TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPEDE AUMENTO DO IPTU EM SÃO PAULO

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu nesta terça-feira liminar que impede o aumento do IPTU na capital paulista. A ação para anular a votação do projeto de lei que reajusta o imposto havia sido apresentada pelo Ministério Público. Em sua decisão, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, justificou que os vereadores votaram um projeto não havia sido incluído na ordem do dia. Isso "torna o ato viciado e passível de nulidade insanável, eis que malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara". O texto foi aprovado na semana passada e aumentaria o imposto em até 20% para imóveis residenciais e até 35% para os demais em 2014. A partir de 2015, os limites máximos de aumento seriam de 10% e 15%, respectivamente. Segundo o promotor Maurício Ribeiro Lopes, a sessão que aprovou o texto foi ilegal porque foi realizada antes de uma audiência pública que estava marcada para o dia seguinte. Para ele, a votação feriu princípios da legalidade e publicidade. Além de questionar a irregularidade da votação, Lopes disse na ação que o reajuste causará "desocupação forçada" dos imóveis, já que, diz o promotor, moradores não terão condições de pagar o IPTU.