suíça dias antes de o país ser oficialmente anunciado como sede da Copa de 2022. 

Suspeito de atentado em Boston responderá por complô e uso de arma de destruição em massa


O terrorista acusado de cometer o duplo atentado na Maratona de Boston na semana passada foi indiciado nesta segunda-feira por utilizar armas de destruição em massa e poderá enfrentar a pena de morte se for declarado culpado, anunciou o Departamento de Justiça. Dzhokhar Tsarnaev, 19 anos, foi indiciado no hospital onde se encontra internado em estado grave por "uso e complô de utilização de uma arma de destruição em massa contra pessoas e bens dos Estados Unidos", que provocou a morte de três pessoas e mais de 180 feridos em Boston no dia 15. Também foi indiciado por "destruição voluntária de bens com artefato explosivo", segundo um comunicado do Departamento de Justiça. Seu irmão, Tamerlan Tsarnaev, 26 anos, suspeito de ser coautor do atentado de Boston, morreu na quinta-feira enquanto fugia da polícia. A Casa Branca também afirmou nesta segunda-feira que o suspeito de Boston não será tratado como "combatente inimigo", e sim será submetido ao sistema judiciário civil americano. “Segundo a lei, os cidadãos americanos não podem ser julgados por comissões militares. É importante assinalar que desde o 11 de setembro de 2001 recorremos ao sistema judicial federal para condenar e prender centenas de terroristas. O sistema demonstrou repetidamente que pode abordar com êxito as ameaças que continuamos sofrendo”, afirmou o porta-voz da Casa Branca, Jay Carney em sua coletiva de imprensa diária. Os senadores republicanos John McCain e Lindesey Grahan pediram que Dzhokhar Tsarnaev, de 19 anos, fosse considerado um "combatente inimigo" para que pudesse ser julgado por militares na prisão de Guantánamo. Tsarnaev está sendo interrogado sob uma legislação especial antiterrorista, razão pela qual não foi aplicada os chamados Direitos Miranda, que garante ao acusado o direito de ficar calado e receber orientação jurídica. Nesta segunda-feira, o pai de dois jovens, Anzor, que vive no Daguestão, defendeu a inocência dos filhos, dizendo que Tamerlan só queria voltar a viver com sua família.

Brasil tem déficit comercial de US$ 2,2 bilhões na terceira semana de abril


A balança comercial brasileira registrou déficit de US$ 2,271 bilhões na terceira semana de abril, resultado de exportações de US$ 4,631 bilhões e importações de US$ 6,902 bilhões. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o alto valor das importações se deve ao aumento de 785,1% nas aquisições de combustíveis e lubrificantes em relação às duas primeiras semanas do mês. Esse crescimento foi consequência da normalização de registros no Siscomex relativas às operações realizadas em semanas anteriores e até mesmo em 2012 pela Petrobras. No mês, a balança registra déficit de US$ 1,333 bilhão, com exportações de US$ 14,140 bilhões e importações de US$ 15,473 bilhões. No ano, até 21 abril, o saldo é negativo em US$ 6,489 bilhões em função de exportações de US$ 64,976 bilhões e importações de US$ 71,465 bilhões. 

Brasil sobe para terceira posição em lista de atração de investidor estrangeiro


O Brasil subiu da quarta para a terceira posição em ranking global de atração para investidores estrangeiros em operações de investimento de capital e fusões e aquisições, de acordo com pesquisa divulgada nesta segunda-feira pela empresa de auditoria e consultoria Ernst & Young. O Brasil está atrás da China e da Índia, respectivamente. Os Estados Unidos, que ocupavam o segundo lugar na pesquisa anterior, caíram para quarto. "O otimismo em relação aos investimentos no Brasil vem à tona num momento de confiança renovada na recuperação econômica após um período de incertezas", apontou o estudo. Conforme a Ernst & Young, atualmente, 87% dos entrevistados no mundo dizem acreditar na melhoria da atividade econômica global, dos lucros das empresas e da disponibilidade de crédito, ante 22% do levantamento anterior. De acordo com a atual sondagem, 72% dos empresários globais consultados dizem acreditar no crescimento do número de fusões e aquisições pelos próximos 12 meses. Boa parte deste movimento poderá ocorrer no Brasil, diz o estudo. Isso porque 45% dos empresários brasileiros afirmam que operações de fusões e aquisições estão nos planos, com destaque para os setores de tecnologia (67%) e petróleo e gás (50%). No mundo, essa média é de 29%. Segundo a Ernst & Young, embora a reputação do Brasil esteja em alta aos olhos dos investidores internacionais, os empresários brasileiros contam com uma certa dose de precaução em relação aos investimentos previstos. Em abril de 2011, 81% dos executivos consultados afirmavam que a prioridade era o crescimento, ante 37% do levantamento mais recente. Atualmente, 42% dos empresários brasileiros pretendem cortar custos e aumentar a eficiência operacional. O 8º Capital Confidence Barometer, estudo da Ernst & Young, referente ao período de outubro de 2012 a abril de 2013, consultou 1,6 mil executivos de 50 países, entre fevereiro e março.

Montadoras investirão R$ 60 bilhões até 2017, diz Anfavea


O novo presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, afirmou nesta segunda-feira, que o setor irá investir R$ 60 bilhões entre 2013 e 2017, período de implantação do Inovar-Auto, o novo regime automotivo brasileiro. “De 2008 a 2012, o investimento foi de R$ 7 bilhões por ano, agora serão R$ 12 bilhões”, afirmou. Segundo Moan, a meta é ampliar a produção do setor de em torno de 3,4 milhões de unidades para 5,5 milhões de veículos por ano até 2016 e que, para isso, o mercado interno precisa crescer de 3,8 milhões para até 5 milhões de veículos no período. “O grande desafio é o mercado interno de 5 milhões de unidades. É o mínimo necessário de escala pra sustentar os investimentos que faremos”, afirmou. Outra meta proposta pelo novo presidente da Anfavea é ampliar as exportações anuais das atuais 420 mil unidades para 1 milhão. Para combater o câmbio desvalorizado, que reduz a competitividade, o setor, segundo Moan, "irá buscar a recuperação dos impostos" incidentes sobre as vendas externas.

Governo anuncia estudo para construção de aeroporto em Nova Santa Rita


O ministro da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, esteve, nesta segunda-feira, no município de Nova Santa Rita para anunciar o início dos estudos técnicos e financeiros da construção do Aeroporto 20 de Setembro. Segundo o ministro, um estudo preliminar já foi realizado pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DCEA), mas será aprofundado pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) para apurar a viabilidade técnica do novo aeroporto. Ao caracterizar o momento como o "início de um processo decisório", Moreira Franco reafirmou a necessidade de uma alternativa ao aeroporto Salgado Filho, instalado em uma área urbana de apenas 400 hectares. “Precisamos de um aeroporto que absorva toda a mobilidade de pessoas e da atividade econômica que só tende a crescer” ressaltou o ministro. 

STF publica íntegra de acórdão e mensaleiros podem recorrer a partir desta terça-feira


O Supremo Tribunal Federal publicou na manhã desta segunda-feira a íntegra do acórdão do Mensalão do PT, esquema de compra de apoio parlamentar que resultou no mais grave escândalo político da história da República brasileira. Um resumo do acórdão já havia sido publicado no Diário de Justiça na sexta-feira. O documento, com 8.405 páginas, traz a íntegra dos votos dos onze ministros e a transcrição dos debates realizados em plenário durante as 53 sessões do julgamento, que durou mais de quatro meses. Com o acórdão publicado, começa a correr o prazo de dez dias que a defesa tem para apresentar suas contestações com relação às penas aplicadas aos 25 réus condenados, entre eles o ex-ministro-chefe da Casa Civil, o petista corrupto e quadrilheiro José Dirceu e os atuais deputados federais José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Será a última possibilidade de recurso dos mensaleiros na Justiça brasileira. Originalmente, o Supremo daria cinco dias úteis de prazo para o recurso. Após a pressão interna de ministros, o presidente da corte e relator da ação penal, Joaquim Barbosa, levou a discussão para plenário. Por oito votos a um, o colegiado decidiu então duplicar o prazo de cinco para dez dias como forma de garantir ampla defesa a todos os condenados.

Kroton e Anhanguera se associam para formar empresa de educação de R$ 12 bilhões


As empresas Kroton Educacional e a Anhanguera Educacional comunicaram nesta segunda-feira que se associaram para formar um dos maiores empresas de educação do mundo, com faturamento anual de R$ 4,3 bilhões. As duas juntas reúnem mais de um milhão de alunos em 800 faculdades e 810 escolas associadas. A nova empresa está avaliada pelo mercado em aproximadamente R$ 12 bilhões. O acordo foi assinado no sábado e prevê a incorporação de ações da Anhanguera pela Kroton. A associação vai precisar passar pela aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Após a consumação da associação, o controle das companhias será mantido disperso e as ações da companhia combinada serão detidas pelos acionistas da Anhanguera e pelos acionistas da Kroton na proporção de, aproximadamente, 42,52% e 57,48%, respectivamente. Para fins da incorporação de ações da Anhanguera, serão emitidas 198.763.627 de novas ações da Kroton, observando a relação de troca, para os acionistas da Anhanguera. "A companhia combinada seguirá listada no Novo Mercado da BM&FBovespa e as companhias esperam que a associação também resulte em uma companhia com elevado nível de liquidez de suas ações", diz o fato relevante divulgado nesta segunda-feira. O conselho de administração da companhia combinada terá 13 membros, sendo que Gabriel Mário Rodrigues será eleito presidente do conselho de administração e Ricardo Leonel Scavazza será indicado para o conselho. Além disso, Rodrigo Calvo Galindo, atual presidente da Kroton, exercerá a função de diretor presidente da companhia combinada. Conforme o fato relevante, as empresas auferiram, conjuntamente, R$ 4,3 bilhões de receita bruta nos 12 meses encerrados em 31 de dezembro de 2012 e possuem, somadas, mais de 800 unidades de ensino superior e 810 escolas associadas distribuídas por todos os Estados brasileiros, englobando um universo de aproximadamente um milhão de alunos no segmento de educação superior, educação profissional e outras atividades associadas à educação no Brasil. "Quando implementada a associação, esta combinação de ativos, talentos e competências permitirá a captura de sinergias de forma a incrementar ainda mais a qualidade dos serviços educacionais das companhias e agregar cada vez mais valor à sociedade e, em especial, aos alunos, funcionários e acionistas", dizem as empresas, no fato relevante. O comunicado diz que o acordo de associação foi autorizado por unanimidade pelos conselhos de administração das companhias e será submetido a assembleias gerais de acionistas de ambas as companhias. Acionistas de ambas as empresas, dissidentes da incorporação, que sejam titulares de ações em 23 de abril de 2013 e que mantenham suas ações ininterruptamente até a data do exercício do direito de recesso, poderão retirar-se das empresas, mediante o reembolso de suas ações pelo valor patrimonial contábil.

Exército terá 600 militares contra terrorismo na Copa das Confederações


O Brasil contará com 600 militares especializados em combate ao terrorismo durante a Copa das Confederações, que começará no dia 15 de junho, com a partida entre Brasil e Japão, em Brasília. O grupo atuará ainda no Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Fortaleza e Recife. Além do efetivo de 600 militares, outros 250 homens, treinados para identificar, conter e prevenir ataques com armas químicas, bacteriológicas, nucleares e radiológicas, realizarão varreduras e descontaminações para prevenir qualquer incidente durante as partidas. Cada uma das cidades-sede do evento terá um grupo específico para terrorismo e um para defesa química, bacteriológica e nuclear.

Exército terá 600 militares contra terrorismo na Copa das Confederações


O Brasil contará com 600 militares especializados em combate ao terrorismo durante a Copa das Confederações, que começará no dia 15 de junho, com a partida entre Brasil e Japão, em Brasília. O grupo atuará ainda no Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Fortaleza e Recife. Além do efetivo de 600 militares, outros 250 homens, treinados para identificar, conter e prevenir ataques com armas químicas, bacteriológicas, nucleares e radiológicas, realizarão varreduras e descontaminações para prevenir qualquer incidente durante as partidas. Cada uma das cidades-sede do evento terá um grupo específico para terrorismo e um para defesa química, bacteriológica e nuclear.

Governo vai entregar 16 mil ônibus escolares pelo Brasil, garante Dilma


A presidenta Dilma Rousseff disse nesta segunda-feira que o governo federal vai comprar ainda este ano, mais de 16 mil ônibus escolares a serem distribuídos em mais de 4 mil municípios em todo o País. Segundo ela, este mês, foram entregues unidades no interior do Ceará, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais. No programa semanal de rádio Café com a Presidenta, Dilma destacou que o investimento de R$ 2,7 bilhões já garantiu a compra de 13.440 ônibus escolares desde o início de seu mandato por meio do Programa Caminho da Escola. “Eles permitem que milhões de crianças tenham acesso à educação, principalmente aquelas que vivem nas áreas rurais. Antes dos ônibus do Caminho da Escola, muitas dessas crianças seguiam para as salas de aula em veículos improvisados, nas garupas de bicicleta ou nas traseiras de caminhões, sem nenhuma segurança", lembrou.

Petrobras e as mãos sujas da mentira


Sete anos depois de o ex-presidente Lula ter anunciado com estardalhaço a autossuficiência do Brasil em petróleo, o País precisa importar combustível para suprir a demanda interna. Por causa da gestão que o governo do PT impôs à Petrobrás, a autossuficiência durou pouco e sua reconquista demorará. Como admite a empresa, ela só será novamente alcançada em 2020, em termos plenos (incluindo derivados). Como outros grandes atos do governo petista, a autossuficiência anunciada por Lula - com as mãos sujas de óleo (imitando o gesto com que, décadas antes, Getúlio Vargas comemorara a descoberta do primeiro poço da Petrobrás), no dia 21 de abril de 2006, na inauguração da Plataforma P-50, a 120 quilômetros do litoral fluminense, foi tema de intensa campanha publicitária. "Quando a Petrobrás foi criada, muitos não acreditavam que fosse viável", disse, em comunicado, o então presidente da empresa, José Sérgio Gabrielli: "O fato é que, 53 anos depois, ela conquistou a autossuficiência para o Brasil”. Mas a administração que afirmou ter "conquistado" essa condição foi responsável também por "desconquistá-la", pois não conseguiu fazer a produção crescer em ritmo igual ou superior ao do aumento da demanda interna por combustíveis derivados de petróleo. Em 2012, a produção média da Petrobrás foi de 1,98 milhão de barris/dia, mas o consumo total alcançou 2,06 milhões de barris/dia de derivados, conforme dados da Agência Nacional do Petróleo. O consumo continua a subir, mas a Petrobrás continua a produzir menos. Em janeiro, a produção atingiu 1,96 milhão de barris/dia, menos do que a média de 2012, e, em fevereiro, caiu para 1,92 milhão de barris/dia. A falta de manutenção adequada dos poços fez a produção cair mais depressa. A necessidade de reparos de maior porte, porque a manutenção não foi feita adequadamente, tem implicado a paralisação das operações por períodos mais longos, o que também contribui para fazer cair a produção global da empresa. Do lado do refino, o que se constata é que, por terem sido definidos de acordo com critérios políticos e não técnicos, alguns projetos não saíram do papel e outros andam muito devagar, e a um custo muito maior do que o orçado inicialmente. A construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, é uma espécie de síntese da política da Petrobrás na área de refino durante a gestão Lula. Para agradar ao então presidente bolivariano da Venezuela, Hugo Chávez, seu aliado político, o ex-presidente brasileiro colocou a estatal venezuelana PDVSA como sócia (com 40% de participação) da Refinaria Abreu e Lima. A sócia não investiu nenhum tostão na obra, que está muito atrasada e cujo custo, inicialmente orçado em US$ 2,3 bilhões, não ficará em menos de US$ 18 bilhões. A estagnação da capacidade de refino, por causa do atraso na construção de refinarias, força a Petrobrás a importar derivados em quantidades crescentes, para atender à demanda interna. Com a produção do petróleo em queda e sem aumentar a capacidade de refino, a empresa quadruplicou seu déficit comercial no primeiro trimestre do ano, em relação aos três primeiros meses de 2012. De janeiro a março, a Petrobrás aumentou suas importações em 40,2%, mas suas exportações diminuíram 50,3%. O resultado foi um déficit comercial acumulado de US$ 7,4 bilhões. A produção, reconhece a presidente da empresa, Graça Foster, só voltará a aumentar a partir de 2014. É possível que, no próximo ano, a produção de petróleo seja igual ou ligeiramente superior, em volume, ao consumo interno de derivados. No entanto, como a capacidade de refino não será aumentada, o País continuará importando derivados. A autossuficiência de fato, incluindo petróleo bruto e derivados, só será alcançada em 2020, quando, de acordo com seu planejamento estratégico, a Petrobrás estará produzindo 4,2 milhões de barris de petróleo por dia, terá capacidade de refino de 3,6 milhões de barris/dia e o consumo interno será de 3,4 milhões de barris/dia.

A caixa preta da Copa.


A notícia é estarrecedora. Dos 800 mil ingressos para a Copa, 500 mil foram comprados por brasileiros. Todas aquelas projeções de uma invasão de turistas, que deixariam bilhões nos cofres brasileiros não devem se concretizar. No mês da Copa, eram previstos 600 mil turistas estrangeiros. Se existem apenas 300 mil ingressos à venda, o número pode cair pela metade. Além disso, apenas 25% das obras estão dentro do cronograma. E o superfaturamento corre solto em todos os empreendimentos. Está na hora da oposição chamar as autoridades à Câmara e ao Senado para abrir a caixa preta da Copa do Mundo.

Eliseu Padilha diz que PMDB e PT poderão unir-se em 2014 para salvar o Rio Grande do Sul


O deputado federal Eliseu Padilha, um dos chefes mais influentes do PMDB no Rio Grande do Sul, defende o apoio imediato dos gaúchos à candidatura Dilma e acha que o partido poderá coligar-se com o PT no Rio Grande do Sul. Se depender dos encaminhamentos que estão sendo feitos por lideranças nacionais do PMDB com o presidente estadual da sigla, Edson Brum, a tendência é de que o diretório gaúcho apoie a candidatura à reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT) e do vice-presidente Michel Temer (PMDB), garantindo um palanque à chapa no Estado. “Vamos seguir o projeto nacional do PMDB, que, no caso, está sendo o de manter a aliança PMDB/PT. Vale dizer, o PMDB do Rio Grande do Sul vai fazer campanha para Temer e para Dilma”, antecipa Eliseu Padilha, defendendo que a decisão da maioria deverá ser seguida por todos. “O presidente Edson Brum, no dia da posse (no diretório), sinalizou que gostaria de iniciar tratativas para o PMDB no Estado acompanhar o projeto do PMDB nacional, fosse ele qual fosse”, relembra, sugerindo que dissidentes devem deixar a sigla. Em entrevista ao Jornal do Comércio, Eliseu Padilha avalia, ainda, a construção de uma candidatura ao Palácio Piratini para o próximo ano e o surgimento de novas lideranças. Argumenta que, ao discutir alianças, o partido terá de ceder espaços na chapa majoritária, podendo, inclusive, abrir a vaga ao Senado, hoje pertencente a Pedro Simon. Diz, também, que não acha impossível PMDB e PT estarem juntos no Estado em um futuro próximo.
Jornal do Comércio - Há movimentos para que o PMDB gaúcho apoie a reeleição de Dilma?
Eliseu Padilha - Sim. O PMDB do Rio Grande do Sul tem se constituído historicamente como o “joãozinho-do-passo-certo” em relação ao partido nacionalmente. Éramos dissidentes do PMDB nacional por várias razões e circunstâncias, especialmente na eleição nacional. A experiência mostrou que tínhamos que mudar de estratégia, e nisso o presidente (estadual da sigla) Edson Brum, no dia da posse, sinalizou que gostaria de iniciar tratativas para o PMDB no Estado acompanhar o projeto do PMDB nacional, fosse ele qual fosse.
JC - Brum participou de reunião com a cúpula do PMDB em Brasília, no início do mês, para tratar do apoio ao PT...
Padilha - Esta reunião, tive o privilégio e a responsabilidade de organizar, entre o PMDB do Rio Grande do Sul e o PMDB nacional e algumas figuras ilustres do partido nacionalmente: o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, o presidente da Câmara (Henrique Eduardo Alves), o presidente  nacional do PMDB (senador Valdir Raupp). Então, se pudesse fazer uma correção, eu diria: Nós não vamos apoiar o PT. Vamos seguir o projeto nacional do PMDB, que, no caso, está sendo no rumo de manter a aliança PMDB/PT na chapa majoritária. Vale dizer, o PMDB do Rio Grande do Sul vai fazer campanha para Temer e para Dilma, mas a nossa mobilização é em função do PMDB, em função do Temer, que escoa então na presidente Dilma.
JC - Essa ideia sofre uma grande resistência interna no PMDB gaúcho. O que aconteceria com quem não se dispusesse a seguir essa orientação?
Padilha - A democracia não é o regime da totalidade. O regime da totalidade é o absolutismo. A democracia é o regime da maioria. E quem se dispõe a participar de um determinado partido político, que sabe que o regime é majoritário, logo, que é democrático, tem, desde logo, que sua tese poderá ser vencedora ou derrotada. E, no partido político, aqueles que internamente são derrotados, normalmente, acompanham a decisão da maioria. Excepcionalmente, alguns saem. Vou pegar o exemplo do PT e o nascimento do P-Sol. O P-Sol nasceu de alguns parlamentares e outros líderes pelo Brasil afora que discordaram de posicionamentos do PT. Então, no nosso caso, o que vemos é que a maioria já quer seguir o projeto nacional do partido. Política a gente não faz contra, política a gente faz a favor .
JC - Então, a tendência é de que, no Estado, o PMDB dê palanque para a candidatura da presidente Dilma?
Padilha - A orientação que vejo sair da direção estadual é no sentido de que devemos acompanhar o projeto nacional do partido. Obviamente, já foi colocado lá na reunião com o presidente Michel Temer e com o presidente Raupp que o PMDB do Rio Grande do Sul não vai entrar participando apenas com os votos. O PMDB do Rio Grande do Sul quer participar também na administração.
JC - Quando Henrique Eduardo Alves esteve com Tarso Genro (PT) no Palácio Piratini, o senhor disse que já não achava mais impossível uma aliança entre PMDB e PT no Estado...
Padilha - Vamos rememorar. Estávamos pedindo votos para a presidência da Câmara (dos Deputados) em favor de Henrique Eduardo Alves, e o governador disse: “Olha, eu não sou eleitor, mas, se depender de mim, o PT inteiro vota com o candidato do PMDB, Henrique Eduardo Alves”. Na época presidente da Câmara, Marco Maia (PT), que acompanhava o encontro, provocou-me: “E então, Padilha, será que não é possível fazermos uma aliança aqui?” Eu disse: “Olha, já não vejo de todo impossível. Evidentemente que depende das posições. Por exemplo, se o PT obedecer à orientação do ex-presidente Lula de que, em alguns lugares, para conquistar o apoio, deve abrir mão (da cabeça de chapa)”. Por que não? Não vejo impossibilidade. Nesta eleição, acho que é absolutamente impossível, mas, no futuro, não vejo impossibilidade de, civilizadamente, os partidos que são os maiores concorrentes (PMDB e PT) cuidarem de um projeto para o Estado.
JC - Qual seria o argumento para a união?
Padilha - O Rio Grande do Sul é, e será nos próximos anos, o pior estado em finanças públicas se não houver uma aliança estadual. Se continuarmos tendo muitas dissidências, as medidas duras que precisam ser tomadas para recompor as finanças não serão tomadas, porque, se o governo tomar qualquer atitude, o grupo que está na oposição - e neste caso a oposição acaba sendo maior - vai impedir que se façam as mudanças.
JC - A saída de Mendes Ribeiro (PMDB) do Ministério da Agricultura foi injusta?
Padilha - A presidente Dilma, por certo, gostaria de continuar contando com Mendes Ribeiro. Ele foi um dos ministros mais festejados pelos gaúchos de todos os tempos. Ocorre que ele tem a mesma equipe médica que atendia a ela. Segundo o médico, ela teria o dever de fazer com que ele fosse cuidar da saúde, porque é uma doença que exige um cuidado maior.
JC - No ano passado, Mendes Ribeiro e Germano Rigotto apareciam como principais nomes para disputar o governo do Estado. Agora, fala-se mais de José Ivo Sartori, além de Rigotto. A candidatura ao Piratini deve sair desses dois nomes?
Padilha - Se quisermos voltar a fazer política, temos que, antes de nos preocupar com os nomes dos possíveis candidatos, nos preocupar com o programa que vai ser debatido e oferecido à sociedade. Num primeiro momento, debatê-lo para aperfeiçoá-lo, colher dados novos. Depois de consolidado, aí, sim: este é o programa do nosso partido, porque tem as nossas características genéticas. Por exemplo, é do DNA do PMDB,  a liberdade de expressão. É compromisso nosso a educação. É da história do MDB. É compromisso nosso a redistribuição da renda. Então, temos que, antes de pensar nos nomes, pensar no programa.
JC - Como será construído o programa?
Padilha - O PMDB do Rio Grande do Sul, conforme manifestações já feitas pelo presidente Edson Brum, vai, a partir de uma pesquisa qualitativa -  dizer os números que  não interessam neste caso - saber o que o povo gaúcho quer do próximo governo. Quais são as prioridades. A partir disso, com os compromissos históricos do PMDB, é que se deve construir um programa para o Rio Grande do Sul. E, aí, sim, analisar quem poderá ser o melhor executor deste programa.
JC - E os nomes?
Padilha - Eu diria que não temos nome nenhum. E temos todos os nomes.
JC - Como assim?
Padilha - Não temos nome nenhum porque ainda não está desenhado o perfil do que quer o povo gaúcho do próximo governo e do próximo governador. Depois a gente pode começar a falar em nomes. Talvez tenhamos muitos nomes que pudessem se adaptar. Eu me atrevo a voltar a alguns nomes que são de trânsito dentro do partido. Devo começar pelo (ex-)ministro Mendes Ribeiro, se ele tiver condições de saúde. Entre os mais falados, está Germano Rigotto, nosso ex-governador. Seguramente, um nome, dentre todos, talvez o que mais mexa com a emoção do corpo do partido. Aonde Rigotto vai, em qualquer evento partidário, é ovacionado. Portanto, é um nome que tem que ser considerado.
JC - Quem mais?
Padilha – Depois, podemos ir então para os prefeitos. O prefeito (de Santa Maria) Cezar Schirmer - em que pese ele tenha passado por este episódio da boate (Kiss), para o qual não concorreu de forma nenhuma - é um quadro muito qualificado, que pode, sim, ser candidato. O prefeito Sartori fez uma magnífica administração em Caxias. É um nome que também está entre os disponíveis para o PMDB. Sei que um deputado já manifestou interesse em participar: Osmar Terra. Ele não é candidato. Mas, se a circunstância - o perfil - levar a ele, seguramente estará à disposição. O deputado Alceu Moreira já falou que se o perfil pudesse ser o dele, ele estaria com o nome disponível. Aqui no Estado, Alexandre Postal, que presidiu a Assembleia Legislativa, proclamou-se pré-candidato. Reúne experiência, conhecimento do Estado. Há dois outros mais jovens que também poderiam se colocar, apenas estou exemplificando: Giovani Feltes e Márcio Biolchi.
JC - As duas forças que devem se enfrentar no segundo turno seriam PMDB e PT?
Padilha - A história política recente do Rio Grande do Sul mostra que o grande embate que acontece no Estado é entre PMDB e PT. Em que pese que o PT aqui não seja, por exemplo, maior do que o PP, sob o ponto de vista de densidade partidária e de participação nos municípios, o PP é superior ao PT. Mas o enfrentamento histórico que tem acontecido aqui é PT e PMDB. Neste novo cenário, ainda não está definido. Não sabemos quais são as composições, as alianças que vão acontecer envolvendo o governador Tarso Genro e o PT, a senadora Ana Amélia e o PP. Será que o PSB terá que lançar candidato próprio para ter palanque para o Eduardo Campos? O PDT vai de candidatura própria, ou vamos manter a nossa aliança, que tem tido grande sucesso na prefeitura de Porto Alegre, e que pode, com larga margem de probabilidade, nos garantir o governo do Estado? Ainda é cedo.
JC - O seu nome pode vir a ser apresentado?
Padilha - Não, não. Participo de um projeto nacional do partido.  No momento, estou construindo um mapa do PMDB no Brasil quanto às nossas possíveis alianças, possíveis candidaturas. O vice-presidente Michel Temer já me convidou para ser coordenador da campanha dele em 2014.
JC - Como tem visto os movimentos do governador Eduardo Campos (PSB)?
Padilha - Não há forma de não reconhecer que se trata de um nome em ascensão no cenário político nacional. É um governador muito bem avaliado. É alguém que traz implicitamente a ideia do novo. Ele terá chance de sucesso se, por qualquer razão, o governo atual, que é favorito, errar na parte econômica.
JC - A vaga de vice na chapa de Dilma é garantida ao PMDB?
Padilha - De parte do PMDB, já está mais ou menos definida. Não está de parte do PT. Mas não acredito que, a partir de todas as pedras que já foram lançadas no tabuleiro, seja possível se fazer uma mudança muito grande.

Os interesses em jogo no projeto que sufoca novos partidos


Em um Congresso Nacional com esmagadora maioria governista (dos 513 deputados, apenas 18% são filiados a siglas de oposição), a aprovação de projetos e reformas na legislação brasileira tradicionalmente só é levada a voto quando os interesses do Palácio do Planalto ou dos grandes partidos estão em jogo. Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados demonstrou que até a defesa da fidelidade partidária, algo louvável no sistema político do País, pode resultar em oportunismo. Em jogo, estavam os interesses de um governo obcecado pela idéia da reeleição e alguns dos seus aliados preocupados em manter sua principal moeda nas eleições de 2014: o tempo de propaganda no rádio e na televisão. O projeto aprovado pelos deputados impede que novos partidos tenham o mesmo acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de TV que as siglas já existentes no cenário político do País, antes de passarem pelo crivo das urnas. Atualmente, 5% dos 300 milhões de reais que abastecem o fundo partidário são partilhados igualitariamente entre todas as 30 siglas e o restante do bolo é dividido de acordo com o tamanho das bancadas eleitas para a Câmara dos Deputados. Ou seja, quanto mais deputados eleger, mais dinheiro o partido terá direito. O espaço na propaganda eleitoral na TV e no rádio segue a mesma lógica. Para justificar o apoio à proposta, os partidos governistas, capitaneados por PT e PMDB, justamente as duas maiores bancadas, argumentaram que o projeto fortalece siglas com bandeiras e ideologia política claras contra a proliferação de legendas de aluguel. Porém, no atual xadrez político, a preocupação da dupla PT-PMDB pode ser facilmente compreendida como uma tentativa de sufocar a movimentação de potenciais rivais da presidente Dilma Rousseff nas urnas, especialmente a ex-senadora Marina Silva e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). “O que foi feito é uma violência casuística com vistas a impedir que novos concorrentes entrem em campo na eleição do ano que vem. Quanto mais candidatos competitivos houver, maior probabilidade de segundo turno”, avalia o cientista político Paulo Kramer, da UnB (Universidade de Brasília). “O problema é quando o governo antecipa o calendário eleitoral para decidir o destino das eleições. Era um projeto que não tinha importância e logo ganhou força contra a oposição”, afirma o deputado Rubens Bueno, líder do recém-criado partido Mobilização Democrática, uma fusão do PPS com o nanico PMN. Mesmo com motivação eleitoral, o projeto aprovado na Câmara dos Deputados tem o mérito de desencorajar quem pretende criar um partido político apenas para entrar na barganha por cargos públicos e ter acesso a recursos do fundo partidário. A proposta que inibe o surgimento de novas legendas tem como reflexo imediato o desinteresse de parlamentares em se filiar a legendas que provavelmente ficarão à mingua no ano que vem. No Congresso, os próprios deputados avaliam que a proposta aprovada na Câmara chegará ao Supremo Tribunal Federal antes de entrar em vigor. O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, é um dos principais derrotados com a aprovação do projeto, já que atuava diretamente para garantir que os partidos ainda em fase de criação se alinhassem à sua provável candidatura na corrida presidencial de 2014. Depois de criar o PSD em 2011, com 48 deputados federais e desidratar a bancada do DEM no Congresso, o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab também prepara munição jurídica para tentar evitar a debandada de políticos de seus quadros para o recém-lançado Mobilização Democrática. O “MD” pretende conquistar uma bancada de 20 a 30 deputados (hoje tem 13), boa parte de egressos do PSD. “Essa brecha está à disposição de aventureiros, de pessoas que querem montar um partido para vender tempo de rádio e de televisão”, disse Kassab na Executiva da legenda, em Brasília.

BNDES decide abandonar a política de criação de “campeãs nacionais”


O BNDES abandonou a controvertida política de criação de “campeãs nacionais”. A informação é do presidente da instituição, Luciano Coutinho, que não concorda com o uso desse termo. “A promoção da competitividade de grandes empresas de expressão internacional é uma agenda que foi concluída”, disse Coutinho, na sexta-feira, na sede do BNDES, em São Paulo. Ele afirma que a política tinha “méritos” e chegou “até onde podia ir”, porque o número de setores em que o País tem potencial para projetar empresas líderes é “limitado”. O economista citou os segmentos de petroquímica, celulose, frigoríficos, siderurgia, suco de laranja e cimento. “Não enxergo outros com o mesmo potencial”, frisou. Segundo ele, o BNDESPar, braço de investimentos do banco em empresas, está focado em setores inovadores, como tecnologia da informação, farmacêutico e bens de capital. O incentivo às “campeãs nacionais” começou há seis anos, no governo Lula, quando Luciano Coutinho já ocupava o cargo de presidente do BNDES. Com empréstimos em condições generosas e compras de participação, o banco injetou cerca de R$ 18 bilhões nos frigoríficos JBS e Marfrig, na Lácteos Brasil (LBR), na Oi e na Fibria. Algumas dessas empresas estão em situação financeira delicada, como a LBR, que pediu recuperação judicial, e o Marfrig. Ele afirmou que “poucas instituições são tão transparentes quanto o BNDES” e garantiu que divulga todas as operações, respeitando o sigilo bancário. Por isso, não comentou a exposição do banco às empresas de Eike Batista, que sofrem uma crise de confiança. Disse apenas que está “tranquilo”.

Contrato feito após ida de Lula à Costa Rica é investigado naquele país por suspeita de corrupção


Licitações vencidas por construtoras brasileiras no Exterior para execução de obras que tiveram o apoio de Lula são investigadas por suspeita de corrupção e irregularidades. Na semana passada, o chefe do Ministério Público da Costa Rica, Jorge Chavarría, determinou a abertura de investigação sobre a concessão, por 30 anos, da rodovia mais importante do país à OAS, que desembolsará US$ 524 milhões. Estima-se que ela recupere o valor em cinco anos e arrecade US$ 4 bilhões na vigência do contrato. O Ministério Público investigará se houve tráfico de influência e enriquecimento e associação ilícitos. O inquérito se baseia em petição de advogados, segundo a qual o contrato tem “a finalidade de enriquecer a OAS”. Os advogados alegam ainda que houve pagamento de propina. “A história não conhece um caso tão evidente de corrupção em nosso País.” A comissão de controle da Assembleia Nacional também abriu investigação. “A rodovia será a mais cara da América Latina, cada quilômetro custará US$ 9 milhões”, disse o deputado José María Villalta. No Brasil, o custo de 1 km é um terço disso, segundo o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte). Parlamentares também questionam o fato de o ministro de Obras Públicas e Transportes, Pedro Castro, ter assessorado a OAS antes de assumir o cargo, além de o contrato isentar a empresa de pagar alguns impostos.

Oposição vai cobrar do Planalto explicações sobre sindicância que investiga amante de Lula


A oposição vai exigir do Palácio do Planalto explicações sobre a sindicância interna que investigou as denúncias envolvendo a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa Noronha, indiciada pela Polícia Federal por formação de quadrilha, corrupção passiva e tráfico de influência em todas as instâncias governamentais para obter benefícios financeiros. A sindicância, aberta por decisão da Casa Civil e realizada em conjunto com a Controladoria Geral da União, comprovou que Rosemary recebia vantagens como ex-assessora de Lula. O documento cita tratamento especial dado a Rosemary durante viagem particular a Roma. Na ocasião, ela e o marido ficaram hospedados na embaixada brasileira, localizada na Piazza Navona, em um dos mais luxuosos endereços de Roma. O líder da MD (Mobilização Democrática), deputado Rubens Bueno (PR) disse que irá pedir à Casa Civil cópia da sindicância, que corria em caráter sigiloso. Ele acredita ainda que a sindicância seja anexada ao relatório do inquérito da investigação da Polícia Federal, que foi remetido à 5ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. “Acredito que isso é importante para que seja desvendado e esmiuçado o modus operandi da quadrilha que se instalou no seio do governo. Não é possível que um relatório sugerindo a abertura de um processo disciplinar administrativo contra um servidor público seja mantido em segredo para evitar instabilidade institucional. O que o governo está querendo esconder?”, disse Rubens Bueno. A sindicância apontou irregularidades e mapeou uma rede de favores e tráfico de influência exercido por Rosemary quando ela chefiava o escritório da Presidência em São Paulo. A apuração determinada pela Casa Civil teria rastreado anormalidade na evolução patrimonial da acusada e recomendado que ela seja investigada por enriquecimento ilícito. Rubens Bueno disse que a oposição tentará retomar a pressão para a abertura de uma CPI sobre as denúncias, lembrando que o governo conseguiu evitar a abertura quando o caso surgiu. A pressão exercida pelo governo nos parlamentares da base aliada impediu que a CPI obtivesse o número necessário de assinaturas (171) para que fosse instalada na Câmara dos Deputados. O vice-líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), duvida que uma sindicância do governo federal puna Rosemary. Ele disse que a oposição tem que redobrar as apostas, principalmente em relação a uma ação por parte do Ministério Público. “As sindicâncias do governo sempre ficam sob suspeição”, disse Alvaro Dias. Além da CPI, o líder da Mobilização Democrática renovará o pedido enviado ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, em dezembro de 2012, para explicar a denúncia de tráfico de influência na contratação pelo Banco do Brasil de empreiteira da família de Rosemary. Por parte do governo e do PT, a preocupação é não reviver o caso Rosemary no Congresso.

GOVERNO DO PEREMPTÓRIO PETISTA TARSO GENRO DISTRIBUI CARTEIRAS DE MOTORISTA SEM QUALQUER CHANCELA

José Fernandes

Os acidentes de trânsito no Rio Grande do Sul estão matando como nunca. Mas, não é para ninguém estranhar. Isso tem uma explicação. De julho de 2003 a outubro de 2007, quando as fundações de apoio à universidade de Santa Maria (Fatec e Fundae) prestaram serviço ao Detran, foram feitos cerca de 3 milhões de exames para emissões de carteiras de habilitação para motoristas (nesse número estão incluídos os exames teóricos e práticos, e também as reprovações e as renovações de carteiras). Em todo esse período nunca houve qualquer denúncia de fraude na emissão das carteiras de habilitação de motorista no Rio Grande do Sul.
A realidade mudou radicalmente a partir de novembro de 2007, quando foi detonada a gigantesca e rocambolesca operação político-policial chefiada pelo peremptório petista Tarso Genro, então comandante da Polícia Federal, e grande beneficiário da Operação Rodin, que intimidou toda a classe política gaúcha e o levou a ganhar as eleições para o governo do Rio Grande do Sul sem qualquer oposição.
Ao aceitar a denúncia do inquérito da Operação Rodin e tornar réus os indiciados, a juíza que atuava no caso, Simone Barbisan Fortes, na época titular da 1ª Vara Federal Criminal de Santa Maria, determinou que o governo do Estado e o Detran cancelassem o contrato da Pensant e outros prestadores de serviços com a Fundae. A partir desse momento todas as carteiras de habilitação do Detran começaram a ser emitidas sem sofrer qualquer fiscalização. Portanto, advogados do Rio Grande do Sul poderiam processar o Estado em milhares de situações em benefício de vítimas do trânsito. O governo gaúcho está, em todo esse período, concedendo licença para matar para motoristas do Rio Grande do Sul, porque o carro é uma arma.
O principal prejudicado com essa decisão da juíza Simone Barbisan Fortes foi o professor José Fernandes, sócio-diretor da Pensant, que fazia o serviço de fiscalização do processo de aplicação de exames das carteiras de motorista. Sua empresa perdeu o contrato e foi impedida de funcionar. A juíza ainda bloqueou 30% dos valores que eram destinados ao pagamento dos serviços de fiscalização e supervisão da aplicação dos exames. Após a determinação da juíza Simone Barbisan Fortes, a Fundae ainda ficou mais 24 meses na execução do contrato com o Detran, e realizou 1 milhão e meio de exames sem qualquer fiscalização.
O professor José Fernandes critica esta situação: “São carteiras de motorista de caráter precário, emitidas sem qualquer controle de qualidade e anti-fraude, que possam ser cometidas nos exames e pelos aplicadores dos mesmos. Diz ele: “Com a retirada da fiscalização os CFCs (centros de formação de condutores) ficaram de donos do campinho, com exames sendo feitos dentro de suas instalações, com o uso dos terminais eletrônicos dos CFCs”. José Fernandes diz que a Pensant tinha ido para dentro da TecnoPUC e estava desenvolvendo um software que integrava os vários sistemas, e que o examinador teria acesso remoto aos exames no próprio “palm”. Ele afirma enfático: “O Detran é o órgão que mais precisa da informática para que o exame seja feito com a maior segurança. Hoje, um candidato pode estar fazendo um exame em uma sala vigiada por câmera e mesmo assim receber as respostas por meio de um ponto eletrônico. Dessa forma ele pode garantir a aprovação com o mínimo de 70% de acertos, que é o exigido em cada exame. Com uma fraude simples assim ele garante o direito de usar uma arma de grande poder letal, que é o carro. E uma arma legalizada. Por isso insisto tanto que o exame para habilitação de motorista exige cuidados mais do que especiais, cuidados muito maiores do que aqueles adotados contra fraude no Enem, que distribui vagas em uma universidade, ou outros concursos que dão vagas no serviço público. Se não houver uma vigilância muito severa, uma fiscalização muito intensa e especializada, serão anulados concursos, como já tem acontecido, e muitas carteiras de motoristas serão obtidas por meio de fraude.
Conforme José Fernandes, o sistema de exames do Detran tem um banco de 2.000 questões, que devem ser auditadas. Desse banco saem as 30 questões obtidas de forma aleatória para cada exame. Porém, cada questão precisa ser auditada com relação a uma série de aspectos, inclusive o da linguagem utilizada. Por exemplo: no Sul do País, diz-se “mandioca”; já no Nordeste fala-se “macaxeira”. Diz José Fernandes: “A auditoria legal deve estar de acordo com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro. E mais, por uma auditoria técnica, para impedir conformações que facilitem a fraude. Um exemplo disso é o recente exame do Enem, em que concorrentes colocaram receitas de bolo e coisas do gênero na prova de redação. E obtiveram nomes superiores a de outros candidatos”. Nesse aspecto, José Fernandes diz que a prova do Detran para obtenção de carteira de motorista deveria ser por escrito: “Esse exame é revestido de maior gravidade do que disputar uma vaga na univewrsidade. No Brasil discute-se de tudo, menos o que é fundamental. Nós temos uma autêntica guerra no trânsito urbano, nas estradas. É uma verdadeira tragédia por dia. É como se, todos os dias, caísse um Boeing 780 carregado de passageiros. Mesmo assim não se aborda com seriedade a questão dos exames que concedem as carteiras de motorista”.
Até aqui isso diz respeito à prova teórica do exame de concessão de carteira de motorista. Mas, há outro exame, o prático. E esse também é um grande problema, passível de grandes fraudes. José Fernandes diz que esse exame tem cinco trajetos alternativos, sendo sorteado de maneira aleatória o percurso. Ele aponta que, sem uma fiscalização eficiente, esse exame é um convite à fraude. Os interesses envolvidos são tão grandes que uma carteira de motorista pode custar em propina mais de um caminhão carregado com carga de soja. Afirma José Fernandes: “Uma carteira facilmente vale mais de 5 mil reais em propina. Ou seja, é preciso se auditar permanentemente a atividade de um examinador, o que era feito antes pela Pensant. Hoje ninguém faz isso, nada acontece. Dá para propinar para todo lado. Os interesses são monstruosos. Só no Rio Grande do Sul, os centros de formação de condutores faturam mais de 70 milhões de reais por mês. Isso significa um bilhão de reais por ano”.
José Fernandes está convencido que esse tipo de combate aos desvios só pode ser feito por universidades, que detêm a tecnologia dos exames vestibulares, usando o que há de mais moderno e avançado para evitar as fraudes: “O Enem está trabalhando com a Cesp e Cesganrio, que são especializadas na feitura de vestibulares e concursos, mas adotam uma solução que não tem logística que aguente em um País continental como o Brasil. E olhe que o Enem custa 400 milhões de reais ao ano em segurança. Mesmo assim, não houve um só exame do Enem que não tenha tido denúncia de fraude”. José Fernandes aponta que, para o primeiro exame do Enem, foi feita uma licitação. Mas, diz ele, é impossível licitar neste campo, porque conhecimento e domínio de logística de segurança são fatores intangíveis: “Veja só, com dispensa de licitação, com gasto de 400 milhões em segurança, mesmo assim eles não conseguem evitar todas as fraudes. É para se ver como é complicado este assunto”.
José Fernandes aponta ainda outra grave situação atual no sistema imposto pela juíza do processo em Santa Maria: “Dos 200 examinadores do Detran, tem cerca de 60 que foram selecionados por regras corretas, o resto é composto por companheirada. Imagina o que podem fazer....”. Ele vai além: “O Denatran, órgão do Ministério das Cidades, tem uma série de câmaras temáticas, todas dominadas por pessoal do PT. Os CFCs também estão representados nessas câmaras, e o que eles pedem, levam.... Imagine, se só no Rio Grande do Sul faturam um bilhão de reais, então qual é o faturamento anual no Brasil inteiro? Isso dá para fazer a alegria de muita companheirada, a felicidade geral de muito político”.
José Fernandes vai além: “Enquanto acontecia a CPI do Detran na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, no governo de Yeda Crusius (PSDB), para discutir, entre outras coisas, a diminuição de 20 reais no pagamento de taxas dos exames, os centros de formação de condutores ganharam R$ 225,00 com a exigência de mais 15 horas aula, como se isso fosse resolver o problema dos acidentes”. José Fernandes também aponta que essa é outra deformação do sistema mantida até hoje, sem que qualquer promotor ou juiz tenha agido: “Como é que os centros de formação de condutores receberam esses negócios? Isso aconteceu lá no governo de Antonio Britto, na gestão de Nereida Tolentino no Detran. Foram concessões em caráter precário, que permanecem até hoje sem que tenha sido feito um processo licitatório”. José Fernandes faz mais uma crítica: “Quando o Detran estava na Polícia Civil, a carteira de motorista era chancelada por um delegado, por um servidor estável do Estado, com título universitário. Hoje, ninguém é responsável”. E José Fernandes termina por criticar o concurso do Detran para contratação de funcionários: “É como licitação do lixo, de ônibus, é para não sair nunca, ficar só na emergencialidade. Isso acontece porque rola muito dinheiro, são 70 milhões de reais por mês apenas nos CFCs no Rio Grande do Sul. É por aí que se explica”. 

Lei contra as drogas: eis o caso mais escandaloso de manipulação da notícia em muitos anos. Ou: O poderoso lobby em favor da descriminação das drogas distorce um texto correto e mente sobre seu conteúdo


Caros leitores e senhores deputados federais,
não tenho memória de assistir a tamanho espetáculo de manipulação, de mentiras orquestradas e de desinformação como o que envolve o projeto do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que melhora, e muito!, a Lei Antidrogas no Brasil. Este post é longo, mas vai às minúcias da fraude em curso. Veículos de comunicação, algumas lideranças políticas, um site de petições… Toda essa gente se uniu, alguns por ideologia, outros por desinformação e outros ainda por picaretagem, para produzir ruído em vez de produzir informação. Vamos a uma tarefa um tanto longa, mas necessária. É impressionante a força que tem, especialmente na imprensa, o lobby dos defensores da descriminação das drogas, muito especialmente da maconha. Não estranha quem sabe como e por quem são feitas as salsichas… Até aí, tudo bem! As pessoas têm o direito de dizer o que bem entendem — quero-me entre os defensores intransigentes da liberdade de opinião e de expressão. Mas ninguém tem o direito de mentir, de distorcer, de manipular os fatos só para facilitar a sua crítica. Aí é desonestidade intelectual das mais grosseiras. O deputado Osmar Terra (PMDB-RS) apresentou o Projeto de Lei 7663/2010, que muda a Lei 11.343, conhecida como Lei Antidrogas. Os links estão aí. Noto que Osmar Terra passou a apanhar ao mesmo tempo em que se escondia o texto dos leitores. O que propõe o deputado?
– a definição clara das esferas de competência de cada um dos três entes da federação: municípios, estados, união;
– endurece a pena para traficantes;
– distingue as drogas de maior risco daquelas de menor risco;
– inclui as comunidades terapêuticas na rede de atendimento público — ou o estado dispõe de uma rede de serviços?;
– define as circunstâncias das internações voluntária, involuntária e compulsória.
É o que está lá. Sei que dá trabalho ler o projeto. É preciso fazê-lo recorrendo à lei em vigor. É complicado. Teve início, então, um formidável show de desinformação. Até o jornal O Globo fez a respeito o editorial que certamente entrará para a antologia dos mais equivocados de sua história, forçando a mão e citando dados que esqueceram de acontecer. O último a engrossar o coro fora do tom e dos fatos foi o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Vênia máxima ao grande político, certamente falou sem ler. Passou adiante o peixe que lhe venderam embrulhado. Como a sua opinião sobre as drogas não reflete o seu lado mais iluminado, o conjunto resultou em mais desinformação. Os picaretas e vigaristas costumam pegar carona na onda dos equivocados. O site de petições Avaaz, comandado por Pedro Abramovay — aquele rapaz que, quando no governo, propôs que não se prendam pequenos traficantes —, mantém uma no ar com a seguinte proposição (tudo em maiúsculas, no original): “DIGA NÃO AO PROJETO DE LEI QUE VAI MANDAR USUÁRIOS DE DROGAS PARA A CADEIA”. Abramovay já deixou claro que o Avaaz, no Brasil, tem lado e ideologia. Só prosperam as petições que contam com a concordância dos “sócios”. Aí vale tudo! Inclusive, percebo agora, a mentira mais descarada. Essa petição se refere ao projeto de Osmar Terra. ATENÇÃO! É MENTIRA QUE O PROJETO DO DEPUTADO PROPONHA CADEIA PARA USUÁRIOS DE DROGAS. Pior: a página que está no ar traz, como citação, um trecho do editorial do Globo.
Mentiras formidáveis começaram a ser atribuídas ao projeto:
– ele criaria um cadastro de usuários de drogas. Não cria!
– ele mandaria para a cadeia os usuários. Falso! Não manda!
– obrigaria diretores de escola a criar um cadastro de alunos usuários. Mentira também.
– aumentaria a pena de usuários — trata-se de um exagero ridículo, e direi por quê.
O texto já passou por todas as comissões da Câmara, inclusive a de Constituição e Justiça, e está pronta para ir a plenário. Boa parte do PT torce o nariz. FHC pediu para os tucanos repensarem e coisa e tal. E o que propõe Osmar Terra?
O que é tráfico? O que é consumo?
A palavra de ordem da militância em favor da descriminação das drogas é a distinção clara, na lei — com definição de quantidade da substância —, entre consumo é tráfico. Trata-se de uma trapaça intelectual e de um passo em direção não à descriminação do consumo, mas à legalização das drogas. Na base dessa proposição, está a avaliação bucéfala de que, se a repressão, até agora, não acabou com o tráfico, que tal tentar o contrário? Nem a epidemia do crack, com seus efeitos trágicos Brasil afora, convenceu essa gente de que precisamos de menos drogas circulando, não de mais. O projeto de lei de Osmar Terra continua a deixar a critério do juiz, pesadas todas as circunstâncias, a avaliação. E, sim, continua a considerar crime o consumo de drogas — SÓ QUE ESSE CONSUMIDOR NÃO SERÁ SUBMETIDO À PENA DE PRISÃO. Os “bacanas” defendem que a lei estabeleça a quantidade do que é tráfico e do que é consumo. A turma que elaborou a proposta aloprada do novo Código Penal, que tramita no Senado, acha que, se o sujeito portar drogas para cinco dias, isso não deve ser considerado tráfico. O deputado petista Paulo Teixeira (SP) quer mais: 10 dias. Há viciados em crack que fumam até 10 pedras por dia. No país de Teixeira, se alguém for surpreendido com 100 pedras, isso é coisa só de consumidor, não de traficante. QUE DEPUTADO É FAVORÁVEL A ISSO? QUE MOSTREM A CARA! Imaginem os nossos congressistas à volta de uma mesa a definir quantos gramas de maconha seria “normal” consumir num dia para, então, estabelecer os gramas de cinco ou dez dias… Deem uma única boa razão para que os traficantes não se aproveitassem dessa janela e mandassem seus “vapores” sair por aí com a quantidade “permitida”… O projeto de Terra não faz essa distinção — e, entendo, nem deve. Seria a porta aberta para legalização do tráfico. Afinal, o deputado, que é médico, elaborou um projeto para combater as drogas, não para legalizá-las.
Manda usuário para a cadeia?
Trata-se de uma mentira estúpida, divulgada pelo site Avaaz e por outros que fazem a apologia da maconha. Em seu estupefaciente editorial de dezembro do ano passado, afirma o Globo:
“Em qualquer lista dos mais equivocados projetos em tramitação no Congresso, um, do deputado Osmar Terra (PMDBRS), ganharia destaque. E com méritos, porque trata de aumentar o castigo penal do usuário de drogas, na contramão da tendência correta de se descriminalizar o usuário, tratando-o como uma questão de saúde pública e não de polícia.”
Em qualquer lista dos mais equivocados editoriais do Globo, este ganha destaque, com méritos. Em primeiro lugar, porque basta ler o texto (o link vai acima) para constatar que ele não faz outra coisa a não ser tratar o viciado como uma questão de… saúde pública! Em segundo lugar, em que consiste o “aumento do castigo penal do usuário”? Explico.
O Artigo 28 da lei que está em vigência estabelece a seguinte pena para quem for flagrado consumindo maconha ou portando uma quantidade que o juiz não considera tráfico (prestem atenção!):
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Esses são os grandes sofrimentos a que são submetidos os consumidores de substâncias ilícitas. No caso dos incisos II e III, a obrigação deve ser cumprida por cinco meses. Havendo reincidência, dez. A suposta fúria punitiva de Terra estende o primeiro período para seis meses; o reincidente pode ser submetido à medida por pelo menos 12 meses, podendo chegar a 24, com restrições a frequentar determinados lugares.
E isso é tudo.
Aumenta a pena do traficante
O que o projeto de lei do deputado faz, isto sim, é aumentar a pena do traficante. E cria ainda uma espécie de hierarquia entre as drogas. As de maior potencial destrutivo podem ser um fator de aumento da pena. Para que se entenda direito a sua proposta, é preciso visitar os artigos 33 a 37 da atual lei, que me permito transcrever (NOTEM QUE TODOS ELES DIZEM RESPEITO À AÇÃO DE TRAFICANTES, NÃO DE USUÁRIOS) — segue em azul.
Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem:
I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o  Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o  Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Art. 34.  Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.
Art. 35.  Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único.  Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
Art. 36.  Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.
Art. 37.  Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.
Voltei
Muito bem. O Artigo 40 dessa lei estabelece quando as penas acima definidas podem ser acrescidas de um sexto a até dois terços (são os chamados fatores agravantes). Vejam  se vocês discordam de alguma:
I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II – o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII – o agente financiar ou custear a prática do crime.
Osmar Terra, esse homem malvado, acrescentou aos sete incisos acima mais dois. A pena também seria agravada quando:
VIII – o crime envolve drogas de alto poder de causar dependência, de acordo com a classificação prevista na alínea “c” do inciso I, do parágrafo único, do art. 1º desta Lei; e
IX – o crime envolve a mistura de drogas como forma de aumentar a capacidade de causar dependência.”
Terra é mesmo um homem mau!!!
O cadastro único dos usuários
Até eu cheguei a recear que houvesse mesmo na lei a proposta de criação de um cadastro único de usuários de drogas. Se houvesse, seria, obviamente, contra. Mas isso não está lá. É conversa mole. É papo furado. Contaram esse negócio para FHC, e ele acreditou. Ligou para deputados tucanos para fazer pressão.
Cadastro? Vamos ver o que vai no texto (em azul):
“§ 4º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser registradas no Sistema Nacional de Informações sobre Drogas às quais terão acesso o Ministério Público, Conselhos de Políticas sobre Drogas e outros órgãos de fiscalização, na forma do regulamento.
§ 5º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema e o acesso permitido apenas aos cadastrados e àqueles autorizados para o trato dessas informações, cuja inobservância fica sujeita ao disposto no Artigo 39-A desta lei”
ISSO É CADASTRO DE USUÁRIOS?
Ora, tenham a santa paciência! Reconhecendo-se que o estado tem a obrigação de tratar o dependente, reconhecendo-se que o programa precisa de acompanhamento, reconhecendo-se que é preciso avaliar se as medidas estão ou não adequadas, o que se pretende? Eu não gosto, deixo claro, é dos tais “outros órgãos de fiscalização”. Quais órgãos? Quer dizer que devemos fazer uma política pública à matroca? Os bacanas que defendem o “uso medicinal” da maconha não querem ter até carteirinha? Não se trata de criar “cadastro de usuários”, mas de uma lista, então, de doentes. Não é esse o entendimento firmado sobre o assunto? Quer dizer que o estado pode ter listados os pacientes de câncer, de tuberculose, de hanseníase, mas não os das drogas? A gritaria trai má consciência e fraude intelectual: no fundo, essa gente acha que “ser drogado” é um direito, e o estado tem a obrigação de arcar permanentemente com os custos do tratamento, mas “sem controle”…
Internações
E há a grita também porque o projeto de lei disciplina, no que faz muito bem, as internações. Reproduzo o texto:
“Art. 23-A A internação de usuário ou dependente de drogas obedecerá ao seguinte:
I – será realizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação e com base na avaliação da equipe técnica;
II – ocorrerá em uma das seguintes situações:
a) internação voluntária: aquela que é consentida pela pessoa a ser internada;
b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
§ 1º A internação voluntária:
I – deve ser precedida da elaboração de documento que formalize, no momento da admissão, a vontade da pessoa que optou por esse regime de tratamento; e
II – seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
§ 2º A internação involuntária:
I – deve ser precedida da elaboração de documento que formalize, no momento da admissão, a vontade da pessoa que solicita  a internação; e
II – seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita de familiar, ou responsável legal.
§ 3º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente.
Comento
A internação compulsória já é possível na atual legislação. O texto não inova nesse particular. Em seu editorial de dezembro, escreve o Globo, num trecho notável que nega o que afirma:
“está provado que o sucesso em internações compulsórias ocorre apenas em 2% a 3% dos casos. Há situações em que não existe alternativa, e a coação serve para proteger o próprio drogado. Mas não pode ser a primeira e única alternativa. Portugal, um dos mais avançados na Europa na descriminalização, constata a queda no consumo de drogas.”
O projeto de Terra, obviamente, trata das situações em que não há alternativa. Sei que isso dispensa o jornal de apresentar, então, uma alternativa, mas deveria dizer o que há de errado com o projeto do deputado nesse particular. Ainda tratarei da grita contra as internações involuntárias, uma das faces mais perversas do suposto humanismo dos que querem descriminar ou legalizar as drogas. Há um indisfarçável traço de classe nessa história. Os pobres não têm como descansar, de vez em quando, em clínicas de bacanas. A alternativa é a sarjeta. Terra fez um projeto que integra a rede de tratamento a viciados no sistema público de saúde. Ora, se não for isso, será o quê? A turma do miolo mole da “antipsiquiatria” conseguiu acabar com as instituições públicas para internais doentes assim, quando o certo seria humanizá-las. Reitero que voltarei a esse particular em outros textos.
Caminhando para a conclusão
Eis aí. Essas são as grandes maldades do texto de Osmar Terra, que está sendo combatido com unhas, dentes e mentiras. É mentira, também, que o texto queira obrigar diretores de escola a denunciar alunos consumidores. Alguém sugeriu que os estabelecimentos de ensino fossem obrigadas a denunciar o tráfico em suas dependências ou algo assim — o que, parece-me, é obrigação de qualquer um, mas deve ficar fora dessa lei. O texto de Terra está sendo tratado com óbvio preconceito e má vontade por aqueles que não concordam com ele — ou porque acham que o certo é descriminalizar, talvez legalizar, ou porque se oponham às internações. Que apontem, então, um caminho. Lá no Ministério da Justiça, parece, discute-se a possibilidade de oferecer maconha a viciados em crack, numa suposta estratégia de redução de danos… É um jeito de ver o mundo… Encerro lembrando mais um trecho do editorial do Globo: “Portugal, um dos mais avançados na Europa na descriminalização, constata a queda no consumo de drogas.” Seria bom para a tese se fosse verdade — além, claro!, de ser uma revolução na lógica. Pela primeira vez na história da humanidade, ao se facilitar enormemente a circulação de uma determinada substância, haveria queda da exposição das pessoas à dita- cuja. Os números de Portugal desmentem a afirmação, não eu. De resto, ainda que verdade fosse, seria uma mentira: a parte continental de Portugal, com o mar a oeste e ao sul, tem uma costa de 1.230 km apenas; ao norte e ao leste, um único vizinho: a Espanha. Banânia tem 9.230 km de litoral a serem vigiados e faz fronteira com nove países. Quatro deles são produtores de cocaína: Colômbia, Venezuela, Peru e Bolívia. E o Paraguai é origem de parte considerável na maconha que circula no Brasil. A população de Portugal inteiro é menor do que a da cidade de São Paulo. Evoque-se, então, em nome da responsabilidade e da razoabilidade, um único país com características similares às do Brasil que tenha descriminado o consumo de drogas, e aí começaremos a conversar. O editorial do Globo, num dado momento, chega até a ter laivos de antiamericanismo: “A paquidérmica ONU, influenciada pelos Estados Unidos, defensores da militarização do problema da droga, apesar da legalização em alguns estados americanos, formalmente não se moveu.”
Meio tarde para enveredar por esse caminho, não?
Que os deputados votem com responsabilidade e sem temer a patrulha. E que votem no texto, não no que dizem estar no texto. Por Reinaldo Azevedo