terça-feira, 22 de janeiro de 2013

OEA admite que assassinato de Vladimir Herzog deve ser investigado e punido


A Organização dos Estados Americanos (OEA) admitiu oficialmente o caso do jornalista Vladimir Herzog, assassinado durante a ditadura. A informação foi confirmada nesta terça-feira pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil). Conforme a diretora do Cejil, Viviana Krsticevic, a aceitação do caso significa que a OEA irá investigar a responsabilidade do Estado sobre a morte e tortura do jornalista. "Esperamos que a comissão da OEA faça um relatório do mérito do caso e estabeleça que o Estado brasileiro tem a obrigação de aprofundar a busca da justiça e a verdade judiciária sobre o caso Vladimir Herzog. A OEA determinou que deve haver punição e que a interpretação da Lei da Anistia atual pelo Judiciário brasileiro tem que mudar para permitir que sejam feitas investigações no âmbito criminal para estabelecer as responsabilidades pelas torturas, pelos desaparecimentos forçados e assassinatos cometidos na ditadura", disse ela. O fato foi apresentado à comissão da OEA em 2009 pelo Cejil, pela Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FIDDH), pelo Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo. Segundo a denúncia, o Brasil ainda não cumpriu com seu dever de investigar, processar e punir os responsáveis pelo assassinato.

Ibama notifica Celesc por vazamento de óleo ascarel


A Celesc Distribuição, subsidiária da Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), recebeu uma notificação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no valor de R$ 50 milhões, em decorrência de vazamento de óleo ascarel com suspeita de contaminação por material tóxico, para a baía sul de Florianópolis, onde se localizam as fazendas marítimas de ostras. Por meio de comunicado distribuído ao mercado nesta terça-feira, a Celesc informou que vai recorrer do auto de infração. A empresa afirmou ainda que, independentemente da responsabilidades pela ocorrência, a subsidiária tomou todas as providências para a mitigação dos impactos ambientais, "continuando a efetuar o monitoramento da área envolvida e providenciando as análises laboratoriais que irão certificar se houve ou não contaminação". O óleo ascarel é altamente cancerígeno e carcinogênico. Por isso foi banido no cenário internacional há 30 anos. No Brasil, ele também foi banido por regulamentação do Conama há cerca de 20 anos. O óleo ascarel é utilizado para refrigeração de transformadores de energia elétrica. Apesar de banido, verifica-se, agora, que a Celesc continuava a usá-lo na refrigeração de seus transformadores. Será que não acontece a mesma coisa com outras empresas de energia elétrica no resto do País. A CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), por exemplo, no Rio Grande do Sul, o que fez com o óleo ascarel de seus transformadores de energia? Para onde foi destinado? Há uma fortissima suspeita no Estado que 220 mil tonéis, que compõem a base da famigerada Vala 7, do aterro industrial da Utresa, em Estância Velha.

Governo resiste a elevar taxa de retorno em projetos de infraestrutura


O governo concentrará o esforço de atração de investidores para os projetos de logística anunciados no ano passado na melhoria das condições de financiamento, defendendo que a taxa de retorno é adequada e não precisa ser elevada. O governo busca elevar as condições de financiamento dos projetos, para até 80% do valor total, aumentando indiretamente a rentabilidade dos investidores. Para atingir essa meta, porém, o Executivo espera que o setor financeiro privado abra mais linhas de crédito de longo prazo. Empresários reclamam que as taxas de retorno, que variam em média entre 6 e 7%, devem ser compensadas com o aumento da alavancagem dos projetos. Em média os financiamentos de longo prazo para obras de infraestrutura giram em torno de 50% do valor da obra. Ao elevar essa proporção para a casa dos 80%, diminui significativamente o desembolso inicial do investidor no projeto. O fraco desempenho econômico nos dois primeiros anos da gestão da presidente Dilma Rousseff tem pressionado o governo a buscar alternativas para que os projetos para remover gargalos de infraestrutura sejam realmente implementados. O tema ganha ainda mais relevância diante dos preparativos do país para sediar a Copa das Confederações neste ano, a Copa do Mundo em 2014 e os Jogos Olímpicos do Rio de 2016. Nas reuniões que vem mantendo com banqueiros, Dilma tem pedido que eles ingressem efetivamente no mercado de financiamento de longo prazo. Caso isso não aconteça nos próximos meses, o governo agirá colocando o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal nesse mercado. Nesta terça-feira, a presidente reuniu-se com o presidente mundial do grupo espanhol Santander, Emilio Botín, para incentivar que o banco opere linhas de crédito de longo prazo no País. Dilma já teve encontros com os presidentes do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, e do Itaú Unibanco, Roberto Setubal. No fim deste mês, uma missão brasileira comandada pelo presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo, partirá para o Exterior com a carteira de projetos de infraestrutura debaixo do braço em busca de investidores interessados em fazer negócios no Brasil. Nessas conversas, o governo tentará convencer os empresários estrangeiros de que as taxas de retorno oferecidas são suficientes para garantir o retorno dos investimentos e insistirá que o País tem um ambiente favorável para o financiamento de até 80% das obras. Nas privatizações de rodovias e ferrovioas, que serão realizadas nos próximos meses, por exemplo, os vencedores dos leilões poderão financiar no BNDES entre 65 e 80% do investimento total.

Safra de soja terá rentabilidade recorde no Brasil


A rentabilidade da safra 2012/13 deve ser recorde para os produtores de soja brasileiros, em um ambiente com bons preços, alta produtividade das lavouras e custos controlados, disse nesta terça-feira a consultoria Agroconsult. A rentabilidade deve ficar acima de 1.000 reais por hectare nos dois principais Estados produtores, Mato Grosso e Paraná. Os produtores deverão ter um lucro bruto de 1.346 reais por hectare em Mato Grosso, ante 1.124 reais na safra 2011/12, estimou a Agroconsult. O cálculo não contabiliza custos com terra, arrendamento e depreciação. No Paraná, a rentabilidade por hectare será de 1.457 reais nesta safra, contra 845 reais na temporada anterior. No dois Estados, a rentabilidade chegou a ser negativa nas safras 2004/05 e 2005/06, em meio a uma baixa de cotações internacionais, câmbio desfavorável e alta incidência de ferrugem asiática, o que prejudicou a produtividade das lavouras. "Nós estamos num ambiente de preços favoráveis, produtividades apontando para resultados elevados e custos que subiram apenas moderadamente", disse André Pessôa, diretor da consultoria. Ele lembra que em Mato Grosso, por exemplo, boa parte desta renda está garantida, porque aproximadamente 70% da safra a ser colhida nesta temporada já foi comercializada. Pessôa afirma que muitos agricultores estão usando este dinheiro para investir fora e dentro das fazendas, com a compra de máquinas e resolução de passivos ambientais e trabalhistas, como melhorias nas instalações para funcionários. A Agroconsult estimou nesta terça-feira a safra de soja do Brasil na temporada 2012/13 em um recorde de 84 milhões de toneladas. A colheita da soja 12/13 está em fase inicial no Brasil.

Três morrem em tentativa de assalto em Porto Alegre


Três pessoas morreram durante uma tentativa de assalto a uma lanchonete da zona leste de Porto Alegre, nesta terça-feira. Escoltado por um parceiro, que ficou em um carro do lado de fora, um dos ladrões entrou no estabelecimento, que estava sendo atendido pela comerciante Odete Vieira, de 54 anos, por volta das 13h30min, pouco depois do horário do almoço, e anunciou o assalto. O policial civil Michel Vieira, de 23 anos, filho da proprietária, estava no local e reagiu. O tiroteio acabou matando Odete e Michel no local. Um dos assaltantes, ferido, conseguiu entrar no automóvel e foi deixado em um posto de saúde pelo comparsa, mas não resistiu aos ferimentos e também morreu. O outro fugiu, mas foi capturado logo depois pela polícia.

Petistas se reúnem para discutir nova direção


A Construindo um Novo Brasil (CNB), maior corrente interna do PT, se reunirá entre sexta-feira e sábado, em um hotel em São Paulo, para discutir a posição de seus integrantes no próximo PED (Processo de Eleição Direta) do partido, em novembro, quando será definirá a nova direção petista.
Além do apoio à reeleição do atual presidente nacional, Rui Falcão (SP), serão discutidos os três nomes que a CNB indicará para compor a Executiva do PT no lugar dos petistas que deixarão suas funções: o deputado José Guimarães (CE) tornou-se líder do PT na Câmara dos Deputados e deixou a vice-presidência; Fátima Cleide assumiu diretoria na Fundação Perseu Abramo, ligada ao partido; e André Vargas sairá da secretaria de comunicação petista para se candidatar à vice-presidência da Câmara dos Deputados. Na primeira parte do encontro, na manhã de sexta, haverá um painel para discutir conjuntura econômica, com o economista João Sicsú, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, uma espécie de Ibope do PT). Devem participar da reunião da CNB ministros do governo Dilma Rousseff que fazem parte da tendência, entre os quais Marta Suplicy (Cultura) e Alexandre Padilha (Saúde).

PSB ainda não definiu apoio para presidência do Senado


O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), futuro líder do partido na Casa, afirmou nesta terça-feira que a bancada ainda não tem uma posição fechada sobre quem apoiará para a presidência do Senado. "Vamos analisar as candidaturas a partir da estaca zero. O PSB não foi formalmente procurado por nenhum candidato ao Senado querendo discutir propostas", afirmou Rollemberg, que pretende reunir os senadores do partido no início da semana que vem para tomar uma decisão. Rollemberg classificou como uma "posição pessoal" a carta divulgada na semana passada pelo colega de bancada João Capiberibe (AP) em que atacava a candidatura do líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), e defendia uma "oxigenação" no comando do Senado. Para o futuro líder, as questões levantadas por Capiberibe, como a valorização da Casa e do processo legislativo, são comuns a muitos senadores. O socialista adiantou que não gostaria que cada um na bancada de quatro parlamentares votasse como quisesse. Ele defende uma posição única. Questionado sobre se as candidaturas avulsas de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Pedro Taques (PDT-MT) poderiam representar a mudança esperada, Rollemberg respondeu: "São pessoas que têm uma relação política de muita afinidade, agora não fizemos nenhuma discussão partidária com essas pessoas em torno de candidatura e nem fomos procurados formalmente por nenhum candidato". Assim como já fez com a bancada da Câmara, a direção nacional do PSB não deve interferir na disputa para o comando do Senado. Na semana passada, o presidente do partido e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, avisou ao deputado federal Julio Delgado (PSB-MG), candidato à Presidência da Câmara, que a direção partidária não iria se envolver na disputa ao cargo. Delgado concorre ao cargo contra o líder do PMDB e favorito, Renan Calheiros (AL), e a atual vice-presidente da Casa, Rose de Freitas (PMDB-ES).

Grupo Eletrobras reduz custos e atinge patrocínios esportivos


Com a perspectiva de receitas menores pela renovação de suas concessões, algumas subsidiárias da Eletrobras já iniciaram programas de redução de despesas, antes mesmo de o comando da holding aprovar o novo plano de negócios do grupo para readequar os custos à nova realidade do setor elétrico. Os cortes vão da redução de horas extras ao cancelamento de patrocínios esportivos e institucionais, e são cruciais para a empresa encarar a queda de receita de 8,7 bilhões de reais por ano com a renovação antecipada e onerosa de concessões elétricas que venceriam entre 2015 e 2017. Formalmente, a Eletrobras ainda está analisando onde cortar despesas e até o fim do primeiro trimestre deve aprovar um novo plano de negócios. Uma fonte graduada da empresa informou que o pacote geral de cortes ainda não chegou às mãos do Conselho de Administração da holding estatal. Algumas controladas e até a própria holding, porém, já começaram a buscar economias. É o caso da geradora e transmissora de energia Chesf. Segundo uma fonte da companhia, a meta é reduzir o custeio anual em cerca de 200 milhões de reais, o equivalente a 20% do total. Além de um Plano de Demissão Voluntária (PDV), a empresa tem cortado horas extras e verbas com viagens. "Já estamos fazendo ajustes. Tem coisa que não muda do dia para a noite", disse a fonte. Em setembro do ano passado, a Chesf anunciou a suspensão, por tempo indeterminado, do recebimento de propostas de patrocínio. Quem também está cortando patrocínios é a própria holding Eletrobras. O  contrato anual de 16 milhões de reais com o Vasco da Gama deve ser cancelado. No basquete, reduções estão a caminho. Em 2012, a holding aportou 16,2 milhões de reais à Confederação Brasileira de Basquete (CBB), liga nacional masculina de basquete (NBB), liga feminina e basquete Master. Para 2013, deverão ser cancelados os patrocínios às ligas. Restará apenas o apoio às seleções da CBB, mas há negociações para reduzir o montante. Na Eletrosul, a tesoura também começou a agir e os cortes atingiram dois dos principais times de futebol de Santa Catarina. A empresa encerrou, em dezembro, os contratos de patrocínio com Avaí e Figueirense, que somavam cerca de 6,1 milhões de reais por ano. Também em dezembro, a Eletrosul anunciou o cancelamento dos editais de patrocínios sociais e institucionais que valeriam para 2013, economizando outro 1,5 milhão de reais. Meses antes, em setembro, a geradora e transmissora Furnas divulgou um plano para reduzir o quadro de funcionários em mais de um terço e cortar despesas operacionais para melhorar os resultados. O presidente da Eletrobras, José da Costa Carvalho Neto, explicou que o programa de reestruturação em Furnas estava em andamento havia um ano e meio, tendo sido iniciado quando o governo federal sinalizou que a renovação das concessões elétricas seria onerosa às empresas, com queda de tarifas aos consumidores. Diferentemente de estatais estaduais como Cemig e Cesp, e contra a vontade de parte dos acionistas minoritários, a Eletrobras aceitou integralmente a proposta de renovação das concessões de geração e transmissão apresentadas no ano passado pelo governo.

Dilma fará pronunciamento nesta quarta-feira para descartar risco de racionamento de energia no País


A presidente Dilma Rousseff fará um pronunciamento em rede nacional nesta quarta-feira em que descartará qualquer possibilidade de racionamento de energia no País, numa tentativa de pôr fim aos temores do mercado sobre a oferta de eletricidade no País. A presidente também aproveitará a oportunidade para reafirmar a redução das tarifas de energia, acrescentou uma fonte palaciana. A possibilidade de racionamento causou temor no mercado depois que os níveis dos reservatórios nas hidrelétricas baixou demais com o atraso da estação de chuvas na cabeceira dos rios, provocando o acionamento de várias usinas termelétricas. Dilma também reafirmará, segundo essa fonte, que a redução da tarifa de energia, em média de 20%, entrará em vigor em fevereiro, mesmo que nem todas as empresas de geração e distribuição de energia tenham aderido ao plano do governo federal de renovação antecipada das concessões. No próximo dia 5 de fevereiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve fazer uma reunião extraordinária para rever as tarifas praticadas no setor e dará início ao processo de redução. A diminuição das tarifas de energia elétrica foi anunciada por Dilma em setembro do ano passado, quando o governo editou uma medida provisória regulamentando o corte de alguns encargos federais que incidiam na conta de luz e criando novas regras de remuneração para as empresas que renovassem seus contratos de concessão antecipadamente.

Bioquímico australiano diz ter descoberto a fórmula ideal do vinho mais saudável


Um australiano afirma ter descoberto a fórmula do vinho tinto que concentra o maior número de benefícios para a saúde sem alterar a qualidade nem o sabor. "Estivemos buscando este antioxidante, presente em ínfimas quantidades no vinho, e elevamos a um nível tal para que tivesse efeito sobre a saúde", explicou Greg Jardin, um bioquímico de Brisbane, no estado de Queensland (leste da Austrália). Graças a isso, a bebida poderá ser consumida com moderação, atuando como anti-inflamatório e no combate a doenças como artrite ou fadiga crônica, graças às propriedades antioxidantes do vinho tinto. Mas, introduzir antioxidantes no vinho faz com que não seja possível bebê-lo devido ao seu alto conteúdo de taninos. Modificando estes componentes para que sejam lipossolúveis e melhor assimilados pelo corpo, o cientista assegura conseguir transformá-lo em potável. Este vinho especial é produzido observando os cânones, mas acentuando o processo em algumas das etapas, explicou. "Não foi feito nada diferente no seu preparo", declarou o químico, que qualificou a bebida como "puro vinho tinto". Esta tecnologia do polifenol modificado poderia também ser utilizada na elaboração de outras bebidas ou alimentos, de acordo com Greg Jardine. Lindsay Brown, farmacologista da Universidade de Queensland do Sul, experimentou o processo, que efetivamente parece melhorar a saúde de ratos paralisados pela artrite. "Impede completamente a inflamação, o inchaço e a rigidez das patas", declarou.

Felipão convoca Seleção e chama Ronaldinho Gaúcho


O técnico Luiz Felipe Scolari voltou a mostrar a sua marcar registrada, ao fazer nesta terça-feira sua primeira convocação atual da seleção brasileira. Ele chamou jogadores que considera com habilidades suficientes para enfrentar um torneio tiro curto, como é o da Copa do Mundo. A maior surpresa foi ele ter chamado Ronaldinho Gaúcho, conhecido parasita da lateral esquerda do campo de futebol. Ronaldinho, Júlio César, Luís Fabiano e Fred foram chamados, por serem experientes. Damião, presente em todas as convocações de Mano Menezes, ficou de fora. Felipão não deu os motivos para a ausência do centroavante do Inter, assim como no caso de Kaká, também esquecido. Ele adotará a mesma regra de 2002: não fala sobre não-convocados. "Este ano de 2013 será decisivo. Serão 10 jogos para definir quase tudo. Em 2014, antes da Copa, só teremos um amistoso. Por isso quero um time com capacidade técnica, conhecimento tático e amor pelo nosso País. Eu quero este vínculo", afirmou Felipão, que falou em "patriotismo" e "fazer um país forte" para retomar a união que revelou-se fundamental em 2002. No terreno das surpresas, o zagueiro Dante bateu todos os recordes nesta primeira lista de Felipão. O zagueiro do Bayern, baiano de nascimento e com passagem pelo Juventude, não aparecia em nenhuma especulação. Dante vinha sendo observado por Felipão há algum tempo. Mas há outras surpresas. O zagueiro Miranda (Atlético, de Madri) e os retornos de Júlio César (Queens Park Rangers), condenado ao desterro desde a falha no jogo contra a Holanda que eliminou o Brasil em 2010, e do volante Hernanes (Lazio), igualmente esquecido por Mano, são as mais notórias. O resto da lista mantém a base montada pelo seu antecessor no cargo de técnico.

Acessos ao Portal da Transparência do governo federal aumentam 142%


O Portal da Transparência do Governo Federal, mantido pela Controladoria-Geral da União, teve 8,1 milhões de acessos no ano passado, um aumento de 142% em relação a 2011. A média mensal de visitas também cresceu, mas o maior salto ocorreu em julho, com 1.291.436 de acessos. As consultas aumentaram, principalmente, depois da divulgação da remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal, a partir de 27 de junho de 2012. Em 2012 também se ampliaram os serviços de consultas oferecidos à população. Tornaram-se disponíveis, por exemplo, dados referentes aos imóveis funcionais, ao Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas e ao Cadastro de Expulsões de Servidores do Executivo Federal. O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União, lançada em novembro de 2004. Os dados divulgados no portal são de responsabilidade dos ministérios e de outros órgãos do Poder Executivo Federal, executores dos programas governamentais e responsáveis pela gestão das ações do governo. A Controladoria-Geral da União reúne e disponibiliza as informações sobre a aplicação dos recursos federais no Portal da Transparência, com atualização diária.

Marcos Valério é condenado a quatro anos de prisão por sonegação fiscal


O empresário Marcos Valério, condenado pelo Supremo Tribunal Federal por envolvimento no escândalo do Mensalão do PT, sofreu novo revés diante do Judiciário. Ele foi sentenciado a quatro anos de prisão, além de pagamento de multa, por crime contra a ordem tributária que, segundo a Justiça Federal em Minas Gerais, resultou na sonegação de "vultosa quantia" à Receita Federal. Esta é a quinta condenação do empresário, que já foi sentenciado a cerca de 64 anos de prisão, além do pagamento de mais de R$ 2 milhões apenas em multas, e ainda responde a uma série de processos na Justiça Federal em Minas e nos judiciários mineiro e baiano. Na sentença mais recente, divulgada nesta terça-feira pelo Ministério Público Federal, Marcos Valério é acusado de sonegar mais de R$ 1,7 milhão em 2001 e 2002, valor que, acrescido de juros e multa, ultrapassa R$ 5 milhões. O empresário foi denunciado por omitir e prestar informações falsas ao Fisco em declarações de renda conjuntas com sua mulher Renilda Maria Santiago. O casal fez uma retificação das informações em 2005, mas, segundo apurado em processo administrativo da Receita, persistiram "os mesmos erros e vícios" das declarações originais. O processo administrativo já foi concluído, mas a dívida ainda não foi paga nem parcelada. O casal foi denunciado junto pelo Ministério Público Federal, mas a juíza Camila Franco e Silva Velano, da 4ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, absolveu Renilda com base na teoria do domínio do fato. Para a magistrada, apesar de serem declarações conjuntas, as provas no processo indicaram que "o contribuinte declarante sempre foi Marcos Valério Fernandes De Souza", que era quem tinha "o domínio da conduta, ou seja, o comando final da ação". Na denúncia, o Ministério Público Federal afirmou que, além das informações falsas para "induzir o Fisco em erro", Marcos Valério também não conseguiu comprovar a origem dos recursos movimentados em pelo menos oito contas bancárias. Diante das provas, Camila Velano considerou que o acusado efetivamente reduziu e suprimiu o pagamento" do imposto de renda "mediante a omissão e prestação de declarações falsas". E concordou com a apuração da Receita que constatou que "as declarações retificadoras se imbuíram das mesmas fraudes". Em sua sentença, a magistrada, que decretou sigilo dos dados fiscais e bancários do acusado, salientou também que a sonegação dessa "vultosa quantia" representa "grave dano à coletividade", pois o imposto sonegado "deixou de ser aplicado na mantença do Estado e de seus serviços públicos essenciais". "O dano causado pela infração penal ultrapassou o Fisco e atingiu a própria sociedade, que foi privada de obras públicas e serviços essenciais custeados por impostos e inviabilizados pela evasão", observou a juíza. O advogado de Marcos Valério, Marcelo Leonardo, afirmou que ainda não teve ciência da condenação, mas que, assim que tiver acesso à decisão judicial, vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), "já que se trata de mera sentença de primeira instância". O advogado declarou ainda considerar que Marcos Valério e Renilda são perseguidos pelo Ministério Público Federal: "Ressalto o fato que, pela quarta vez, a senhora Renilda Maria foi absolvida, revelando que o Ministério Público vem fazendo uma perseguição implacável contra o Marcos Valério e a esposa dele, os denunciando em inúmeras oportunidades. E já por quatro vezes a Justiça Federal entendeu de absolvê-la, reconhecendo que ela é mera dona de casa e nunca administrou empresa nenhuma". Marcos Valério já esteve preso preventivamente duas vezes. A primeira ocorreu em 2009, quando o empresário foi alvo da Operação Avalanche da Polícia Federal, que investigou suposto esquema de desmoralização de fiscais que autuaram em mais de R$ 100 milhões o dono de uma cervejaria que é amigo de Valério, acusado, neste caso, por formação de quadrilha, corrupção ativa e denunciação caluniosa. Em dezembro de 2011, o empresário voltou para a prisão sob acusação de envolvimento com um esquema de falsificação de documentos para grilagem de terras na Bahia. Ele ainda responde a processos na Justiça Federal em Minas Gerais pelas acusações de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal, fraude processual, formação de quadrilha, falsificação de documentos públicos e uso de documentos falsos. No Judiciário mineiro, é acusado de crimes contra a ordem tributária, contra a fé pública e lavagem de dinheiro.

4.500 soldados cubanos estão aquartelados na Venezuela, denuncia dirigente política da oposição


O ex-deputado e dirigente do Movimento Trabalhista venezuelano Pablo Medina, denunciou a presença no Forte Tiuna, de um contingente militar de 4.500 homens a mando do general de divisão cubano Leonardo Vadés. Assegurou que se trata de uma "invasão planejada e ordenada pelo governo cubano com o beneplácito do inconstitucional governo de Nicolás Maduro". Em um manifesto ao povo venezuelano, Medina pergunta se a presença destas forças militares cubanas tem como propósito "reprimir os legítimos protestos dos cidadãos venezuelanos ante ao vazio de poder e a situação de anarquia que vive o país". Diz ele, em seu texto: “Venezolanos, hoy más que nunca peligra nuestra nación ante la bota extranjera! y, democrática y constitucionalmente, todos estamos llamados a defenderla. Venezuela recibió el año 2013 con una invasión de tropas cubanas; un contingente de 4.500 hombres de infantería organizados en ocho batallones de 500 efectivos cada uno y un escuadrón estacionado en Fuerte Tiuna, al mando del General de División cubano, Leonardo Valdés. Invasión planificada y ordenada por el Gobierno de Cuba con el beneplácito del inconstitucional Gobierno de Nicolás Maduro. ¿Es acaso esta fuerza invasora para reprimir las legítimas protestas de los ciudadanos venezolanos ante el vacío de poder y la situación de anarquía que vive el país?”

Ex-prefeito de Taquara e seu filho são condenados por instalação de piscina com bens e mão-de-obra do Município


Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consideraram comprovado ato de improbidade administrativa cometido pelo ex-prefeito de Taquara, Claudio Kaiser, e seu filho, Cassiano Rodrigo Kaiser. O recurso do ex-prefeito, condenado na Comarca de Taquara, foi negado por unanimidade. Segundo a denúncia do Ministério Público, o fato ocorreu em 2007, quando funcionários públicos foram flagrados prestando serviços de execução de buraco, para transferência de piscina da casa do prefeito e instalação na residência do filho dele, em horário de expediente. Também houve uso de veículos e combustíveis públicos para o transporte da piscina. Em suas defesas os réus alegaram que o transporte não configurava o ato de improbidade e o pai, prefeito, não estava na condição de agente político. Em 1° grau, o juiz Juliano Etchegaray Fonseca considerou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, condenando os réus ao pagamento de multa civil, arbitrada em duas vezes o valor de sua remuneração ao tempo da infração. Também impôs a ambos a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, e os proibiu, pelo prazo de 10 anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais. A desembargadora Denise Oliveira Cezar, relatora do recurso, afirmou que houve ofensa aos princípios da moralidade e pessoalidade, de forma dolosa: atenta contra a razoabilidade aceitar que em uma pequena cidade, como é Taquara, o prefeito não tivesse conhecimento de que se realizaram na casa de seu filho obras civis com a utilização de bens e serviços públicos, sentenciou ela. Participaram do julgamento, votando com a relatora, os desembargadores Pedro Luiz Bossle e Almir Porto da Rocha Filho, no processo nº 70041654401.

Processo contra Sandro Mabel por golpe em pagamentos irá ao Supremo


O juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, enviou para o Supremo Tribunal Federal o inquérito no qual o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) é investigado por participar do chamado golpe da creche, que consistia em fraudes no pagamento de auxílio-creche e vale-transporte da Câmara e também na contratação de servidores fantasmas. “Constam nestes autos muitos elementos probatórios que dão conta da participação do deputado federal Sandro Mabel em formação de quadrilha, falsidade e estelionato”, escreveu o juiz. Atualmente, Mabel disputa a liderança do PMDB na Câmara dos Deputados. O caso começou a ser investigado em 2009 pela Polícia Legislativa. Depois, foi repassado à Justiça Federal. Como havia indícios contra parlamentar, as investigações devem ser conduzidas agora pelo Supremo. Conforme a Constituição Federal, o Supremo é foro indicado para processar e julgar membros do Congresso Nacional. O deputado já responde a outro inquérito no Supremo, por estelionato. O caso tramita em segredo de justiça.

Um cidadão acima de qualquer suspeita

Historiador Marco Antonio Villa

Artigo do historiador Marco Antonio Villla - Luís Inácio Lula da Silva se considera um cidadão acima de qualquer suspeita. Mais ainda: acha que paira sobre as leis e a Constituição. Presume que pode fazer qualquer ato, sem ter que responder por suas consequências. Simula ignorar as graves acusações que pesam sobre sua longa passagem pela Presidência da República. Não gosta de perguntas que considera incômodas. Conhecedor da política brasileira, sabe que os limites do poder são muito elásticos. E espera que logo tudo caia no esquecimento. Como um moderno Pedro Malasartes vai se desviando dos escândalos. Finge ser vítima dos seus opositores e, como um sujeito safo, nas sábias palavras do ministro Marco Aurélio, ignora as gravíssimas acusações de corrupção que pesam sobre o seu governo e que teriam contado, algumas delas, com seu envolvimento direto. Exigindo impunidade para seus atos, o ex-presidente ainda ameaça aqueles que apontam seus desvios éticos e as improbidades administrativas. Não faltam acólitos para secundá-lo. Afinal, a burra governamental parece infinita e sem qualquer controle. Indiferente às turbulências, como numa comédia pastelão, Lula continua representando o papel de guia genial dos povos. Recentemente, teve a desfaçatez de ditar publicamente ordens ao prefeito paulistano Fernando Haddad, que considerou a humilhação, por incrível que pareça, uma homenagem. Contudo, um espectro passou a rondar os dias e noites de Luís Inácio Lula da Silva, o espectro da justiça. Quem confundiu impunidade com licença eterna para cometer atos ilícitos, está, agora, numa sinuca de bico. O vazamento do depoimento de Marcos Valério – sentenciado no processo do mensalão a 40 anos de prisão - e as denúncias que pesam sobre a ex-chefe do gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha, deixam Lula contra a parede. O figurino de presidente que nada sabe, o Forrest Gump tupiniquim, está desgastado. No processo do mensalão Lula representou o papel do traído, que desconhecia tratativas realizadas inclusive no Palácio do Planalto – o relator Joaquim Barbosa chamou de "reuniões clandestinas" -; do mesmo modo, nada viu de estranho quando, em 2002, o então Partido Liberal foi comprado por 10 milhões, em uma reunião que contou com sua presença. Não percebeu a relação entre o favorecimento na concessão para efetuar operações de crédito consignado ao BMG, a posterior venda da carteira para a Caixa Econômica Federal e o lucro milionário obtido pelo banco. Também pressionou de todas as formas, para que, em abril de 2006, não constasse do relatório final da CPMI dos Correios, as nebulosas relações do seu filho, Fábio Luís da Silva, conhecido como Lulinha, e uma empresa de telefonia. No ano passado, ameaçou o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Fez chantagem. Foi repelido. Temia o resultado do julgamento do mensalão, pois sabia de tudo. Tinha sido, não custa lembrar, o grande favorecido pelo esquema de assalto ao poder, verdadeira tentativa de golpe de Estado. A resposta dos ministros do STF foi efetuar um julgamento limpo, transparente, e a condenação do núcleo político do esquema do mensalão, inclusive do chefe da quadrilha – denominação dada pelo procurador-geral da República Roberto Gurgel – sentenciado também por corrupção ativa, o ex-ministro (e todo poderoso) José Dirceu, a 10 anos e 10 meses de prisão. Para meio entendedor, meia palavra basta. As últimas denúncias reforçam seu desprezo pelo respeito às leis. Uma delas demonstra como sempre agiu. Nomeou Rosemary Noronha para um cargo de responsabilidade. Como é sabido, não havia nenhum interesse público na designação. Segundo revelações divulgadas na imprensa, desde 1993 tinham um "relacionamento íntimo" (para os simples mortais a denominação é bem distinta). Levou-a a mais de duas dúzias de viagens internacionais – algumas vezes de forma clandestina -, sem que ela tenha tido qualquer atribuição administrativa. Nem vale a pena revelar os detalhes sórdidos descritos por aqueles que acompanharam estas viagens. Tudo foi pago pelo contribuinte. E a decoração stalinista do escritório da presidência em São Paulo? Também foi efetuada com recursos públicos. E, principalmente, as ações criminosas dos nomeados por Lula - para agradar Rosemary – que produziram prejuízos ao Erário, além de outros danos? Ele não é o principal responsável? Afinal, ao menos, não perguntou as razões para tais nomeações? Se isto é motivo de júbilo, ele pode se orgulhar de ter sido o primeiro presidente que, sem nenhum pudor, misturou assuntos pessoais com os negócios de Estado em escala nunca vista no Brasil. E o mais grave é que ele está ofendido com as revelações (parte delas, registre-se: e os 120 telefonemas trocados entre ele e Rosemary?). Lula sequer veio a público para apresentar alguma justificativa. Como se nós, os cidadãos que pagamos com os impostos todas as mazelas realizadas pelo ex-presidente, fossemos uns intrusos e ingratos, por estarmos "invadindo a sua vida pessoal". Hoje, são abundantes os indícios que ligam Lula a um conjunto de escândalos. O que está faltando é o passo inicial que tem de ser dado pelo Ministério Público Federal: a investigação das denúncias, cumprindo sua atribuição constitucional. Ex-presidente, é bom que se registre, não tem prerrogativa de estar acima da lei. Em um Estado Democrático de Direito ninguém tem este privilégio, obviamente. Portanto, a palavra agora está com o Ministério Público Federal.

Dilma continuará com Temer como vice em sua chapa em 2014


Fontes do Palácio do Planalto confirmaram nesta terça-feira que a presidente Dilma Rousseff continuará com o vice Michel Temer nas eleições de 2014. O PMDB tem demonstrado preocupação com a aproximação do PT com o PSB, do governador Eduardo Campos, tanto que diversos setores da legenda defendem Campos como vide de Dilma para impedir sua candidatura presidencial nas próximas eleições. Mas, Dilma já garantiu: continuará com Temer.

Lewandowski dá prazo a Sarney para explicações sofre FPE


O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, estabeleceu nesta terça-feira o prazo de cinco dias para que o Congresso dê explicações sobre não ter aprovado no prazo os novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Isso porque em 2010 o Supremo determinou que a matéria deveria ser votada no Congresso até, no máximo, o dia 31 de dezembro de 2012, o que não aconteceu. Na segunda-feira, os governadores de Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco entraram com uma ação no Supremo para pedir um prazo maior para que o Legislativo defina o novo critério e que a regra em vigor seja mantida até lá. Lewandowski pretende julgar o pedido assim que receber as explicações do Congresso.

Ministério Público de Minas Gerais denuncia Anderson Adauto


O Ministério Público de Minas Gerais decidiu denunciar o ex-ministro Anderson Adauto (sem partido) por ter cometido crime de responsabilidade quando foi prefeito de Uberaba (MG). Pela denúncia da promotoria, o ex-ministro teria desviado aproximadamente R$ 1 milhão da prefeitura entre agosto de 2008 e setembro de 2009. Anderson Adauto foi absolvido por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mensalão do PT.

Governo remove carcaças de Brasília


O Governo do Distrito Federal retirou nesta terça-feira mais de 100 automóveis abandonados em cidades satélites de Brasília. Segundo o Governo do Distrito Federal, a ação faz parte da “Operação Sucata”, que visa tirar as carcaças estacionadas de forma irregular em áreas públicas. “Já foi constatado que muitos desses automóveis servem de abrigo para bandidos, além de esconderijo para objetos de furto e drogas”, justificou, em nota, o governo local. A operação aconteceu no Recanto das Emas e, as próximas, serão realizadas em Santa Maria, Cruzeiro e Núcleo Bandeirante.

Sindicato quer obrigar Gol a reintegrar funcionários demitidos da Webjet


O Sindicato Nacional dos Aeronautas tenta obrigar a Gol a atender ao pedido do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região sobre a reintegração dos 850 funcionários demitidos da Webjet, em novembro do ano passado, quando a empresa foi extinta. Nesta terça-feira, os dirigentes do sindicato se reuniram a fim de se preparem para o encontro que terão com representantes da Gol, responsável pela Webjet, na próxima segunda-feira. A expectativa da entidade é que a empresa apresente um plano de reincorporação dos demitidos e cumpra a liminar que determina a recontratação dos ex-funcionários.

OIT avisa que desemprego vai aumentar no Brasil


Nos próximos dois anos, o número de pessoas sem trabalho no Brasil aumentará em 500 mil e a tendência de queda da taxa de desemprego registrada nos últimos anos será invertida. O alerta é da Organização Internacional do Trabalho que, publicou nesta terça-feira as novas estimativas sobre o desemprego. O informe aponta para um aumento ainda maior do desemprego no mundo nos próximos cinco anos e revela que, depois de atingir os países ricos nos últimos anos, a crise agora chegará aos emergentes. Desde 2007, 67 milhões de trabalhadores foram vítimas da crise mundial, principalmente nos países ricos. Hoje, 28 milhões de pessoas buscam trabalho. Outras 39 milhões já desistiram e abandonaram o mercado de trabalho nesse período. Para a entidade com sede em Genebra, os anos de blindagem dos mercados emergentes em relação à crise acabaram, pelo menos no que se refere aos empregos. A taxa de desemprego no Brasil foi de 6,3% ao final de 2012, segundo os dados da OIT. Ela subirá para 6,5% em 2013 e, em 2014, atingirá a marca de 6,6%, a maior desde 2009 e acima da média mundial. Ao final de 2012, o País somava 6,5 milhões de desempregados. Neste ano, o número chegará a 6,9 milhões. Já em 2014, irá superar a marca de 7 milhões de brasileiros. Tanto em números absolutos quanto em termos percentuais, os dados de 2014 ainda são inferiores aos de 2007. Mas o atual período marcaria, segundo os dados, uma virada. Os números da OIT sobre o Brasil são acompanhados por uma avaliação detalhada da situação latino-americana. A constatação é clara: as economias da região já não crescerão de forma suficiente para absorver a mão de obra até 2017.Segundo a entidade, enquanto os países ricos sofreram com a crise nos últimos cinco ano, países latino-americanos mantiveram a expansão de suas economias graças aos preços de commodities e políticas anticíclicas que tiveram sucesso. Agora, a OIT alerta que a região vai “sofrer com a desaceleração do comércio global e a queda nos preços de commodities”. As projeções da entidade apontam que a região crescerá menos que a média mundial nos próximos cinco ano e que isso terá um impacto no mercado de trabalho. Depois de quatro anos de queda nos índices, a taxa de desemprego na América Latina irá voltar a aumentar nos próximos cinco anos, passando dos atuais 6,6% em 2012 para 6,7% em 2013 e chegando a 6,8% entre 2014 e 2017. Em uma década, a região terá somado 3 milhões a mais de desempregados que em 2007, com 21,6 milhões no total. Ao contrário dos primeiros anos da crise quando o desemprego foi concentrado nos países ricos, a pressão agora começa a ser sentida nos mercados emergentes. “Subestimamos o impacto que a crise teria nos países emergentes”, declarou Guy Ryder, diretor da OIT. Enquanto a taxa de desemprego sofrerá uma queda de 8,7% em 2013 para 8% em 2017 nos países ricos, as economias emergentes terão uma elevação de suas taxas, principalmente no Sudeste Asiático, no Sul da Ásia e na América Latina. A taxa média do desemprego no mundo, que era de 5,4% em 2007, chegou a 5,9% em 2012 chegará a 6% em 2013. Esse patamar não deve cair até pelo menos 2017. No total, a crise econômica mundial e as medidas de austeridade aplicadas por governos já fizeram 67 milhões de vítimas no mercado de trabalho. O que mais preocupa a OIT é que, até 2017, a situação não ficará melhor. A previsão é de que, em cinco anos, mais de 10 milhões de pessoas extras perderão seus trabalhos em todo o mundo.

Lula "demite" Ideli e assume articulação política.


O ex-presidente Lula deverá a partir de fevereiro "jogar toda sua energia" na articulação política da base de apoio ao governo Dilma Rousseff, disse na segunda-feira o ex-ministro Paulo Vannuchi, diretor do Instituto Lula. Em mais um indicativo de que o ex-presidente pretende atuar na administração federal, Vannuchi afirmou que a tarefa de Lula será identificar conflitos e trabalhar para manter a união dos aliados. "Lula vai jogar toda sua energia para a manutenção e a consolidação da aliança. Fazer uma agenda de conversas, ver quais são as questões, onde estão as disputas, como fazer para compor as forças", afirmou Vannuchi. No campo governista, a principal ameaça vislumbrada por petistas ao projeto do partido para as eleições presidenciais de 2014 é o PSB do governador Eduardo Campos (PE), nome cotado para o Palácio do Planalto. Auxiliares afirmam que Lula não trabalha com a possibilidade de Campos romper com o PT, mas irá se empenhar junto ao socialista pela manutenção da aliança. "Ele [Lula] tem um papel político a cumprir na constituição da nossa base política e social para 2014", disse o ex-ministro Luiz Dulci, também diretor do instituto do petista. Desde que encerrou as férias, Lula tem dado demonstrações de que pretende ter intensa atuação política em 2013. Como ele está sob ameaça de investigação do Mensalão do PT, precisa muito de um mandato, especialmente o de presidente, para se blindar. Além da articulação no Congresso, ele deve se encontrar com a presidente nos próximos dias para discutir propostas para tentar "destravar" a economia. Além disso, Lula tem mostrado interesse na administração de Fernando Haddad (PT) em São Paulo, sua principal aposta política na eleição de 2012. Na segunda-feira, o ex-presidente se reuniu com parte do secretariado de Haddad, ocasião em que traçou diretrizes para a gestão petista na capital paulista. Segundo aliados de Lula, além da questão do PSB, sua prioridade será atuar para manter a aliança do PT com o PMDB, que ocupa a vice-presidência da República e deve comandar a Câmara e o Senado a partir de fevereiro. Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, disse que o ex-presidente pretende se reunir com as bancadas do Congresso, como fez em 2011, no início do governo Dilma e antes da descoberta de um câncer de laringe, já tratado.

Oposição volta ao trabalho


Acusando o Palácio do Planalto de maquiar o cenário econômico, DEM e PSDB protocolaram nesta terça-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja declarada inconstitucional a medida provisória que liberou crédito extraordinário de R$ 42,5 bilhões para investimentos neste ano. O Planalto recorreu em dezembro à Medida Provisória após o Congresso adiar para fevereiro a votação da proposta orçamentária. Foi o maior valor já previsto em uma medida do tipo, sendo que o recorde anterior era de R$ 26,7 bilhões, em 2010. Para a oposição, o governo está usurpando atribuições do Legislativo e ferindo a Constituição tendo em vista que não há urgência e relevância para a liberação desses recursos. Segundo o vice-líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), o objetivo do governo é inflar o resultado do PIB do primeiro trimestre desse ano. O deputado argumentou que o governo tem R$ 178 bilhões dos chamados restos a pagar para investimentos, além de poder usar verba prevista na Constituição para gastos em custeio da máquina pública. "O governo está substituindo a caneta pela caixa de maquiagem", disse Caiado. "É maquiagem no superávit, no PIB do primeiro trimestre, na inflação, ao ligar para governadores e prefeitos para não aumentarem tarifas como a de transporte público, é maquiagem na conta de luz porque é o tesouro que vai pagar a redução de tarifa de energia elétrica", completou. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-PR) reforçou o discurso. "Esses créditos jamais poderiam ser tratados em Medida Provisória. O governo mais uma vez tenta retirar do Congresso o poder de aprovar o orçamento", afirmou. Segundo o governo, os recursos servirão para a execução de gastos em obras de infraestrutura. O impasse em relação ao Orçamento ocorreu após a confusão em torno da derrubada dos vetos presidenciais à lei que muda a distribuição dos royalties do petróleo, que tomou quase todas as sessões do Congresso no fim deste ano. Sem Orçamento, o governo poderia gastar com despesas obrigatórias, como salários, e os chamados "restos a pagar", as contas pendentes de anos passados, mas não investimentos. Em 2008, com base numa ação do PSDB, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a edição de MPs para criar despesas deve ser limitada às hipóteses citadas na Constituição, ou seja, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Rose Noronha, a amante de Lula, esconde a cara da imprensa, pois "está traumatizada"


A ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha, a amante de Lula, voltou na segunda-feira à Justiça Federal para assinar termo de comparecimento, obrigação a que é submetida a cada 15 dias por ordem judicial. Rosemary é alvo da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal e da Procuradoria da República, que desmontou suposto esquema de compra de pareceres técnicos de órgãos federais. Rose teve permissão para ingressar e se retirar do Fórum Criminal Federal pela garagem. A autorização foi concedida no dia 7 de janeiro pela juíza Adriana Zanetti, da 5.ª Vara Criminal, quando Rose compareceu ao fórum pela primeira vez. "A autorização continua vigorando", informou na segunda-feira a Justiça Federal. Rose solicitou o acesso pela garagem para evitar ser fotografada pela imprensa. Alegou que estava "com trauma" da exposição a que vem sendo submetida desde a deflagração da Porto Seguro, em 23 de novembro. "Nenhum outro réu solicitou a mesma condição de Rose", destacou a Justiça: "Esse foi o primeiro caso na 5.ª Vara Criminal para garantir a ordem nas dependências do fórum". A Coordenadoria do Fórum Criminal editou a portaria 6/2013 em que recomenda aos jornalistas que tiverem interesse em fazer imagens na parte interior do fórum com câmera de vídeo, máquina fotográfica ou similares "devem requerer autorização prévia via petição aos respectivos juízos das varas". A portaria prevê que qualquer juiz poderá solicitar "o isolamento temporário e extremamente necessário dos acessos e/ou passagens pelos corredores e halls das entradas principais e dos elevadores, com apoio da Seção de Segurança do Fórum e até de reforço policial, a fim de garantir e preservar a integridade física das partes envolvidas nos autos dos processos".

O gaúcho Francisco Valim caiu na direção da Oi


O conselho de administração da Telemar Participações aprovou a indicação de José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha para ocupar o cargo de diretor-presidente da Oi e controladas, em substituição a Francisco Tosta Valim Filho. Carneiro da Cunha se licenciou da função de presidente do conselho de administração da Oi e o suplente José Augusto da Gama Figueira foi indicado para assumir o cargo. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha foi membro do conselho da Tele Norte Leste de dezembro de 1999 a julho de 2002, retornando em 2007 como presidente da conselho, até fevereiro de 2012. Teve diferentes cargos no BNDES, de 1991 até 2002, e de 2003 até 2005 foi vice-presidente de planejamento estratégico da Braskem. O executivo participou do conselho de administração de diversas empresas, como Braskem, Light e Aracruz. Atuava como presidente do conselho da Telemar Norte Leste,Tele Norte Celular, além da presidência do conselho da Oi. Mettrau era ainda membro do conselho da Telemar Participações, da Log-In e da Lupatech. Na segunda-feira, as ações da operadora caíram forte na bolsa devido à informação de que estaria “insustentável” a relação de Valim com os sócios controladores, publicada pela revista Veja. A informação teve grande impacto porque em administrações anteriores o desgaste de presidentes também começou pela imprensa até culminar com o afastamento do executivo. Isso ocorreu com Manoel Horácio Silva (que deixou a companhia em 2001) e Luiz Eduardo Falco (que saiu em 2011). As ações preferenciais da Oi, que têm maior liquidez, fecharam o pregão na segunda-feira com queda de 5,13%, a maior do Ibovespa, cotadas a R$ 8,70. O total de negócios no dia foi bem maior que a média de 2012. Também teve consequência no Rio Grande do Sul a queda de Valim. Depois de 16 anos na companhia, a jornalista Rita Campos Daudt não está mais à frente da área de Relações Institucionais da Oi no Estado. Rita Daudt já passou pela RBS, Epatur, Câmara de Vereadores de Porto Alegre, CRT e Brasil Telecom e tem mais de 35 anos de jornalismo e comunicação.

Aneel avisa que CEEE atrasa 25 das 26 obras que precisa fazer para evitar apagão na Copa


A Aneeel divulgou informações dando conta de que a estatal gaúcha de energia, CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), controlada pelo governo petista do peremptório Tarso Genro, mantém em atraso 25 das 26 obras que se comprometeu a fazer para a Copa 2014. Apenas Porto Alegre e Brasília constam da relação das cidades em piores condições. A Aneel disse que, em relação ao Rio Grande do Sul, será “conveniente tomar medidas junto à concessionária”. As obras necessárias para evitar apagões durante a Copa foram definidas pelo GT Copa 2014, em julho de 2011. Em Porto Alegre, a CEEE avisou que terá tudo pronto entre dezembro de 2013 e abril de 2014, apenas alguns meses antes dos jogos da Copa. No momento, a CEEE convive com frequentes apagões, decorrentes das suas péssimas linhas de distribuição e transmissão, bem como do sucateamento das suas subestações. Se a Aneel não correr, periga que o peremptório Tarso Genro saque do Caixa Único todo o dinheiro da CEEE reservado para obras, para pagar os salários da companheirada.

Vejam o que a democracia da conciliação, do Brasil, tem a ensinar ao mundo: Conab emprega filho de Renan e ex-mulher de Henrique Alves


Conhecido feudo do PMDB, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) abriga em seus quadros gente muito próxima dos favoritos para comandar o Congresso Nacional a partir de fevereiro. Rodrigo Rodrigues Calheiros, um dos filhos do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), candidato a presidir o Senado, recebe R$ 10,5 mil mensais como assessor de Contratos Especiais da presidência do órgão. Mônica Infante Azambuja, ex-mulher do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que pleiteia a presidência da Câmara, tem salário de R$ 10,1 mil como assessora de diretoria. Rodrigo, de 28 anos, está na companhia desde abril de 2011, mas não é assíduo no trabalho, segundo servidores. Na tarde de segunda-feira, a secretária da Diretoria de Gestão de Pessoas, onde Rodrigo deveria despachar, informou que o servidor não estava: “Não sei se ele está de férias. Não está vindo nesses dias”. Mas no site oficial da Conab, no relatório onde aparece a situação funcional dos servidores, Rodrigo aparece como “trabalhando”. Mônica é designer gráfica e chegou à Conab em julho de 2011. Ambos ingressaram no órgão quando o ministro da Agricultura, pasta a qual a Conab é subordinada, era Wagner Rossi, um político do PMDB, com vínculos com o vice-presidente da República, Michel Temer. Denúncias de irregularidades afastaram Rossi da pasta. Em 2002, quando Alves surgiu como vice de José Serra (PSDB) na coligação que disputaria a Presidência, Mônica acusou o ex-marido de ter dinheiro depositado em paraísos fiscais. O caso derrubou Alves da dobradinha com Serra. Foi substituído por Rita Camata (PMDB-ES). Mônica passou pela Infraero e entrou numa lista de demissionários da empresa. Alves brigou para mantê-la no cargo. Rodrigo é lotado na presidência da Conab, mas sua mesa está instalada na diretoria de Gestão de Pessoas, cujo diretor é Rogério Abdalla, homem do PMDB, que está na companhia pelas mãos de Wagner Rossi. Abdalla é ligado à cúpula do PMDB. Foi ele quem se encarregou de levar Mônica e Rodrigo à Conab. Mônica trabalha na diretoria de Operações e Abastecimento, cujo diretor é Marcelo de Araújo Melo, candidato derrotado em Goiás como vice de Iris Rezende. Mônica chegou a ser assessora da presidência, na gestão de Evangevaldo dos Santos, ligado ao PTB, mas que obedecia aos pedidos do PMDB. Quem dá cobertura para tudo isso é o ministro da Agricultura, o deputado federal peemedebista Mendes Ribeiro Filho.

JUIZ DO TRABALHO ANULA ELEIÇÕES DO SIMERS E OBRIGA PAULO ARGOLO MENDES A FAZER NOVO PLEITO

Paulo Argolo Mendes em reunião com presidente do PT, Adeli Sell

O juiz Edson Pecis Lerrer, do Tribunal Regional do Trabalha da 4ª Região, deu sentença na última sexta-feira à ação proposta por Betusa Kramer de Oliveira, representante da chapa de oposição para as eleições do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, que pedia a anulação do pleito conduzido pelo eterno presidente Paulo Argolo Mendes. Na sentença, o juiz determina a anulação da suposta "eleição" no Simers e a realização de um novo pleito no prazo de 60 dias. O juiz atendeu todos os pedidos feitos pela oposição, que tinha sido barrada pela Comissão Eleitoral montada por Paulo Argolo Mendes. Essa eleição vai pegar fogo, porque a oposição acusa Paulo Argolo Mendes de ter preparado um golpe no sindicato médico para se eternizar na sua presidência. Leia a seguir a decisão do juiz no processo nº 00015302020125040022:
"Autor: Betusa Kramer de Oliveira
Réu: Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS
VISTOS, ETC.
Betusa Kramer de Oliveira ajuíza ação trabalhista em face de Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS em 26/11/2012, postulando nas razões as fls. 02-30, a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, para anular as decisões da comissão eleitoral, em especial a de não homologação em definitivo da Chapa 2, bem como a vitória por aclamação da chapa 1, determinando que seja homologada a Chapa 2 com as substituições e complementações apresentadas, assegurando-lhe todos os direitos daí decorrentes, com a marcação de novas eleições, confecção de cédulas, envio de carta-resposta aos eleitores e todos os demais atos necessários, incluída a apuração dos votos e promulgação dos resultados. Pretende, ainda, a procedência da ação, bem como condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 35.000,00. A análise do pedido de antecipação de tutela é postergada, em face da necessidade de estabelecimento do contraditório, sendo determinada a citação do reclamado para que apresente contestação, conforme decisão da fl. 761-v. O reclamado apresenta defesa às fls. 767-94. Preliminarmente, argúi a conexão e prevenção da demanda, requerendo a remessa dos autos para a 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e, ainda, a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, contesta os pedidos formulados, pugnando pela improcedência da ação. Informa ter interesse na produção de provas meramente documentais, conforme documentos juntados com a defesa e declara não ter interesse na conciliação. Nos termos do despacho exarado à fl. 1398, a parte autora é intimada para se manifestar acerca da contestação e documentos apresentados pelo réu. A autora manifesta-se às fls. 1402-12, reitera os mesmos argumentos da petição inicial e impugna documentos juntados com a defesa. Não havendo mais provas a serem produzidas, nem mesmo interesse das partes na conciliação do feito, conforme determinação do despacho da fl. 1398, os autos vêm conclusos para conclusos para julgamento, nos termos do artigo 330 do CPC.
É o relatório.
ISTO POSTO.
I – PRELIMINARMENTE.
1. DA CONEXÃO E PREVENÇÃO.
O reclamado argúi a concessão e prevenção, em face do ajuizamento de ação com mesma causa de pedir e pedidos, inclusive, de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Luiz Alberto Grossi, processo de nº 0001246-88.2012.5.04.0029, que tramita na 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, cujo Juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, posteriormente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa, decisão que ainda não transitou em julgado. Requer, assim, que o processo seja encaminhado à 29ª Vara do Trabalho, em face da prevenção.  
Conforme disposto no art. 103 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Ainda, dispõe o art. 105 do CPC, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. A reunião de ações conexas objetiva evitar decisões conflitantes, e, muito embora parte da doutrina entenda que tal comando é de ordem pública e cogente, entendo diferentemente. A reunião das ações apenas traria atraso no andamento processual, tendo em vista que a ação que tramitou na 29ª Vara do Trabalho foi extinta sem julgamento do mérito. Muito embora a sentença esteja pendente de embargos de declaração, não há empecilho para o julgamento da presente ação nesta Vara. Ademais, não se trata do caso de instrução e julgamento simultâneos, já que há decisão terminativa do feito, ainda que sem julgamento do mérito.
Rejeito.
2. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
O réu argúi a ilegitimidade ativa ad causam sob o argumento de que jamais houve a constituição regular e válida da entidade que a autora diz representar – Chapa 2 –, tendo em vista o indeferimento, pela Comissão Eleitoral, da sua inscrição, em face de diversas irregularidades e descumprimentos das regras da disputa eleitoral. Diz, também, que o artigo 10 do Regimento Eleitoral dispõe que deverá constar no requerimento de inscrição e registro de chapa o membro médico que atuará como representante e, no caso, o candidato à presidente é quem subscreve o requerimento de inscrição, não havendo indicação de outro representante. E, se ele não está legitimado para a causa, conforme decisão da 29ª VT, a autora também não está, já que o direito de inscrição da chapa no processo eleitoral sindical é um direito coletivo, e, portanto, deve ser postulado coletivamente. A demanda foi admitida na forma com que proposta (in status assercionis), estando presentes, no plano da relação jurídica processual, os elementos constitutivos para a perfectibilização da ação. A questão da regularidade da inscrição da Chapa 2 é justamente o que está sendo discutido na presente ação, razão pela qual deve analisada no mérito, sendo a autora admitida, portanto, como parte legítima para figurar como representante da Chapa 2.
Rejeito.
II – MÉRITO.
1. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DO PROCESSO ELEITORAL. DA INSCRIÇÃO DA CHAPA 2.
A autora pretende a antecipação dos efeitos de tutela e, também, a procedência da ação, para anular as decisões da comissão eleitoral, em especial a de não homologação em definitivo da Chapa 2, bem como a vitória por aclamação da chapa 1, determinando que seja homologada a Chapa 2 com as substituições e complementações apresentadas, assegurando-lhe todos os direitos daí decorrentes, com a marcação de novas eleições, confecção de cédulas, envio de carta-resposta aos eleitores e todos os demais atos necessários, incluída a apuração dos votos e promulgação dos resultados. Sustenta, em síntese, que as eleições do SIMERS são realizadas de forma autoritária, baseadas em um estatuto antidemocrático. Afirma que o atual presidente está à frente da entidade há doze anos, e que na eleição de 2006/2009, o ora postulante, em razão do indeferimento de sua chapa pela Comissão Eleitoral, propôs duas ações judiciais, sendo garantido o processo eleitoral pelo Judiciário. Esclarece que nos termos do artigo 16 do Estatuto, o Presidente do Sindicato, no prazo de 30 dias antes do fim do mandato, nomeia a Comissão Eleitoral para elaborar o regimento eleitoral, e que, de acordo com o artigo 18, havendo apenas uma chapa inscrita ou homologada definitivamente, a Comissão Eleitoral encerra o pleito por aclamação. Diz que, no caso, houve a nomeação de três pessoas para formação da comissão eleitoral, sem publicidade deste fato. Alega ter sido indeferida definitivamente a homologação de sua Chapa pela Comissão Eleitoral, e que a única alternativa administrativa seria recorrer para a Assembléia Geral, na forma do artigo 16, § 2º do Regulamento Eleitoral, que exige, no prazo de 48 horas, o requerimento de 1% ou mais dos associados de cada delegacia e/ou 1/5 ou mais do total de associados, o que é praticamente impossível ser cumprido neste prazo, tendo em vista que o SIMERS possui 14.000 associados. Sustenta que a exigência de 79 nomes para a composição da chapa consiste em afronta à democracia, já que a comissão eleitoral não possibilita a solução de eventuais problemas com a substituição e complementação da listagem. E destaca que tal exigência viola o artigo 522 da CLT, que estabelece o número máximo de sete e mínimo de três membros para a composição da diretoria que deve administrar o sindicato, bem como três membros para a composição do Conselho Fiscal, eleitos pela Assembléia Geral. Também refere haver afronta aos artigos 529 e 530 da CLT, os quais elencam as hipóteses de inelegibilidade, bem como ao princípio da igualdade, previsto no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal. Esclarece, ainda, que tentou sanar as irregularidades verificadas, juntando documentos complementares e substituindo pessoas consideradas inelegíveis, o que é previsto no artigo 43 do Estatuto do SIMERS, mesmo depois da eleição. E diz que, analogicamente, é aplicável à eleição sindical o Código Eleitoral Brasileiro, que prevê a possibilidade de substituição de candidatos, inclusive, após a homologação das candidaturas. Também refere ter impugnado a Chapa 1, sob a alegação de afronta ao artigo 41, III, do Estatuto Social, em razão de 9 candidatos à diretoria e conselho consultivo, terem abandonado seus cargos na atual gestão, tendo em vista que o livro de presença das reuniões não contém suas assinaturas, situação punida com a impossibilidade de candidatura a cargos do SIMERS por dois anos, conforme o artigo 46 do Estatuto Social. E ressalta que, nos termos da ata nº 02/2012, a comissão eleitoral indefere esta impugnação, alegando não ter competência para declarar inelegíveis os candidatos. Por fim, assevera que o periculum in mora está caracterizado, porque desmobiliza os apoiadores da chapa de oposição, o que pode gerar a vitória da chapa da situação, na hipótese de procedência da presente ação. O réu defende-se, argumentando que a autora e os integrantes da Chapa 2 já foram eleitos pelo mesmo processo eleitoral, o qual permaneceu vigente. Assevera que a Administração do SIMERS é amplamente democrática, plúrima, e obedece a critérios de avaliação permanente junto à categoria. Sustenta que a não homologação da Chapa 2 se deu pelo descumprimento de várias regras, conforme parecer jurídico do advogado constituído para tanto. Argumenta que o número de membros exigido na inscrição para a composição das Chapas decorre do número de integrantes do sindicato – 14.000 associados no estado –, e que, como forma de assegurar a representação efetiva dos integrantes do interior do estado, é exigida a inscrição de no mínimo um integrante de cada regional.
Requer, ainda, que a autora seja condenada por litigância de má-fé, e a pagar indenização por perdas e danos, tendo em vista que alega não ser democrático o sistema eleitoral, no entanto, o candidato da Chapa 2, representada pela autora, já foi eleito duas vezes pelo mesmo sistema eleitoral, o que nem mesmo é referido. Destaca que no dia 31/08/2012 foi amplamente divulgada a abertura do processo eleitoral, em todos os jornais de grande circulação do estado, estabelecido o prazo de 03/09/2012 a 12/09/2012 para o registro de chapas e o protocolo dos documentos necessários. Inclusive, afirma que a Chapa autora já tinha experiência em pleitos eleitorais anteriores, bem como advogado constituído para a representa no processo eleitoral, tendo condições de recorrer da homologação da decisão da comissão que não a habilitou, mas não o fez. Também alega que a comissão prorrogou o prazo para inscrições, estendendo o horário até as 21h. Aduz que o artigo 10 do Regimento Eleitoral exige a inscrição de 79 nomes no total, sendo 24 membros da diretoria, 5 do conselho fiscal e 50 do conselho consultivo, e, dentre estes, no mínimo 1 representante de cada delegacia regional, o que não foi observado pela Chapa 2, tendo em vista terem sido apresentados 2 membros a menos, dentre estes, 1 para compor a diretoria geral e 1 para o conselho consultivo. Destaca que estes membros faltantes não poderiam ser substituídos, já que seria necessária a complementação, razão pela qual este vício é insanável. Também refere a não observância do artigo 11 do Regimento Eleitoral, porque não apresentados os termos de aquiescência, formalidade essencial ao rito.  Além disso, sustenta que a comissão eleitoral declarou inelegíveis cinco nomes da nominata, que a Chapa 2 não cumpriu os prazos previstos para substituição destes, e que as regras que estabelecem a capacidade dos associados para votar e serem votados são historicamente as mesmas, no entanto, a Chapa autora não se preocupou em averiguar se os seus integrantes estavam aptos a concorrer, ou se eram de fato sócios da entidade. Argumenta, ainda, que a rejeição impugnação à Chapa 1, apresentada pela autora, que alega a inelegibilidade do então presidente do sindicato em razão de sua reiterada ausência nas reuniões da diretoria, se deve ao fato de que a declaração de inelegibilidade do candidato exige a condenação deste em processo interno, assegurado o devido processo legal e a ampla defesa, e, conforme o artigo 41, § 2º do Estatuto Social do SIMERS, é necessário que a suspensão ou destituição de cargo administrativo seja precedida de notificação, e que não cabe à comissão eleitoral julgar processo disciplinar para afastar os nomes impugnados, mas sim verificar se há decisão da entidade que o torne inelegível. Quanto à alegação de que a autora não teria sido notificada do teor da decisão da Ata nº 02, que inabilitou sua candidatura, ressalta que os documentos juntados aos autos comprovam o envio e o recebimento de e-mails. A reclamante manifesta-se sobre a defesa, reiterando os mesmos argumentos e impugnando os documentos apresentados.
Analiso.
Inicialmente, cabe ser registrado que o Estatuto Social do SIMERS, juntado às fls. 175-91, aprovado na sessão da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2011, no Capítulo III, trata das eleições e, no artigo 16, estabelece que o Presidente do SIMERS nomeará uma comissão eleitoral, indicando o seu Presidente e conferindo-lhe poderes para elaborar o Regimento Eleitoral. No caso, a Direção do Sindicato nomeou, no dia 22 de agosto de 2012, três pessoas para a composição da comissão eleitoral, conforme Portaria da fl. 219. A Comissão Eleitoral, nos termos da Ata de Reunião nº 01, fl. 220, com data de 23 de agosto de 2012, aprova o texto do Regimento Eleitoral do SIMERS - Eleições jan/2013- Dez/2015, que se encontra às fls. 221-36. Os anexos são juntados às fls. 237-48, e contém a ficha de inscrição e registro das chapas, modelo do termo de declaração de aquiescência, rol de delegacias regionais e respectivas cidades, bem como orientações para inscrição de chapas. O referido regimento, no artigo 2º, exige, conforme os artigos 27, 39 e 47 do Estatuto do SIMERS, que devem ser eleitos 24 membros para a Diretoria Geral, sendo um deles indicado para o cargo de presidente, 5 membros para o Conselho Fiscal e 50 membros para o Conselho Consultivo. O Edital de convocação da assembléia geral extraordinária, para que se procedesse às eleições sindicais, foi publicado no dia 31 de agosto de 2012 em diversos jornais e no site oficial da entidade, conforme fls. 251-7, determinando o registro das chapas entre os dias 03.09.2012 e 12.09.2012, mediante o protocolo de documentos, no horário das 08h às 18h. Conforme a Ata de Reunião nº 02, fls. 575-81, e o parecer jurídico das fls. 582-96, a Comissão Eleitoral indefere a impugnação à inscrição da Chapa 1, sendo homologada a inscrição e o registro desta Chapa, encabeçada pelo Dr. Paulo de Argollo Mendes. Também é deferida, salvo quanto à intempestividade do protocolo dos documentos, a impugnação à inscrição da Chapa 2, porque esta não apresentou o número completo de candidatos, faltando 01 para composição da Diretoria Geral e 01 para o Conselho Consultivo, como é exigido pelo artigo 10 do Regimento Eleitoral, parágrafo 3º, além de irregularidades com membros do Conselho Consultivo, sendo indeferida a inscrição da Chapa 2. A Ata de Reunião nº 03, fls. 605-6, registra ter transcorrido o prazo recursal, sendo declarada homologada a inscrição de uma única Chapa, sendo encerrado o processo eleitoral e eleita por aclamação a nominata da única Chapa, que indica como presidente o Dr. Paulo de Argollo Mendes (atual presidente). Considerando todos os elementos dos autos, ressalto serem frágeis os argumentos apresentados pela autora para impugnar os documentos juntados pelo réu, sendo estes considerados válidos. Além disso, não há nenhuma irregularidade na escolha do e-mail como meio de correspondência, tendo comprovado o envio de correspondências eletrônicas para a autora, na condição de representante da Chapa 2. Todavia, em que pese o argumento do réu, de que a categoria médica é numerosa no estado e deve ser efetivamente representada, não se justifica a exigência de 79 membros, no total, para a composição de uma Chapa, tendo em vista que este número é muito superior ao limite estabelecido no artigo 522 da CLT, que dispõe: A administração do Sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de 7 (sete) e, no mínimo, de 3 (três) membros e de um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, eleitos esses órgãos pela Assembleia Geral. § 1º (...) § 2º A competência do conselho fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato § 3º Constituirá atribuição exclusiva da diretoria do sindicato e dos delegados sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei. Ressalto que, em observância à hierarquia das fontes formais de direito, não é possível admitir que o Estatuto Social de uma entidade sindical, não observe o disposto na CLT, que se trata de norma cogente. Quanto a este aspecto, é relevante ainda ponderar que a categoria profissional do sindicato réu é formada por profissionais liberais (ainda que muitos empregados), sendo bastante dificultosa a tarefa de reunir em um mesmo local e mesma hora um número tão elevado de médicos dispostos a compor a chapa. Fosse, v.g., uma empresa “comum”, metalúrgica, por exemplo, que empregasse vários profissionais, a possibilidade de reuni-los para composição de uma chapa seria bem mais fácil. Além disso, considero que as exigências estabelecidas tanto no Estatuto, quanto no Regimento Eleitoral do SIMERS, assim como os prazos previstos, inviabilizam um processo eleitoral democrático, tendo em vista ser praticamente impossível arregimentar, dentre os associados, o número de candidatos necessários, assim como providenciar a respectiva documentação, para a constituição de mais de uma chapa, mormente no período exíguo de doze dias (da publicação do edital até o término do prazo das inscrições), como verificado no caso em análise. José Carlos Arouca defende que, nas eleições sindicais, devem ser seguidos  dois princípios: democracia interna e razoabilidade. E explicita: Democracia interna implica a igualdade de oportunidades, não podendo o regimento obstaculizar o direito de votar e de ser votado, a previsão de uma instância recursal, também coletiva, independente e neutra, a garantia de transparência da convocação das eleições e dos procedimentos a serem adotados, a possibilidade de efetiva fiscalização, de lisura na coleta de votos e de sua apuração”. (AROUCA, José Carlos. Curso Básico de Direito Sindical. 2ª ed. São Paulo: LTR, 2009, p. 199.) Em conformidade com o artigo 8º da Constituição Federal, o Estado não pode intervir nem interferir na organização administrativa dos sindicatos. Contudo, não há dúvidas de que as ofensas a direitos e garantias constitucionais, inclusive em eleições sindicais, podem ser submetidas ao controle judicial, com a observância do devido processo legal. Caber ser destacado o verbete nº 296 do Comitê de Liberdade Sindical, da OIT: “O controle das eleições deve ser, em última instância, da competência das autoridades judiciais”, mesmo sentido dos verbetes nº 394 e 426, deste Comitê. Incumbe ao Judiciário julgar apenas questões relativas ao controle da legalidade e dos princípios constitucionais de liberdade e democracia sindical, propiciando meios de assegurar a vontade da categoria, nas eleições. Por todo o exposto, como forma de garantir a escolha democrática da nova gestão do SIMERS (de janeiro/2013 a janeiro/2015), entendo que o processo eleitoral e a eleição por aclamação da Chapa 1 devem ser anulados, devendo ser assegurada a participação de ambas as Chapas na eleição. Assim, determino a anulação do processo eleitoral, e da eleição por aclamação da Chapa 1, bem como determino a homologação da inscrição da Chapa 2, com as substituições e complementações apresentadas, assegurando-lhe todos os direitos daí decorrentes, com a marcação de novas eleições, confecção de cédulas, envio de carta-resposta aos eleitores e todos os demais atos necessários, incluída a apuração dos votos e promulgação dos resultados. Ademais, diante do contexto dos autos, aguardarem-se o trânsito em julgado da decisão representaria inequívoco prejuízo à Chapa 2, representada pela autora. Assim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, por estar caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Determino, ainda, que seja comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dentro do prazo de 60 dias, sob pena de multa a ser oportunamente estipulada.
2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Considerando que a presente demanda não decorre de relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios pela parte sucumbente, consoante previsão contida no art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, que estabelece normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em razão da ampliação da competência desta Justiça Especializada decorrentes da Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis: Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os  honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Assim, nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil, condeno parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor da condenação.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, preliminarmente, rejeito as argüições de conexão, prevenção e ilegitimidade ativa. No mérito, julgo PROCEDENTE a ação movida por Betusa Kramer de Oliveira contra Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – SIMERS, para determinar, com a antecipação dos efeitos da tutela, a anulação do processo eleitoral referente à gestão de janeiro de 2013 a janeiro de 2015 e da eleição por aclamação da Chapa 1, bem como a homologação da inscrição da Chapa 2, com as substituições e complementações apresentadas, assegurando-lhe todos os direitos daí decorrentes, com a marcação de novas eleições, confecção de cédulas, envio de carta-resposta aos eleitores e todos os demais atos necessários, incluída a apuração dos votos e promulgação dos resultados, devendo ser comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, sob pena de multa a ser oportunamente estipulada. Custas de R$ 700,00 sobre o valor de R$ 35.000,00 atribuído à causa, pelo réu, que também deverá pagar honorários advocatícios à parte autora, ora fixados em 15% do valor da condenação.
INTIMEM-SE as partes, o réu, por oficial de justiça.
EXPEÇA-SE mandado.
CUMPRA-SE, em regime de urgência, com os efeitos antecipados da tutela jurisdicional. NADA MAIS.
Edson Pecis Lerrer
Juiz do Trabalho

LULA METE O PÉ NA PORTA DE DILMA E ANUNCIA GOLPE; CHEFÃO DO PT EXIGE O CONTROLE DA BASE ALIADA E QUER PRESIDENTE COMO MERA GERENTONA DE NOVO. ELA VAI ACEITAR O PAPEL SUBALTERNO?


Um prepotente desocupado num ambiente doméstico ruim é a morada do capeta. O sujeito começa a cultivar ideias estranhas. É o caso de Luiz Inácio Lula da Silva, que deve andar tomando umas sovas de pau de macarrão de Marisa Letícia desde que explodiu o “Rosegate”. Consta que a ex-primeira-dama, e parece bastante razoável, não gostou de tudo o que a imprensa andou publicando a respeito das relações do marido com a ex-chefe de gabinete da Presidência em São Paulo, Rosemary Nóvoa Noronha. E parece que gostou menos ainda do que a imprensa não andou publicando… O caso, com todos os seus aspectos, vamos dizer, fesceninos, é um emblema da arrogância de Lula e da sem-cerimônia com que ele mete os pés pelas mãos, não reconhecendo fronteiras entre o público e o privado, o decoroso e o indecoroso, o devido e o indevido para um, então, presidente da República. E ele não se emenda. E ele não aprende. Ontem, o Babalorixá de Banânia liderou um seminário sobre integração latino-americana, a que compareceram expoentes do governo Dilma, como o ministro megalonanico Celso Amorim (Defesa) e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho. Já seria despropósito bastante não fosse Lula quem é. A turma foi além e anunciou, sem nenhuma cerimônia, que Dilma, eleita pelo povo, foi expropriada de algumas de suas funções. Lula, o desocupado, decidiu inaugurar um novo regime de governo no país, que a gente poderia chamar de “Lulismo mitigado”. Em que consistiria esse regime, ao menos segundo o que foi anunciado nesta segunda, como se fosse coisa corriqueira? Lula seria o coordenador político da base aliada e quem se encarregaria de todas as negociações com o Congresso. Na prática, passaria a ser o verdadeiro presidente da República, uma vez que as prioridades de um governo se definem é nesse ambiente. Dilma voltaria a ser, assim, apenas a gerentona, aquela que se encarrega das tarefas executivas. O noticiário político, mais uma vez, voltaria a girar em torno do “homem”, do “mito”… O “anúncio” foi feito sem nenhuma cerimônia por Paulo Vannuchi, ex-ministro dos Direitos Humanos e um dos chefões do Instituto Lula: “Lula vai jogar toda sua energia para a manutenção e a consolidação da aliança. Fazer uma agenda de conversas, ver quais são as questões, onde estão as disputas, como fazer para compor as forças”. Ora, algo com essa importância requereria uma comunicação formal da própria Presidência da República; teria de ser feito necessariamente no ambiente do próprio governo, não num seminário liderado por um chefe de facção, ainda que estivessem presentes expoentes do primeiro escalão. Entendam bem o que está em curso, ainda que a própria Dilma venha a público, a reboque dos fatos, para negá-lo: Lula está usando a força do seu partido e as interlocuções que mantém na base aliada para usurpar uma parcela de poder de Dilma. Luiz Dulci, outro ex-ministro e diretor do instituto emendou: “Ele [Lula] tem um papel político a cumprir na constituição da nossa base política e social para 2014″. Eis o homem que anunciou que seria um ex-presidente como nunca se viu na história destepaiz… Lula não se conforma com a condição de ex-presidente da República. Só sabe ser chefe. Estava certo de que Dilma declinaria da disputa pela reeleição em seu favor. Achava e acha que ela lhe deve isso; que o protagonismo exercido até aqui já está de bom tamanho. Mais dois anos, e seria a hora da volta triunfal do Senhor das Esferas… Mas ela tomou gosto pela cadeira, conta com a aprovação da maioria dos brasileiros (e pouco importa se isso é justificado ou não) e é franca favorita na disputa de 2014. Tudo como Lula NÃO queria. “Pô, Reinaldo, esse não pode ser um movimento combinado com Dilma?” Se esse absurdo prosperar, restará a ela dizer que sim, mas a resposta certa é uma só: “É claro que não houve combinação nenhuma”, ou o anúncio teria se dado de outra forma. O que os lulistas fizeram ontem foi meter o pé da porta de Dilma e dar um chega pra lá. Já que ela não abre mão da reeleição, terá de devolver a Lula o controle político do país. É um momento delicado pra Dilma. É certo que ela governou nestes dois anos atendendo a muitos dos pleitos petistas. Mantém no governo alguns espiões de Lula e está ciente disso. Embora não seja uma figura importante ou querida no partido, comunga das ideias gerais do petismo e coisa e tal. É, sim, fiel a Lula, mas não foi mero títere do antecessor. Governou também com ideias próprias, não necessariamente boas — mas esses são outros quinhentos. Lula se cansou dessa realidade e quer de volta o que acha que é seu por merecimento e direito divino: o comando político do país. A reivindicação atende a demandas rasas e profundas do seu caráter. Não concebe o país com outro governante que não ele próprio, enquanto vivo for. Considera-se, de fato, um iluminado e um evento único na história da humanidade. Essa é a dimensão profunda. Nas questões mais à flor da pele, está o seu inconformismo com o Rosegate, que já o fez dormir no sofá algumas vezes — e não no de sua casa… Ele acha que Dilma fez muito pouco para preservá-lo do que considera a maior fonte de desgaste pessoal desde que faz política. O que esperava? Não sei! Não custa lembrar que ele se opôs pessoalmente à demissão de todos os ministros flagrados com a boca na botija. Dilma enfrenta a partir de agora o momento mais difícil de seu governo. Conforme o previsto, quem a está deixando em maus lençóis não é a oposição, mas Lula, talhado, desde sempre, para ser o maior desafio da presidente. Dilma pode mobilizar a sua turma nessa terça e fazer esse troço recuar, jogando tudo na conta de um mal-entendido. A imprensa, como de hábito, pode ser acusada de distorcer as falas dos petistas e coisa e tal. Mas Dilma também pode se intimidar e deixar a coisa fluir por medo do PT. Nesse caso, seu governo começou a acabar ontem. Ainda que seja reeleita em 2014, ficará mais quatro anos sendo apenas tolerada na gerência.

JUÍZA VOA A JATO NA APRECIAÇÃO DE RECURSOS E REJEITA EMBARGOS DE RÉUS NO PROCESSO DA OPERAÇÃO RODIN

A juíza Simone Barbisan Fortes, responsável pela condução do processo criminal nº 2007.71.02.007872-8/RS, que tramita na 3ª Vara Federal Criminal, em Santa Maria, está voando na condução da ação, desde que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprovou o seu pedido de remoção para Florianópolis, com a condição de que ela só faça a mudança após a conclusão do feito. Após ter rejeitado todas as dezenas de pedidos de diligências apresentados pelas defesas dos réus, e ordenado que passasse a correr o prazo de 20 dias para que as partes apresentem suas alegações finais, antes da sentença, ela agora rejeitou um lote de embargos apresentados por alguns dos réus: embargos de declaração e pedido de reconsideração de José Antônio Fernandes, Lenir Beatriz da Luz Fernandes, Ferdinando Francisco Fernandes e Fernando Fernandes; embargos de declaração de Rubem Hoher; manifestação da defesa de Carlos Dahlem da Rosa; pedido de reconsideração de Paulo Jorge Sarkis. Ela publicou sua decisão às 13h10m da última quinta-feira, dia 17 de janeiro de 2012. As defesas dos réus estão convencidas de que a juíza Simone Barbisan Fortes já tem a sentença pronta, e que está acelerando o trâmite do processo, em velocidade supersônica, para poder se mudar de vez para Florianópolis. Esse é um grande desejo da juíza, que já vinha apresentando o pedido de remoção há vários anos. Leia abaixo o inteiro teor da juíza, que irá ensejar novos recursos dos advogados.
AÇÃO PENAL Nº 2007.71.02.007872-8/RS
AUTOR
JUSTIÇA PÚBLICA
Réu
PAULO JORGE SARKIS e outros.
ADVOGADO
FABIO AGNE FAYET
DECISÃO
Vistos, etc.
Proferida a decisão que rechaçou os requerimentos de diligências finais e determinou a abertura do prazo para apresentação de memoriais, vieram aos autos embargos declaratórios, os quais serão examinados na sequência, pela ordem em que recebidos pela Secretaria.
1. Embargos de declaração e pedido de reconsideração de José Antônio Fernandes, Lenir Beatriz da Luz Fernandes, Ferdinando Francisco Fernandes e Fernando Fernandes.
Sustentam, em suma, que haveria contradição na decisão, já que "os pedidos ministeriais, os mais variados, foram sendo deferidos, sem que fosse necessário um aprofundamento na pertinência em cada diligência". A contradição tornar-se-ia mais evidente se observada a decisão posterior, disponibilizada em 10 de janeiro, "em que prorroga um prazo legal, para que o Ministério Público convenientemente possa apresentar seus memoriais, não nos 15 dias previstos em lei, mas em 20 dias". Haveria, ainda, contradição porque, de um lado, afirmou que algumas diligências deveriam ter sido requeridas durante a instrução e, de outro, permitiu que o MPF levasse adiante investigação paralela, sobre os mesmos fatos, contra réus diversos, denunciados em 2012, "sem obrigar o órgão acusatório a obedecer as regras processuais com relação ao aditamento da denúncia". Pede, então, o acolhimento dos aclaratórios, para o fim de deferir as diligências requeridas. Em caso de não provimento, postula "seja reconsiderada a decisão a partir da explicitação minudente sobre a pertinência de cada diligência".
1.1. Não cabimento do recurso
As contradições apontadas pela defesa teriam ocorrido entre decisões, e não na estrutura da decisão embargada, o que, por si só, afasta o cabimento do recurso. Veja-se, nesse sentido, aresto do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial e não entre duas decisões distintas. (...)
(AGA 201000559841, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/06/2010.)
Não obstante, buscando oferecer uma resposta judicial efetiva aos embargos, serão registrados na sequência alguns esclarecimentos.
1.2. Exame do mérito dos embargos declaratórios
a) Conduta do Juízo frente aos pedidos formulados pelas partes: contrariamente ao alegado pelos embargantes, inexistiu, durante o processamento da demanda penal, acolhimento dos "mais variados pedidos ministeriais" e, ao mesmo tempo, negativa aos pleitos formulados pela defesa.
Diversos requerimentos originados da defesa foram deferidos durante a instrução do feito. Apenas para exemplificar, mencione-se que o contraditório não se encerrou ao final dos interrogatórios (dezembro de 2011) tão só em razão de várias postulações defensivas, atendidas pelo Juízo. É dizer: o processo tramitou durante 1 (um) ano somente por conta de pedidos deduzidos pelas defesas, acolhidos judicialmente.
De outro lado, em relação aos pedidos formulados pelo MPF durante a instrução, embora os embargantes tenham apenas referido que seriam "os mais variados", "pedidos vários", sem ter apresentado um exemplo sequer, percorrendo os autos em análise não exaustiva, constatei apenas 2 (dois) deferimentos de diligências requeridas pelo parquet: um no início da ação penal (informações sobre financiamento de imóvel de um dos corréus, decisão de 26/05/2008, GED3488186) e outro ao final do contraditório, solicitando a juntada dos processos administrativos disciplinares de dois corréus, que tramitaram na Procuradoria Geral do Estado. No último caso, mencionou-se, no despacho de deferimento, que os documentos poderiam ter sido requisitados diretamente pelo órgão, mas, por economia processual, e considerando que o Estado do Rio Grande do Sul integra o polo ativo, determinou-se ao último a juntada da documentação (decisão de 08/02/2012, GED 7665703). Vale dizer, justificou-se a excepcionalidade do acolhimento do pleito ministerial.
b) Deferimento do pedido de dilação de prazo: o prazo para apresentação de memoriais inicialmente concedido às partes, de 15 dias, não constitui prazo legal (conforme o CPP, o prazo para tal ato seria de 5 dias). Cuida-se, em verdade, de um prazo judicialmente assinalado, tendo como fundamento a dimensão do processo, cuja análise demanda lapsos maiores daqueles usualmente adotados. Portanto, a dilação do lapso temporal de 15 para 20 dias não configura qualquer descumprimento da lei, como quer afirmar a defesa. Ademais, embora o requerimento de elastecimento do prazo tenha sido deduzido pela acusação, os efeitos do deferimento estenderam-se, obviamente, também às defesas, beneficiando-as, já que, assim como a acusação, terão 20 dias para juntar suas razões finais.
c) Observância do momento processual adequado: a defesa assevera que, para este Juízo, apenas as defesas devem obedecer a momentos processuais, não tratando o MPF do mesmo modo, tanto que o órgão teria ofertado diversas denúncias no correr de 2012 sobre os mesmos fatos em apuração nesta ação penal, sem aditar a denúncia.
Uma vez mais repito que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública. De fato, a legislação não prevê momento e forma para a denúncia de coautores não incluídos inicialmente no polo ativo da ação penal. O Ministério Público, na condição de dominus litis, é quem faz a escolha do momento para denunciá-los e o formato em que pretende fazê-lo, se em aditamento à denúncia já existente ou em nova ação penal. Não pode haver interferência do Poder Judiciário nessa questão. Vejam-se, a título ilustrativo, as seguintes ementas:
EMENTA: (...) CAPÍTULO VI DA DENÚNCIA. FORMAÇÃO DE "QUADRILHAS AUTÔNOMAS". EXISTÊNCIA DE MERO CONCURSO DE AGENTES. TESE INSUBSISTENTE. CONFORMAÇÃO TÍPICA DOS FATOS NARRADOS AO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL FORMADA, EM TESE, PARA O FIM DE COMETER VÁRIOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO PASSIVA, AO LONGO DO TEMPO. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA CONTRA DOIS ENVOLVIDOS. PRINCÍPIO DA INDIVISIVILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO DE QUATRO AGENTES. NARRATIVA FÁTICA. TIPICIDADE EM TESE CONFIGURADA. EXISTENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. (...) 2. Também não procede a alegação de que a ausência de acusação contra dois supostos envolvidos - beneficiados por acordo de delação premiada - conduziria à rejeição da denúncia, por violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido da inaplicabilidade de tal princípio à ação penal pública, o que, aliás, se depreende da própria leitura do artigo 48 do Código de Processo Penal. Precedentes. (...)
(STF, Inquérito 2245/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 28/08/2007)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO (ARTS. 168 E 171 DO CPB). EXCLUSÃO DE CORRÉUS DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de ação pública incondicionada, o fato de, eventualmente, existirem outros agentes não denunciados, que teriam participado dos crimes em questão, não induz à anulação do processo já instaurado, porquanto os princípios da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal não obstam o ajuizamento, em separado, de outra ação pelo Ministério Público, ou mesmo o aditamento da denúncia, em momento oportuno, depois de coligidos elementos suficientes para embasar a acusação. A nulidade pretendida só teria lugar se fosse o caso de ação penal privada, nos termos do art. 48 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e do STF (HC 59.302/PE, Rel(a). Min(a). LAURITA VAZ, DJU 07.02.08). 2. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. 3. Recurso Ordinário desprovido.(RHC 200701413707, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/06/2010.)
De outro norte, o Código de Processo Penal prevê de modo expresso que, na fase das diligências finais, apenas poderão ser pleiteadas medidas "cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução". Vale dizer, a própria legislação restringe os pedidos que podem ser formulados na etapa do art. 402 do CPP, excluindo aqueles cuja necessidade não surgiu de fatos ou circunstâncias esclarecidas durante a fase instrutória.
A decisão embargada, por conseguinte, ao indeferir os pedidos formulados pelas defesas ao fundamento de que feitos em momento processual inoportuno, apenas aplicou o que expressamente prevê o Código de Processo Penal.
Afasta-se, com base nesses fundamentos, a alegação formulada em embargos de declaração, no sentido de que o Juízo estaria tratando as partes de forma não isonômica.
1.3. Pedido de reconsideração
Melhor sorte não assiste ao pedido de reconsideração.
De início, vale lembrar que o prazo do art. 402 do CPP é peremptório (art. 798 do CPP), de modo que já precluiu o direto da defesa de justificar as diligências requeridas. A pertinência de cada medida intentada deveria ter sido apresentada no prazo do art. 402 do CPP, mas não o foi, de modo que as justificativas ora anexadas são intempestivas, rechaçando a necessidade de apreciação judicial.
Contudo, sempre buscando conferir uma resposta judicial efetiva, teço os argumentos que seguem.
Mencionou-se explicitamente, no exame judicial de quase todos os 54 requerimentos de diligências formulados pela defesa embargante, que o indeferimento fundamentava-se, além de outros motivos (dentre os quais, a falta de indicação da pertinência), na intempestividade. Não foi feita tal menção somente na análise dos requerimentos de n.s 15, 22, 25, 27, 28, 49. Todavia, no início da decisão atacada, restou claro que eventuais diligências postuladas nesta etapa, que poderiam ter sido requeridas no curso do processo, não seriam deferidas, a teor da norma vazada no art. 402 do Código de Processo Penal. E, assim como sucedeu com as outras medidas pleiteadas pela defesa embargante, também aquelas de n.s 15, 22, 25 e 27 são nitidamente extemporâneas. Quanto a esses requerimentos, portanto, assinalo que o indeferimento pauta-se também na intempestividade, de modo que a indicação da pertinência não permite alterar a decisão denegatória.
A diligência de n. 28, a seu turno, não foi indeferida apenas por conta da ausência de pertinência, mas também porque "se o software ainda está em desenvolvimento, não pode guardar relação direta com as imputações iniciais", ou seja, não pode oferecer contraprova aos fatos narrados na inicial acusatória. Assim sendo, o apontamento da pertinência não autoriza, por si só, o acolhimento da medida postulada. Neste ponto, importa relembrar que o controle da admissibilidade das diligências pleiteadas pelas partes na fase do art. 402 do CPP inclui-se no âmbito de discricionariedade do Magistrado condutor do feito, como bem explicado nas ementas seguintes, respectivamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que utilizo como razão de decidir:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PROCESSO PENAL. ARGÜIÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE DE
ALEGAÇÕES FINAIS. DESÍDIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. RÉU FORAGIDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A PRÁTICA DO ATO. NÃO APRECIAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS OFERTADAS, FORA DO PRAZO, POR PATRONO CONSTITUÍDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 523 DO STF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO
(...)
3. O deferimento de diligências na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal está condicionado à avaliação de sua conveniência, cabendo ao julgador aferir, em cada caso concreto, dentro da esfera de discricionariedade, a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção, não consubstanciando cerceamento de defesa o seu indeferimento, nulidade, ademais, se ocorrente, também de caráter relativo, que deve ser argüida "opportuno tempore", sob pena de preclusão.
4. No que diz respeito à nulidade decorrente da realização de audiência de inquirição das testemunhas de acusação sem que fosse "assegurada ao paciente a presença, ainda que irregular, de seu defensor constituído nos autos", trata-se de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte enfrentá-la, sob pena de supressão de instância.
5. Recurso de habeas corpus conhecido em parte, mas desprovido.
(RHC 12.690/PR, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 26/02/2007, p. 640) (sem grifo no original)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESO PENAL. AGORA ARTIGO 402 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - O deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto probatório já existente. II - É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art. 400, § 1º, do CPP, incluído pela Lei 11.719/2008). III - Indeferimento devidamente fundamentado. IV - Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou às regras do sistema acusatório. V - Ordem denegada. (HC 102719, RICARDO LEWANDOWSKI, STF)
Por fim, a diligência de n. 49, desacolhida inicialmente por ausência de justificativa, também merece ser indeferida porque, sendo o Ministério Público de Contas órgão integrante da estrutura estatal, os documentos podem ser providenciados diretamente pelos interessados, fazendo uso do direto de petição, consoante fundamentação expendida na decisão atacada, no item IV, parte final do subitem "35", de modo que a indicação da pertinência também não permite modificar a denegação do pedido. Em respaldo ao indeferimento, transcrevo aresto do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PENAL. OMISSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CP. RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE. PENA DE MULTA. 1. A intempestividade das razões recursais da defesa constituem-se em mera irregularidade que não obsta o exame da matéria nelas suscitadas. 2. O indeferimento motivado de diligência na fase do art. 499 do CPP, mormente se considerado que poderia perfeitamente ser cumprida pela parte, não acarreta cerceamento de defesa. (...) (ACR 200272080019459, TADAAQUI HIROSE, TRF4 - SÉTIMA TURMA, DJ 29/06/2005 PÁGINA: 826.)
2. Embargos de declaração de Rubem Hoher
Argumenta a defesa que o interrogatório de Lair Ferst é misto: meio de defesa para ele e meio de prova para os demais, "pois é notório que realizou delação premiada". Assevera que, mesmo que o interrogatório do corréu fosse considerado apenas meio de defesa, "seria apenas para o próprio juízo", "sendo certo que o processo não se esgota no primeiro grau". Por esses motivos, seria ambígua a decisão atacada. Repisa, na sequência, a importância do deferimento das diligências pretendidas, a fim de comprovar que são inverídicas as declarações de Lair Ferst relativamente ao corréu Rubem Höher.
Para além disso, estaria havendo tratamento diferenciado entre as partes, com deferimento dos pedidos da acusação e denegação dos pleitos defensivos, o que tornaria a decisão contraditória. Também denotaria a incoerência do ato judicial embargado "o modo como sempre a magistrada pautou o processo até então", não havendo, no entender do embargante, razão plausível para indeferir o pedido do embargante, "a não ser o prazo fatal da prorrogação da jurisdição, fato notório publicado nos jornais de ontem e hoje".
Ao final, pede seja reconhecida a ambiguidade e a contradição aventadas, conferindo-se efeitos infringentes aos embargos, "interrompendo o prazo para outras manifestações e eventuais recursos" e determinando-se a realização das diligências postuladas pelo embargante.
Ao exame das teses.
Em relação ao argumento de ambiguidade, reporto-me ao que já explicado na decisão embargada, e acima repetido: é ato discricionário do Juiz da causa (sem necessidade de considerar eventual entendimento diverso de tribunal superior) avaliar a pertinência, utilidade e relevância da prova proposta na fase do art. 402 do CPP. Nessa linha de raciocínio, repito que, entendendo o interrogatório apenas como meio de defesa, não me parece útil ou relevante construir prova do que fora apenas declarado por corréu em interrogatório. Diferente seria se houvesse, além da declaração do denunciado, elementos confirmando o que fora dito. Apenas nesta hipótese o interrogatório poderia servir para auxiliar na prova. Porém, não é o que acontece no caso concreto, em que não há mínimo indício confirmando as afirmações de Lair Ferst tangente a eventual saque bancário efetuado pelo embargante.
No atinente à contradição aventada, esclareço o seguinte:
(a) a questão do alegado tratamento desigual entre as partes já foi analisada, pelo que faço remissão aos itens "1.1" e "1.2" supra;
(b) o pedido formulado pelo MPF de intimação das instituições bancárias foi juntado aos autos do PCD n. 2007.71.02.004243-6, acessível em Secretaria a quaisquer corréus. Todavia, como o pedido guarda relação com o trâmite desta ação penal, determinou-se, na decisão que indeferiu o requerimento ministerial (disponível para consulta no portal do TRF4), a intimação das demais partes, no que providenciará a Secretaria. Cabe destacar que o pleito efetuado pela acusação foi rejeitado, afastando-se, também por este motivo, a alegação de tratamento diferenciado entre as partes;
(c) os indeferimentos dos pleitos apresentados na fase do art. 402 do CPP pautaram-se exclusivamente na legislação aplicável e na remansosa jurisprudência dos tribunais superiores, não tendo qualquer vínculo com a remoção/extensão de jurisdição desta Magistrada. O Estado-Juiz, é sabido, não está autorizado a decidir em desacordo com a lei. Se a norma prevista no Código de Processo Penal restringe as hipóteses de deferimento de medidas complementares eventualmente requeridas pelas partes, cabe ao Magistrado atender à disposição legal, não lhe sendo facultado ampliar, a seu livre arbítrio, a previsão legal.
Com base nos fundamentos acima declinados, indefiro os embargos declaratórios opostos por Rubem Höher. Saliente-se que, como a decisão denegatória dos pedidos de providências complementares (art. 402 do CPP) não está sujeita a recurso, nenhum prazo interrompeu-se com a interposição dos embargos de declaração em apreço. Da mesma forma, a marcha processual não restou paralisada em razão dos aclaratórios, pois a oposição do referido recurso não suspende a eficácia da decisão embargada, cuja executividade é imediata. Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em Questão de Ordem suscitada na recém julgada Ação Penal n. 470, verbis:
EMENTA: (...) INÍCIO DA INSTRUÇÃO SEM JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. (...) 6. Não é necessário o julgamento dos embargos de declaração para dar início à instrução do processo ou à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, dada a ausência de efeito suspensivo do recurso em questão. 7. A alegada demora na publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração não causou prejuízo à defesa, sendo relevante assinalar que o referido acórdão já foi publicado. 8. Não há qualquer dissintonia entre os atos praticados nesta ação penal e suas respectivas publicações para efeito de intimação. Eventual demora é a natural do procedimento de publicação, não havendo, contudo, qualquer ato ou procedimento sigiloso. (...) (AP-QO5 470, JOAQUIM BARBOSA, STF) (sem grifo no original)
3. Manifestação da defesa de Carlos Dahlem da Rosa
A defesa alega, em síntese, que, quando protocolada a petição sub examine, ainda estava em curso o prazo para requerer diligências finais, em razão de embargos de declaração anteriormente opostos, e rejeitados em decisão publicada na data de 13/12/2012. Dessa forma, conclui que o prazo estipulado na decisão embargada, de 10 dias, teria sido interrompido, recomeçando a contar a partir da publicação da decisão que admitiu e rejeitou referidos aclaratórios. Por entender tempestivo, apresenta requerimento de diligências finais, na forma do art. 402 do CPP.
Reportando-me à fundamentação expendida ao final do item "2" supra, registro que o prazo para a defesa peticionante requerer diligências finais (art. 402 do CPP) não foi suspenso com a oposição dos embargos declaratórios, de modo que as providências finais agora postuladas foram apresentadas intempestivamente, prejudicando seu exame.
Importa destacar, outrossim, que os julgados colacionados na manifestação defensiva em apreço referem-se à interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, e não à suspensão da eficácia da decisão embargada, de modo que, no caso concreto, a oposição de embargos de declaração por Carlos Dahlem da Rosa, em 29/11/2012, não retirou das partes, inclusive do corréu embargante, a obrigatoriamente de cumprimento imediato das determinações judiciais constantes da decisão atacada.
Por fim, quanto à incompletude da versão digital do processo, localizada ao final do volume n. 153, resta prejudicado o pedido, porquanto já disponibilizada mídia às partes, com correção da falha, conforme decisão publicada em 09/01/2012 (GED 9094770).
4. Pedido de reconsideração de Paulo Jorge Sarkis
A defesa pugna pela reconsideração da decisão que indeferiu as diligências pleiteadas na fase do art. 402 do CPP. O pedido será apreciado em tópicos, de acordo com a diligência a que se refere.
4.1. Lavratura de certidão: a certidão teria o condão de demonstrar que não há registros de relação entre o corréu Paulo e a empresa Pensant. Seria impossível a defesa técnica fazer o link entre os dados constantes da mídia e os fatos que pretende provar, pois "não tem conhecimento do teor das mídias indigitadas". Assevera que as mídias vieram aos autos ao longo da instrução "e não poderiam ter sido objeto de requerimento anterior, haja vista, inclusive, que o Rito processual em destaque permite à Defesa formular seus requerimentos ao final de toda a dedução acusatória".
Consoante informação que aportou aos autos durante a instrução, os equipamentos de informática apreendidos na fase de investigação foram integralmente espelhados pela Polícia Federal. Esclareceu o Delgado de Polícia Federal responsável pela condução do inquérito que "da cópia espelhada, são efetuados filtros, isto é, mídias óticas que compilam, unicamente, os arquivos de dados do computador apreendido (retirando, áudios, jogos, aplicativos, programas operacionais e outros elementos que pesam e não são úteis ao labor investigatório). Essas mídias óticas filtradas não podem ser modificadas, pelo uso do "rash", que é um código certificador que imutabiliza o conteúdo e pode ser auditado" (fls. 25.596/26.598).
A partir das mídias digitais e laudos periciais remetidos pela Polícia Federal, anexou-se aos autos um CD, gravado pelo Operador de Informática desta Subseção, contendo apenas os arquivos citados pela Polícia como elementos de prova, bem como os relatórios escritos (decisão de 14/08/2009, fls. 24.886/24.887, v. 95, GED 5031799). O que foi juntado aos autos, por óbvio, poderá ser utilizado como elemento de prova por ambas as partes. Entretanto, se a defesa pretendia utilizar, para comprovar sua tese, também dados não acostados ao processo, constantes dos equipamentos apreendidos, deveria ter solicitado o espelhamento completo da mídia respectiva tão-logo carreado o exame pericial pela Polícia Federal, o que feito ainda em 2009 (fl. 24.888 e seguintes, v. 95).
Portanto, exsuge mais uma vez a questão da extemporaneidade: a medida em questão poderia ter sido requerida desde agosto de 2009. Não obstante, optou a defesa por postular apenas neste momento processual, inviabilizando seu deferimento. Oportuno repetir que apenas diligências até então indisponíveis, ou seja, que não poderiam ter sido requeridas em momento anterior, são passíveis de apresentação na fase do art. 402 do CPP. Nessa perspectiva, Nestor Távora e Romar Rodrigues Alencar, ao comentar o art. 402 do CPP:
Deve-se ter em mente que esta etapa da audiência é verdadeiramente complementar, viabilizando-se o pleito de diligências de caráter probatório, até então não cogitadas pelas partes, e que vão se destinar ao esclarecimento da verdade, já que tais circunstâncias afloram do manancial probatório que acaba de ser produzido. Se a diligência já poderia ter sido requerida, e não foi por displicência da parte, não deve ser deferida. (Curso de Direito Processual Penal, Ed. Juspodivm, 7º ed., 2012, p.785)
4.2. Intimação do MPF para apresentar documentos: a documentação pretendida teria "o condão de demonstrar ponto estratégico do trabalho final" a ser apresentado em Juízo, cujo conteúdo, a teor do art. 402 do CPP, não precisa ser explicitado. Os documentos comprovariam fato conhecido apenas depois da resposta à acusação. Aduz que, "fosse requerida em momento anterior, esta prova poderia colocar em risco toda a estratégia da defesa a ser esgrimida nos próximos dias".
4.3. Solicitação de documentos à UFSM: a pertinência da documentação intentada faria parte da estratégia de defesa, que não necessitaria ser demonstrada antes do tempo.
Analiso conjuntamente os itens "4.2" e "4.3", porque idênticos os argumentos declinados pela defesa.
De início, mais uma vez importa lembrar que o deferimento ou não de diligências requeridas na fase do art. 402 do CPP está na esfera de discricionariedade do juiz condutor do processo. É entendimento pacífico dos tribunais superiores que cabe ao magistrado averiguar a pertinência e necessidade das medidas complementares requeridas ao final da instrução. Se a defesa utiliza a estratégia de não indicar a pertinência e necessidade da prova, e o Juízo não logra percebê-las sponte própria, como ocorreu na hipótese concreta, não há como acolher os pedidos.
No mais, são extemporâneos os requerimentos, conforme fundamentação do item "4.1" acima, à qual me reporto.
Por fim, oportuno rememorar o que já fora explicado na decisão cuja reconsideração ora se pretende: enquanto a antiga redação do art. 499 do CPP fixava que poderiam ser deferidas diligências cuja "necessidade ou conveniência" surgisse durante a instrução, o novo art. 402 do CPP possui redação mais restritiva, permitindo o acolhimento de providências finais apenas se a "necessidade" aparecer durante a dilação probatória, de modo que a simples conveniência da parte - inclusive quanto ao momento processual em que postulada a diligência - não pode justificar o deferimento da prova.
Pelos motivos acima declinados, rejeito o pedido de reconsideração formulado pela defesa de Paulo Jorge Sarkis.
Intimem-se.
Santa Maria, 17 de janeiro de 2013.
SIMONE BARBISAN FORTES
Juíza Federal Titular